norma nº 1650/2025

LEI Nº 1.650, de 31 de março de 2025.
Dispõe sobre a criação de cargos na área da saúde no âmbito da 
Administração Pública Municipal, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam criados no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, 30 (trinta) cargos de 
Técnico de Enfermagem, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais. 
Art. 2°. Os cargos criados por esta Lei serão providos mediante concurso público de provas ou de provas 
e títulos, conforme disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. 
§ 1°. Fica autorizada a contratação temporária dos cargos previstos nesta Lei para atender necessidades 
excepcionais ou emergenciais do serviço público de saúde, conforme os termos do art. 37, inciso IX, da 
Constituição Federal e Lei Municipal n° 617, de 28 de fevereiro de 2005, ficando autorizada a rescisão 
contratual mesmo antes de decorrido o prazo estabelecido para o cargo. 
§ 2°. A contratação temporária não gera estabilidade nem qualquer outro direito inerente ao regime 
estatutário dos servidores públicos municipais. 
Art. 3°. A remuneração dos cargos criados será a correspondente a 1 (um) salário mínimo. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei por Decreto no que couber. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 31 de março de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e 
atendimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração 
deve se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus 
atos, quando desprover de Diário Oficial, nos termos do art. 75, § 1°, da Lei Orgânica do Município de 
Amontada. Firmou-se entendimento de que, se o Município não possui órgão de imprensa oficial é 
válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos 
na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da 
Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em 
sentido contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE nº 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp nº 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 31 de março de 2025: 
Lei n° 1.650, de 31 de março de 2025 
Dispõe sobre a criação de cargos na área da saúde no âmbito da Administração Pública 
Municipal, e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 31 de março de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada