norma nº 1618/2024

LEI Nº 1.618, de 22 de novembro de 2024.
Altera a Lei n° 1.427, de 15 de setembro de 2022, que estabelece 
critérios para a outorga do título de cidadão amontadense e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O caput do art. 1° da Lei n° 1.427, de 15 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 1°. Os vereadores poderão propor, no máximo 6 (seis) Projetos de Decreto Legislativo durante o 
ano, objetivando conceder título honorífico de cidadão amontadense. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de novembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e aten￾dimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração deve 
se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, 
quando desprover de Diário Oficial. Firmou-se entendimento de que, se o Município não possui ór￾gão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da 
afixação dos seus termos na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da Prefei￾tura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em sentido 
contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE nº 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp nº 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 22 de novembro de 2024: 
Lei nº 1.618, de 22 de novembro de 2024 
Altera a Lei n° 1.427, de 15 de setembro de 2022, que estabelece critérios para a outorga do 
título de cidadão amontadense e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 22 de novembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada