norma nº 1628/2024

LEI Nº 1.628, de 4 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a alteração do nome da Escola de Educação Bá￾sica Eudes dos Santos Melgaço para Escola de Educação Básica 
Francisca Oliveira Melgaço (Dona Neném), situada na localidade 
de Rodela, distrito de Aracatiara, no Município de Amontada. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterado o nome da Escola de Educação Básica Eudes dos Santos Melgaço, situada na locali￾dade de Rodela, distrito de Aracatiara, Município de Amontada, para Escola de Educação Básica Francisca 
Oliveira Melgaço (Dona Neném). 
Art. 2°. A mudança de nomenclatura é uma homenagem póstuma à Sra. Francisca Oliveira Melgaço (Dona 
Neném), reconhecida por sua dedicação ao desenvolvimento comunitário e ao bem-estar dos moradores 
da localidade de Rodela, distrito de Aracatiara. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 4 de dezembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e aten￾dimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração deve 
se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, 
quando desprover de Diário Oficial. Firmou-se entendimento de que, se o Município não possui ór￾gão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da 
afixação dos seus termos na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da Prefei￾tura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em sentido 
contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE nº 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp nº 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 4 de dezembro de 2024: 
Lei nº 1.628, de 4 de dezembro de 2024 
Dispõe sobre a alteração do nome da Escola de Educação Básica Eudes dos Santos Melgaço 
para Escola de Educação Básica Francisca Oliveira Melgaço (Dona Neném), situada na locali￾dade de Rodela, distrito de Aracatiara, no Município de Amontada.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 4 de dezembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada