norma nº 1637/2025

LEI Nº 1.637, de 10 de fevereiro de 2025.
Concede reajuste salarial aos servidores do magistério do 
Município de Amontada, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o reajuste do piso do 
magistério para os professores da rede municipal de ensino, em índice único, no percentual de 6,27% 
(seis vírgula vinte e sete por cento), a partir de 1° de janeiro de 2025. 
Parágrafo único. Fica estabelecido no Município de Amontada, a partir de 1° de janeiro de 2025, o 
piso do magistério para os professores da rede municipal de ensino nos termos do Anexo I desta Lei. 
Art. 2°. Fica reajustado no Município de Amontada, o piso do magistério para os professores da rede 
municipal de ensino, admitidos por contrato temporário de trabalho para atender à necessidade 
excepcional de interesse da Administração Pública do Município de Amontada, nos termos dos 
Anexos I desta Lei, considerando o mesmo índice e condições de que dispõe o art. 1° desta Lei. 
Art. 3°. O salário base dos servidores públicos municipais do magistério da rede municipal de ensino 
do Município de Amontada, que se encontram inativos, inclusive pensionistas, fica reajustado no 
mesmo percentual e condições de que dispõe o art. 1°, constante no Anexo I Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o retroativo financeiro dela 
decorrente, ser quitado até o final do exercício de 2025, observado cronograma financeiro elaborado 
pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Amontada. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar às dotações do orçamento geral do Município de Amontada, referente ao aumento de 
que trata esta Lei. 
Art. 6°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decretos para regulamentar esta Lei. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decretos prevendo as novas 
tabelas remuneratórias decorrentes das disposições desta Lei. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1° de 
janeiro de 2025. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de fevereiro de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N° 1.637, de 10 de fevereiro de 2025. 
TABELA REMUNERATÓRIA PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO 
MUNICÍPIO DE AMONTADA¹ 
Cargo Referência 100 horas 200 horas 
Professor de Educação Básica 
1 R$ 2.514,38 R$ 5.028,74 
4 R$ 2.591,73 R$ 5.183,47 
11 R$ 2.966,10 R$ 5.932,20 
12 R$ 3.040,24 R$ 6.080,48 
¹Esta tabela remuneratória aplica-se aos professores efetivos do Município de Amontada, bem como, aos servidores públicos 
municipais do magistério da rede municipal de ensino do Município de Amontada, que se encontram inativos, inclusive os 
pensionistas. 
TABELA REMUNERATÓRIA PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO 
MUNICÍPIO DE AMONTADA² 
Cargo 100 Horas 200 Horas 
Professor da Educação Básica R$ 2.514,38 R$ 5.028,74 
²Esta tabela remuneratória aplica-se aos professores da rede municipal de ensino, admitidos por contrato temporário de 
trabalho para atender à necessidade excepcional de interesse da Administração Pública do Município de Amontada. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de fevereiro de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e 
atendimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração 
deve se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus 
atos, quando desprover de Diário Oficial. Firmou-se entendimento de que, se o Município não 
possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais 
através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da 
Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em 
sentido contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE nº 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp nº 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 10 de fevereiro de 2025: 
Lei n° 1.637, de 10 de fevereiro de 2025 
Concede reajuste salarial aos servidores do magistério do Município de Amontada, e dá outras 
providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de fevereiro de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada