norma nº 1635/2025

LEI Nº 1.635, de 10 de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel público municipal 
ao Governo do Estado do Ceará, destinado a construção e 
instalação de Escola de Ensino Médio no Município de Amontada, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica desafetado do acervo patrimonial imobiliário do Município de Amontada, para fins de 
doação ao Governo do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n° 07.954.480/0001-79, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão 
de Studart, 505 - Meireles - CEP 60.120-013 - Fortaleza/CE, uma área total de 15.000,00m² de um 
imóvel urbano, situado no Município de Amontada, localizado às margens da Rodovia Estadual CE￾176, na sede do Município de Amontada, Estado do Ceará, com áreas e dimensões, constantes no art. 
3° desta Lei, a ser desmembrado da Matrícula n° 1712, Livro: 2, Ficha: 1, devidamente registrado no 
Cartório de Rolim – Ofício Único de Registro de Imóveis da Comarca de Amontada, Estado do Ceará, 
destinado exclusivamente ao objeto constante no § 2° do art. 3° desta Lei 
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com dispensa de licitação em 
razão do interesse público relevante, ao Governo do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 07.954.480/0001-79, com sede no Palácio da Abolição, 
situado na Avenida Barão de Studart, 505 - Meireles - CEP 60.120-013 - Fortaleza/CE, uma área total 
de 15.000,00m² de um imóvel urbano, situado no Município de Amontada, localizado às margens da 
Rodovia Estadual CE-176, na sede do Município de Amontada, Estado do Ceará, com áreas e 
dimensões, constantes no art. 3° desta Lei, a ser desmembrado da Matrícula n° 1712, Livro: 2, Ficha: 
1, devidamente registrado no Cartório de Rolim – Ofício Único de Registro de Imóveis da Comarca de 
Amontada, Estado do Ceará, com cláusula de retrocessão, em favor do Ente Público doador, 
destinado exclusivamente ao objeto constante no § 2° do art. 3° desta Lei. 
Art. 3°. O imóvel de que dispõe esta Lei possui as seguintes características: Um terreno urbano de 
formato regular, situado no Município de Amontada e localizado às margens da Rodovia Estadual CE￾176, rodovia essa que liga a sede do Município de Amontada até a praia de Icaraí de Amontada, Estado 
do Ceará, com uma área total de 15.000,00m², perímetro igual a 500,00m, com a seguinte descrição, 
limites e confrontações: Inicia-se a descrição do terreno no perímetro do vértice V01, de coordenadas 
E=407.439,820m e N=9.630.423,095m; deste segue confrontando com o terreno da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE AMONTADA – (NORTE – Lado Direito), com azimute de 101°04'31", com ângulo 
interno em V01 (90°00’01”) e por uma distância de 150,00m, até o vértice V02 de coordenadas 
E=407.587,027m e N=9.630.394,280m; deste segue confrontando com o terreno da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE AMONTADA – (LESTE – Fundos), com azimute de 191°04'32”, com ângulo interno em 
V02 (89°59’59”) e por uma distância de 100,00m, até o vértice V03, de coordenadas E=407.567,817m 
e N=9.630.296,143m; deste segue confrontando com o terreno da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AMONTADA - (SUL – Lado Esquerdo), com azimute de 281°04’01”, com ângulo interno em V03 
(90°00’01”) e por uma distância de 150,00m, até o vértice V04, de coordenadas E=407.420,610m e 
N=9.630.324,958m; deste segue confrontando com a RODOVIA ESTADUAL CE-176 - (OESTE – 
Frente), com azimute de 11°04’32”, com ângulo interno em V04 (89°59’59”) e por uma distância de 
100,00m, até o vértice V01, onde teve início essa descrição, perfazendo uma área total de 
15.000,00m² e um perímetro de 500,00m. 
§ 1°. O imóvel descrito no caput deste artigo está localizado na área da Matrícula n° 1285, Livro: 2, 
Ficha: 1, devidamente registrado no Cartório de Rolim – Ofício Único de Registro de Imóveis da 
Comarca de Amontada, Estado do Ceará, devendo ser desta matrícula desmembrado. 
§ 2°. O imóvel descrito no caput deste artigo será destinado exclusivamente à construção de uma 
Escola Estadual de Educação Profissional, tipo Padrão. 
§ 3°. Havendo desvio de finalidade ao que estabelece o parágrafo anterior, o imóvel descrito no caput 
deste artigo, objeto de desafetação, e doação ao Governo do Estado do Ceará, será revertido ao 
patrimônio público municipal, incontinenti e sem aviso prévio, interpelação ou notificação judicial e 
sem ônus para a municipalidade. 
Art. 4°. A doação a que se refere esta Lei, terá sempre o caráter de irretratabilidade e de 
irrevogabilidade, salvo se for descumprida, pelo donatário, as condições estabelecidas no artigo 
anterior. 
Parágrafo único. No instrumento público de doação deverá constar, obrigatoriamente, entre outras, 
cláusulas especiais a que: 
I - o imóvel ficará vinculado à construção de uma Escola Estadual de Educação Profissional, tipo 
Padrão, por parte do Governo do Estado do Ceará; 
II - o imóvel não poderá ser alienado à terceiros; 
III - o donatário deverá cumprir todas as exigências da legislação municipal pertinente à matéria; 
IV - o não cumprimento dos encargos e obrigações desta Lei, fará reverter ao Município o imóvel ou 
valor correspondente, corrigido monetariamente. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da doação do imóvel, correrão por conta do Município de Amontada, 
de acordo com o orçamento público municipal. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente, para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de fevereiro de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e 
atendimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração 
deve se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus 
atos, quando desprover de Diário Oficial. Firmou-se entendimento de que, se o Município não 
possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais 
através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da 
Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em 
sentido contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE nº 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp nº 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 10 de fevereiro de 2025: 
Lei n° 1.635, de 10 de fevereiro de 2025 
Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel público municipal ao Governo do Estado do 
Ceará, destinado a construção e instalação de Escola de Ensino Médio no Município de 
Amontada, e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de fevereiro de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada