norma nº 12/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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Lei Complementar nº 012/2025 p. 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, de 10 DE FEVEREIRO DE 2025 
Dispõe sobre o Código do Turismo do Município de 
Amontada, e dá outras providências. 
 
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA, faço saber que a Câmara Municipal de 
Amontada aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Esta Lei Complementar estabelece normas de Turismo no Município de 
Amontada, define as atribuições do Governo Municipal quanto ao planejamento, ao 
desenvolvimento e ao estímulo ao setor turístico, disciplina a prestação de serviços turísticos, 
o cadastro, a qualificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, com o intuito 
de gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo￾se ainda de um instrumento de desenvolvimento econômico, social, e esportivo, promoção da 
diversidade cultural e preservação da biodiversidade existente nas zonas urbana e rural do 
Município de Amontada. 
Parágrafo único. O Poder Público atuará, mediante apoio técnico, logístico e 
financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, 
de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, 
cultural e turístico do Município de Amontada. 
Art. 2°. Fica instituída no Município de Amontada, a Política Municipal de Turismo 
com a definição de normas e atribuições do Governo Municipal no planejamento, 
desenvolvimento e criação de estímulos para o setor turístico local. 
§ 1°. A implantação da Política Municipal de Turismo deverá gerar movimentação 
econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se ainda de um 
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instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção da diversidade cultural e 
preservação da biodiversidade existente na região. 
§ 2°. A Política Municipal de Turismo compreende todas as iniciativas implementadas 
para o fomento ao turismo, sejam originárias do setor público ou estabelecidas em parceria entre 
os setores público e privado, ou iniciativas do setor privado apoiadas por entes públicos 
municipais. 
§ 3°. A Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Município de 
Amontada no planejamento, no desenvolvimento e no fomento ao setor turístico, e disciplina a 
prestação de serviços turísticos. 
§ 4°. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da 
livre iniciativa, da descentralização, do desenvolvimento socioeconômico, do direito ao meio 
ambiente ecologicamente equilibrado, garantindo a inclusão social de sua população e a 
preservação das características culturais, históricas e ambientais. 
Art. 3°. Caberá à Secretaria Municipal de Turismo, implementar a Política Municipal 
de Turismo, assim como, planejar, fomentar, coordenar, ordenar, monitorar e acompanhar 
juntamente com outros órgãos responsáveis a atividade turística, bem como realizar a formação, 
qualificação, treinamento, eventos diversos, pesquisas, promover e divulgar o destino 
Amontada em âmbito nacional e internacional. 
CAPÍTULO II 
DOS CONCEITOS BÁSICOS 
Art. 4°. Para fins de cumprimento do estabelecido na Política Municipal de Turismo, 
devem ser observados os seguintes conceitos básicos: 
I - Turismo: atividade econômica representada pelo conjunto de transações efetuadas 
entre os agentes econômicos do turismo e os órgãos públicos para o fomento à atividade 
turística. É gerado pelo deslocamento voluntário e temporário de pessoas para fora dos limites 
da área ou região em que têm residência fixa, por qualquer motivo; 
II - Oferta Turística: conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços de 
alojamento, alimentação, de recreação e lazer, de caráter artístico, cultural, social, ou de outros 
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tipos, capaz de atrair e assentar um público visitante, num determinado local, durante um 
período determinado de tempo; 
III - Demanda Turística: número total de pessoas que viajam (demanda efetiva ou real), 
ou gostariam de viajar (demanda potencial), utilizando instalações ou serviços turísticos em 
lugares afastados de seus locais de residência e trabalho; 
IV - Produto Turístico: atrativos, infraestrutura e serviços urbanos, equipamentos e 
serviços turísticos, acrescidos de facilidades, contando com uma gestão integrada, ofertados no 
mercado de forma organizada, por um determinado preço e caracterizados por uma imagem 
diferenciada; 
V - Segmentação Turística: forma de organizar o turismo para fins de planejamento, 
gestão e mercado, sendo que os segmentos turísticos podem ser estabelecidos a partir dos 
elementos de identidade de oferta e também das características e variáveis da demanda; 
VI - Cadeia Produtiva do Turismo: conjunto de elos, inerentes à atividade turística, 
que se articulam progressivamente desde os insumos básicos até o produto final, incluindo, 
distribuição e comercialização; e 
VII - Região Turística: território caracterizado por um conjunto de municípios de 
interesse turístico, que possuem afinidades e complementaridades culturais ou naturais, que 
possibilitam o planejamento e a organização integrados, como também a oferta de produtos 
turísticos mais competitivos nos diferentes mercados, agregando força principalmente na gestão 
e promoção. 
CAPÍTULO III 
DOS OBJETIVOS 
Art. 5°. A Política Municipal de Turismo tem como principal objetivo fomentar a 
atividade turística no Município de Amontada, de forma planejada e organizada, visando o seu 
desenvolvimento, consolidação e continuidade, e compreende todas as iniciativas ligadas ao 
turismo, sejam originárias do setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, com 
os seguintes objetivos: 
I - facilitar e promover o turismo local e regional, priorizando ações, planos, programas 
e projetos que fomentem o potencial turístico, estimulem o crescimento ordenado e o 
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desenvolvimento sustentável, e que contribuam para a geração de emprego e renda para a 
população local; 
II - articular, apoiar e estabelecer parcerias, convênios e outros instrumentos de 
cooperação, com órgãos e entidades sem fins lucrativos e iniciativa privada, que atuem no 
campo da cadeia produtiva do turismo, bem como com instituições promotoras ou financiadoras 
de programas de turismo; 
III - reunir recursos públicos e privados, para investimentos na cadeia produtiva do 
turismo, adotando mecanismos de acompanhamento, execução e controle dos programas, 
garantindo a sua plena realização, de acordo com as finalidades propostas; 
IV - elaborar o calendário oficial de eventos turísticos do município, propiciando o 
suporte e o apoio para a organização e realização de festivais, feiras, exposições, congressos e 
eventos nacionais e internacionais; 
V - implantar e apoiar empreendimentos destinados às atividades de expressão 
cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de 
retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no município; 
VI - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a 
atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de 
condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente 
natural; 
VII - incentivar, promover e valorizar a cultura, atuando no desenvolvimento e na 
gestão de projetos, programas e ações que possibilitem a democratização e universalização do 
acesso aos bens e serviços culturais; 
VIII - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais 
eventualmente afetadas pela atividade turística; 
IX - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza 
sexual, em especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as 
competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos; 
X - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos; 
XI - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço 
turístico, de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos 
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equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às 
características ambientais e socioeconômicas regionais existentes; 
XII - incentivar e auxiliar na busca pelas linhas de financiamentos para 
empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor 
pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais; 
XIII - promover a integração do setor privado como agente complementar de 
financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; 
XIV - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, 
eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da 
produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados; 
XV - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação 
de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos; 
XVI - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de 
recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que 
viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; 
XVII - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos 
e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no País, 
integrando as universidades e os institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses 
dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor 
turístico brasileiro; 
XVIII - democratizar e propiciar o acesso da população local e dos visitantes ao 
turismo no município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil 
organizada, contribuindo para a elevação do bem-estar geral; 
XIX - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e serviços turísticos 
locais e regionais, visando à ampliação do fluxo turístico, do tempo de permanência e do gasto 
médio dos turistas nacionais e estrangeiros; 
XX - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem municipal, promovendo 
a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda; 
XXI - orientar a integração e a articulação das ações e atividades turísticas 
desenvolvidas pelas diversas organizações e entidades do município; 
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XXII - desconcentrar poderes e democratizar os procedimentos e processos decisórios 
referentes aos programas executados e apoiados pelo executivo municipal, criando mecanismos 
que promovam a participação popular; 
XXIII - implementar ações estruturadoras do turismo regional de acordo com as 
diretrizes preconizadas pelas instâncias de governança regional, estadual e federal, além de 
atender às normas pertinentes as legislações vigentes. 
CAPÍTULO IV 
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 6°. A Política Municipal de Turismo orienta-se pelos seguintes princípios: 
I - visão sistêmica: multidisciplinaridade, promovendo um ambiente que propicie uma 
abordagem integrada do desenvolvimento do turismo; 
II - sustentabilidade: buscando equidade social, eficiência econômica, diversidade 
cultural, proteção e conservação do meio ambiente, de modo a permitir uma melhor qualidade 
de vida aos atores envolvidos na atividade direta e indiretamente; 
III - parcerias: promovendo articulação e gestão compartilhada, envolvendo os setores 
públicos, privados e a sociedade civil organizada, estabelecendo um processo de sinergia para 
alcançar objetivos comuns; 
IV - qualidade: desenvolvendo práticas que objetivem padrões de qualidade da oferta 
turística; 
V - inclusão social: possibilitando que um maior número de pessoas tenha acesso ao 
turismo, tanto à sua prática como também se beneficiando dos seus resultados diretos, 
reduzindo desigualdades e promovendo oportunidades de geração de emprego e renda; 
VI - competitividade: promovendo uma melhor relação entre a segmentação da 
demanda estabelecida e a diversificação e especialização da oferta disponibilizada, primando 
pela qualidade dos produtos turísticos e por uma infraestrutura compatível; 
VII - mobilização: articulando os atores locais no processo de desenvolvimento, 
tornando-se agentes ativos na busca dos objetivos comuns; 
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VIII - inovação: buscando permanentemente elementos transformadores para atender 
às necessidades, criar soluções, agregar valor e incorporar benefícios aos serviços e atividades 
turísticas. 
CAPÍTULO IV 
DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DO TURISMO 
Art. 7°. O Poder Público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na 
consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição 
de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico 
brasileiro. 
CAPÍTULO IV 
DO INVENTÁRIO DA OFERTA TURÍSTICA 
Art. 8°. O Inventário da Oferta Turística, consiste no levantamento, identificação e 
registro dos atrativos turísticos, dos serviços e equipamentos turísticos e da infraestrutura de 
apoio ao turismo como instrumento base de informações para fins de planejamento, gestão e 
promoção da atividade turística, possibilitando a definição de prioridades para os recursos 
disponíveis e o incentivo ao turismo sustentável. 
Art. 9°. Cabe à Secretaria Municipal Turismo, promover o Inventário da Oferta 
Turística, obedecendo as diretrizes preconizadas pelo Ministério do Turismo e pela Secretaria 
de Turismo do Estado do Ceará, no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo. 
TÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 
Art. 10. Fica instituído o Conselho Municipal do Turismo (COMTUR) como órgão 
consultivo e de assessoramento, junto à Secretaria Municipal do Turismo de Amontada, com a 
finalidade de implementar a Política Municipal de Turismo, visando propiciar condições para 
o incremento e o desenvolvimento da atividade turística do Município de Amontada. 
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Art. 11. Compete ao COMTUR e aos seus membros: 
I - propor as diretrizes básicas a serem observadas na Política Municipal do Turismo; 
II - propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno 
exercício de suas funções, bem como propor modificações ou supressões de exigências 
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos 
segmentos; 
III - opinar, quando solicitado, sobre matérias legislativas que se relacionem com a 
atividade turística ou adotem medidas que nesta possam ter implicações; 
IV - assessorar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico 
visando incrementar o fluxo de turistas na cidade de Amontada; 
V - propor diretrizes de implementação do turismo, por meio de órgãos municipais e 
de serviços prestados pela iniciativa privada, com a finalidade de promover a infraestrutura 
adequada à implantação do turismo; 
VI - avaliar, de forma sistemática e permanente, o mercado turístico do Município de 
Amontada, com a finalidade de contar com os dados necessários para um adequado controle 
técnico; 
VII - programar e executar, juntamente à Secretaria Municipal do Turismo de 
Amontada, debates sobre temas de interesse turístico; 
VIII - propor convênios e outros instrumentos congêneres com órgãos, entidades e 
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de proceder a 
intercâmbios de interesse turístico; 
IX - propor planos de financiamento, convênios e outros instrumentos congêneres com 
instituições financeiras, públicas ou privadas; 
X - captar recursos para programas, projetos e ações das atividades turísticas para fins 
de formalização de parcerias; 
XI - elaborar o seu regimento interno; 
XII - eleger seu vice-presidente e seu secretário-geral. 
XIII - Acompanhar a utilização dos recursos do Fundo Municipal do Turismo, públicas 
ou privadas. 
Art. 12. O Conselho Municipal do Turismo terá como membro nato o Secretário 
Municipal do Turismo de Amontada, e será composto pelos seguintes membros: 
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I - 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; 
II - 1 (um) representante do seguimento de hotéis e pousadas; 
III - 1 (um) representante do segmento de agências de turismo; 
IV - 1 (um) representante do segmento de bares e restaurantes, barracas e similares; 
V - 1 (um) representante das empresas prestadoras de serviço de transporte turístico; 
VI - 1 (um) representante do artesanato local; 
VII - 1 (um) representante do órgão fiscalizador do Meio Ambiente; 
VIII - 1 (um) representante do segmento do comércio local; 
IX - 1 (um) representante do órgão fiscalizador/regulamentador do trânsito e 
transporte; 
X - 1 (um) representante das associações locais de moradores/nativos/pescadores; 
XI - 1 (um) representante da cultura local; 
XII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento 
Econômico; 
XIII - 1 (um) representante do Sistema S (Sesc/Senac/Sebrae); 
XIV - 1 (um) representante das forças de segurança pública. 
§ 1°. A diretoria do COMTUR será constituída por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice￾Presidente e 1 (um) Secretário-Geral, e terá mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzida 
uma única vez. 
§ 2°. O Presidente do COMTUR será indicado pelo Prefeito Municipal. 
§ 3°. O Vice-Presidente e o Secretário-Geral do COMTUR serão escolhidos pela 
maioria absoluta dos seus membros. 
§ 4°. A eleição ocorrerá na primeira reunião ordinária de cada exercício através de 
voto nominal. 
§ 5°. Cada representante efetivo terá mandato de 2 (dois) anos, podendo ser 
reconduzido por igual período, e será designado por ato do Chefe do Executivo municipal. 
§ 6°. A cada um dos membros corresponderá um suplente igualmente indicado pelo 
órgão ou pela entidade representada. 
§ 7°. O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos pela entidade que será 
representada por seu presidente ou seu representante legal. 
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§ 8°. Os representantes do Poder Executivo municipal terão mandatos coincidentes 
com o mandato do governo municipal. 
§ 9°. As entidades de direito público indicarão, de ofício, seus representantes. 
§ 10. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, 
mantendo atualizado o Poder Executivo quanto ao resultado de suas ações. 
§ 11. Na ausência de entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os 
representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo 
COMTUR, desde que haja aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, podendo ser 
reconduzidas por quem os tenham indicado. 
§ 12. O membro que faltar a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas, ou 4 (quatro) 
reuniões ordinárias alternadas durante o ano, perderá o mandato do COMTUR, devendo o órgão 
ou entidade de representação, indicar um novo representante para compor o Conselho. 
§ 13. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar 
o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, devendo o órgão ou entidade de 
representação, indicar um novo representante para compor o Conselho. 
§ 14. O Chefe do Poder Executivo Municipal convocará a primeira reunião ordinária, 
no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei Complementar. 
Art. 13. Compete ao Presidente do COMTUR: 
I - Representar o COMTUR perante os órgãos públicos, entidades privadas e demais 
instituições; 
II - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, 
assegurando o cumprimento da pauta e a participação dos conselheiros; 
III - Garantir a execução das deliberações e decisões do Conselho, zelando pela sua 
conformidade com as políticas municipais de turismo e com a legislação vigente; 
IV - Coordenar os trabalhos administrativos do COMTUR, podendo delegar tarefas 
específicas aos conselheiros; 
V - Assinar, juntamente com o Secretário-Geral, atas, ofícios, pareceres e demais 
documento oficiais emitidos pelo Conselho; 
VI - Encaminhar as demandas e as decisões do Conselho aos órgãos competentes, 
promovendo a articulação necessária para sua implementação; 
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VII - Submeter ao plenário do COMTUR propostas de programas, projetos ou ações a 
serem deliberadas; 
VIII - Proferir voto de desempate nas deliberações ordinárias e extraordinárias; 
IX - Exercer outras atribuições previstas no regimento interno do COMTUR ou que 
lhe forem conferidas pelo plenário do Conselho; 
Art. 14. Compete ao Vice-Presidente do COMTUR: 
I - Substituir o Presidente do COMTUR em suas ausências, impedimentos ou vacância, 
assumindo todas as suas funções e responsabilidades; 
II - Assistir o Presidente no exercício de suas atribuições, colaborando nas atividades 
administrativas e operacionais do Conselho; 
III - Coordenar, a pedido do Presidente, comissões ou grupos de trabalho formados no 
âmbito do COMTUR para tratar de temas específicos do turismo municipal; 
IV - Ajudar na articulação e no fortalecimento das relações entre o COMTUR e outros 
órgãos públicos, entidades privadas e demais instituições do setor turístico; 
V - Auxiliar na elaboração de propostas e relatórios, propondo melhorias nas políticas 
públicas e projetos de turismo do Município de Amontada; 
VI - Acompanhar o andamento das deliberações e ações do COMTUR, assegurando 
sua implementação eficaz; 
VII - Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente ou 
determinadas pelo regimento interno do COMTUR. 
Art. 15. Compete ao Secretário-Geral do COMTUR: 
I - Secretariar as reuniões do COMTUR, redigindo e assinando as atas, registros e 
documentos oficiais das deliberações; 
II - Manter atualizado o cadastro dos membros do COMTUR, registrando alterações e 
comunicando-as ao Presidente; 
III - Organizar e coordenar a documentação e correspondência do COMTUR, 
assegurando o arquivamento adequado e o acesso aos documentos por parte dos membros do 
Conselho; 
IV - Elaborar e encaminhar as convocações para as reuniões ordinárias e 
extraordinárias do COMTUR, conforme a determinação do Presidente; 
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V - Apoiar o Presidente e o Vice-Presidente na execução das decisões e deliberações 
do COMTUR, organizando as ações práticas e administrativas necessárias; 
VI - Acompanhar o andamento dos projetos e iniciativas aprovadas pelo COMTUR, 
garantindo que os prazos e procedimentos sejam cumpridos; 
VII - Assessorar o Presidente na elaboração de relatórios e na comunicação de decisões 
e propostas aos órgãos competentes e à sociedade; 
VIII - Coordenar, em conjunto com o Presidente, a elaboração do regimento interno e 
das normas que regulamentam o funcionamento do COMTUR; 
IX - Exercer outras funções administrativas ou operacionais que lhe forem atribuídas 
pelo Presidente ou pelo regimento interno do COMTUR. 
Art. 16. Compete aos membros ou Conselheiros do COMTUR: 
I - Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do COMTUR, contribuindo para 
as discussões, deliberações e decisões sobre as políticas e ações de turismo no Município de 
Amontada; 
II - Propor e analisar projetos, programas e iniciativas relacionadas ao 
desenvolvimento do turismo municipal, considerando as necessidades e as características 
locais; 
III - Colaborar na elaboração, revisão e implementação do Plano Municipal de 
Turismo, no acompanhamento de sua execução e no monitoramento de seus resultados; 
IV - Zelar pela promoção do turismo sustentável, considerando a preservação 
ambiental, o respeito às culturas locais e o benefício das comunidades envolvidas; 
V - Auxiliar na elaboração de relatórios, pareceres e outros documentos relativos às 
atividades do COMTUR, oferecendo contribuições técnicas e operacionais de sua área de 
atuação; 
VI - Representar o COMTUR em eventos, seminários ou reuniões externas, sempre 
convocado ou autorizado pelo Presidente, promovendo a integração entre os setores público, 
privado e a sociedade civil; 
VII - Contribuir para a mobilização de recursos de recursos financeiros e a captação 
de parcerias para projetos e ações do turismo no Município de Amontada; 
VIII - Acompanhar a execução das deliberações do COMTUR, verificando sua 
implementação e sugerindo ajustes, quando necessário; 
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IX - Não permitir que sejam levantados temas político-partidário; 
X - Convocar, mediante a assinatura de 20% (vinte por cento) de seus membros, 
assembleia extraordinária, para destituição de membros, quando o regimento interno for 
afetado; 
XI - Eleger, com voto pessoal e secreto, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral do 
COMTUR; 
XII - Exercer outras funções relacionadas às atividades do COMTUR que lhe forem 
atribuídas pelo regimento interno ou pelo Presidente; 
Art. 17. Fica autorizada a Secretaria Municipal do Turismo de Amontada a associar￾se à Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo (Anseditur), 
mediante contribuição associativa. 
Art. 18. A participação dos membros do COMTUR não será remunerada, sendo 
considerada serviço de natureza relevante prestado ao Município de Amontada. 
Art. 19. As reuniões do COMTUR poderão ocorrer de forma presencial ou remota, e 
ocorrerão 1 (uma) vez por mês, perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum, 
trinta minutos após o horário marcado, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais, 
em qualquer dia e horário. 
§ 1°. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde 
que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por 2/3 (dois terços) de seus membros ativos. 
§ 2°. As sessões do COMTUR serão abertas ao público, e serão devidamente 
divulgadas nas mídias sociais ou na imprensa oficial, com a necessária antecedência para a 
participação do público geral. 
§ 3°. As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto 
quando se tratar de alteração do regimento interno, que se exigirá 2/3 (dois terços) de seus 
membros ativos. 
§ 4°. Os suplentes terão direto à voz, mesmo quando da presença dos titulares, e, direito 
à voz e voto quando da ausência daqueles. 
Art. 20. O regimento interno do COMTUR será aprovado por Decreto do Poder 
Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei Complementar. 
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TÍTULO III
DA MARCA TURÍSTICA 
Art. 21. Fica instituída a Marca Turística Oficial do Município de Amontada, 
representada por logotipo, conforme elementos constantes do Anexo I, integrante desta Lei 
Complementar. 
Art. 22. A Marca Turística do Município de Amontada tem por finalidade divulgar, de 
forma padronizada, a cidade de Amontada, seus atrativos turísticos e culturais, criando sinergia 
entre a comunidade e o patrimônio turístico cultural da cidade. 
Art. 23. Fica proibido qualquer tipo de alteração na Marca Turística Oficial do 
Município de Amontada, quanto à forma de escrita, fontes de letra, padrões de cores, entre 
outros, que não estejam previstos no manual de aplicações da marca, constante no Anexo II, 
desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Toda e qualquer alteração no manual de aplicação da marca deverá 
ser regulamentada através de Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo. 
Art. 24. É expressamente proibido o uso da Marca Turística Oficial em propagandas 
políticas e em qualquer tipo de produto ou mensagem que atentem contra a dignidade humana 
e os direitos fundamentais de qualquer cidadão. 
Art. 25. A Marca Turística do Município de Amontada, instituída pela presente Lei 
Complementar, poderá ser utilizada nos seguintes materiais ou publicações: 
I - Todo material de promoção ou divulgação do Município de Amontada, promovido 
pelas Secretarias Municipais; 
II - Todas as publicações impressas e digitais contendo informações turísticas, 
culturais, esportivas e ambientais do Município de Amontada; 
III - No backdrop de eventos turísticos, culturais, esportivos, ambientais e educacionais 
do Município de Amontada; 
IV - Nas placas e totens de sinalização turística ou do patrimônio cultural da cidade; 
V - Em placas indicativas de nomenclatura de Secretarias e Órgãos Municipais; 
VI - Praças de lazer; 
VII - No cabeçalho de ofícios e correspondência oficial; 
VIII - No site da Prefeitura Municipal de Amontada;
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IX - Em materiais institucionais promovidos pela administração pública municipal; 
X - Nos envelopes e materiais de papelaria que contenham o nome e brasão da cidade 
de Amontada; 
XI - Nas publicações em redes sociais não relacionadas à divulgação da cidade e 
eventos turísticos, culturais, esportivos e ambientais; 
Art. 26. Poderão utilizar a Marca Turística e Cultural do Município de Amontada, 
desde que observados os requisitos legais: 
I - Restaurantes e cafés; 
II - Hotéis; 
III - Agências de viagens; 
IV - Organizadores de eventos; 
V - Guias turísticos (Profissionais Habilitados); 
VI - Proprietários rurais; 
VII - Associação de artesãos/ artesãos; 
VIII - Produtos alimentícios; 
IX - Atrativos turísticos; 
X - Produtores de bebidas locais; 
XI - Grupos culturais; 
XII - Atletas que promovem e divulgam o nome do município; 
XIII - Comércios e empórios. 
Art. 27. É permitida a utilização da marca em mídias sociais e meios digitais 
respeitando-se as regras estabelecidas no "Manual de Aplicação da Marca". 
Parágrafo único. As entidades e demais pessoas físicas ou jurídicas que desejarem 
utilizar a Marca Turística e Cultural do Município de Amontada em mídias sociais ou meios 
digitais deverão seguir as regras estabelecidas nesta Lei Complementar. 
Art. 28. Fica autorizada a Imprensa da Prefeitura Municipal de Amontada, a promover 
a institucionalização da Marca Turística, nos veículos de comunicação oficial e imprensa. 
TÍTULO IV 
SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO 
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Art. 29. Esta Lei Complementar cria o serviço de transporte por fretamento, no 
Município de Amontada, denominado Buggy-Turismo. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 30. O serviço de Buggy-Turismo, considerado de utilidade pública, será explorado 
por conta e risco de seus prestadores, mediante ato de autorização formalizado e expedido pela 
Secretaria Municipal do Turismo do Município de Amontada. 
Parágrafo único. Este Capítulo aplica-se no que couber, aos serviços prestados por 
barqueiros. 
Art. 31. O serviço de que trata este Capítulo, consiste na realização de passeios de 
automóveis do tipo buggy em praias, dunas, lagoas e sítios de valor histórico e cultural em todo 
o território municipal, observadas as normas de segurança, de proteção do meio ambiente e do 
patrimônio turístico e paisagístico local. 
Art. 32. Para efeito desta Lei Complementar, considera-se: 
I - Serviço de Buggy-Turismo: atividade não essencial considerada de utilidade 
pública destinada ao transporte de turistas e cidadãos interessados em visitar e conhecer áreas 
de reconhecida beleza natural, valor histórico, paisagístico e ambiental em todo o território 
municipal, realizada por particulares, por sua conta e risco, mediante remuneração pelos 
usuários, após devidamente autorizado pelo órgão competente, na forma desta Lei 
Complementar; 
II - Buggy: veículo para utilização especial em atividade de lazer capaz de circular em 
terrenos arenosos, dotado de rodas e pneus largos, normalmente sem capota e portas. Além 
disso, estando o veículo com a massa em ordem de marcha, em superfície plana, com as rodas 
dianteiras paralelas à linha de centro longitudinal do veículo e os pneus inflados com a pressão 
recomendada pelo fabricante, deverá apresentar um ângulo de ataque mínimo de 25°; um ângulo 
de saída mínimo de 20°; altura livre do solo, entre eixos, mínima de 200 mm e altura livre do 
solo, sob os eixos dianteiro e traseiro, mínima de 180 mm; 
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III - Autorização: ato formal, discricionário e precário expedido pelo poder 
autorizante, para realização de serviço considerado de utilidade pública, por conta e risco de 
particular, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar e na legislação correlata; 
IV - Autorizatário: pessoa física que, após habilitação legal ou por haver preenchido 
as exigências administrativas nos termos desta Lei Complementar, detenha a autorização do 
poder autorizante para explorar o serviço de Buggy-Turismo por sua conta e risco, mediante 
remuneração pelos usuários do serviço; 
V - Poder autorizante: Município de Amontada, por meio da Secretaria Municipal do 
Turismo do Município de Amontada; 
VI - Motorista contratado: pessoa física credenciada pela Secretaria Municipal do 
Turismo ou por meio de seus órgãos delegados que, não sendo autorizatário do serviço, é 
contratada por este, para conduzir veículo credenciado da respectiva atividade; 
VII - Bugueiro credenciado: pessoa física que é habilitada a dirigir veículo do serviço 
de Buggy-Turismo e que obteve certificado do curso de formação de bugueiro em instituição 
reconhecida pela Secretaria Municipal do Turismo do Município de Amontada; 
VIII - Veículo credenciado: veículo do tipo buggy, assim reconhecido e devidamente 
regularizado pela Secretaria Municipal do Turismo, que se encontra em condições normais de 
funcionamento, segurança e tráfego. 
Art. 33. Para efeito do disposto nesta Lei Complementar, compete à Secretaria 
Municipal do Turismo, na qualidade de poder autorizante e responsável pela execução da 
política de turismo para este setor: 
I - regulamentar toda atividade de serviço de Buggy-Turismo, por meio de decreto 
regulamentar do Chefe do Poder Executivo municipal, podendo ainda expedir, suspender e 
cassar autorizações a qualquer tempo; 
II - aprovar o cadastro e autorizar os veículos a circular; 
III - realizar cursos, seminários e eventos para capacitação dos bugueiros e atualização 
e aperfeiçoamento da atividade; 
IV - credenciar veículos para atuação em todo o território municipal, em parceria com 
outros órgãos públicos; 
V - definir áreas geográficas territoriais onde será desenvolvido o serviço de Buggy￾Turismo; 
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VI - celebrar convênios e outras formas de parceria com outros entes e órgãos do poder 
público federal e estadual, a fim de garantir o cumprimento das normas pertinentes à 
mencionada atividade. 
CAPÍTULO II 
DA AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY￾TURISMO 
Art. 34. A outorga das autorizações para a exploração do serviço de Buggy-Turismo é 
de competência da Secretaria Municipal do Turismo. 
Art. 35. As autorizações, na condição de atos administrativos discricionários e 
precários, terão validade por 1 (um) ano, podendo ser renovadas por igual tempo por períodos 
consecutivos. 
Art. 36. A vigência do ato administrativo da autorização fica condicionada ao 
atendimento das condições pessoais e veiculares estabelecidas nesta Lei Complementar e em 
sua regulamentação. 
§ 1°. Todos os veículos deverão submeter-se à vistoria da Autarquia Municipal de 
Trânsito e Transporte (AMTT), devendo observar, no mínimo, a vistoria anual para veículos 
com até dez anos de fabricação e, acima desta idade, a vistoria semestral, obedecendo ao mês 
referência do calendário de licenciamento dos veículos automotores junto ao Departamento de 
Trânsito do Estado (Detran/CE), em consonância com as exigências da Resolução n° 0632/2016 
do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) quanto aos itens mínimos de conforto e segurança 
dos veículos e dos passageiros; 
§ 2°. A autorização a que se refere o art. 35 desta Lei Complementar, deverá ser afixada 
na parte interna do veículo buggy, em local visível, sendo vedada a condução em número 
superior à capacidade estabelecida no Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo 
(CRLV). 
Art. 37. Sem prejuízo do estipulado no artigo anterior, o bugueiro terá que satisfazer 
aos seguintes requisitos: 
I - apresentar documento comprobatório de conclusão do curso previsto no art. 33, 
inciso III, desta Lei Complementar; 
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II - possuir carteira nacional de habilitação, categoria “b” ou superior, com autorização 
para exercer atividade remunerada; 
III - apresentar comprovante de regularidade com as Receitas Federal, Estadual e 
Municipal; 
IV - apresentar certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pela Policia 
Civil, pela Polícia Federal, pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal; 
V - comprovar a contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e 
de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias 
Terrestres (DPVAT); 
VI - possuir cadastro junto à Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças do 
Município de Amontada, para recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza 
(ISS); 
VII - possuir domicílio fiscal na cidade de Amontada; 
VIII - apresentar o Certificado de Segurança Veicular (CSV) do buggy, na hipótese de 
haver alguma modificação nas características originais do veículo; 
IX - utilizar logotipo padronizado nas laterais e capuz, a meia altura, com o dístico 
“Buggy-Turismo”. 
§ 1°. O curso de que trata o inciso III do art. 33 deverá obedecer ao conteúdo mínimo 
exigido na Resolução Contran n° 456/2013. 
§ 2°. O Poder Executivo poderá estabelecer, por decreto, a apresentação de novos 
documentos não previstos nos incisos anteriores. 
Art. 38. O Certificado de Registro de Veículo Credenciado, documento que autoriza o 
veículo a realizar o serviço de Buggy-Turismo, terá validade anual vinculada à data de 
renovação do licenciamento do veículo junto ao Departamento de Trânsito do Estado 
(Detran/CE), de acordo com a terminação da placa. 
Parágrafo único. O certificado será emitido pela Secretaria Municipal do Turismo, 
mediante a apresentação da vistoria realizada pela AMTT. 
CAPÍTULO III 
DOS ATOS DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS 
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Lei Complementar nº 012/2025 p. 20
Art. 39. Durante o prazo de vigência da autorização, o autorizatário não poderá alienar 
a sua licença de exploração do serviço por ato inter vivos. 
Art. 40. Havendo necessidade de transferência somente da propriedade do veículo, 
sem que se transmita a autorização, o autorizatário deverá providenciar o descredenciamento 
do veículo nos termos regulamentares. 
Parágrafo único. No prazo de até 90 (noventa) dias, deverá o autorizatário adquirir 
novo veículo do tipo buggy e proceder ao respectivo credenciamento, sob pena de cassação da 
autorização. 
Art. 41. Após a concessão da autorização, as pessoas físicas que forem consideradas 
impossibilitadas de trabalhar, em caráter permanente ou temporário na forma da lei, poderão 
contratar, para execução do serviço de Buggy-Turismo, durante o prazo restante da autorização, 
motorista devidamente credenciado pela Secretaria Municipal do Turismo, observadas as 
exigências legais e regulamentares. 
Art. 42. O bugueiro credenciado, enquanto explorar o serviço de Buggy-Turismo na 
condição de motorista contratado, não poderá, por qualquer forma, tornar-se autorizatário. 
Parágrafo único. Cada motorista contratado deverá dirigir apenas o veículo objeto de 
sua contratação. 
CAPÍTULO IV 
DA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS AUTORIZATÁRIOS 
Art. 43. Os autorizatários e os respectivos veículos credenciados do serviço de Buggy￾Turismo atuarão em regiões delimitadoras dos pontos de partida para a realização da atividade, 
de acordo com as áreas fixadas na regulamentação desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. A concessão da autorização não exime, por si só, a obrigatoriedade 
de alvarás ou autorizações específicas previstas em lei para o tráfego em áreas de preservação 
ambiental ou similar. 
Art. 44. A autorização deverá considerar obrigatoriamente como ponto de partida a 
área para a qual foi concedida, podendo o passeio ser estendido a qualquer localidade situada 
nos limites do território municipal, desde que observados os roteiros pré-estabelecidos pela 
Secretaria Municipal do Turismo. 
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Parágrafo único. Para a realização do serviço de Buggy-Turismo, a autorização, o 
credenciamento do veículo e o licenciamento junto ao Detran deverão, obrigatoriamente, 
pertencer à circunscrição do Município de Amontada.
Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado, a definir por Decreto, as áreas de 
realização do serviço de Buggy-Turismo no território do Município de Amontada. 
CAPÍTULO V 
DOS DEVERES DO AUTORIZATÁRIO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO 
Art. 46. São deveres do autorizatário do serviço de Buggy-Turismo: 
I - tratar o turista com urbanidade, prestando-lhe as informações que forem solicitadas, 
no âmbito de suas atribuições; 
II - utilizar apenas os roteiros permitidos para passeios turísticos, evitando qualquer 
tipo de situação constrangedora que possa incomodar o turista ou infringir as normas 
estabelecidas nesta Lei Complementar e nos demais instrumentos regulamentares; 
III - abastecer o veículo e providenciar sua manutenção antes do embarque do turista, 
a fim de evitar interrupção durante o passeio; 
IV - manter o veículo em boas condições de conservação e limpeza; 
V - manter o seguro de responsabilidade civil para passageiros; 
VI - portar e manter atualizada a documentação do veículo e do profissional para 
realizar o serviço de Buggy-Turismo; 
VII - comunicar à Secretaria Municipal do Turismo qualquer alteração em seus dados 
cadastrais; 
VIII - comparecer aos cursos, aos seminários e aos eventos de capacitação e 
atualização programados pela Secretaria Municipal do Turismo; 
IX - cumprir a legislação de trânsito e do meio ambiente; 
X - levar os turistas até o local onde estão hospedados, em plenas condições de 
segurança. 
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CAPÍTULO VI 
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 
Art. 47. A inobservância aos deveres e às demais exigências legais contidas neste 
instrumento e em outros atos administrativos regulamentares expedidos pela Secretaria 
Municipal do Turismo sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aqui especificadas: 
I - advertência: 
a) por não portar a credencial ou a autorização do veículo para realizar o serviço de 
Buggy-Turismo fornecido pela Secretaria Municipal do Turismo; 
b) por dirigir veículo com a credencial ou a autorização do veículo para realizar o 
serviço de Buggy-Turismo vencidas; 
c) por não tratar com urbanidade os turistas transportados; 
d) por prestar serviço com veículos em más condições de funcionamento, segurança, 
higiene e conservação, devendo retirar o veículo de circulação; 
e) por prestar deliberadamente informações erradas aos turistas durante a realização 
do serviço; 
f) por descumprir, sem nenhuma razão, o roteiro pré-estabelecido com o turista para a 
prestação do serviço; 
g) por expor deliberadamente o turista a qualquer tipo de constrangimento, incômodo 
ou desconforto que a ele, turista, provoque transtornos; 
h) por não afixar no veículo os adesivos de identificação, de acordo com o padrão 
determinado pela Secretaria Municipal do Turismo; 
i) nos demais casos previstos nesta Lei Complementar. 
II - suspensão da autorização: 
a) por o autorizatário, o bugueiro credenciado ou o motorista contratado utilizarem 
veículos não credenciados ou em condições irregulares para realização do serviço de Buggy￾Turismo; 
b) por desrespeitar a fiscalização, tentando intimidar ou agredir os fiscais; 
c) por fazer uso de bebidas alcoólicas, durante a prestação do serviço; 
d) por não obedecer aos limites máximos de capacidade de lotação do veículo; 
e) por colocar em risco, desnecessariamente, a segurança dos turistas; 
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f) por iniciar a prestação do serviço de Buggy-Turismo em área que não pertença à do 
credenciamento do veículo e da autorização; 
g) por agredir, ameaçar, intimidar ou utilizar qualquer outro método que impeça outros 
profissionais de prestarem seu serviço; 
h) por agredir verbal ou fisicamente um turista durante a prestação do serviço; 
i) por dirigir veículo do serviço de Buggy-Turismo sem a cobertura de seguro; 
j) por reincidência das faltas punidas com advertência. 
III - cassação da autorização: 
a) por transferir, por ato inter vivos, fora dos casos previstos, a autorização a 
profissional não credenciado para a prestação de serviço de Buggy-Turismo; 
b) por permitir que motorista não credenciado ou não habilitado dirija o veículo no 
exercício do serviço de Buggy-Turismo; 
c) por provocar acidente grave por comprovada negligência, imprudência, imperícia 
ou dolo; 
d) por realizar o serviço de Buggy-Turismo durante o período em que estiver 
cumprindo pena de suspensão; 
e) por praticar, no exercício da atividade profissional de Buggy-Turismo, ato que a 
legislação defina como crime ou contravenção penal, após sentença condenatória transitada em 
julgado; 
f) por alienar a autorização de forma fraudulenta ou ilegal; 
g) por o autorizatário ou seu veículo não preencherem os requisitos estabelecidos nesta 
Lei Complementar, nas verificações anuais; 
h) por reincidência das infrações punidas com suspensão. 
IV - apreensão do veículo: 
a) por recusar apresentar à fiscalização o documento do veículo, o certificado de 
registro, a autorização e os demais documentos de habilitação exigidos para realização do 
serviço de Buggy-Turismo; 
b) por o veículo não portar os equipamentos obrigatórios; 
c) por haver irregularidades no credenciamento do veículo, na autorização ou na 
habilitação do condutor; 
d) por não haver autorização para a realização do serviço. 
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Parágrafo único. A advertência será aplicada por escrito quando da ocorrência dos 
casos especificados neste artigo e da inobservância à regulamentação ou à norma interna que 
não justifique imposição de penalidade mais grave. 
Art. 48. O autorizatário, o bugueiro credenciado e/ou o motorista contratado que forem 
punidos com a pena de cassação do credenciamento e/ou da autorização ficarão impedidos de 
realizar o serviço de Buggy-Turismo pelo prazo de 2 (dois) anos. 
Art. 49. Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-á a penalidade 
mais grave. 
Art. 50. Sendo o infrator empregado do autorizatário, será este último responsabilizado 
administrativamente, implicando, a depender do caso concreto, as mesmas sanções cabíveis ao 
infrator. 
Art. 51. A pessoa física que não detiver autorização para a realização do serviço de 
Buggy-Turismo e que for flagrada exercendo esta atividade não poderá regularizar tal situação 
durante o prazo de 2 (dois) anos. 
CAPÍTULO VII 
DO VALOR PECUNIÁRIO DAS PENALIDADES 
Art. 52. Por descumprir qualquer dispositivo previsto no art. 47, incisos II, III e IV, da 
presente Lei Complementar, será aplicada a multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao 
infrator, por infração. 
§ 1°. Além da multa prevista neste artigo, o cometimento de qualquer infração prevista 
no art. 47, incisos II, III e IV, será punida com a medida administrativa de apreensão do veículo 
utilizado na prestação do serviço. 
§ 2°. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
§ 3°. Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se reincidência o cometimento 
da mesma infração por mais de uma vez, no intervalo de 12 (doze) meses. 
Art. 53. A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante a infração 
ou depois de sua constatação. 
Art. 54. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das disposições 
desta Lei Complementar nem das demais normas aplicáveis. 
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CAPÍTULO VIII 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Art. 55. A competência para a aplicação das penalidades previstas no capítulo anterior 
é concorrente entre a Secretaria Municipal do Turismo e a Autarquia Municipal de Trânsito e 
Transporte (AMTT) para a realização de fiscalização, assegurados os princípios do devido 
processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 56. O processo administrativo poderá iniciar-se de ofício, mediante auto de 
infração lavrado pela fiscalização ou por meio de denúncia formal à Secretaria Municipal do 
Turismo sobre possível irregularidade na prestação do serviço por parte do autorizatário, do 
bugueiro credenciado e/ou do motorista contratado. 
Art. 57. As denúncias formais sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde 
que contenham a identificação, o endereço e a assinatura do denunciante, formuladas perante a 
Secretaria Municipal do Turismo. 
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar 
ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto. 
Art. 58. Tipificada a infração, o infrator será considerado regularmente notificado ou 
autuado mediante a entrega da notificação e/ou do auto de infração ou, na hipótese de o auto 
não ser lavrado no momento da infração, mediante a notificação extrajudicial, que será entregue 
por via postal, com aviso de recebimento, ou diretamente ao profissional, que dará ciência do 
seu recebimento na cópia da notificação, a qual integrará o processo administrativo. 
Art. 59. Nas hipóteses de recusa de recebimento da notificação pelo denunciado ou de 
ele encontrar-se em lugar incerto e não sabido, a notificação será publicada no Diário Oficial 
do Município, ou equivalente, em forma resumida, com prazos contados a partir da data de sua 
publicação. 
Art. 60. Ao denunciado será assegurado o direito de apresentar defesa por escrito, no 
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação da infração, em 
expediente dirigido ao setor responsável pelo serviço de Buggy-Turismo na Secretaria 
Municipal do Turismo. 
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Art. 61. Recebida a defesa ou decorrido o prazo de que trata o artigo anterior sem 
manifestação do denunciado, poderão ser efetuadas diligências complementares, acareação 
entre as partes, exame de documentação e provas ou outras medidas que esclareçam os fatos 
referidos no processo. 
Art. 62. Decorridos os prazos aqui previstos, com ou sem manifestação do denunciado, 
será elaborado relatório conclusivo para fins de aplicação da penalidade ou arquivamento do 
processo pelo chefe do setor responsável pelo serviço de Buggy-Turismo da Secretaria 
Municipal do Turismo. 
Art. 63. Havendo aplicação de penalidade, ao infrator será assegurado o direito de 
recorrer por escrito à Secretaria Municipal do Turismo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a 
contar da data do recebimento da notificação. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 64. Todas as autorizações para a exploração do serviço de Buggy-Turismo que 
não tenham sido precedidas do competente processo de credenciamento serão consideradas 
nulas. 
Art. 65. A Secretaria Municipal do Turismo poderá, em virtude da necessidade da 
continuidade do serviço ora sob normatização, expedir autorizações temporárias até a 
conclusão do referido certame, mediante observância de regras preliminares estabelecidas em 
portaria ou outra norma administrativa. 
Art. 66. A Secretaria Municipal do Turismo e os outros órgãos públicos competentes 
inominados nesta Lei Complementar exercerão a mais ampla fiscalização dentro de suas áreas 
de competência, podendo proceder a vistorias ou diligências, com vistas ao cumprimento do 
disposto nesta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Caso se observe, durante a vistoria, infração ao regramento legal da 
competência de outro órgão, enviar-se-á relatório circunstanciado para a Secretaria Municipal 
do Turismo, a fim de que esta tome as providências necessárias. 
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Art. 67. A Secretaria Municipal do Turismo poderá, a qualquer tempo, delegar 
competência a outro órgão, mediante convênio, para a realização de fiscalização concernente 
ao cumprimento desta Lei Complementar e da legislação que vier a regulamentá-la. 
TÍTULO V 
DOS ESPORTES AQUÁTICOS 
Art. 68. Os esportes aquáticos serão incentivados como parte da oferta turística do 
Município de Amontada, respeitando os princípios de sustentabilidade ambiental, segurança 
dos praticantes e ordenamento das áreas de prática, com vistas à promoção do turismo e à 
geração de emprego e renda. 
Art. 69. Para fins desta Lei Complementar, consideram-se: 
I - Esporte aquático: atividade física realizada em ambiente natural ou artificial, que 
envolvam o uso do próprio corpo, com ou sem o uso de equipamentos específicos e técnicas 
apropriadas para sua prática, como pranchas, velas, ou caiaques, com foco no lazer, recreação 
ou competição; 
II - Kitesurf: prática esportiva aquática em que o praticante utiliza uma prancha e um 
equipamento de tração, denominado “kite” (pipa ou paraquedas), que é controlado por meio 
de cabos e preso ao corpo do praticante por um cinto, visando a locomoção e a realização de 
manobras sobre a água, impulsionado pela força do vento; 
III - Windsurf: prática esportiva aquática em que o praticante utiliza uma prancha 
equipada com uma vela acoplada a um mastro, permitindo o controle de direção e velocidade 
por meio do ajuste da vela, com o objetivo de se deslocar e realizar manobras sobre a água, 
impulsionado pela ação do vento; 
IV - Natação: prática de atividades físicas realizadas no meio aquático, com objetivos 
recreativos, educativos, terapêuticos ou esportivos, visando o desenvolvimento físico e 
mental, a promoção da saúde, o bem-estar social e a valorização do uso sustentável dos 
recursos hídricos; 
V - Mergulho: prática de atividades subaquáticas realizadas com ou sem o uso de 
equipamentos especializados, com finalidades recreativas, esportivas, científicas, educativas 
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ou profissionais, promovendo o conhecimento da preservação dos ecossistemas aquáticos, 
bem como a segurança e o desenvolvimento físico e mental dos praticantes; 
VI - Stand-up Paddle (SUP): a prática de deslocamento ou remada em pé sobre uma 
prancha flutuante, realizada em corpos d’água naturais ou artificiais, com finalidades 
recreativas, esportivas, turísticas, educativas ou terapêuticas, promovendo a interação com o 
meio ambiente, a valorização do turismo sustentável e o bem-estar físico e mental dos 
praticantes; 
VII - Jet ski: prática de navegação ou pilotagem de veículo aquático motorizado de 
pequeno porte, destinado a atividades recreativas, esportivas ou turísticas, realizado em 
corpos d’água naturais ou artificiais, observando-se normas de segurança, preservação 
ambiental e convivência harmoniosa entre os usuários e o meio ambiente; 
VIII - Surf: prática de deslizar sobre as ondas do mar ou de outros corpos d’água 
adequados, utilizando pranchas apropriadas, com finalidades recreativas, esportivas, turísticas 
ou culturais, promovendo o desenvolvimento físico, mental e social dos praticantes, bem 
como a conscientização ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; 
IX - Banhistas: pessoas que utilizam a faixa de areia, áreas aquáticas rasas ou locais 
destinados à recreação, descanso e lazer em praias, rios, lagoas, piscinas públicas ou 
similares, sem a utilização de equipamento específicos para a prática esportiva aquática; 
X - Práticas esportivas ou recreativas: atividades físicas realizadas com o objetivo de 
competição, desenvolvimento de habilidades motoras, recreação ou condicionamento físico, 
podendo incluir o uso de equipamentos específicos, realizados em locais demarcados ou 
apropriados, em ambientes naturais ou estruturados, incluindo-se neste conceito, a prática de 
kitesurf, windsurf, natação, mergulho, stand-up paddle (sup), jet ski, surf, foilboard ou por 
barqueiros; 
XI - Barqueiros: pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela condução e operação 
de embarcações destinadas ao transporte de passageiros, mercadorias ou à prestação de 
serviços turísticos, recreativos ou de pesca, em águas interiores ou marítimas, respeitando as 
normas de segurança, meio ambiente e regulamentações específicas aplicáveis. 
XII – Foilboard: prancha projetada especificamente para a prática de surf com foil, 
sendo uma prancha de surf com uma asa, chamada foil, que se conecta na parte inferior da 
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prancha e permite que o praticante deslize acima da água. Utilizado nas práticas de Windfoil e 
Wingfoil. 
Art. 70. Ficam permitidas as práticas esportivas dispostas no conceito do artigo 
anterior, nas praias do Município de Amontada, exceto nos trechos em que seja considerado 
pelo Poder Executivo Municipal, como sendo uma área predominantemente de banhistas. 
§ 1°. Os praticantes de práticas esportivas dispostas no conceito do artigo anterior, 
devem manusear seu equipamento com cuidado para evitar danos a si e a terceiros. 
§ 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, por meio de 
Decreto, práticas esportivas dispostas no conceito do artigo anterior no Município de 
Amontada. 
Art. 71. O Poder Executivo Municipal definirá por meio de Decreto, as áreas 
destinadas predominantemente aos banhistas, bem como, as áreas consideradas aptas às 
práticas esportivas ou recreativas. 
§ 1°. Os locais indicados para as práticas esportivas ou recreativas, contarão com 
uma área reservada e delimitada por meio de sinalização, para fins de pouso e decolagem, no 
caso de kitesurf, windsurf e esportes com foilboard. 
§ 2°. Cabe à Secretaria Municipal de Turismo a implantação e manutenção da 
sinalização dos trechos permitidos para as práticas esportivas ou recreativas. 
Art. 72. Para cada trecho onde for permitido a prática do kitesurf, windsurf e esportes 
com foilboard, deve ser reservada, na faixa de areia, uma área de 50 (cinquenta) metros de 
extensão para fins de pouso e decolagem. 
§ 1°. A faixa de pouso e decolagem de que trata o caput deste artigo deve ser 
demarcada pela Secretaria Municipal de Turismo, visando garantir a segurança de todos os 
envolvidos, notadamente banhistas, transeuntes e afins. 
§ 2°. Os praticantes de práticas esportivas dispostas no conceito do art. 69, devem 
adotar as medidas necessárias para garantir a incolumidade física de todos os envolvidos, 
notadamente banhistas, e transeuntes, tanto na faixa de areia como dentro da água. 
Art. 73. O Prefeito Municipal regulamentará, através de Decreto, as competições 
esportivas aquáticas. 
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§ 1°. Em se tratando de competição esportiva aquática, com a anuência a Capitania 
dos Portos no Estado do Ceará, poderá o Poder Executivo Municipal, autorizar que o evento 
ocorra em local delimitado aos banhistas. 
§ 2°. A organização do evento esportivo de competição deve exarar, por escrito, 
termo pelo qual se compromete a delimitar a área de competição, com a colocação de boias e 
sinalizadores, e ainda, se responsabilizar pela conservação da área, providenciando a limpeza 
durante e posteriormente ao evento, bem como, manter pessoal com a atribuição específica de 
evitar a proximidade dos banhistas com a área de pouso. 
Art. 74. O Município de Amontada poderá firmar acordo ou convênio com o Corpo 
de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, com a Capitania dos Portos no Estado do Ceará, e 
demais autoridades, para intensificar a fiscalização dos preceitos atinentes à segurança 
contidos nesta Lei Complementar. 
Parágrafo único. O pacto previsto no caput deste artigo poderá prever que o Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Ceará, a Capitania dos Portos no Estado do Ceará, e demais 
autoridades, mantenha cadastro com a identificação dos infratores, o qual deverá ser 
periodicamente atualizado e enviado à Secretaria Municipal de Turismo. 
Art. 75. Fica vedada nas praias do Município de Amontada, a prática esportiva ou 
recreativa sem o uso do equipamento de segurança denominado “dispositivo de soltura 
rápida”. 
Art. 76. O disposto neste Capítulo, aplica-se inclusive, aos tradicionais eventos 
náuticos das Regatas de Caetanos, Moitas e Icaraí, considerados patrimônio cultural imaterial 
do Município de Amontada, nos termos da Lei Municipal n° 1.583, de 26 de abril de 2024. 
Art. 77. Fica vedada a instalação fixa para a guarda de materiais ou equipamentos na 
orla das praias do Município de Amontada, vinculados às práticas esportivas ou recreativas de 
que trata este Capítulo. 
Art. 78. As infrações às disposições deste Capítulo, sujeitam o infrator à apreensão 
dos equipamentos utilizados nas práticas esportivas dispostas no conceito do art. 69, mediante 
recibo, que deverá 
discriminar a marca do equipamento, modelo, número de série e uma fotografia que 
identifique o material apreendido. 
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§ 1°. No caso de resistência por parte do infrator, a fiscalização poderá solicitar 
auxílio policial para o cumprimento do disposto na presente Lei Complementar. 
§ 2°. Os equipamentos apreendidos serão encaminhados à Secretaria Municipal de 
Turismo, a qual ficará sob sua guarda e responsabilidade pelo prazo máximo de até 90 
(noventa) dias, aguardando a manifestação do interessado. 
§ 3°. O equipamento apreendido será devolvido mediante apresentação da 
documentação que comprove a propriedade do infrator. 
Art. 79. Os equipamentos apreendidos e não reclamados no prazo estabelecido no 
prazo do artigo anterior serão doados a entidades sem fins lucrativos ou projetos sociais, 
ambos com sede no Município de Amontada, que desenvolvam atividades desportivas 
relacionadas à prática do kitesurf, windsurf e esportes com foilboard. 
Art. 80. As penalidades estabelecidas nesta Lei Complementar não eximem o infrator 
das demais sanções previstas em outros diplomas legais, respondendo o mesmo civil e 
criminalmente pela prática de seus atos. 
Art. 81. A exploração comercial relativa à prática do kitesurf, windsurf e esportes 
com foilboard, deverá atender a legislação vigente e o estabelecido nesta Lei Complementar. 
§ 1°. Somente será concedido Alvará de Localização e Funcionamento pela 
Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, para as "Escolas de kitesurf e/ou 
windsurf, bem como esportes com foilboard", que comprovarem os seguintes requisitos: 
I - credenciamento ou autorização emitida pela entidade que represente a categoria; 
II - possuir em seus quadros instrutores credenciados ou autorizados pela entidade 
que represente a categoria. 
§ 2°. Para efeitos desta Lei Complementar são consideradas " Escolas de kitesurf 
e/ou windsurf, bem como esportes com foilboard " os estabelecimentos comerciais que 
exploram a prática do kitesurf, windsurf e/ou foilboard, por meio das atividades de instrução 
da prática esportiva e aluguéis de equipamentos. 
§ 3°. A autorização de que trata o inciso II do caput deste artigo deverá ser renovado 
a cada ano. 
§ 4°. Aplica-se ao instrutor de kitesurf, windsurf ou foilborad, pessoa física, no que 
couber, o disposto neste artigo. 
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§ 5°. A inobservância do disposto neste artigo aplica-se, no que couber, a penalidade 
prevista no art. 78 desta Lei Complementar, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei 
Complementar. 
TÍTULO VI 
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 
Art. 82. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo no Município de Amontada, com 
o objetivo de captar recursos e gerar receitas para o desenvolvimento e a implantação de 
programas e projetos que visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do turismo 
municipal. 
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Turismo é vinculado diretamente à Secretaria 
Municipal responsável pela promoção do turismo no Município. 
Art. 83. Constituem recursos do Fundo Municipal de Turismo: 
I - verbas oriundas da cessão de espaço público para publicidade; 
II - créditos especiais ou orçamentários a ele destinados; 
III - repasses de recursos federais e estaduais destinados ao Fundo Municipal de 
Turismo; 
IV - recursos oriundos da venda de publicações turísticas, como vídeos, livros, 
camisetas e demais materiais promocionais; 
V - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou 
internacionais; 
VI - contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e auxílios 
institucionais dos setores públicos ou privados, obtidos pelo Conselho Municipal de Turismo; 
VII - rendimentos oriundos da aplicação de seus recursos no mercado de capitais; 
VIII - rendimentos apurados com atividades, campanhas ou promoções realizadas 
exclusivamente com recursos do Fundo Municipal de Turismo, como patrocínios, bilheterias e 
cessão dos espaços onde os eventos se realizarem, quando não revertidos a título de cachês ou 
direitos; 
IX - recursos da taxa de ocupação turística; 
X - outras rendas eventuais. 
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Art. 84. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão aplicados exclusivamente 
em: 
I - pagamento pela prestação de serviços do órgão oficial do turismo conveniado ao 
Município, de direito público ou privado, para execução de programas e projetos específicos 
para o desenvolvimento do turismo no Município; 
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo; 
III - financiamento total ou parcial de programas e projetos de turismo, por meio de 
convênio; 
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos na área de turismo; 
V - projetos turísticos e eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo e da 
Secretaria Municipal responsável pela promoção do turismo no Município, por meio do Órgão 
Oficial de Turismo Municipal, que desenvolvam a atividade turística no Município de 
Amontada. 
VI - investimentos e despesas na área de infraestrutura na região litorânea, no território 
dos distritos de Moitas, Icaraí e praias de Caetanos de Cima e Caetanos de Baixo, tais como: 
manutenção, limpeza pública, e revitalização de praças, ruas e praias, melhoria da infraestrutura 
turística e urbana. 
VII - outras rendas eventuais 
Art. 85. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo, deve-se observar: 
I - as especificações definidas em orçamento próprio; 
II - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, 
observada a legislação orçamentária. 
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de 
Turismo devem observar rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal 
responsável pela promoção do turismo no Município. 
Art. 86. O Fundo Municipal de Turismo será gerido pela Secretaria Municipal de 
Turismo e acompanhado pelo Conselho Municipal do Turismo. 
TÍTULO VII 
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Lei Complementar nº 012/2025 p. 34
DA TAXA OCUPAÇÃO TURÍSTICA 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 87. Esta Lei Complementar institui a Taxa de Ocupação Turística no Município 
de Amontada, abrangendo os distritos turísticos de Moitas, Icaraí e praias de Caetanos de Cima 
e Caetanos de Baixo, com o objetivo de: 
I - Preservar e manter as áreas de interesse turístico e ambiental; 
II - Promover o ordenamento urbano e turístico; 
III - Financiar ações voltadas à infraestrutura e à sustentabilidade do turismo local. 
Art. 88. São sujeitos à cobrança da Taxa de Ocupação Turística os turistas que se 
hospedarem em hotéis, pousadas, resorts, imóveis de aluguel por temporada e similares nos 
distritos turísticos de Moitas, Icaraí e praias de Caetanos de Cima e Caetanos de Baixo. 
Parágrafo único. A taxa de que trata o caput não se aplica aos prestadores de serviços 
de turismo comunitário. 
CAPÍTULO II 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 89. Para fins desta Lei Complementar, considera-se: 
I - Taxa de Ocupação Turística: tributo devido por visitantes não residentes ou 
domiciliados no Município, calculado sobre o valor da hospedagem; 
II - Substituto Tributário: responsável pela retenção e recolhimento da Taxa de 
Ocupação Turística, abrangendo estabelecimentos de hospedagem e plataformas digitais de 
aluguel de imóveis; 
III - Turista: pessoa física não residente ou domiciliada no Município de Amontada 
que utilize os serviços de hospedagem. 
IV - Diária: período de permanência em estabelecimentos de hospedagem ou imóveis 
de aluguel por temporada. 
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CAPÍTULO III 
DA BASE DE CÁLCULO E FORMA DE COBRANÇA 
Art. 90. A Taxa de Ocupação Turística será de R$ 10,00 (dez reais) por hóspede, sendo 
reajustada anualmente com base na variação da UFM (Unidade Fiscal do Município), sendo 
discriminada no recibo ou nota fiscal emitida pelos substitutos tributários. 
Art. 91. A cobrança deverá ocorrer no momento do pagamento da hospedagem ou no 
ato da reserva, em caso de plataformas digitais. 
Art. 92. Ficam isentos da cobrança: 
I - Crianças com até 12 anos de idade; 
II - Pessoas em situação de vulnerabilidade social, devidamente cadastradas no 
Sistema Único de Assistência Social (SUAS); 
III - Prestadores de serviços públicos ou privados em atividades essenciais no 
Município, mediante comprovação. 
IV – Pessoas portadoras de deficiência (PCD); 
V – Naturais de amontada; 
VI – Moradores do Município, com a devida comprovação; 
VII – Doadores de Sangue; e, 
VIII – Doadores de medula óssea. 
CAPÍTULO IV 
DO RECOLHIMENTO E FISCALIZAÇÃO 
Art. 93. O recolhimento da Taxa de Ocupação Turística deverá ser efetuado pelos 
substitutos tributários até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da competência, por meio de 
guia emitida pela Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças. 
Art. 94. A fiscalização será realizada pela Secretaria de Administração, Planejamento 
e Finanças, com apoio da Secretaria de Turismo, por meio de: 
I - Auditoria periódica nos registros dos substitutos tributários; 
II - Verificação de dados disponibilizados por plataformas de hospedagem; 
III - Inspeções in loco nos estabelecimentos. 
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CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES 
Art. 95. O descumprimento das obrigações tributárias acarretará: 
I - Advertência na primeira infração; 
II - Multa de 50% sobre o valor não recolhido, acrescida de juros e correção monetária; 
III - Suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência. 
CAPÍTULO VI 
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 
Art. 96. Os recursos arrecadados pela Taxa de Ocupação Turística serão recolhidos 
para o Fundo Municipal de Turismo, e destinados exclusivamente para: 
I - Investimentos e despesas na área de infraestrutura na região litorânea, no território 
dos distritos de Moitas, Icaraí e praias de Caetanos de Cima e Caetanos de Baixo, tais como: 
manutenção, limpeza pública, e revitalização de praças, ruas e praias; 
II - Proteção e recuperação de áreas naturais de interesse turístico; 
III - Melhoria da infraestrutura turística e urbana; 
IV - Promoção de campanhas educativas sobre turismo sustentável; 
V - Fomento de eventos e projetos voltados ao desenvolvimento do turismo local. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 97. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar após sua 
publicação, por meio de Decreto Municipal, definindo os procedimentos operacionais para sua 
implementação. 
TÍTULO VIII 
DA OCUPAÇÃO DE TRAILER E SIMILARES EM PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS 
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CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 98. Fica proibida a instalação fixa e o funcionamento de trailers, barracas e 
similares nas praças, calçadas e vias públicas nos distritos de Moitas, Icaraí e praias de Caetanos 
de Cima e Caetanos de Baixo, com o objetivo de garantir a acessibilidade, a segurança pública, 
a organização urbana e a promoção de turismo ordenado e sustentável. 
Parágrafo único. Fica permitida a instalação de barracas móveis pelos nativos nas 
praias de Icaraí, Moitas e Caetanos. 
Art. 99. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se: 
I - Trailer: equipamento móvel, geralmente acoplado a um veículo, utilizado para a 
comercialização de produtos ou serviços. 
II - Barraca: estrutura temporária, montada em vias públicas, com a finalidade de 
comercializar bens ou serviços. 
III - Similares: qualquer outra estrutura de uso comercial, temporária ou móvel, 
utilizada em espaços públicos, sem vínculo fixo com o solo. 
Art. 100. Esta Lei Complementar aplica-se aos distritos de Moitas, Icaraí e praias de 
Caetanos de Cima e Caetanos de Baixo, que são áreas turísticas no município de Amontada, 
com o objetivo de preservar a estética urbana, promover a segurança pública e garantir que as 
atividades comerciais nas praias e vias públicas ocorram de maneira ordenada, em consonância 
com a política municipal de turismo. 
CAPÍTULO II 
DA UTILIZAÇÃO DE TRAILERS, BARRACAS E SIMILARES DE FORMA MÓVEL 
Art. 101. Fica autorizada o funcionamento de trailers, barracas e similares de 
forma móvel, em locais e horários específicos estabelecidos pelo Poder Executivo, que serão 
regulamentados por Decreto Municipal, levando em consideração a estrutura urbana dos 
distritos e a preservação das áreas turísticas. 
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Art. 102. Para autorizar o funcionamento de trailers, barracas ou similares, o 
interessado deverá realizar cadastro prévio junto à Secretaria Municipal de Turismo do 
Município de Amontada, apresentando a seguinte documentação: 
I - Identificação do responsável pelo equipamento; 
II - Prova de regularidade fiscal e sanitária, quando aplicável; 
III - Atestado de conformidade com normas de segurança, especialmente em relação 
ao uso de gás e eletricidade, quando aplicável. 
Art. 103. O funcionamento dos equipamentos móveis será permitida nas áreas públicas 
determinadas pelo Decreto Municipal, que deverá observar as seguintes condições: 
I - Não obstruir as calçadas e áreas de circulação pública; 
II - Garantir o cumprimento das normas sanitárias e de segurança alimentar, quando 
aplicável; 
III - Manter a estética urbana compatível com a paisagem dos distritos turísticos, 
respeitando os princípios de preservação ambiental.
Art. 104. O Decreto do Poder Executivo definirá: 
I - Os locais permitidos para a funcionamento de trailers, barracas e similares, com 
base nas características dos distritos e nas necessidades do turismo; 
II - O horário de funcionamento dos equipamentos móveis, visando a conveniência da 
comunidade e a dinâmica do turismo local; 
III - As normas de funcionamento que assegurem a organização do uso do espaço 
público, incluindo a fiscalização e o controle de higiene, segurança e acessibilidade. 
Parágrafo único. É de responsabilidade do trailer, barraca ou similar, o recolhimento 
de todos o lixo produzido por sua atividade. 
CAPÍTULO III 
DA REMOÇÃO DE INSTALAÇÕES FIXAS E DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 105. Os trailers, barracas e similares que se encontrarem instalados de forma fixa, 
ou que se encontrem estacionados nas praças, calçadas ou vias públicas dos distritos de Moitas, 
Icaraí e praias de Caetanos de Cima e Caetanos de Baixo deverão ser removidos pelo Poder 
Executivo, conforme os seguintes procedimentos: 
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I - Notificação ao responsável para a remoção voluntária ou desocupação do local, com 
prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data da notificação. 
II - Caso o responsável não realize a remoção ou a desocupação do local dentro do 
prazo estabelecido, o Poder Executivo providenciará a remoção coercitiva, com a cobrança das 
despesas de remoção e armazenamento do equipamento.
III - O material removido será armazenado em local adequado, podendo ser devolvido 
ao responsável mediante o pagamento das despesas de remoção. 
Art. 106. A fiscalização do cumprimento desta Lei Complementar será de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo e da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, sendo realizada de forma contínua para garantir a adequação das instalações às 
normas estabelecidas. 
CAPÍTULO IV 
DAS SANÇÕES 
Art. 107. O não cumprimento das disposições desta Lei Complementar sujeitará os 
infratores às seguintes penalidades: 
I - Multa: conforme o Decreto Municipal, com valores que variam de acordo com a 
gravidade da infração, podendo ser aplicada por instalação fixa ou não conformidade com os 
regulamentos estabelecidos. 
II - Apreensão do equipamento: quando houver reincidência ou instalação sem o 
devido cadastro, com custos de remoção e armazenamento arcados pelo infrator. 
III - Cancelamento do cadastro: caso o responsável comprove prática recorrente de 
infrações, ficando impedido de obter novo cadastro por período determinado. 
IV - Suspensão do direito de operação: quando as infrações comprometerem a 
segurança pública ou a saúde pública. 
Art. 108. As infrações serão devidamente notificadas e o responsável deverá 
regularizar a situação dentro do prazo estabelecido, sob pena de aplicação das penalidades 
previstas. 
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CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 109. O Poder Executivo poderá criar e implementar programas de capacitação e 
orientação para os responsáveis pelos trailers, barracas e similares, com o intuito de promover 
boas práticas comerciais, além de ações de conscientização sobre a importância do turismo 
sustentável e ordenado. 
Art. 110. O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias com entidades 
públicas ou privadas para o financiamento e execução das ações previstas nesta Lei 
Complementar, incluindo a implementação de projetos de infraestrutura urbana e de promoção 
turística nos distritos. 
TÍTULO IX 
DA RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS ÔNIBUS DE TURISMO 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 111. Fica proibida a entrada de ônibus de turismo, micro-ônibus e veículos 
similares além dos pontos determinados pelo Poder Executivo no município de Amontada, na 
área urbana do Distrito turístico de Icaraí. 
Art. 112. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se: 
I - Ônibus de turismo: veículo de transporte coletivo destinado a excursões e atividades 
turísticas. 
II - Micro-ônibus: veículo de transporte coletivo de menor porte utilizado para 
excursões turísticas. 
III - Ponto de restrição: localidade designada pelo Poder Executivo como limite para 
a circulação de veículos mencionados no inciso I e II, visando preservar o ordenamento urbano 
e a segurança local. 
Art. 113. A proibição estabelecida neste Capítulo, não se aplica a: 
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I - Veículos escolares ou destinados ao transporte regular de passageiros, devidamente 
autorizados pelo município; 
II - Veículos utilizados para eventos ou atividades culturais e esportivas, desde que 
previamente autorizados pelo órgão competente. 
CAPÍTULO II 
DAS REGRAS DE EMBARQUE, DESEMBARQUE E ESTACIONAMENTO 
Art. 114. Os ônibus e micro-ônibus de turismo deverão realizar o embarque e 
desembarque de passageiros exclusivamente nos pontos designados pelo Poder Executivo, 
observando as seguintes condições: 
I - Preservar a segurança dos pedestres e a fluidez do trânsito; 
II - Não obstruir o acesso a praças, calçadas e logradouros públicos; 
III - Respeitar as normas de acessibilidade e o patrimônio público. 
Art. 115. O estacionamento de ônibus de turismo deverá ocorrer apenas 
nos estacionamentos autorizados, que serão regulamentados por Decreto Municipal. 
Parágrafo único. O Decreto Municipal especificará: 
I - Os locais permitidos para estacionamento; 
II - A distância máxima para acesso às áreas turísticas; 
III - O valor das taxas de uso, quando aplicável. 
CAPÍTULO III 
DO SISTEMA DE TRANSPORTE LOCAL 
Art. 116. Para viabilizar o transporte de turistas nas áreas restritas, o Poder Executivo 
poderá organizar um sistema de transporte complementar, que pode incluir: 
I - Veículos menores, como vans ou ônibus de pequeno porte, previamente 
cadastrados; 
II - Serviço de transporte alternativo, respeitando as características ambientais e 
urbanas dos distritos turísticos. 
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Parágrafo único. O sistema de transporte complementar será operado por 
permissionários cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Amontada. 
CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES 
Art. 117. A fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei Complementar será de 
responsabilidade da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte, em conjunto com 
a Secretaria Municipal de Turismo. 
Art. 118. Os veículos que descumprirem as disposições desta Lei Complementar 
estarão sujeitos às seguintes sanções: 
I - Advertência, para infrações de natureza leve, com prazo para regularização; 
II - Multa, em valores estabelecidos por Decreto Municipal, aplicável a condutores ou 
empresas responsáveis pelos veículos; 
III - Recolhimento do veículo, em casos de reincidência ou descumprimento grave das 
normas. 
Art. 119. Os recursos provenientes das multas previstas nesta Lei Complementar serão 
destinados ao Fundo Municipal de Turismo, com a finalidade de promover ações de 
preservação ambiental e melhorias na infraestrutura turística. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 120. O Poder Executivo regulamentará, por meio de Decreto, os pontos de 
restrição, os locais de estacionamento e as condições de operação do transporte complementar. 
TÍTULO X 
DOS INCENTIVOS FISCAIS 
Art. 121. Ficam instituídos os seguintes incentivos fiscais, pelo prazo de 5 (cinco) 
anos, àqueles que construírem e operarem estacionamentos privados, no perímetro urbano dos 
distritos de Moitas, Icaraí e praias de Caetanos de Cima e Caetanos de Baixo: 
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I - isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) incidente sobre o imóvel destinado exclusivamente ao estacionamento; 
II - isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISS) incidente sobre a construção, reforma e operação dos estacionamentos. 
§ 1°. A concessão dos incentivos fiscais estará condicionada ao cumprimento das 
exigências estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamentos específicos. 
§ 2°. A isenção do IPTU se dará no ano subsequente à aprovação do terreno como 
estacionamento; 
§ 3°. Na hipótese de o estacionamento alcançar apenas uma fração ou parte dentro de 
uma área maior, a isenção do IPTU ocorrerá na proporção da área de todo o lote, incidindo a 
isenção apenas na área utilizada para a finalidade de que dispõe este Capítulo; 
§ 4°. Os terrenos deverão ainda, obedecer aos critérios definidos pela Autarquia 
Municipal de Trânsito do Município de Amontada, relativos à dimensão das vagas de 
estacionamento, ao espaçamento e vias de circulação e manobra. 
§ 5°. O Poder Executivo poderá indeferir os pedidos de isenção de que dispõe este 
Capítulo, de forma fundamentada. 
Art. 122. Para obter os incentivos fiscais, o interessado deverá: 
I - apresentar projeto técnico ao Município, detalhando a construção, infraestrutura e 
capacidade do estacionamento; 
II - comprovar a titularidade ou posse regular do imóvel onde será instalado o 
estacionamento; 
III - obter todas as licenças ambientais e urbanísticas necessárias; 
IV - garantir que o estacionamento atenda às normas de acessibilidade e segurança 
vigentes; 
V - comprovar a inexistência de débito tributário e não tributário junto ao Município. 
Art. 123. A utilização do imóvel como estacionamento deverá ser exclusiva durante o 
período de vigência dos incentivos fiscais. 
§ 1º. O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei Complementar resultará 
na revogação imediata dos benefícios fiscais. 
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§ 2º. O beneficiário será responsável por ressarcir o Município pelos impostos não 
pagos durante o período de isenção, acrescidos de juros e multas, caso seja constatada a 
inobservância dos requisitos desta Lei Complementar. 
Art. 124. Aplicam-se aos estacionamentos as demais legislações e regulamentos do 
Município em conformidade com a Autarquia Municipal de Trânsito. 
Art. 125. Os estacionamentos deverão atender veículos de passeio e motos, e ainda os 
veículos de grande porte, tais como veículos de categoria C, D e E. 
Art. 126. Os lotes contemplados por esta Lei Complementar terão, obrigatoriamente, 
placa indicativa alusiva ao estacionamento a ser instalada pelo proprietário, contendo todas as 
informações necessárias ao seu funcionamento. 
TÍTULO XI 
DOS ESTACIONAMENTOS EM EMPREENDIMENTOS PRIVADOS 
Art. 127. É obrigatório que todas as novas construções de imóveis destinadas ao 
turismo, como casas para temporada, hotéis, pousadas, resorts, lofts ou estabelecimentos 
similares, no município de Amontada, contemplem soluções para acomodação de veículos dos 
turistas. 
Art. 128. As novas edificações destinadas ao turismo deverão, obrigatoriamente: 
I - construir estacionamento próprio, com capacidade suficiente para acomodar os 
veículos de seus hóspedes ou usuários; ou 
II - estabelecer convênio ou parceria formal com estacionamentos privados existentes 
nas proximidades, assegurando o número de vagas compatível com a capacidade de ocupação 
do imóvel. 
§ 1°. O cumprimento desta exigência deverá ser comprovado no processo de 
licenciamento e aprovação do projeto arquitetônico junto à Prefeitura Municipal. 
§ 2°. A capacidade mínima de vagas será estabelecida em regulamento pelo Poder 
Executivo, considerando o porte e a finalidade do empreendimento. 
Art. 129. Os estacionamentos próprios ou conveniados deverão atender às seguintes 
condições: 
I - respeitar as normas de acessibilidade previstas na legislação vigente; 
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II - garantir a segurança dos veículos e usuários; 
III - estar devidamente regularizados perante os órgãos municipais e ambientais 
competentes. 
Art. 130. A fiscalização do cumprimento desta Lei Complementar será realizada pelos 
órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Amontada. 
Art. 131. O descumprimento das disposições desta Lei Complementar acarretará as 
seguintes penalidades: 
I - multa no valor de até 10% (dez por cento) do custo total da obra; 
II - suspensão ou revogação do alvará de construção ou funcionamento do 
empreendimento, até que as exigências sejam devidamente atendidas; 
III - vedação de emissão de novo alvará para o responsável técnico ou jurídico do 
empreendimento, em caso de reincidência. 
§ 1°. Os valores arrecadados com as multas previstas neste artigo serão destinados ao 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. 
§ 2°. O responsável pelo empreendimento terá prazo de até 90 (noventa) dias, a partir 
da notificação, para regularizar as pendências identificadas. 
Art. 132. Os empreendimentos já existentes na data de publicação desta Lei 
Complementar não estão sujeitos às obrigações estabelecidas neste diploma legal. 
TÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 133. O Poder Executivo poderá realizar o fechamento de ruas e limitação de 
acesso de vias e logradouros públicos como forma de ordenar, disciplinar e preservar o 
ordenamento urbano e a segurança local. 
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo, a regulamentar por Decreto 
Municipal, o fechamento de ruas e limitação de acesso de vias e logradouros públicos. 
Art. 134. As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 135. Fica revogada a Lei Municipal n° 1.188 de 5 de dezembro de 2018. 
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Art. 136.O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar no que 
couber. 
Art. 137. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada/CE, 10 de fevereiro de 2025. 
 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues 
Vice-Presidente do Poder Legislativo 
 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal”. 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado 
por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2025, a 
Lei Complementar nº 12, de 10 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre o Código do Turismo 
do Município de Amontada, e dá outras providências.” 
Câmara Municipal de Amontada/CE, 10 de fevereiro de 2025. 
 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues 
Vice-Presidente do Poder Legislativo