norma nº 9/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 9, de 26 de agosto de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER 
INCENTIVOS À EMPRESA MELISSA CONFECÇÕES LTDA., E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à empresa 
MELISSA CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.031.647/0001-59, nos termos 
e condições estabelecidas nesta Lei Complementar, observados os regramentos dispostos 
na Lei Municipal nº 986, de 23 de julho de 2013, e na Lei Municipal nº 1.256, de 3 de março 
de 2021. 
Art. 2º. Os incentivos de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, obedecerá ao disposto 
no art. 9º da Lei Municipal nº 986, de 23 de julho de 2013, exceto para infraestrutura e 
serviços, que será disciplinado pela Lei Municipal nº 1.256, de 3 de março de 2021, nas 
seguintes condições: 
I - dos incentivos tributários e não tributários: 
a) isenção de ISSQN em relação às atividades prestadas pela empresa no Município de 
Amontada. 
b) isenção do IPTU em relação aos imóveis utilizados como unidades fabris. 
c) isenção de taxas municipais, tais como: de localização e funcionamento, sanitária e 
ambiental. 
d) isenção de taxas municipais de fiscalização, conforme a legislação. 
e) isenção de taxas para funcionamento em horários especiais, conforme a legislação. 
f) isenção da tarifa de água e esgoto de competência do SAAE. 
g) isenção de taxas municipais para execução de obras ligadas às unidades fabris da 
empresa. 
II - dos incentivos em infraestrutura e serviços: 
a) pagamento das despesas de energia elétrica, manutenção industrial e predial; 
b) pagamento das despesas de logística; 
§ 1º. O Poder Executivo Municipal disponibilizará um imóvel à empresa incentivada, indicada 
no art. 1º desta Lei Complementar, para o desenvolvimento das atividades fabris. 
§ 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos do parágrafo anterior, a locar 
e a ceder, a título gratuito, o uso de imóvel locado pela municipalidade, em favor da 
empresa incentivada, disposta no art. 1º desta Lei Complementar, para o desenvolvimento 
das atividades fabris. 
§ 3º. A cessão a que alude o parágrafo anterior, a título gratuito, constará de termo próprio 
e terá como cessionário a empresa incentivada, disposta no art. 1º desta Lei Complementar. 
§ 4º. Os incentivos constantes neste artigo, terão duração de 10 (dez) anos, a partir da data 
de publicação desta Lei Complementar. 
Art. 3º. Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 986, de 23 de julho de 2013, e na 
Lei Municipal nº 1.256, de 3 de março de 2021, a empresa incentivada, deverá cumprir as 
seguintes condições: 
I - utilizar o imóvel disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei 
Complementar, para as instalações do parque industrial da empresa. 
II - utilizar, preferencialmente, mão de obra local para a manutenção industrial do parque 
industrial da empresa. 
III - contratar, preferencialmente, os prestadores de serviços, vendedores de materiais e 
equipamentos do Município de Amontada, para as necessidades funcionais de implantação 
e funcionamento da empresa. 
IV - contratar, no mínimo, 90% da mão de obra usada para o funcionamento industrial, 
originaria do Município de Amontada. 
V - não paralisar as atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, salvo os 
motivos de caso furtuito ou força maior, que deverá ser comunicado à Secretaria de 
Turismo, Desenvolvimento Econômico e Cultura do Município de Amontada, ou outra 
equivalente. 
VI - estabelecer metas e encaminha-las à Secretaria de Turismo, Desenvolvimento 
Econômico e Cultura do Município de Amontada, para emissão de parecer de aprovação ou 
desaprovação; no caso de desaprovação, a empresa deverá refazer as metas, e encaminha￾las novamente ao Poder Executivo. 
Parágrafo único. O Poder Executivo, através da Secretaria de Turismo, Desenvolvimento 
Econômico e Cultura, e a empresa incentivada por esta Lei Complementar, incentivarão em 
conjunto ou isoladamente, a realização de cursos para capacitação profissional nas diversas 
áreas de atuação da empresa aqui instalada, com vista ao aperfeiçoamento técnico e 
profissional. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Turismo, Desenvolvimento 
Econômico e Cultura do Município de Amontada, ficando autorizado o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional suplementar às dotações do orçamento geral do 
Município de Amontada, referente ao disposto de que trata esta Lei Complementar. 
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei Complementar, 
por meio de Decreto Municipal. 
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de agosto de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em 
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como 
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de 
Diário Oficial. 
 STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede 
da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova 
robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
 STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na 
Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado 
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 
26 de agosto de 2024: 
Lei Complementar nº 9, de 26 de agosto de 2024 
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder incentivos à empresa Melissa 
Confecções Ltda., e dá outras providências. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 26 de agosto de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada