norma nº 1639/2025

LEI Nº 1.639, de 10 de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor no âmbito 
da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica definido, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal, as obrigações 
definidas como de pequeno valor, que a Fazenda Pública Municipal deva fazer, em virtude de sentença 
judicial transitada em julgado. 
§ 1°. Consideram-se obrigações de pequeno valor, para os fins desta Lei, aquelas que podem ser 
pagas diretamente pela Fazenda Pública Municipal, sem a necessidade de expedição de precatórios. 
§ 2°. O limite máximo para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor corresponderá ao 
valor do benefício maior pago pelo Regime Geral de Previdência Social. 
§ 3°. É vedado o fracionamento, a repartição ou qualquer forma de desmembramento do valor da 
execução que permita o pagamento parcial por meio de Requisição de Pequeno Valor e o restante 
mediante precatório. 
§ 4°. Não será admitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares referente a 
valores já pagos na forma prevista nesta Lei. 
Art. 2°. Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e 
fundações, resultantes de execuções judiciais definitivas, serão pagos independentemente de 
precatórios, mediante Requisição de Pequeno Valor. 
Art. 3°. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor), 
devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação. 
Art. 4°. O credor poderá renunciar expressamente aos montantes que excederem o limite previsto no 
art. 1°, § 2° desta Lei, para receber o saldo remanescente por meio de Requisição de Pequeno Valor, 
sem necessidade de precatório. 
Art. 5°. Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os 
créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1° do art. 43, 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado a Lei Municipal n° 881, de 9 de 
junho de 2010. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de fevereiro de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e 
atendimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração 
deve se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus 
atos, quando desprover de Diário Oficial. Firmou-se entendimento de que, se o Município não 
possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais 
através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da 
Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em 
sentido contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE nº 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp nº 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 10 de fevereiro de 2025: 
Lei n° 1.639, de 10 de fevereiro de 2025 
Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública Municipal e dá 
outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de fevereiro de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada