norma nº 1623/2024

LEI Nº 1.623, de 4 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a inclusão de exemplares da Bíblia Sagrada 
nas bibliotecas das escolas públicas municipais, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de exemplares da Bíblia Sagrada nas bibliotecas de todas as escolas 
públicas da rede municipal de ensino. 
Art. 2°. A inclusão dos exemplares da Bíblia Sagrada nas bibliotecas escolares tem como objetivo: 
I - disponibilizar acesso ao texto bíblico como fonte de conhecimento histórico, cultural e literário; 
II - promover o respeito à diversidade religiosa e cultural; 
Art. 3°. A implementação desta Lei deverá observar os seguintes princípios: 
I - respeito à laicidade do Estado; 
II - não obrigatoriedade da leitura ou estudo da Bíblia; 
III - garantia da liberdade de crença e não-crença dos alunos. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 4 de dezembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e aten￾dimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração deve 
se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, 
quando desprover de Diário Oficial. Firmou-se entendimento de que, se o Município não possui ór￾gão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da 
afixação dos seus termos na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da Prefei￾tura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em sentido 
contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE nº 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp nº 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 4 de dezembro de 2024: 
Lei nº 1.623, de 4 de dezembro de 2024 
Dispõe sobre a inclusão de exemplares da Bíblia Sagrada nas bibliotecas das escolas públicas 
municipais, e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 4 de dezembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada