norma nº 1613/2024

LEI Nº 1.613, de 7 de novembro de 2024.
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Apoio à Pessoa com 
Alzheimer. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Amontada, a Semana Municipal de Conscientização e 
Apoio à Pessoa com Alzheimer, a ser realizada anualmente na semana que contemple o dia 21 de setem￾bro, em alusão ao Dia Mundial da Doença de Alzheimer. 
Art. 2°. A Semana Municipal de Conscientização e Apoio à Pessoa com Alzheimer terá como objetivos 
principais: 
I - conscientizar a população sobre a Doença de Alzheimer, seus sintomas, tratamentos e cuidados neces￾sários; 
II - promover debates, palestras, seminários, workshops e atividades educativa sobre a prevenção, diag￾nóstico e manejo da Doença de Alzheimer; 
III - apoiar e orientar familiares, cuidadores e profissionais de saúde sobre os cuidados com a pessoa com 
Alzheimer; 
IV - estimular a criação de políticas públicas e projetos sociais voltados ao acompanhamento e atendi￾mento da população diagnosticada com Alzheimer; 
V - incentivar ações de sensibilização nas escolas, universidades e nos serviços de saúde para o desenvol￾vimento de uma rede de apoio e inclusão das pessoas com Alzheimer; 
VI - facilitar o acesso a informações sobre os serviços de saúde e assistência disponíveis no Município para 
as pessoas com Alzheimer e seus familiares. 
Art. 3°. A Semana Municipal de Conscientização sobre o Alzheimer será coordenada pela Secretaria Mu￾nicipal de Saúde, em parceria com outras secretarias municipais e entidades da sociedade civil, podendo 
contar com o apoio de instituições de ensino, associações e organizações não governamentais. 
Art. 4°. Durante a Semana Municipal de Conscientização e Apoio à Pessoa com Alzheimer, poderão ser 
realizadas campanhas de mobilização em espaços públicos e privados, como praças, escolas, hospitais e 
unidades de saúde, visando ampliar o alcance das informações e dos serviços oferecidos. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 7 de novembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e aten￾dimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração deve 
se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, 
quando desprover de Diário Oficial. Firmou-se entendimento de que, se o Município não possui ór￾gão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da 
afixação dos seus termos na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da Prefei￾tura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em sentido 
contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE nº 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp nº 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 7 de novembro de 2024: 
Lei nº 1.613, de 7 de novembro de 2024 
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Apoio à Pessoa com Alzheimer.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 7 de novembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada