norma nº 1624/2024

LEI Nº 1.624, de 4 de dezembro de 2024.
Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Amontada, 
a celebração do Dia de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do 
Município, a ser celebrado anualmente no dia 8 de dezembro, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Amontada, o Dia de Nossa Se￾nhora da Conceição, padroeira do Município, a ser celebrado anualmente no dia 8 de dezembro. 
Art. 2°. A celebração do Dia de Nossa Senhora da Conceição tem por objetivo: 
I - promover atividades religiosas, culturais e sociais que valorizem a fé, a tradição e a cultura local; 
II - incentivar a participação da comunidade em eventos que reforcem a importância da Padroeira para a 
história e a identidade do Município de Amontada; 
III - contribuir para o fortalecimento da cultura religiosa e do turismo religioso no Município; 
Art. 3°. Durante a celebração do Dia de Nossa Senhora da Conceição, poderão ser realizadas, em colabo￾ração com as autoridades eclesiásticas locais, atividades como: 
I - missas, procissões, novenas e outras manifestações da fé, em honra à Padroeira do Município; 
II - eventos culturais, apresentações artísticas, feiras e exposições que celebrem a identidade local; 
III - ações de caráter social, como campanhas de arrecadação de alimentos e serviços comunitários. 
Art. 4°. Caberá ao Poder Executivo, em parceria com entidades religiosas e culturais, incentivar e apoiar a 
realização das atividades previstas em Lei, promovendo a divulgação do evento em toda a comunidade e 
em municípios vizinhos. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 4 de dezembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e aten￾dimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração deve 
se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, 
quando desprover de Diário Oficial. Firmou-se entendimento de que, se o Município não possui ór￾gão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da 
afixação dos seus termos na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da Prefei￾tura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em sentido 
contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE nº 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp nº 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 4 de dezembro de 2024: 
Lei nº 1.624, de 4 de dezembro de 2024 
Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Amontada, a celebração do Dia de 
Nossa Senhora da Conceição, padroeira do Município, a ser celebrado anualmente no dia 8 de 
dezembro, e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 4 de dezembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada