norma nº 11/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 11, de 10 de fevereiro de 2025.
Autoriza e Institui o Programa de Recuperação de Créditos 
Tributários e Não Tributários (REFIS 2025), no âmbito do 
Município de Amontada, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei Complementar, autoriza, institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos 
Tributários e Não Tributários (REFIS 2025), no âmbito do Município de Amontada, destinado a 
promover a regularização de créditos, incrementar o ingresso de receitas municipais, decorrentes de 
débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos aos créditos tributários e não tributários, 
inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, em razão de fatos geradores 
ocorridos até 31 de dezembro de 2024. 
CAPÍTULO II 
DO PROGRAMA REFIS 2025 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 2°. O Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários do Município de 
Amontada (REFIS 2025) visa propiciar benefícios e condições de pagamento de débitos de natureza 
tributária e não tributária para com o Município de Amontada, na forma estabelecida nesta Lei 
Complementar. 
Art. 3°. O REFIS 2025 terá o prazo de vigência de 3 (três) meses, com data de início estabelecida por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência de fato superveniente que impeça a implantação do 
REFIS 2025 no período inicialmente definido, o Chefe do Poder Executivo poderá prorrogá-lo, a contar 
do término do prazo inicial, pelo mesmo período disposto no caput, através de Decreto Municipal. 
Seção II 
Dos Benefícios do REFIS 2025 
Art. 4°. Os contribuintes inadimplentes com os créditos tributários, inclusive os créditos tributários 
decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária, 
lançados de forma autônoma, e os créditos não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 
31 de dezembro de 2024, independentemente do estágio de cobrança, poderão realizar o pagamento 
em moeda corrente com redução da multa e juros moratórios e da atualização monetária, nos 
seguintes percentuais e prazos: 
I - 100% (cem por cento), se o montante do crédito tributário e ou não tributário for pago à vista até o 
final do primeiro mês de vigência do programa; 
II - 95% (noventa e cinco por cento), se o montante do crédito tributário e ou não tributário for pago à 
vista até o final do segundo mês de vigência do programa; 
III - 90% (noventa por cento), se o montante do crédito tributário e ou não tributário for pago à vista até 
o final do terceiro mês de vigência do programa; 
IV - 80% (oitenta por cento), se o montante do crédito tributário e ou não tributário for pago em até 3 
(três) parcelas mensais e consecutivas; 
V - 70% (setenta por cento), se o montante do crédito tributário e ou não tributário for pago em até 5 
(cinco) parcelas mensais e consecutivas; 
VI - 60% (sessenta por cento), se o montante do crédito tributário e ou não tributário for pago em até 
10 (dez) parcelas mensais e consecutivas; 
VII - 50% (cinquenta por cento), se o montante do crédito tributário e ou não tributário for pago em até 
15 (quinze) parcelas mensais e consecutivas; 
VIII - 40% (quarenta por cento), se o montante do crédito tributário e ou não tributário for pago em até 
25 (vinte e cinco) parcelas mensais e consecutivas; 
IX - 30% (trinta por cento), se o montante do crédito tributário e ou não tributário for pago em até 30 
(trinta) parcelas mensais e consecutivas. 
Parágrafo único. Os benefícios estabelecidos nesta Lei Complementar não alcançam os créditos 
tributários decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devidos pelo 
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições e devidos pelas 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 
Seção III 
Das Condições para Adesão ao REFIS 2025 
Art. 5°. O empresário ou a sociedade empresária que tiver deferido o processamento da recuperação 
judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá aderir ao 
programa nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar. 
Art. 6°. O cálculo da parcela mensal no programa do REFIS 2025 será obtido mediante a divisão do 
valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, atendidos os requisitos fixados no 
artigo 4° desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. A parcela mensal não poderá ser inferior a 10 UFIRM. 
Art. 7°. O saldo devedor do parcelamento dos créditos previstos nesta Lei Complementar, após o 
pagamento da primeira parcela, será acrescido da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação 
e de Custódia (Selic), além dos demais encargos moratórios. 
Art. 8°. No período de adesão ao REFIS 2025, o parcelamento realizado com base nesta Lei 
Complementar, poderá ser antecipadamente liquidado de uma só vez, com os mesmos descontos 
previstos para o pagamento à vista, incidentes sobre o saldo remanescente, conforme o mês da 
liquidação, nos termos disposto no artigo 4° desta Lei Complementar. 
§ 1°. O disposto no caput deste artigo também se aplica à quitação do saldo devedor de 
parcelamentos ativos ou não concedidos antes da vigência deste programa. 
§ 2°. Poderão ser objeto de reparcelamento os parcelamentos ativos firmados anteriormente a este 
programa, com a aplicação dos descontos previstos nas parcelas vincendas em simetria com as 
regras do parcelamento previstas nesta Lei Complementar. 
§ 3°. O disposto no § 2° deste artigo não poderá resultar em número de parcelas maior que o 
originariamente acordado. 
§ 4°. Na hipótese prevista no caput deste artigo, no ato de adesão ao programa, não serão cobrados 
encargos legais cujo valor sob idêntica rubrica tenha sido efetivamente pago quando por ocasião de 
parcelamento pretérito cancelado, não cabendo restituição do percentual pago a maior 
anteriormente. 
Art. 9°. A opção pelo REFIS 2025 implicará a adesão plena das condições previstas nesta Lei 
Complementar, com o cancelamento de eventuais descontos anteriormente concedidos em relação 
ao débito objeto de pagamento na forma desta Lei Complementar. 
Art. 10. Atendidos os requisitos para a concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, 
os créditos objeto do pagamento à vista ou de parcelamento serão consolidados na data da adesão a 
este programa. 
Parágrafo único. Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos valores principais dos 
créditos a serem quitados ou parcelados, das multas de caráter punitivo, dos juros e multa moratórios 
e demais acréscimos e encargos legais, devidos até a data da adesão. 
Art. 11. As custas judiciais e os emolumentos cartorários não fazem parte do programa. 
Art. 12. A adesão ao REFIS 2025 será realizada presencialmente ou por e-mail a ser criado 
exclusivamente para esse fim, devendo o empresário ou a sociedade empresária solicitar o pedido de 
recuperação fiscal por meio de requerimento formal disponível no portal do contribuinte. 
§ 1°. Na impossibilidade de solicitação em benefício próprio, o contribuinte poderá solicitar a adesão 
ao REFIS 2025 através do seu representante legal ou procurador, este devidamente constituído por 
instrumento de procuração pública, exceto contadores e advogados que poderão apresentar 
procuração particular. 
§ 2°. A opção pelo pagamento à vista ou mediante parcelamento importará na adesão tácita aos 
termos do REFIS 2025, sendo dispensadas a assinatura do termo e a apresentação de documentos. 
§ 3°. O pagamento da primeira parcela constitui confissão de dívida, interrompe a prescrição e 
suspende a exigibilidade do crédito, voltando a fluir o prazo prescricional e a exigibilidade do crédito 
por todos os meios legais de cobrança na hipótese de cancelamento do programa. 
§ 4°. Os créditos não tributários sob a administração de outros órgãos municipais terão a adesão 
disciplinada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 13. O pagamento à vista ou parcelado dos créditos sujeitos ao REFIS 2025 deverá ser realizado 
até o último dia útil de cada mês. 
Seção IV 
Do Cancelamento do REFIS 2025 
Art. 14. O parcelamento formalizado com base no REFIS 2025 será automaticamente cancelado, 
retomando o crédito à situação anterior ao ato de adesão, considerando-se vencidas, imediata e 
antecipadamente, todas as parcelas não pagas, quando implementadas uma ou mais das seguintes 
hipóteses: 
I - ausência de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 5 (cinco) alternadas; 
II - existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela; 
III - uso de qualquer meio inidôneo pelo sujeito passivo para burlar a Administração Tributária, 
assegurada a ampla defesa em processo administrativo. 
Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento da adesão ao programa REFIS 2025, para pagamento 
à vista ou parcelado, por qualquer dos motivos estabelecidos neste artigo, serão recompostos os 
valores originários, como se benefício algum houvesse sido concedido. 
Seção V 
Das Disposições Finais do REFIS 2025 
Art. 15. A adesão ao REFIS 2025, quanto aos créditos sob execução fiscal, implicará a desistência de 
toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto de negociação, incluindo embargos à execução e 
recursos pendentes de julgamento, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam, 
condicionando o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições desta Lei 
Complementar. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos créditos tributários objeto de 
impugnação através de Ação Fiscal ou Processo Administrativo, implicando a imediata extinção 
destes procedimentos, sem julgamento do mérito. 
Art. 16. O recolhimento integral e o parcelamento realizado nos termos desta Lei Complementar, 
com a quitação da primeira parcela, constituem confissão irretratável da dívida, não conferindo ao 
sujeito passivo, seja contribuinte, seja responsável tributário, quaisquer direitos à restituição ou à 
compensação de importâncias já pagas com os benefícios do REFIS 2025. 
Art. 17. Para fruição dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, não será exigida garantia à 
execução fiscal em relação aos créditos tributários e não tributários ajuizados nem regularidade fiscal 
relativamente a outras obrigações tributárias principais e acessórias. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 18. Os benefícios instituídos por esta Lei Complementar não implicam renúncia de receita. 
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários ao fiel 
cumprimento desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei Complementar por 
meio de Decreto. 
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de fevereiro de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e 
atendimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração 
deve se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus 
atos, quando desprover de Diário Oficial. Firmou-se entendimento de que, se o Município não 
possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das Leis e dos atos administrativos municipais 
através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da 
Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em 
sentido contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE nº 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas Leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp nº 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das Leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 10 de fevereiro de 2025: 
Lei Complementar n° 11, de 10 de fevereiro de 2025 
Autoriza e Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS 
2025), no âmbito do Município de Amontada, e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de fevereiro de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada