norma nº 1634/2024

CÂTÂRA HUTICIPÂL DE
CÂMARA MUNIGIPAL DE AMoNTADA
Rua Dona Maria Belo, no 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ No 06.582.555/0001-75 / CGF No m.920.417-9
Fone: (88) 3636-1 177 I Fax: (88) 3636-1414
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LEI N" 1.634,27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência
no âmbito do Município de Amontada e dâ outras
providências.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂtUmA, faço saber que a Câmara Municipal de
Amontada aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Amontada, o "SELO EMPRESA
AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA', com os objetivos de vaLoizar e incentivar a
inclusão do cidadão com deficiência no mercado de trabalho, bem como garantir que a
acessibilidade prevista em Lei seja cumprida pelas empresas do Município.
Panígrafo único. O selo de que trata o caput deste artigo será conferido às empresas
que, comprovadamente, contribuírem para a inclusão social de pessoas com deficiência, por
meio de ações que visem o aperfeiçoamento, a valoização e a humanização nas relações de
trabalho, tanto do seu quadro de empregados contratados diretamente quanto dos que lhes
prestarem serviços de terceiros.
Art. 2" É prerrogativa da empresa que aderir à utilização do selo mencioná-lo em
suas peças publicitrírias.
Art. 3o São objetivos desta Lei:
I - A inclusão da pessoa com deficiência;
II - Conscientizar a família e a sociedade sobre a importância da inclusão social da
pessoa com deficiência;
III - Estimular, incentivar e oferecer facilidades Íiscais às empresas beneficiadas
com o Selo;
IV - Promoção e prevenção da saúde mental;
V - Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão
social das pessoas com deficiência na vida comunitaria;
VI - A promoção e proteção da saúde, segurança e do bem-estàr dos trabalhadores; .
Art. 4o O "Selo Empresa Amiga da Pessoa com DeÍiciência" terá validade de2 (dois)
anos, podendo ser renovado, mediante nova avaliação e vistoria pelo órgão responsável pelas
políticas públicas pam pessoas com deficiência.
CAüARA I.IUNICIPAL DE
cÂMARA MUNTcTPAL DE AMoNTADA
Rua Dona Maria Belo, no 1311, Centro / GEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a
concessão do selo ou expiração de sua validade, o órgão responsável pelas políticas públicas
paÍa pessoas com deficiência deverá cancelff o direito de uso do selo.
AÍt. 5o O órgão responsável pelas políticas públicas paÍa pessoas com deficiência e o
conselho para política de integração da pessoa com deficiência credenciarão as instituições
interessadas em participar do Programa e fiscalizarão o fiel cumprimento dos critérios que
autorizam sua concessão.
Art. 6o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de dezembro de2024
(
de
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Vice￾Vasconcelos
Poder Legislativo
AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências iegais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Recurso Especial Íro 105.2321g6fi053484-5, in verbis: "LEI MLTNICIPAL
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
aÍixação na Prefeitura e na Câmara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possâ interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no
ano 2024, a Lei no 1.634, de 27 de dezembro de 2A24, que "Institui o Selo Empresa Amiga
da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Amontada e dá outras providências."
Càmaru de 27 de dezembro de2024.
bio Vasconcelos
do Poder Legislativo
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