norma nº 1620/2024

LEI Nº 1.620, de 4 de dezembro de 2024.
Institui o Dia do Vereador no Município de Amontada, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído o Dia do Vereador no Município de Amontada, a ser comemorado anualmente no dia 
1° de outubro. 
Parágrafo único. A Câmara Municipal realizará, preferencialmente na data estabelecida no caput, uma 
sessão solene alusiva ao Dia do Vereador. 
Art. 2°. O Dia do Vereador tem como objetivo, reconhecer a importância dos vereadores para o desenvol￾vimento do Município, valorizando seu papel como representantes legítimos da população e sua contribui￾ção para a formulação de políticas públicas e promoção do bem-estar social. 
Parágrafo único. A celebração também visa destacar o legado deixado pelos vereadores que contribuíram 
de forma significativa para a história e o progresso do Município. 
Art. 3°. Durante a sessão solene em alusão ao Dia do Vereador, será homenageado um ex-vereador, indi￾cado pelos vereadores em exercício, observando os seguintes critérios: 
Parágrafo único. A indicação do ex-vereador deverá ser apresentada à Presidência da Câmara até o mês 
de agosto de cada ano, sendo subscrita por, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores, acompanhada 
de justificativa que evidencie os serviços prestados ao Município. 
Art. 4°. O ex-vereador homenageado receberá uma placa de honra como símbolo de reconhecimento por 
sua dedicação ao Município. 
§ 1°. A placa deverá conter as seguintes características: 
I - o brasão do Município de Amontada; 
II - o nome do homenageado; 
III - a inscrição “Homenagem ao Mérito Legislativo – Dia do Vereador”; 
IV - a data da entrega e a assinatura do Presidente da Câmara; 
§ 2°. A Câmara Municipal poderá regulamentar os detalhes técnicos e financeiros da confecção das placas 
por meio de ato próprio da Mesa Diretora. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 4 de dezembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e aten￾dimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração deve 
se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, 
quando desprover de Diário Oficial. Firmou-se entendimento de que, se o Município não possui ór￾gão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da 
afixação dos seus termos na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da Prefei￾tura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em sentido 
contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE nº 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp nº 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 4 de dezembro de 2024: 
Lei nº 1.620, de 4 de dezembro de 2024 
Institui o Dia do Vereador no Município de Amontada, e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 4 de dezembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada