norma nº 1631/2024

LEI Nº 1.631, de 27 de dezembro de 2024.
Altera a legislação municipal, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O art. 8° da Lei n° 1.534, de 24 de outubro de 2023, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 8°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares: 
I - utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso I do § 1° e § 2° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, denominada superávit financeiro, até o limite da diferença entre o ativo e o passivo finan￾ceiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2023; 
II - utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças 
acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do 
mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que 
está apresentado o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 3° e 4°, do art. 43, da Lei n°. 
4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 8° parágrafo único, da Lei Complementar n° 101, de 3 de maio de 
2000; 
III - utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orça￾mentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 
de março de 1964, até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo. 
IV - utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em 
conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, art. 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o 
limite dos respectivos contratos, respeitadas as condições estabelecidas nas Resoluções n° 40 e 43 do 
Senado Federal. 
§ 1°. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, ex￾clusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente utili￾zando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite 
de 50% (cinquenta por cento) do valor do orçamento do Poder Legislativo. 
§ 2°. O limite estabelecido no § 1° deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso III do 
caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo. 
Art. 2°. Os demais artigos da Lei n° 1.534, de 24 de outubro de 2023, permanecem inalterados. 
Art. 3°. Revoga-se as disposições em contrário. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 27 de dezembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e aten￾dimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração deve 
se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, 
quando desprover de Diário Oficial. Firmou-se entendimento de que, se o Município não possui ór￾gão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da 
afixação dos seus termos na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da Prefei￾tura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em sentido 
contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE nº 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp nº 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 27 de dezembro de 2024: 
Lei nº 1.631, de 27 de dezembro de 2024 
Altera a legislação municipal, e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 27 de dezembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada