norma nº 1617/2024

LEI Nº 1.617, de 22 de novembro de 2024.
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Promoção da 
Cidadania LGBTQIAPN+ no Município de Amontada e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBTQIAPN+, com o objetivo de 
promover a igualdade de direitos, o combate à discriminação e a valorização da diversidade sexual e de 
gênero no município de Amontada. 
Art. 2°. A Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBTQIAPN+ visa assegurar a plena cidadania das 
pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, queer, intersexuais, assexuais, pansexuais, não￾binárias e demais identidades de gênero e orientações sexuais, garantindo o respeito aos direitos humanos, 
à dignidade e à inclusão social. 
Art. 3°. São princípios desta política: 
I - o respeito à dignidade da pessoa humana; 
II - a promoção da igualdade e da não discriminação por orientação sexual e identidade de gênero; 
III - a valorização da diversidade sexual e de gênero; 
IV - o combate à violência e à discriminação contra a população LGBTQIAPN+; 
V - o fortalecimento de políticas públicas para promoção da cidadania LGBTQIAPN+; 
VI - a inclusão social e a promoção do bem-estar social da população LGBTQIAPN+; 
VII - o reconhecimento das diferentes formas de família. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES 
Art. 4°. São diretrizes da Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBTQIAPN+: 
I - a implementação de campanhas educativas para o combate à LGBTfobia e promoção da igualdade de 
direitos; 
II - o incentivo à criação de espaços de convivência e apoio psicológico e jurídico para a população LGBT￾QIAPN+; 
III - a articulação com as políticas públicas municipais de saúde, educação, assistência social, cultura, 
esporte e lazer para incluir a perspectiva de gênero e diversidade sexual; 
IV - a formação e capacitação de servidores públicos municipais para o atendimento adequado e não dis￾criminatório à população LGBTQIAPN+; 
V - o estímulo à criação de fóruns, conselhos e mecanismos de participação social para a população LGB￾TQIAPN+; 
VI - a promoção de ações afirmativas que garantam a inclusão da população LGBTQIAPN+ no mercado de 
trabalho, com especial atenção às travestis e transexuais; 
VII - a garantia de direitos reprodutivos e sexuais, assim como o acesso à saúde integral, respeitando as 
especificidades da população LGBTQIAPN+; 
VIII - o incentivo à produção cultural e artística que valorize e promova a diversidade de identidades de 
gênero e orientações sexuais. 
CAPÍTULO III 
DA IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 
Art. 5°. A execução desta política ficará a cargo de um órgão ou coordenadoria específica, a ser definido 
pelo Executivo Municipal, que terá como atribuições: 
I - formular, coordenar e implementar ações voltadas para a promoção da cidadania LGBTQIAPN+; 
II - articular-se com outros órgãos municipais e estaduais, bem como com a sociedade civil, na execução 
das diretrizes desta lei; 
III - acompanhar, avaliar e monitorar o cumprimento desta política, apresentando relatórios anuais à Câ￾mara Municipal sobre o progresso e os desafios encontrados. 
Art. 6°. O Município poderá firmar convênios com organizações da sociedade civil, universidades, órgãos 
governamentais e outras instituições para o desenvolvimento de projetos e ações relacionadas à cidadania 
LGBTQIAPN+. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de novembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e aten￾dimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração deve 
se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, 
quando desprover de Diário Oficial. Firmou-se entendimento de que, se o Município não possui ór￾gão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da 
afixação dos seus termos na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da Prefei￾tura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em sentido 
contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE nº 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp nº 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 22 de novembro de 2024: 
Lei nº 1.617, de 22 de novembro de 2024 
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBTQIAPN+ no Mu￾nicípio de Amontada e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 22 de novembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada