norma nº 1607/2024

LEI Nº 1.607, de 25 de outubro de 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, 
PARA ESTENDER A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO 
AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Insere o § 4º no art. 1º da Lei Municipal nº 1.329, de 20 de outubro de 2021, com a seguinte redação: 
§ 4º. Será concedido horário especial ao servidor público municipal, estável, regido pelo Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais de Amontada, que seja portador de deficiência, quando 
comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de 
horário. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 25 de outubro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e 
atendimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração 
deve se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus 
atos, quando desprover de Diário Oficial. Firmou-se entendimento de que, se o Município não 
possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais 
através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da 
Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em 
sentido contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE nº 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp nº 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 25 de outubro de 2024: 
Lei nº 1.607, de 25 de outubro de 2024 
Altera a Lei Municipal nº 1.329, de 20 de outubro de 2021, para estender a redução da carga 
horária de trabalho ao servidor público municipal com deficiência.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 25 de outubro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada