norma nº 1597/2024

CAMARA MUHICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n" 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
cNpJ N" 06.582.5551000í-75 / CGF N" 06.920.417-9
Fone: (S8) 3638-Í177 I Faxz (88) 3636-1414
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LEI N' 1.597,26 DE JULHO D8 2024.
Regulamenta a implantação dó incentivo financeiro aos
profissionais da atenção primária à saude, vinculados às
eSFs - Equipes de Saude da Família, eAPs - Equipes de
Atenção primária, eSBs - Equipes de Saúde Bucal e eMultis
- Equrpes Multiprofissionais, através do componente de
qualidade, no âmbito do SUS - Sistema Unico de Saúde e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA, faço saber que a Câmara Municipal de Amontada
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica regulamentado o incentivo financeiro aos profissionais de saúde
integrantes da atenção primária à saúde do município de Amontada, através do custeio do
componente qualidade, para as eSFs - Equipes de Saude da Família, eSBs * Equipes de Saúde
Bucal, eAPs - Equipes de Atenção Primária, eMultis - Equipes Multiprofissionais,
considerando o úlculo do incentivo financeiro do componente de qualidade para as respectivas
equipes, quando os resultados forem alcançados nos indicadores, desde que sejam elas sejam
credenciadas e cadastradas no SCNES - Sistema de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde,
conforme Portaria Ministerial GIWMS n" 3.493, de 10 de aúll de2024.
Parágrafo único. O metodo de cálculo dos indicadores será definido em ato do
Ministério da Saúde, que definirá os indicadores, a metodologia de cálculo e as metas paÍa o
incentivo financeiro do componente de qualidade, após pactuação tripartite.
Art.2o O incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSFs, eAPs, eSBs
e eMultis será transferido aos profissionais de saúde integrantes das equipes mensalmente e
calculado simultaneamente a cada quadrimestre, considerando as classificações "ótimo",
"bom", "suficiente" e "regular", e o valor correspondente para cada equipe.
Parágrafo único. Nos primeiros 12 (doze) meses, da parcela de maio de2024 a abril
de2025, o município repassará o incentivo de qualidade na classificação "bom" para todas as
equipes, conforme normatização do Ministério da Saude.
Art. 3o O recalculo de que trata o caput serâ realizado considerando os períodos de
janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo
financeiro de qualidade do quadrimestre posterior.
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cÂnrtaRA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, no í 311, Gentro I CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
cNpJ N" 06.582.55510001-75 
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CGF N" 06.920.4't 7-9
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Art. 4o Caberá ao Ministério da Saude a realízaçã"a do cálculo dos indicadores para a
transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos
resultados por meio de sistema de informação.
Art. 5o O município repassará mensalmente o incentivo financeiro de qualidade aos
profissionais de saúde integrantes das equipes de eSF, eSB, eAP e eMulti, do valor recebido
pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - MS, o percentual de 100% (cem
por cento), de acordo com as classificações "ótimo", "bom", "suficiente" e "regular" e o valor
correspondente para cada equipe.
§1o O percentual de repasse citado no caput deste artigo será dividido pelos ocupantes
do cargo ou função das eSFs: médico (que não faça parte de programas nacionais de
provimento), enfermeiro, técnico de enfermagemlauxiliar de enfermagem e atividades-meio,
tais como: agente administrativo/recepcionista, motorista e auxiliar de serviços gerais, das eSFs
- Equipes de Saúde da Família, Gerentes das USFs * Unidades de Saúde da Família; eSBs:
cirurgião dentista, auxiliar em saúde bucal, tecnico em saúde bucal; eAPs: enfermeiro e tecnico
de enfermagem/auxiliar de enfermagem; eMultis. assistente social , 
farmacêutico, nutricionista,
psicólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, profissional de educação física,
fonoaudióloga; coordenadores com vínculo na APS: coordenador da atenção primária à saúde,
coordenador da vigilância à saúde, o coordenador da assistência farmacêutica e o coordenador
da saúde bucal.
§ 2o Os profissionais que atuam a nível central da Secretaria Municipal de Saúde com
os indicadores da APS - Atenção Primária à Saude serão contemplados com o referido
incentivo de qualidade.
§ 3o No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último
quadrimestre o pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela
única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, destinado de forma integral aos
profissionais de saúde integrantes das equipes.
AÍt. 6o O incentivo financeiro de qualidade será devido aos servidores em efetivo
exercício nas eSFs, eAPs, eSBs, e Multis, inclusive os servidores de outras esferas de governo
cedidos aos municípios, exceto quando:
I - tiver se licenciado, por qualquer motivo, por prazo superior a 30 (trinta) dias;
fI - tiver se afastado, com ou sem ônus, para outro órgão o entidade da administração
direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal.
CÂHARA HUNICIPÀL DE
cÂrunn* MuNrsrPAL DE AMoNTADA
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AÍt.7o O incentivo financeiro de qualidade instituído por esta lei não irúegrará a base
de cálculo de contribuição previdenciária e por seu cariú.er ser uma vantagem cujo pagamento
somente se justifica enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade
remunerada.
Art. 8o Os coordenadores com vínculo na APS receberão o incentivo de qualidade
equivalente ao maior incentivo pago aos profissionais de nível superior integrantes das equipes.
Art. y O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por Decreto, no que
couber.
Art. 10 As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta dos
Íecursos correspondentes da dotação orçamentária da APS - Atenção Primária à Saúde, da LOA
de2024.
Art. 11 O pagamento do incentivo de qualidade aos servidores do município será
imediatamente suspenso em virtude de superveniente ato normativo do Ministério da Saúde
suspendendo o repasse do cofinanciamento ao Fundo Municipal de Saúde.
{rt. I2 Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal n" 1.23612A20.
Câmara Municipal de AmontadalCB,26 de julho de2024
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Paulo Berg Melgaço
Presidente do Poder Legislativo
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CERTIDÃO DE PT] BLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Recurso Especial no 105,23219610}fi484-5, in verbis: "LEI MLINICIPAL
PUBLICAÇÃO - eUSÊUCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Munieípio Imprensa
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixação na Prefeiturâ e na Cârnara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado
por afixação em flanelografo na sede da Câmara Municipal, Amontada-C.earâ, no ano 2024, a
Lei no 1,597, de26 de julho de2024, que "Regulamenta a implantação do incentivo financeiro
aos profissionais da atenção primária à saúde, vinculados às eSFs - Equipes de Saúde da
Família, eAPs - Equipes de Atenção primária, eSBs - Equipes de Saúde Bucal e eMultis -
Equipes Multiprofissionais, através do componente de qualidade, no âmbito do SUS - Sistema
Unico de Saúde e dá outras providências".
Câmara Municipal de AmontadalCE,26 de julho de2024
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Paulo Berg Melgaço
Presidente do Poder Legislativo