norma nº 1636/2025

LEI Nº 1.636, de 10 de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre a instituição do salário mínimo dos servidores 
públicos municipais na forma que indica, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o valor do salário mínimo 
dos servidores públicos municipais do Município de Amontada, com efeitos a partir de 1° de janeiro 
de 2025. 
Art. 2°. Fica instituído na Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, o salário mínimo de R$ 
1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) mensais. 
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá 
a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa 
centavos). 
Art. 3°. Os servidores públicos municipais terão direito ao retroativo da diferença da respectiva 
implantação do salário mínimo, a contar de 1° de janeiro de 2025, observado o disposto no art. 6° 
desta Lei. 
Art. 4°. Os cargos de provimento efetivo que tenham como salário base da categoria o valor de até um 
salário mínimo nos termos desta Lei, ficam reajustados os níveis II, III, IV e V, no percentual de 4,83% 
(quatro vírgula oitenta e três por cento). 
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica ao cargo de Secretário Escolar. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando autorizado o 
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às dotações do orçamento 
geral do Município de Amontada que se fizerem necessárias, para o cumprimento de que trata esta 
Lei. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o retroativo financeiro dela 
decorrente ser quitado até o final do exercício de 2025, observado cronograma financeiro elaborado 
pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Amontada. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de fevereiro de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e 
atendimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração 
deve se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus 
atos, quando desprover de Diário Oficial. Firmou-se entendimento de que, se o Município não 
possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais 
através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da 
Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em 
sentido contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE nº 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp nº 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 10 de fevereiro de 2025: 
Lei n° 1.636, de 10 de fevereiro de 2025 
Dispõe sobre a instituição do salário mínimo dos servidores públicos municipais na forma que 
indica, e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de fevereiro de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada