norma nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CÀMARA MUNICIPAL DE
Rua Dona Maria Belo, nº 1311,Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06582.555/0001-75 / CCF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-11n / Fax: (88) 3636-1414
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AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
DECRETO LEGISLATIVO N° 013/2025
Aprova as Contas de Governo do Município de Amontada
do exercício financeiro 2021, de responsabilidade do Sr.
Flávio César Bruno Teixeira Filho.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Marcos
Caio Magalhães Rodrigues, no uso das atribuições legais;
Art. 10 Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Amontada do
exercício financeiro 2021, de responsabilidade do Prefeito Sr. Flávio César Bruno Teixeira
Filho, portanto, acolhendo o Parecer Prévio n" 29/2025, do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará, em sede do Processo n° 02953/2022-7.
Parágrafo único. O Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de
Justiça e Redação da Câmara Municipal de Amontada e o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado, mencionado no caput deste artigo são parte integrante deste Decreto
Legislativo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, em 02 de junho de 2025.
WOfC- e:1lê/).c￾Marcos Cait'Nl: alhãésRijdrigues
- Presidente do oder Legislativo -
Decreto Legislativo n" 0/3/2025 - p. I
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CÃMARA MUNICIPAL DE
Ruo Dono Mario Belo, n2 1311Centro , / CEP: 62.540-000 - Amontado - CE
CNPJ N2 06582.555/0001-75 / CCF N2 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177I Fax: (88) 3636-1414
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRJO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no
ano 2025, o Decreto Legislativo n" 013/2025, que "Aprova as Contas de Governo do
Município de Amontada do exercício financeiro 2021, de responsabilidade do Sr. Flávio
César Bruno Teixeira Filho".
Paço da Câmara Municipal de Amontada, em 02 de junho de 2025.
tu: ~)J~cwD ~ Marcos Caio Mag ães kodrigues
- Presidente do Po er Legislativo -
DecretoLegislativo n° 0/3/2025 - p. 2
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e 
atendimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração 
deve se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus 
atos, quando desprover de Diário Oficial, nos termos do art. 75, § 1°, da Lei Orgânica do Município de 
Amontada. Firmou-se entendimento de que, se o Município não possui órgão de imprensa oficial é 
válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos 
na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da 
Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em 
sentido contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE n° 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp n° 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 2 de junho de 2025: 
Decreto Legislativo n° 013/2025, de 2 de junho de 2025 
Aprova as Contas de Governo do Município de Amontada do exercício financeiro 2021, de 
responsabilidade do Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 2 de junho de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada