norma nº 1616/2024

LEI Nº 1.616, de 22 de novembro de 2024.
Institui o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAPN+, a ser comemorado 
anualmente em 28 de junho em Amontada, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituída no âmbito desta Município o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAPN+, a ser come￾morado anualmente no dia 28 de junho, integrado ao calendário oficial do Município de Amontada. 
Art. 2°. A data a que se refere o artigo anterior poderá ser comemorada com reuniões, palestras, seminá￾rios ou outros eventos. 
Art. 3°. O Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAPN+, tem por objetivo estimular a discussão e o aprofunda￾mento de termas ligados ao combate a intolerância, o preconceito e os crimes de ódio motivados por LGB￾Tfobia, no Município de Amontada, através da realização de debates, seminários e palestras, visando esti￾mular a participação ativa da população na discussão e contribuir para uma sociedade mais justa e hu￾mana. 
Art. 4°. Fica a Prefeitura Municipal através de suas secretarias responsáveis incumbidas de estabelecer 
parcerias públicas e privadas, para assim criar, organizar e implantar palestras, seminários e demais even￾tos que fomentem a igualdade, a fraternidade e liberdade entre as mais variadas identidades de gênero, a 
fim de combater a violência, descriminalização e LGBTfobia. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de novembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e aten￾dimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração deve 
se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, 
quando desprover de Diário Oficial. Firmou-se entendimento de que, se o Município não possui ór￾gão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da 
afixação dos seus termos na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da Prefei￾tura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em sentido 
contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE nº 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp nº 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 22 de novembro de 2024: 
Lei nº 1.616, de 22 de novembro de 2024 
Institui o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAPN+, a ser comemorado anualmente em 28 de ju￾nho em Amontada, e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 22 de novembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada