norma nº 1612/2024

LEI Nº 1.612, de 7 de novembro de 2024.
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Alzheimer no âmbito 
do Município de Amontada, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Amontada, a Carteira de Identificação da Pessoa com 
Alzheimer (CIPA), destinada a identificar a pessoa diagnosticada com a doença de Alzheimer, de modo a 
facilitar, enquanto titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da administração 
pública direta e indireta, bem como nas instituições de caráter privado. 
Art. 2°. A Carteira de Identificação da Pessoa com Alzheimer será expedida mediante requerimento, 
acompanhado de relatório médico com indicação do Código de Classificação Estatística Internacional de 
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de 
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo, e número 
de telefone do identificado; 
II - fotografia no formato 3cm (três centímetros) x 4cm (quatro centímetros) e assinatura ou impressão 
digital do identificado; 
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável 
legal ou cuidador; 
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável. 
Art. 3°. A Carteira de Identificação da Pessoa com Alzheimer (CIPA) terá sua primeira via expedida sem 
qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu 
representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID 
(Classificação Internacional de Doenças), e dos demais documentos que poderão ser exigidos a critério do 
órgão municipal competente. 
Art. 4°. A Carteira de Identificação da Pessoa com Alzheimer terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser 
mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, 
de modo a permitir a contagem de pessoas diagnosticadas com Alzheimer. 
Art. 5°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 7 de novembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e 
atendimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração 
deve se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus 
atos, quando desprover de Diário Oficial. Firmou-se entendimento de que, se o Município não 
possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais 
através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da 
Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em 
sentido contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE nº 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp nº 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 7 de novembro de 2024: 
Lei nº 1.612, de 7 de novembro de 2024 
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Alzheimer no âmbito do Município de 
Amontada, e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 7 de novembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada