norma nº 1642/2025

LEI Nº 1.642, de 3 de março de 2025.
Dispõe sobre a denominação da Praça Francisco das Chagas 
Oliveira (Chico Nenê), no bairro Buenos Aires, Município de 
Amontada-CE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica denominada de Francisco das Chagas Oliveira (Chico Nenê) a praça localizada na 
confluência da Av. José Agenor Henrique com as Ruas José Rodrigues de Sousa e João Batista de 
Oliveira, no entorno da Igreja Católica, bairro Buenos Aires, Município de Amontada/CE. 
Art. 2°. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a 
colocação da placa de identificação e de comunicar às repartições públicas municipais, estaduais e 
federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida praça. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 3 de março de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e 
atendimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração 
deve se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus 
atos, quando desprover de Diário Oficial, nos termos do art. 75, § 1°, da Lei Orgânica do Município de 
Amontada. Firmou-se entendimento de que, se o Município não possui órgão de imprensa oficial é 
válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos 
na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da 
Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em 
sentido contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE nº 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp nº 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 3 de março de 2025: 
Lei n° 1.642, de 3 de março de 2025 
Dispõe sobre a denominação da Praça Francisco das Chagas Oliveira (Chico Nenê), no bairro 
Buenos Aires, Município de Amontada-CE.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 3 de março de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada