norma nº 1668/2025

LEI N° 1.668, de 23 de junho de 2025.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro 
de 2026 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Orçamento do Município de Amontada, para o exercício financeiro de 2026, em 
cumprimento ao disposto no § 2° do art. 165 da Constituição Federal, art. 4° da Lei Complementar 
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Orgânica do Município de Amontada, e Portarias STN/MF 
n° 699, de 7 de julho de 2023, e STN/MF n° 989, de 14 de junho de 2024 que aprovam a 14ª edição do 
Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes 
estabelecidas nesta Lei, compreendendo: 
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal, de acordo com o plano plurianual 
2026 - 2029; 
II - as metas e riscos fiscais; 
III - a estrutura e organização dos orçamentos; 
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos, e suas alterações; 
V - as disposições sobre a dívida pública municipal; 
VI - as disposições sobre despesas com pessoal; 
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e 
VIII - disposições gerais. 
Art. 2°. A Lei Orçamentária Anual - LOA abrangerá as entidades da Administração Direta e Indireta, 
constituídas pelas autarquias e fundações, que recebem recursos do orçamento fiscal e da 
seguridade social. 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 3°. As diretrizes para o exercício de 2026 guardam compatibilidade com o instrumento de 
planejamento de médio prazo PPA 2026 - 2029 agrupados nos seus eixos estratégicos. 
Art. 4°. As prioridades e metas para o exercício de 2026 serão as especificadas no anexo de metas 
fiscais, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa, sendo estas, estabelecidas 
por programas, ações (projetos ou atividades), metas físicas e metas financeiras, ordenadas por órgão 
e unidade executora. 
§ 1°. Os recursos estimados na Lei Orçamentária Anual - LOA para 2026 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos do Plano Plurianual - PPA, 
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 2°. Na Lei Orçamentária para 2026, os recursos destinados aos investimentos deverão priorizar as 
conclusões dos projetos e das obras em andamento, o funcionamento e a efetividade da 
infraestrutura instalada e, em caso de investimentos voltados a novas unidades, observar as 
necessidades assistenciais, em especial na saúde, na educação e na garantia de acessibilidade a 
pessoas inválidas ou com deficiência intelectual, mental ou grave. 
§ 3°. Na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, os poderes Executivo e 
Legislativo poderão aumentar ou diminuir suas metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de, 
compatibilizarem as despesas orçadas às receitas estimadas, de forma a preservarem o equilíbrio 
das contas públicas. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 5°. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 
2000, os riscos fiscais, as metas fiscais de receita, despesa, resultado primário, resultado nominal e 
montante da dívida pública, bem como suas respectivas metodologias e memória de cálculo para o 
exercício de 2026, são especificadas nos Demonstrativos I a VIII, conforme Portarias STN/MF n° 699, 
de 7 de julho de 2023, e STN/MF n° 989, de 14 de junho de 2024 que aprovam a 14ª edição do Manual 
de Demonstrativos Fiscais - MDF, e nos anexos de metas fiscais, constituindo-se dos seguintes: 
I - riscos fiscais e providências 
a) demonstrativo de riscos fiscais e providências. 
II - demonstrativos de metas fiscais 
a) metas anuais; 
b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; 
c) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; 
d) evolução do patrimônio líquido; 
e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 
f) avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS; 
g) estimativa e compensação da renúncia de receita; 
h) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
III - metodologia e memória de cálculo 
a) metas anuais: total das receitas e das despesas; 
b) resultado primário 
c) resultado nominal; 
d) montante da dívida municipal; 
e) montante da dívida RPPS; 
f) relação das ações prioritárias. 
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados de forma consolidado e 
constituirá nas metas fiscais do Município. 
Seção I 
Das Metas Anuais 
Art. 6°. Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o anexo de metas anuais, será elaborado em valores 
correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da 
dívida pública, para o exercício em referência e para os dois seguintes. 
§ 1°. Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028, deverão levar em conta a previsão de 
aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento 
salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, 
projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro índice oficial de inflação anual, 
dentre os sugeridos nas Portarias STN/MF n° 699, de 7 de julho de 2023, e STN/MF n° 989, de 14 de 
junho de 2024 que aprovam a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. 
§ 2°. Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores 
correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por cem. 
§ 3°. As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do 
projeto de lei orçamentária anual de 2026, se verificadas alterações no comportamento das variáveis 
macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas. 
§ 4°. Na hipótese prevista pelo § 3°, o demonstrativo de que trata o caput deverá ser encaminhado 
juntamente com o projeto de lei orçamentária anual. 
§ 5°. Durante o exercício de 2026, a meta resultado primário prevista no demonstrativo I, poderá ser 
reduzida até o montante que corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto 
de transferência constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal. 
§ 6°. Para os fins do disposto no § 5°, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor 
que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual 
mês do ano anterior. 
§ 7°. Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata este artigo, e para efeitos de 
avaliação na audiência pública prevista no art. 9°, § 4°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de 
maio de 2000, as receitas e despesas realizadas serão comparados com as metas ajustadas. 
Seção II 
Da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
Art. 7°. Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 
de maio de 2000, o anexo de avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem 
como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício 
orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública 
consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou 
não dos valores estabelecidos como metas. 
Seção III 
Das Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
Art. 8°. De acordo com o § 2°, inciso II, do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio 
de 2000, o anexo de metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, 
de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada 
líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. 
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser 
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados 
no anexo de metas anuais. 
Seção IV 
Da Evolução do Patrimônio Líquido 
Art. 9°. Em obediência ao § 2°, inciso III, do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio 
de 2000, o anexo de evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada 
ente do Município e sua consolidação. 
Parágrafo único. O demonstrativo apresentará em separado a situação do patrimônio líquido do 
regime previdenciário. 
Seção V 
Da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos Com a Alienação de Ativos 
Art. 10. O § 2°, inciso III, do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que 
trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação 
de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se 
destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. 
Parágrafo único. O anexo apresentará em separado a situação do patrimônio líquido do regime 
previdenciário. 
Seção VI 
Da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio da Previdência dos 
Servidores Públicos 
Art. 11. Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea "a", do art. 4°, da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, o anexo de metas fiscais integrante da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime 
próprio da previdência dos servidores municipais, nos três últimos exercícios o anexo de receitas e 
despesas previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo das Portarias STN/MF n° 699, de 7 de julho de 
2023, e STN/MF n° 989, de 14 de junho de 2024 que aprovam a 14ª edição do Manual de 
Demonstrativos Fiscais - MDF, que estabelece um comparativo de receitas e despesas 
previdenciárias, terminando por apurar o resultado previdenciário e a disponibilidade financeira do 
RPPS. 
Seção VII 
Da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
Art. 12. Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do art. 4°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 
4 de maio de 2000, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza 
da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. 
 § 1°. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, 
concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios 
que correspondam ao tratamento diferenciado. 
§ 2°. A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, 
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo 
ou contribuição. 
Seção VIII 
Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
Art. 13. O art. 17, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, considera obrigatória 
de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
Parágrafo único. O anexo da margem de expansão das despesas de caráter continuado destina-se a 
permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a 
criação de despesas de caráter continuado. 
Seção IX 
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das Receitas e Despesas 
Art. 14. O § 2°, inciso II, do art. 4°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, 
determina que o anexo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que 
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores 
e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. 
Parágrafo único. De conformidade as Portarias STN/MF n° 699, de 7 de julho de 2023 e STN/MF n° 
989, de 14 de junho de 2024 que aprovam a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 
a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e 
na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2026, 2027 e 2028. 
Seção X 
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Primário 
Art. 15. A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários 
são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de 
suportar as despesas não-financeiras. 
Parágrafo único. O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro 
Nacional, e às normas de contabilidade pública. 
Seção XI 
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal 
Art. 16. O cálculo do resultado nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo 
Federal, com regulamentação pela STN. 
Parágrafo único. O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida 
consolidada, da qual deverá ser deduzido o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a 
pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de 
privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida. 
Seção XII 
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Montante da Dívida Pública 
Art. 17. Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será 
representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. 
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída 
dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 18. A Lei Orçamentária Anual para 2026 compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da 
seguridade social. 
Art. 19. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes 
Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos e fundos, instituídos e mantidos pela Administração 
Municipal, e serão dispostos em órgãos e unidades orçamentárias conforme estrutura orçamentária 
em vigor. 
Art. 20. Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - programa: principal instrumento de organização que o Governo Municipal utiliza para promover a 
integração entre os entes e setores, a fim de concretizar políticas públicas e otimizar seus recursos, 
sejam eles financeiros, humanos, logísticos ou materiais, sendo estes mensurados por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual. O programa pode ser dividido em programa temático, programa de 
gestão, manutenção e serviço, e programa especial; 
II - ação: operação da qual resulte um produto (bem ou serviço) que contribui para atender ao objetivo 
de um programa. As ações, conforme suas características podem ser classificadas como atividades, 
projetos ou operações especiais; 
III - atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais 
resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo; 
IV - projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; 
V - operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços; 
VI - unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional, agrupada em órgãos 
orçamentários, sendo estes o maior nível da classificação institucional; 
Art. 21. A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades 
orçamentárias gestoras, especificando os vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, desdobradas às despesas por órgão, unidade, função, subfunção, programa, ações 
(projeto ou atividade ou operações especiais), categoria da despesa, grupo de despesa, modalidade 
de aplicação e fonte de recurso, o indicador de uso, o indicador do resultado primário e os grupos de 
despesas a seguir especificado: 
1. pessoal e encargos; 
2. juros e encargos da dívida; 
3. outras despesas correntes; 
4. investimentos; 
5. inversões financeiras; 
6. amortização da dívida; 
Art. 22. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão ainda, as despesas quanto a sua 
natureza, categoria econômica e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias 
SOF/STN n° 42, de 14 de abril de 1999 e 163, 4 de maio de 2001 e alterações posteriores, as quais 
deverão estar juntadas os anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de 
projetos, atividades, ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem 
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2°. Cada ação (projeto ou atividade ou operação especial), identificará a função e a subfunção às 
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério 
do Orçamento e Gestão. 
§ 3°. Cada ação (projeto ou atividade ou operação especial) poderá participar de apenas um 
programa, porém, o programa poderá conter ações de mais de uma unidade orçamentária. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 23. O orçamento para exercício de 2026 deverá ser elaborado, aprovado e executado de modo a 
evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem como levar em consideração a obtenção dos 
resultados previstos nos anexos de metas fiscais, de riscos fiscais e de avaliação da situação 
financeira e atuarial da previdência do Município, que integram esta Lei. 
Parágrafo único. Deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem 
como levar em consideração a obtenção dos resultados previstos nos Anexos de metas fiscais, de 
riscos fiscais e de avaliação da situação financeira e atuarial da previdência do Município, que 
integram esta Lei. 
Art. 24. Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2026 deverão observar os efeitos 
da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o 
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a série histórica dos últimos 
três exercícios, e a projeção para os dois seguintes, em conformidade com o art. 12 da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 1°. Até 30 (trinta) dias antes do prazo para encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder 
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição do Poder Legislativo os estudos e as 
estimativas de receitas para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, conforme 
§ 3°, art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 2°. Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição 
Federal e da metodologia de cálculo estabelecida, considerar-se-á a receita arrecadada até 30 de 
junho de 2025 acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. 
Art. 25. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o 
cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma 
proporcional às suas dotações e observadas às fontes de recursos, adotarão o mecanismo de 
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações 
abaixo, conforme art. 9° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000: 
I - ações (projetos ou atividades) vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; 
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. 
§ 1°. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não 
do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o 
resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. 
§ 2°. Não serão objeto de limitação de empenho: 
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2° do art. 9° da 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e do art. 28 da Lei Complementar n° 141, de 13 de 
janeiro de 2012; 
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor; 
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e 
IV - as despesas financiadas com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, 
operações de crédito e alienação de bens. 
§ 3°. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao 
disposto no art. 9°, § 1°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 4°. Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a 
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa 
situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 26. As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, 
programadas para 2026, poderão ser expandidas em até 5% (cinco por cento), tomando-se por base 
as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025, de 
acordo com o § 2°, art. 4° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, conforme demonstrado 
em anexo desta Lei. 
Art. 27. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, 
aqueles constantes do anexo próprio desta Lei, em conformidade com o § 3°, art. 4° da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 1°. Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência 
e, se houver do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2025. 
§ 2°. Sendo estes recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei ao 
Poder Legislativo, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não 
comprometidas. 
Art. 28. O orçamento para o exercício de 2026 destinará recursos para a reserva de contingência, no 
valor de até 0,50% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida prevista. 
§ 1°. O recurso da reserva de contingência será utilizado como fonte de recurso para a abertura de 
créditos adicionais destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos. 
§ 2°. O recurso da reserva de contingência destinado aos passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 30 de novembro de 2026, poderá ser utilizado 
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de 
dotações que se tornaram insuficientes. 
Art. 29. No orçamento de 2026 a abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para a despesa, ficando autorizada a abertura de créditos 
adicionais suplementares às dotações dos orçamentos contidos na Lei Orçamentária de até 70% 
(setenta por cento) do total da despesa fixada na LOA, utilizando como fontes de recursos as 
prescrições constitucionais e no art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Parágrafo único. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados 
na Lei Orçamentária de 2026, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos 
termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, proceder-se-á por ato do 
Prefeito Municipal. 
Art. 30. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2°, da 
Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2026. 
Art. 31. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total 
ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos 
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou 
atribuições, mantida a estrutura programática. 
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração 
dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo 
haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. 
Art. 32. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei 
orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender 
às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo, desde que verificada a 
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos 
e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. 
Art. 33. A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá 
observar o art.16 da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, 
alterada pela Lei n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além das exigências instituídas pelo Tribunal 
de Contas do Estado do Ceará. 
Art. 34. A transferência de recursos do Tesouro Municipal para entidades privadas, com ou sem fins 
lucrativos, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, 
esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, 
incluindo-se aquelas que visem à geração de emprego e renda, desenvolvimento econômico e 
fomento à manutenção e a criação de novos postos de trabalho. 
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar 
contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, ou ao final do convênio se 
não fixado outros prazos e condições no instrumento de pactuação, na forma estabelecida pelo 
serviço de contabilidade municipal, conforme parágrafo único, art. 70 da Constituição Federal. 
Art. 35. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos 
termos dos compromissos firmados. 
Art. 36. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir dotações relativas às operações de 
crédito já contratadas ou em processo de tramitação na Secretaria do Tesouro Nacional com previsão 
de execução no exercício de 2026. 
Art. 37. Os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da Lei Orçamentária 
Anual - LOA se contemplados no Plano Plurianual - PPA, de acordo com o § 5°, art. 5° da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 38. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da 
Lei Orçamentária Anual - LOA, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de 
execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso, de acordo com o disposto no art. 8° da 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 39. As ações (projetos e atividades) priorizadas na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício 
financeiro de 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências 
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e 
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado 
ainda o montante ingressado ou garantido, conforme parágrafo único, art. 8° e inciso I do art. 50 da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 40. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2026, constante do anexo 
próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita, em 
conformidade com o inciso V, § 2°, art. 4° e inciso I do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de 
maio de 2000. 
Art. 41. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e 
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, incisos I e II da Lei Complementar n° 101, 
de 4 de maio de 2000, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua 
dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no § 3°, art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 
2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no 
exercício financeiro de 2026, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, 
fixado no inciso II do art. 75, da Lei n° 14.133 de 1° de abril de 2021 e sua(s) atualização(ões). 
Art. 42. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre 
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de 
transferência voluntária e operação de crédito, de acordo com art. 45 da Lei Complementar n° 101, 
de 4 de maio de 2000. 
Art. 43. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela 
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei 
orçamentária, conforme art. 62 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 44. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício financeiro 
de 2026 a preços correntes. 
Art. 45. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada ação (projeto, atividade ou 
operações especiais), a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de 
aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163, 
de 4 de maio de 2001. 
Art. 46. Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2026, se o Poder Executivo 
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no 
orçamento das unidades gestoras na forma de créditos adicionais especiais, desde que se enquadre 
nas prioridades para o exercício de 2026, de acordo com o inciso I, art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 47. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao 
estabelecido no § 3°, art. 50 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por 
base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas 
ao final do exercício, de acordo com a alínea “e”, do inciso I, do art. 4° da Lei Complementar n° 101, 
de 4 de maio de 2000. 
Art. 48. Os programas priorizados por esta Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e contemplados no 
Plano Plurianual - PPA, que integrarem a Lei Orçamentária Anual - LOA de 2026, serão objeto de 
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus 
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, de 
acordo com a alínea “e”, do inciso I, do art. 4° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 49. O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em ação orçamentária específica., 
incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade, e deverá ser processada com observância ao art. 
100 da Constituição federal, bem como às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em 
sede de controle de constitucionalidade. 
Art. 50. A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária de que trata o art. 22, parágrafo 
único, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 conterá todos os anexos exigidos na legislação 
pertinente. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 51. A Lei Orçamentária Anual - LOA de 2026 poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito para atendimento a despesas de capital, observado o limite de endividamento. 
Art. 52. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica, 
conforme parágrafo único, art. 32 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 53. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto 
perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de 
empenho e movimentação financeira, de acordo com o inciso II, § 1°, art. 31 da Lei Complementar n° 
101, de 4 de maio de 2000. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 54. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar 
cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, 
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma 
de lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e art. 
169, § 1°, inciso II da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na 
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2026. 
Art. 55. A despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2026, não excederá em percentual 
da receita corrente líquida respectivamente os limites de 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo 
e de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo, conforme dispõe as alíneas “a” e “b”, 
do inciso III, do art. 20 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 56. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente 
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de 
horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e 
cinco por cento) do limite estabelecido na alínea “b”, do inciso III, do art. 20 da Lei Complementar n° 
101, de 4 de maio de 2000, em conformidade com o inciso V, parágrafo único, art. 22 da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 1°. Excedendo a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido na alínea “b”, do inciso III 
do art. 20 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a que se refere o caput deste artigo, a 
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras, com respectivo pagamento, 
mediante prévia justificativa e expressa autorização da autoridade competente, para os servidores 
das áreas de educação, saúde, assistência social, segurança e de serviços funerários, atendidos ainda 
o excepcional interesse público e quando a não realização do serviço extraordinário acarretar 
prejuízos à prestação de serviços ofertados a população e não for possível a respectiva compensação 
das horas extraordinárias realizadas. 
§ 2°. Excedendo a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido na alínea “b”, do inciso III, 
do art. 20 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a que se refere o caput deste artigo, e 
excetuando-se os casos previstos no § 1° deste artigo, a Administração Municipal poderá autorizar a 
realização de horas extras, mediante prévia justificativa e expressa autorização da autoridade 
competente, com respectiva compensação das horas extraordinárias realizadas, acrescida dos 
adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amontada, observando o 
excepcional interesse público e quando a não realização do serviço extraordinário acarretar prejuízos 
à prestação de serviços ofertados a população ou aos serviços internos das diversas unidades 
administrativas do Município. 
Art. 57. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal adotarão as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000: 
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de 
confiança; 
II - exoneração dos servidores não estáveis; 
III - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 58. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra 
referente substituição de servidores de que trata o § 1° do art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 4 
de maio de 2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com 
atividades ou funções previstas no plano de cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades 
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de 
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais 
ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar 
substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o 
"34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 59. O Poder Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de 
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo 
esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do 
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois 
subsequentes, conforme art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 60. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em 
lei, não se constituindo como renúncia de receita, de acordo com o inciso II, § 3°, art. 14 da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 61. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou 
financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de 
compensação, de acordo § 2°, art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 62. O Poder Executivo Municipal enviará o projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA ao Poder 
Legislativo até o dia 1° de outubro de 2025, que apreciará a matéria no prazo improrrogável de 30 
(trinta) dias, conforme estabelecido no § 5° do art. 42 da Constituição do Estado do Ceará, onde a sua 
aprovação será precedida de audiência pública na Câmara Municipal, com o objetivo de debater a 
alocação de recursos nela prevista, devendo, depois de sancionada ser encaminhada pelo Prefeito ao 
Tribunal de Contas do Estado até o dia 30 de dezembro de 2025. 
§ 1°. O Poder Legislativo não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste 
artigo. 
§ 2°. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, não for encaminhado à sanção até 31 de 
dezembro de 2025, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar, em cada mês, até o limite 
de 1/12 (um doze avos) da despesa fixada na proposta orçamentária em tramitação. 
Art. 63. Em consonância com o que dispõe o § 5° do art. 166 da Constituição Federal e na Lei 
Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar mensagem à Câmara Municipal para propor 
modificações ao projeto de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação pelas 
comissões do legislativo. 
Art. 64. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão 
ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2026 - 2029 e com as diretrizes, 
disposições, prioridades e metas desta Lei. 
Art. 65. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no 
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. 
Art. 66. Poderá ser incluído no orçamento anual para o exercício financeiro de 2026, fixação para o 
custeio de despesas com cartório, concessão de refeições, doações, prémios e patrocínios. 
§ 1°. As refeições e lanches, quando necessários, inclusive em datas comemorativas, serão 
concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas administrativas, com membros da 
edilidade municipal, secretários e servidores públicos municipais. 
§ 2°. As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com controle e 
acompanhamento da Secretaria Municipal de Assistência e Proteção Social, através de processo 
devidamente formalizado. 
Art. 67. Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão conceder os devidos reajustes nos 
contratos de natureza continuada pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor amplo ou pelo 
índice previsto na avença, de acordo com as normas pertinentes à matéria. 
Art. 68. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, mediante lei específica, proteção 
social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos visando atender prioritariamente os seguintes 
objetivos: 
I - oferta e ampliação da política de assistência social por meio do Sistema Único de Assistência Social 
(SUAS); 
II - serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para às famílias em situações de 
vulnerabilidade social e risco pessoal e social; 
III - garantia de segurança de acolhida, renda, convívio comunitário e social, desenvolvimento da 
autonomia, apoio e auxilio. 
Art. 69. O Poder Executivo Municipal está autorizado a firmar convênios com o Governo Federal e 
Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou 
serviços de competência ou não do Município de Amontada. 
Art. 70. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos 
por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005. 
Art. 71. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 23 de junho de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e 
atendimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração 
deve se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus 
atos, quando desprover de Diário Oficial, nos termos do art. 75, § 1°, da Lei Orgânica do Município de 
Amontada. Firmou-se entendimento de que, se o Município não possui órgão de imprensa oficial é 
válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos 
na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da 
Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em 
sentido contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE n° 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp n° 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 23 de junho de 2025: 
Lei n° 1.668, de 23 de junho de 2025 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras 
providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 23 de junho de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA MUNICIPAL
DE AMONTADA
AÇÕES PRIORITÁRIAS
SEC.DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAM.E FINANÇAS
Ações de Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e do Terceiro Setor 
Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Secretaria de Administração, 
Planejamento
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Secretaria de Administração, 
Planejamento 
Despesas de Gestões Anteriores - Administração, Planejamento e Finanças
Encargos Tributários e Contributivos - Administração, Planejamento e Finanças
Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de Administração, Planejamento e 
Finanças
Gestão da Dívida Contratual - Banco do Brasil
Gestão da Dívida Fundada Não Previdenciárias
Gestão da Dívida Fundada Previdenciária - RGPS
Gestão da Dívida Fundada Previdenciária - RPPS
Qualificação e Valorização de Recursos Humanos
Sentenças Judiciais - Administração, Planejamento e Finanças
GABINETE DO PREFEITO
Ações de Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e do Terceiro Setor
Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Gabinete do Prefeito
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Gabinete do Prefeito
Despesas de Gestões Anteriores - Gabinete do Prefeito
Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Gabinete do Prefeito
Sentenças Judiciais - Gabinete do Prefeito
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ações de Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e do Terceiro Setor
Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Procuradoria Geral do Município
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Procuradoria Geral do Município
Despesas de Gestões Anteriores - Procuradoria Geral do Município
Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Procuradoria Geral do Município
Sentenças Judiciais - Procuradoria Geral do Município
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ações de Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e do Terceiro Setor
Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Controladoria Geral do Município
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Controladoria Geral do Município
Despesas de Gestões Anteriores - Controladoria Geral do Município
Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Controladoria Geral do Município
Sentenças Judiciais - Controladoria Geral do Município
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Ações de Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e do Terceiro Setor
Aquisição e Desapropriação de Imóveis de Interesse Público - Infraestrutura
Construção de Pontes, Bueiros, Passagens Molhadas e Outras Obras dArte
Construção e Ampliação de Açudes, Redes de Irrigação e Obras de Infraestrutura Hídrica
Construção e Requalificação de Estradas e Modernização de Vias Públicas
Construção, Ampliação, Reforma e Requalificação de Ginásios, Quadras e Demais Unidades 
Esportivas
Construção, Ampliação, Reforma e Requalificação de Praças, Vias e Logradouros Públicos
Construção, Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios e Obras de Interesse Público
Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Infraestrutura
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Infraestrutura
Despesas de Gestões Anteriores - Infraestrutura
Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de Infraestrutura
Gestão dos Serviços de Limpeza Pública e Coleta de Resíduos Sólidos
Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Manutenção dos Serviços Gerais de Utilidade Pública
Participação no Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região do Litoral Oeste
Sentenças Judiciais - Infraestrutura
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA
Ações de Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e do Terceiro Setor
Ações de Defesa Civil e Atendimento a Situações Emergenciais e Calamitosas
Apoio Agricultura Familiar
Aquisição de e Desapropriação de Imóveis de Interesse Público - SDA
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Sec de Desenvolvimento Agrário
Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - SDA
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - SDA
Despesas de Gestões Anteriores - SDA
Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA
Sentenças Judiciais - SDA
SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE
Ações de Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e do Terceiro Setor
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Esporte e Juventude
Aquisição e Desapropriação de Imóveis de Interesse Público - Esporte e Juventude
Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Esporte e Juventude
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Esporte e Juventude
Despesas de Gestões Anteriores - Esporte e Juventude
Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de Esporte e Juventude
Incentivo, Execução e Fomento Participação em Eventos Esportivos
Sentenças Judiciais - Esporte e Juventude
SECRETARIA DE OUVIDORIA E ARTICULAÇÃO SOCIAL
Ações de Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e do Terceiro Setor
Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Ouvidoria e Articulação Social
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Ouvidoria e Articulação Social
Despesas de Gestões Anteriores - Ouvidoria e Articulação Social
Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de Ouvidoria e Articulação Social
Sentenças Judiciais - Ouvidoria e Articulação Social
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ações de Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e do Terceiro Setor
Aquisição de Equipamentos, Material Permanente e Reaparelhamento de Unidades Básicas de 
Saúde
Aquisição de Equipamentos, Material Permanente e Reaparelhamento de Unidades de Assistência 
Farmacêutica 
Aquisição de Equipamentos, Material Permanente e Reaparelhamento de Unidades de Média e Alta 
Complex
Aquisição de Equipamentos, Material Permanente e Reaparelhamento de Unidades de Vigilância em 
Saúde
Aquisição e Desapropriação de Imóveis de Interesse Público - Saúde
Atendimento a Pessoas Reconhecidamente Carentes ou Por Determinação Judicial
Construção, Ampliação, Reforma e Requalificação de Unidades Básicas de Saúde
Construção, Ampliação, Reforma e Requalificação de Unidades de Alta e Média Complexidade 
Ambulatória
Construção, Ampliação, Reforma e Requalificação de Unidades de Assistência Farmacêutica
Construção, Ampliação, Reforma e Requalificação de Unidades de Vigilância em Saúde
Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Saúde
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Saúde
Despesas de Gestões Anteriores - Saúde
Encargos Tributários e Contributivos - Saúde
Gerenciamento Administrativo e Estratégico em Saúde Pública
Gestão dos Serviços de Assistência Farmacêutica
Gestão dos Serviços de Atenção Básica
Gestão dos Serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Gestão dos Serviços de Vigilância em Saúde
Participação no Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Itapipoca
Remuneração dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias
Remuneração dos Profissionais de Enfermagem
Sentenças Judiciais - Saúde
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA É PROTEÇÃO SOCIAL SAPS
Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS SAPS
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS SAPS
Sentenças Judiciais SAPS
Despesas de Gestões Anteriores SAPS
Encargos Tributários e Contributivos SAPS
Aquisição e Desapropriação de Imóveis de Interesse Público SAPS
Construção, Ampliação, Reforma e Requalificação de Unidades de Assistência e Proteção Social 
SAPS
Aquisição de Equipamentos, Material Permanente e Reaparelhamento de Unidades de Assistência e 
Proteção Social SAPS
Gestão da Política de Segurança Alimentar e Nutricional SAPS
Apoio ao Funcionamento do Conselho Tutelar
Gerenciamento Administrativo e Estratégico em Assistência e Proteção Social
Ações de Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e do Terceiro Setor
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - FMAS
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS FMAS
Sentenças Judiciais FMAS
Despesas de Gestões Anteriores FMAS
Encargos Tributários e Contributivos FMAS
Gestão do Programa Primeira Infância FMAS
Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica - FMAS
Gestão dos Benefícios Eventuais FMAS
Gestão dos Serviços de Proteção Social Especial FMAS
Gestão do Programa Bolsa Familia e Cadastro Único FMAS
Aprimoramento da Gestão Municipal do Sistema Único Assistência Social-IGD SUAS FMAS
Gerenciamento Administrativo e Estratégico do FMAS
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Ações de Valorização e Atendimento Infância e Adolescência
Despesas de Gestões Anteriores - Criança e Adolescente
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Melhoria Habitacional e Construção de Habitações Rurais
Melhoria Habitacional e Construção de Habitações Urbanas
AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE AMONTADA
Ações de Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e do Terceiro Setor
Aquisição e Desapropriação de Imóveis de Interesse Público - Meio-Ambiente
Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Meio-Ambiente
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Meio-Ambiente
Despesas de Gestões Anteriores - Meio-Ambiente
Encargos Tributários e Contributivos - Meio-Ambiente
Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Autarquia de Meio-Ambiente do Município de 
Amontada
Sentenças Judiciais - Meio-Ambiente
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Ações de Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e do Terceiro Setor
Ações de Educação para o Trânsito
Aquisição de Equipamentos, Material Permanente e Reaparelhamento do Sistema Municipal de 
Trânsito
Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Autarquia Municipal de Trânsito
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Autarquia Municipal de Trânsito
Despesas de Gestões Anteriores - Autarquia Municipal de Trânsito
Encargos Tributários e Contributivos - Autarquia Municipal de Trânsito
Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Autarquia Municipal de Trânsito
Gestão dos Serviços de Fiscalização e Engenharia de Trânsito
Sentenças Judiciais - Autarquia Municipal de Trânsito
DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
Ações de Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e do Terceiro Setor
Aquisição de Equipamentos, Material Permanente e Reaparelhamento da Guarda Municipal
Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Guarda Municipal
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Guarda Municipal
Despesas de Gestões Anteriores - Guarda Municipal
Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Guarda Municipal de Amontada
Sentenças Judiciais - Guarda Municipal
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Ações de Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e do Terceiro Setor
Aquisição de Equipamentos, Material Permanente e Reaparelhamento do Sistema Autônomo de 
Água e Esgoto 
Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto
Despesas de Gestões Anteriores - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Encargos Tributários e Contributivos - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Implantação e Ampliação do Sistema de Saneamento Básico e Abastecimento dÁgua
Manutenção das Ações de Saneamento Básico e Abastecimento de Água
Sentenças Judiciais - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - RPPS
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - RPPS
Despesas de Gestões Anteriores - RPPS
Encargos Tributários e Contributivos - RPPS
Gerenciamento Administrativo e Estratégico do Regime Próprio de Previdência do Servidor
Gestão da Dívida Fundada Não Previdenciária - RFB
Proventos de Aposentadorias e Pensões
Sentenças Judiciais - RPPS
Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS SINDEC
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS SINDEC
Sentenças Judiciais SINDEC
Despesas de Gestões Anteriores SINDEC
Aquisição de Equipamentos, Material Perm e Reaparelhamento de Unidades Vinculadas SINDEC
Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Sec. de Industria, Comércio e Desenvol. Econômico 
SINDEC
Ações de Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e do Terceiro Setor
Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS SETUCULT
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS SETUCULT
Sentenças Judiciais - SETUCULT
Despesas de Gestões Anteriores SETUCULT
Implantação, Construção, Reforma e Requalificação da Infraestrutura Turística e Paisagística
Reforma e Revitalização de Equipamentos Voltados ao Turismo
Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Sec. Turismo e Cultura - SETUCULT
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Aquisição de Equipamentos, Material Perm e Reaparelhamento de Unidades Vinculadas Cultura
Construção, Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos Culturais
Promoção e Apoio Manifestações Culturais, Folclóricas, Artísticas e de Integração Social
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ações de Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e do Terceiro Setor
Alimentação Escolar na Educação de Jovens de Adultos
Alimentação Escolar na Educação Infantil
Alimentação Escolar no Atendimento Escolar Especializado
Alimentação Escolar no Ensino Fundamental
Apoio aos Órgãos Colegiados e Consultivos em Educação
Aquisição de Equipamentos, Material Permanente e Reaparelhamento de Escolas de Educação 
Fundamental
Aquisição de Equipamentos, Material Permanente e Reaparelhamento de Escolas de Ensino Infantil
Aquisição e Desapropriação de Imóveis de Interesse Público - Educação
Construção, Ampliação, Reforma e Requalificação de Escolas de Educação Infantil
Construção, Ampliação, Reforma e Requalificação de Escolas de Ensino Fundamental e Unidades de
Apoio
Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Demais Recursos
Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Profissionais da Educação - 70
Fund
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Demais Recursos
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Profissionais da Educação - 70 Fu
Despesas de Gestões Anteriores - Educação
Encargos Tributários e Contributivos - Educação
Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Educação Básica
Gestão das Atividades da Educação de Jovens e Adultos
Gestão das Atividades da Educação Infantil
Gestão das Atividades do Ensino Fundamental
Gestão do Transporte Escolar na Educação Básica
Qualificação e Valorização de Recursos Humanos em Educação Básica
Remuneração de Profissionais da Educação - Educação de Jovens e Adultos
Remuneração de Profissionais da Educação - Educação Infantil
Remuneração de Profissionais da Educação - Ensino Fundamental
Sentenças Judiciais - Educação
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Gerenciamento das Atividades Legislativas
RESERVA ORÇAMENTÁRIA RPPS
Reserva Orçamentária do RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
PARTE I
PREFEITURA MUNICIPAL
 DE AMONTADA
Anexos de Riscos Fiscais
LDO 2026
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos fiscais e Providências
2026
ARF (LRF, Art. 4º, §3º) (R$)
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição Valor Descrição Valor
Passivos Contingentes 430.000,00 430.000,00
Demandas Judiciais 200.000,00 Anulação da Reserva de Contingência 430.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 20.000,00 Anulação de Dotações Orçamentárias 0,00
Avais e Garantias Conceditas 0,00
Assunção de Passivos 0,00
Assistência Diversas 10.000,00
Outras Passivos Contingentes 200.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição Valor Descrição Valor
Demais Riscos Fiscais Passivos 250.000,00 250.000,00
Frustração de Arrecadação 50.000,00 Limitação de Dotações Orçamentárias 250.000,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00
Discrepância de Projetos 0,00
Outros Riscos Fiscais 200.000,00
TOTAL 680.000,00 680.000,00
Fonte: Sistema SS Contabilidade, Unidade Responsável Sec. de Administração, Planejam. e Finanças
NOTA: Nota:
.
FLÁVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA FILHO
Prefeito Municipal
PROVIDÊNCIAS
PROVIDÊNCIAS
Passivo Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc. A reserva de contingência, alinea "b" do inciso III do art. 5º, destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
Riscos Fiscais: Emergência, Calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. eventos fiscais imprevistos, redução de despesas e cancelamento de dotações orçamentárias.
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
LDO 2026
PREFEITURA MUNICIPAL
 DE AMONTADA
Anexos de Metas Fiscais
PARTE II
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I Metas Anuais - 2026
(R$)
Valor Corrente
(a) Valor Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor Corrente
 (b) Valor Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
% PIB
(b/PIB)
x 100
Valor Corrente
(c) Valor Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
% PIB
(c/PIB)
x 100
Receita Total (exceto fontes RPPS) 331.578.000,00 317.360.260,34 0,111 108,066 414.473.000,00 381.443.080,75 0,129 126,411 538.816.000,00 477.815.588,09 0,157 153,901
Receitas Primárias(exceto fontes RPPS) ( I ) 351.692.000,00 336.611.791,73 0,117 114,622 439.615.000,00 404.581.480,45 0,137 134,079 571.501.000,00 506.800.255,39 0,167 163,236
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 18.058.000,00 17.283.690,66 0,006 5,885 22.572.000,00 20.773.206,50 0,007 6,884 29.344.000,00 26.021.908,44 0,009 8,381
 Transferências Correntes 304.907.000,00 291.832.886,68 0,102 99,374 381.134.000,00 350.760.911,18 0,119 116,243 495.475.000,00 439.381.307,36 0,155 141,521
 Demais Receitas Primárias Correntes 3.887.000,00 3.720.329,25 0,001 1,267 4.859.000,00 4.471.779,66 0,002 1,482 6.317.000,00 5.601.840,09 0,002 1,804
 Receitas Primárias de Capital 24.840.000,00 23.774.885,15 0,008 8,096 31.050.000,00 28.575.583,11 0,010 9,470 40.365.000,00 35.795.199,50 0,013 11,529
Despesa Total (exceto fontes RPPS) 344.422.579,65 329.654.077,00 0,115 112,253 427.701.853,80 393.617.709,13 0,133 130,446 552.338.127,95 489.806.849,52 0,172 157,763
Despesas Primárias(exceto fontes RPPS)( II ) 325.462.000,00 311.506.508,42 0,109 106,073 406.827.000,00 374.406.400,93 0,127 124,079 528.875.000,00 469.000.028,12 0,165 151,061
 Despesas Primárias Correntes 277.341.000,00 265.448.889,74 0,093 90,390 346.676.000,00 319.048.916,24 0,108 105,734 450.679.000,00 399.656.750,03 0,141 128,726
 Pessoal e Encargos Sociais 179.749.000,00 172.041.539,05 0,060 58,583 224.686.000,00 206.780.465,90 0,070 68,528 292.092.000,00 259.023.694,09 0,091 83,429
 Outras Despesas Correntes 97.592.000,00 93.407.350,69 0,033 31,807 121.990.000,00 112.268.450,35 0,038 37,206 158.587.000,00 140.633.055,94 0,049 45,297
 Despesas Primárias de Capital 53.155.000,00 50.875.765,70 0,018 17,324 66.444.000,00 61.148.986,92 0,021 20,265 86.377.000,00 76.598.091,10 0,027 24,672
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 13.566.579,65 12.984.858,01 0,005 4,422 14.131.853,80 13.005.667,08 0,004 4,310 14.697.127,95 13.033.237,39 0,005 4,198
Receita Total (com fontes RPPS) 28.244.000,00 27.032.924,96 0,009 9,205 29.421.000,00 27.076.400,34 0,009 8,973 30.598.000,00 27.133.940,65 0,010 8,740
Receitas Primárias (com fontes RPPS) (III) 26.204.000,00 25.080.398,16 0,009 8,540 32.755.000,00 30.144.709,33 0,010 9,990 42.582.000,00 37.761.208,60 0,013 12,163
Despesa Total (com fontes RPPS) 18.240.000,00 17.457.886,68 0,006 5,945 19.000.000,00 17.485.864,06 0,006 5,795 19.760.000,00 17.522.931,80 0,006 5,644
Despesas Primárias (com fontes RPPS) (IV) 18.222.000,00 17.440.658,50 0,006 5,939 22.778.000,00 20.962.790,08 0,007 6,947 29.612.000,00 26.259.567,63 0,009 8,458
Resultado Primário(sem RPPS)
Acima da Linha (V)=(I – II) 26.230.000,00 25.105.283,31 0,009 8,549 32.788.000,00 30.175.079,51 0,010 10,000 42.626.000,00 37.800.227,27 0,012 12,175
Resultado Primário (com RPPS)
Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 34.212.000,00 32.745.022,97 0,011 11,150 42.765.000,00 39.356.998,76 0,013 13,043 55.596.000,00 49.301.868,24 0,017 15,880
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos
(Exceto RPPS) 432.000,00 413.476,26 0,000 0,141 540.000,00 496.966,66 0,000 0,165 702.000,00 622.525,21 0,000 0,201
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos
(Exceto RPPS) 360.000,00 344.563,55 0,000 0,117 450.000,00 414.138,89 0,000 0,137 585.000,00 518.771,01 0,000 0,167
Dívida Pública Consolidada (DC) 16.687.995,37 15.972.430,48 0,006 5,439 10.372.995,37 9.546.357,21 0,003 3,164 2.162.995,37 1.918.118,44 0,001 0,618
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 14.061.808,71 13.458.852,14 0,005 4,583 7.079.916,29 3.492,81 0,002 2,159 -1.830.957,40 -902,84 -0,001 -0,523
Resultado Nominal (SEM RPPS)
Abaixo da Linha 5.705.100,65 5.460.471,52 0,002 1,859 6.981.892,42 6.425.495,88 0,002 2,129 8.910.873,69 7.902.056,27 0,003 2,545
Fonte: Sistema SS Contabilidade, Unidade Responsável Sec. de Administração, Planejam. e Finanças
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
2026 2027 2028
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I Metas Anuais - 2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) (R$)
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
2026 2027
2,79 2,86
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 12,50 10,50
6,00 5,90
4,48 4,00
299.648.931.379,30 320.547.646.449,42
306.828.000,00 327.876.400,80
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2026
Valor corrente / Índice Deflação
1,0448
.
FLÁVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA FILHO
Prefeito Municipal
2027 2028
Valor corrente / Índice Deflação Valor corrente / Índice Deflação
1,0866 1,1277
Receita Corrente Líquida - RCL
PIB nominal
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
VARIÁVEIS 2028
342.644.277.909,77
350.106.420,77
3,78
PIB real (crescimento % anual)
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 5,90
10,00
3,00
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2026
AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, §2º, inciso I) 1401 (R$)
Valor
 ( c ) = ( b - a ) 
%
 (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 211.019.000,00 0,096 110,331 236.913.722,56 0,111 104,353 25.894.722,56 12,27
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 201.487.000,00 0,091 105,347 234.688.462,88 0,110 103,373 33.201.462,88 16,48
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 218.990.000,00 0,099 114,499 234.757.418,12 0,110 103,404 15.767.418,12 7,20
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 203.984.000,00 0,092 106,653 232.813.767,97 0,109 102,547 28.829.767,97 14,13
Receita Total (COM FONTES RPPS) 18.981.000,00 0,009 9,924 19.770.842,19 0,009 8,708 789.842,19 4,16
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 18.631.000,00 0,008 9,741 17.761.715,45 0,008 7,823 -869.284,55 -4,67
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 12.050.000,00 0,005 6,300 19.649.804,46 0,009 8,655 7.599.804,46 63,07
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 11.990.000,00 0,005 6,269 19.649.804,46 0,009 8,655 7.659.804,46 63,88
Resultado Primário (SEM FONTES RPPS)
Acima da Linha (V) = (I – II) -2.497.000,00 -0,001 -1,306 1.874.694,91 0,001 0,826 4.371.694,91 -175,08
Resultado Primário (COM FONTES RPPS)
Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 4.144.000,00 0,002 2,167 -13.394,10 0,000 -0,006 -4.157.394,10 -100,32
Dívida Pública Consolidada (DC) 25.949.995,37 0,012 13,568 25.949.995,37 0,012 11,430 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 24.642.938,47 0,011 12,885 24.642.938,47 0,012 10,854 0,00 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 34.254.807,15 0,016 17,910 34.254.807,15 0,016 15,088 0,00 0,00
Fonte: Sistema SS Contabilidade, Unidade Responsável Sec. de Administração, Planejam. e Finanças
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2024
ESPECIFICAÇÃO
PIB nominal
Receita Corrente Líquida - RCL
.
191.260.000,00 227.030.400,66
FLÁVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA FILHO
Prefeito Municipal
ESPECIFICAÇÃO I - Metas Previstas 2024
(a) % PIB
II - Metas Realizadas 
2024
(b)
% RCL % PIB
Valor Previsto 2024 Valor Realizado 2024
220.734.800.000,00 213.601.000.000,00
Variação ( II - I )
% RCL
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2026
AMF - Tabela 3 (LRF, Art. 4º, §2º, inciso II) 1401 (R$)
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 203.344.470,37 236.913.722,56 16,5 276.314.000,00 16,6 331.578.000,00 20,0 414.473.000,00 25,0 538.816.000,00 30,0
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 193.801.970,09 234.688.462,88 21,1 275.954.000,00 17,6 351.692.000,00 27,4 439.615.000,00 25,0 571.501.000,00 30,0
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 213.059.074,92 234.757.418,12 10,2 275.713.000,00 17,4 344.422.579,65 24,9 427.701.853,80 24,2 552.338.127,95 29,1
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 211.568.324,16 232.813.767,97 10,0 280.305.000,00 20,4 325.462.000,00 16,1 406.827.000,00 25,0 528.875.000,00 30,0
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 19.770.842,19 0,0 23.537.000,00 19,0 28.244.000,00 20,0 29.421.000,00 4,2 30.598.000,00 4,0
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 17.761.715,45 0,0 21.837.000,00 22,9 26.204.000,00 20,0 32.755.000,00 25,0 42.582.000,00 30,0
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 19.649.804,46 0,0 15.200.000,00 -22,6 18.240.000,00 20,0 19.000.000,00 4,2 19.760.000,00 4,0
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 19.649.804,46 0,0 15.185.000,00 -22,7 30.349.200,00 99,9 30.350.500,00 0,0 30.351.800,00 0,0
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -17.766.354,07 1.874.694,91 -110,6 -4.351.000,00 -332,1 26.230.000,00 -702,8 32.788.000,00 25,0 42.626.000,00 30,0
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III 
– IV) -17.766.354,07 -13.394,10 -99,9 2.301.000,00 -17.279,2 22.084.800,00 859,8 35.192.500,00 59,4 54.856.200,00 55,9
Dívida Pública Consolidada (DC) 45.990.299,98 25.949.995,37 -43,6 21.739.995,37 -16,2 16.687.995,37 -23,2 10.372.995,37 -37,8 2.162.995,37 -79,1
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 58.897.745,62 24.642.938,47 -58,2 19.766.909,36 -19,8 14.061.808,71 -28,9 7.079.916,29 -49,7 -1.830.957,40 -125,9
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -39.886.290,29 34.254.807,15 -185,9 4.876.029,11 -85,8 5.705.100,65 17,0 6.981.892,42 22,4 8.910.873,69 27,6
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2026
AMF - Tabela 3 (LRF, Art. 4º, §2º, inciso II) 1401 (R$)
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 225.231.204,36 250.323.039,26 11,1 276.314.000,00 10,4 317.360.260,34 14,9 381.443.080,75 20,2 477.815.588,09 25,3
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 214.661.608,70 247.971.829,88 15,5 275.954.000,00 11,3 336.611.791,73 22,0 404.581.480,45 20,2 506.800.255,39 25,3
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 235.991.428,52 248.044.687,99 5,1 275.713.000,00 11,2 329.654.077,00 19,6 393.617.709,13 19,4 489.806.849,52 24,4
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 234.340.222,62 245.991.027,24 5,0 280.305.000,00 13,9 311.506.508,42 11,1 374.406.400,93 20,2 469.000.028,12 25,3
 Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 20.889.871,86 0,0 23.537.000,00 12,7 27.032.924,96 14,9 27.076.400,34 0,2 27.133.940,65 0,2
 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 18.767.028,54 0,0 21.837.000,00 16,4 25.080.398,16 14,9 30.144.709,33 20,2 37.761.208,60 25,3
 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 20.761.983,39 0,0 15.200.000,00 -26,8 17.457.886,68 14,9 17.485.864,06 0,2 17.522.931,80 0,2
 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 20.761.983,39 0,0 15.185.000,00 -26,9 29.047.856,05 91,3 27.931.827,22 -3,8 26.915.613,43 -3,6
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -19.678.613,92 1.980.802,64 -110,1 -4.351.000,00 -319,7 25.105.283,31 -677,0 30.175.079,51 20,2 37.800.227,27 25,3
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III 
– IV) -19.678.613,92 -14.152,21 -99,9 2.301.000,00 -16.358,9 21.137.825,42 818,6 32.387.961,63 53,2 48.645.822,44 50,2
Dívida Pública Consolidada (DC) 50.940.409,81 27.418.765,11 -46,2 21.739.995,37 -20,7 15.972.430,48 -26,5 9.546.357,21 -40,2 1.918.118,44 -79,9
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 65.237.132,61 26.037.728,79 -60,1 19.766.909,36 -24,1 13.458.852,14 -31,9 6.515.708,09 -51,6 -1.623.671,14 -124,9
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -44.179.402,48 36.193.629,23 -181,9 4.876.029,11 -86,5 5.460.471,52 12,0 6.425.495,88 17,7 7.902.056,27 23,0
Fonte: Sistema SS Contabilidade, Unidade Responsável Sec. de Administração, Planejam. e Finanças
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2023 2024 2025
4,62 4,83 5,66
Valor x Índice Valor x Índice Valor x Índice
1,1076 1,0566 1,000
* inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
.
4,48 4,00 3,78
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor / Índice Valor / Índice Valor / Índice
1,0448 1,0866 1,1277
FLÁVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA FILHO
Prefeito Municipal
2026 2027 2028
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2026
AMF - Tabela 4 (LRF, Art. 4º, §2º, inciso III) (R$)
Patrimônio / Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 98.145.832,94 100,00 265.534.470,11 100,00 258.501.225,00 100,00
TOTAL 98.145.832,94 100,00 265.534.470,11 100,00 258.501.225,00 100,00
(R$)
Patrimônio / Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 18.429.385,92 100,00 62.145.220,68 100,00 31.963.585,08 100,00
TOTAL 18.429.385,92 100,00 62.145.220,68 100,00 31.963.585,08 100,00
.
% 2022
Prefeito Municipal
FLÁVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA FILHO
%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023
Fonte: Sistema SS Contabilidade, Unidade Responsável Sec. de Administração, Planejam. e Finanças
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2026
AMF - Demonstrativo V (LRF, Art. 4º, §2º, inciso III) (R$)
RECEITAS REALIZADAS 2024 (a) 2023 (b) 2022 (c)
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2024 (d) 2023 (e) 2022 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Investimentos 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regimes Próprios de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
2024 2023 2022
( g ) = ((Ia-IId) + IIIh) ( h ) = ((Ib-IIe) + IIIi) (I) = (Ic - Iif)
Valor (III) 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema SS Contabilidade, Unidade Responsável Sec. de Administração, Planejam. e Finanças
.
SALDO FINANCEIRO
FLÁVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA FILHO
Prefeito Municipal
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, §2º, inciso IV, Alínea "a") (R$)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (I) 14.530.074,02 17.170.669,51 17.686.962,04
 Receita de Contribuições dos Segurados 7.020.189,49 8.790.310,05 8.874.576,33
 Ativo 7.020.189,49 8.790.310,05 8.867.395,83
 Inativo 0,00 0,00 7.180,50
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 7.244.133,45 4.087.397,30 8.115.487,95
 Ativo 7.244.133,45 4.029.527,74 3.955.746,01
 Inativo 0,00 57.869,56 4.159.741,94
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 197.223,36 4.116.831,61 662.062,75
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 197.223,36 4.116.831,61 1.018.619,40
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 -356.556,65
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 68.527,72 176.130,55 34.835,01
 Compensação Previdenciária entre os Regimes 68.527,72 176.130,55 34.820,61
 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹ 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 14,40
RECEITA DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 14.530.074,02 17.170.669,51 17.686.962,04
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
 Benefícios 0,00 15.576.349,65 18.548.881,04
 Aposentadorias 0,00 13.815.543,40 16.646.202,45
 Pensões Por Morte 0,00 1.760.806,25 1.902.678,59
 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 0,00 15.576.349,65 18.548.881,04
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V)² 14.530.074,02 1.594.319,86 -861.919,00
RESULTADO PREV. - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)² 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2023 2024
VALOR 0,00 0,00 0,00
Prefeitura Municipal de Amontada
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - PLANO PREVIDENCIÁRIO
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2026
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, §2º, inciso IV, Alínea "a") (R$)
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2026
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 2023 2024
VALOR 5.301.000,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPIT. DO RPPS 2022 2023 2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte e Periodicidade de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
Caixa e Equivalente de Caixa 0,00 32.558.574,83 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO(IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
 Benefícios 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, §2º, inciso IV, Alínea "a") (R$)
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2026
 Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 Compensação Previdenciária entre Regimes 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREV. - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)² 0,00 0,00 0,00
APORTES DE REC. PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024
Receitas Correntes 1.469.455,84 -165.011,90 1.727.323,50
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 1.469.455,84 -165.011,90 1.727.323,50
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024
Despesas Correntes (XIII) 921.838,39 1.007.822,56 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 445.322,58 509.116,16 0,00
Demais Despesas Correntes 476.515,81 498.706,40 0,00
Despesas de Capital (XIV) 50.322,48 39.787,64 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 972.160,87 1.047.610,20 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)² 497.294,97 -1.212.622,10 1.727.323,50
BENS E DIREITOS DO RPPS (ADMINISTRAÇÃO DO RPPS) 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2022 2023 2024
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2022 2023 2024
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULT. DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)² 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, §2º, inciso IV, Alínea "a") (R$)
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2026
Fonte: Sistema SS Contabilidade, Unidade Responsável Sec. de Administração, Planejam. e Finanças
.
FLÁVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA FILHO
Prefeito Municipal
2) O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa
liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
1) Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita 
não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, §2º, inciso IV, Alínea "a") (R$)
EXERCÍCIO
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
( c ) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO (d) = ( d 
Exercício Anterior) + ( c)
2026 31.165.667,05 -25.355.782,54 56.521.449,59 56.521.449,59
2027 33.465.076,48 -27.032.597,87 60.497.674,35 117.019.123,94
2028 36.056.679,47 -29.170.457,73 65.227.137,20 182.246.261,14
2029 39.028.369,34 -31.788.474,50 70.816.843,84 253.063.104,98
2030 42.955.313,05 -33.487.392,85 76.442.705,90 329.505.810,88
2031 47.673.594,05 -35.323.502,38 82.997.096,43 412.502.907,31
2032 53.532.257,89 -36.870.380,19 90.402.638,08 502.905.545,39
2033 60.672.371,95 -38.402.044,37 99.074.416,32 601.979.961,71
2034 69.127.896,58 -40.610.809,21 109.738.705,79 711.718.667,50
2035 79.631.349,46 -42.140.050,51 121.771.399,97 833.490.067,47
2036 92.473.114,38 -43.451.629,50 135.924.743,88 969.414.811,35
2037 108.062.284,68 -44.630.374,83 152.692.659,51 1.122.107.470,86
2038 127.023.539,76 -45.700.948,25 172.724.488,01 1.294.831.958,87
2039 149.935.789,93 -46.887.643,72 196.823.433,65 1.491.655.392,52
2040 177.573.615,85 -48.300.018,68 225.873.634,53 1.717.529.027,05
2041 211.077.141,05 -49.031.797,07 260.108.938,12 1.977.637.965,17
2042 251.444.203,48 -49.712.046,55 301.156.250,03 2.278.794.215,20
2043 299.990.733,55 -50.433.068,80 350.423.802,35 2.629.218.017,55
2044 358.575.514,32 -50.507.753,26 409.083.267,58 3.038.301.285,13
2045 83.186.165,79 -50.929.802,69 134.115.968,48 3.172.417.253,61
2046 84.247.459,51 -51.269.502,12 135.516.961,63 3.307.934.215,24
2047 85.421.773,26 -51.149.192,50 136.570.965,76 3.444.505.181,00
2048 86.647.182,67 -51.015.690,19 137.662.872,86 3.582.168.053,86
2049 88.001.595,59 -50.665.173,48 138.666.769,07 3.720.834.822,93
2050 89.396.387,23 -50.339.741,53 139.736.128,76 3.860.570.951,69
2051 91.009.893,38 -49.536.072,69 140.545.966,07 4.001.116.917,76
2052 92.737.982,44 -48.659.984,18 141.397.966,62 4.142.514.884,38
2053 94.612.522,16 -47.696.277,43 142.308.799,59 4.284.823.683,97
2054 96.605.238,40 -46.783.027,64 143.388.266,04 4.428.211.950,01
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - 2026
PLANO PREVIDENCIÁRIO
ANEXO DE METAS FISCAIS
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, §2º, inciso IV, Alínea "a") (R$)
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2055 98.827.014,42 -45.562.583,53 144.389.597,95 4.572.601.547,96
2056 101.219.632,06 -44.296.923,30 145.516.555,36 4.718.118.103,32
2057 103.852.490,69 -42.825.385,64 146.677.876,33 4.864.795.979,65
2058 106.769.455,50 -41.093.863,96 147.863.319,46 5.012.659.299,11
2059 109.921.806,82 -39.330.091,51 149.251.898,33 5.161.911.197,44
2060 113.363.594,57 -37.418.897,01 150.782.491,58 5.312.693.689,02
2061 117.087.468,22 -35.460.303,90 152.547.772,12 5.465.241.461,14
2062 121.130.419,91 -33.397.148,39 154.527.568,30 5.619.769.029,44
2063 125.464.636,14 -31.393.856,93 156.858.493,07 5.776.627.522,51
2064 130.154.673,60 -29.291.072,29 159.445.745,89 5.936.073.268,40
2065 135.191.203,38 -27.203.965,93 162.395.169,31 6.098.468.437,71
2066 140.590.977,98 -25.143.757,63 165.734.735,61 6.264.203.173,32
2067 146.365.867,81 -23.138.106,13 169.503.973,94 6.433.707.147,26
2068 152.532.074,70 -21.197.609,52 173.729.684,22 6.607.436.831,48
2069 159.106.089,42 -19.332.904,97 178.438.994,39 6.785.875.825,87
2070 166.104.623,68 -17.553.398,54 183.658.022,22 6.969.533.848,09
2071 173.544.767,75 -15.864.251,87 189.409.019,62 7.158.942.867,71
2072 181.444.208,21 -14.267.793,80 195.712.002,01 7.354.654.869,72
2073 189.821.350,99 -12.769.289,60 202.590.640,59 7.557.245.510,31
2074 198.695.297,26 -11.368.784,50 210.064.081,76 7.767.309.592,07
2075 208.086.072,92 -10.065.917,63 218.151.990,55 7.985.461.582,62
2076 218.014.690,63 -8.859.337,01 226.874.027,64 8.212.335.610,26
2077 228.503.322,68 -7.746.789,84 236.250.112,52 8.448.585.722,78
2078 239.575.266,80 -6.727.122,63 246.302.389,43 8.694.888.112,21
2079 251.255.173,91 -5.800.666,53 257.055.840,44 8.951.943.952,65
2080 263.568.896,99 -4.963.537,15 268.532.434,14 9.220.476.386,79
2081 276.543.692,77 -4.215.759,55 280.759.452,32 9.501.235.839,11
2082 290.208.148,83 -3.555.869,79 293.764.018,62 9.794.999.857,73
2083 304.592.522,86 -2.977.313,49 307.569.836,35 10.102.569.694,08
2084 319.728.805,53 -2.474.414,48 322.203.220,01 10.424.772.914,09
2085 335.650.827,86 -2.041.046,64 337.691.874,50 10.762.464.788,59
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, §2º, inciso IV, Alínea "a") (R$)
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2086 352.394.508,47 -1.670.349,14 354.064.857,61 11.116.529.646,20
2087 369.997.832,63 -1.355.392,73 371.353.225,36 11.487.882.871,56
2088 388.501.119,97 -1.088.716,85 389.589.836,82 11.877.472.708,38
2089 407.947.080,99 -863.324,03 408.810.405,02 12.286.283.113,40
2090 428.380.924,63 -674.282,07 429.055.206,70 12.715.338.320,10
2091 449.850.301,77 -518.289,61 450.368.591,38 13.165.706.911,48
2092 472.405.545,89 -390.141,12 472.795.687,01 13.638.502.598,49
2093 496.099.730,97 -286.554,31 496.386.285,28 14.134.888.883,77
2094 520.988.734,32 -204.658,08 521.193.392,40 14.656.082.276,17
2095 547.131.455,04 -141.444,66 547.272.899,70 15.203.355.175,87
2096 574.589.840,08 -94.783,23 574.684.623,31 15.778.039.799,18
2097 603.429.113,30 -61.068,43 603.490.181,73 16.381.529.980,91
2098 633.717.931,22 -37.402,90 633.755.334,12 17.015.285.315,03
2099 646.392.289,84 -38.150,96 646.430.440,80 17.661.715.755,83
2100 659.320.135,64 -38.913,98 659.359.049,62 18.321.074.805,45
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, §2º, inciso IV, Alínea "a") (R$)
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO ( c ) 
= (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO (d) = ( d 
Exercício Anterior) + ( c)
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
PLANO FINANCEIRO
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, §2º, inciso IV, Alínea "a") (R$)
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, §2º, inciso IV, Alínea "a") (R$)
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, §2º, inciso IV, Alínea "a") (R$)
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, §2º, inciso IV, Alínea "a") (R$)
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
2099 0,00 0,00 0,00 0,00
2100 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema SS Contabilidade, Unidade Responsável Sec. de Administração, Planejam. e Finanças
.
Prefeito Municipal
FLÁVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA FILHO
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2026
AMF -Demonstrativo VII (LRF, Art. 4º, §2º, inciso V) (R$)
2026 2027 2028
ISS Incentivo Fiscal e 
Tributário
Atrair Empresas de 
Prestação de Serviços 30.000,00 25.000,00 20.000,00
IPTU Incentivo Fiscal e 
Tributário Instalação de Indústrias 10.000,00 8.000,00 6.000,00
TAXAS Incentivo Fiscal e 
Tributário Instalação de Indústrias 0,00 0,00 0,00
TOTAL 40.000,00 33.000,00 26.000,00
Fonte: Sistema SS Contabilidade, Unidade Responsável Sec. de Administração, Planejam. e Finanças
.
FLÁVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Aumento da Arrecadação e 
crescimento nas fontes de 
receita.
Aumento da Arrecadação e 
crescimento nas fontes de 
receita.
Aumento da Arrecadação e 
crescimento nas fontes de 
receita.
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/PROGRAMAS/BE
NEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2026
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, Art. 4º, §2º, inciso V) (R$)
EVENTOS Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita 60.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais 28.324.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB 15.974.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 15.702.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = ( I + II ) 15.702.000,00
Saldo Utilizado de Margem Bruta ( IV ) 0,00
 Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV ) 15.702.000,00
.
As despesas de caráter obrigatório referido na LRF, no caso desta Lei de Diretrizes Orçamentárias não estão sendo 
previstas por conta do orçamento já está sob controle com relação às metas fiscais, ficando a sua expansão já limitada ao 
crescimento das receitas, inclusive de convênios.
FLÁVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Fonte: Sistema SS Contabilidade, Unidade Responsável Sec. de Administração, Planejam. e Finanças
PARTE III
Demonstrativos de Memória e Metodologia 
de Cálculos das Metas Fiscais
LDO 2026
PREFEITURA MUNICIPAL
 DE AMONTADA
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
(R$)
ORÇADA
2023 2024 2025 2026 2027 2028
RECEITAS CORRENTES 194.586.159,02 238.337.052,93 265.171.000,00 318.205.000,00 397.757.000,00 517.086.000,00
 RECEITA TRIBUTÁRIA 13.046.110,66 16.882.417,58 15.048.000,00 18.058.000,00 22.572.000,00 29.344.000,00
IPTU 462.725,88 571.524,88 800.000,00 960.000,00 1.200.000,00 1.560.000,00
IRRF 6.087.748,85 7.554.990,63 7.000.000,00 8.400.000,00 10.500.000,00 13.650.000,00
ISS 5.006.475,56 7.177.690,11 6.000.000,00 7.200.000,00 9.000.000,00 11.700.000,00
ITBI 498.609,96 443.287,58 601.000,00 721.000,00 901.000,00 1.171.000,00
Multas e Juros de Mora dos Tributos 90.136,32 95.732,45 34.000,00 41.000,00 51.000,00 66.000,00
Rec. Da Dívida Ativa Tributária - IPTU 165.414,28 118.028,39 50.000,00 60.000,00 75.000,00 98.000,00
Rec. Da Dívida Ativa Tributária - ISS 43.332,66 183.933,53 100.000,00 120.000,00 150.000,00 195.000,00
Outras 691.667,15 737.230,01 463.000,00 556.000,00 695.000,00 904.000,00
 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 13.838.024,10 9.870.362,60 8.657.000,00 10.388.000,00 12.985.000,00 16.880.000,00
Contr. Prev. Servidor Ativo 12.813.925,66 9.571.422,23 7.581.000,00 9.097.000,00 11.371.000,00 14.782.000,00
Inativo 0,00 7.180,50 55.000,00 66.000,00 83.000,00 108.000,00
Pensionista 0,00 0,00 21.000,00 25.000,00 31.000,00 40.000,00
Contr. Servidor Parcelamentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contr. Iluminação Pública - CIP 1.024.098,44 291.759,87 1.000.000,00 1.200.000,00 1.500.000,00 1.950.000,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISÃO
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
(R$)
ORÇADA
2023 2024 2025 2026 2027 2028
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISÃO
 RECEITA PATRIMONIAL 5.472.038,25 4.234.386,42 2.068.000,00 2.482.000,00 3.103.000,00 4.034.000,00
 Aplicações Financeiras 5.472.038,25 4.234.386,42 2.060.000,00 2.472.000,00 3.090.000,00 4.017.000,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 8.000,00 10.000,00 13.000,00 17.000,00
 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 RECEITA DE SERVIÇOS 2.208.205,17 2.356.741,15 2.377.000,00 2.852.000,00 3.565.000,00 4.635.000,00
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 171.776.087,84 220.411.034,55 254.089.000,00 304.907.000,00 381.134.000,00 495.476.000,00
FPM 54.553.362,59 63.050.781,94 72.000.000,00 86.400.000,00 108.000.000,00 140.400.000,00
SUS 15.654.497,41 23.379.658,42 34.700.000,00 41.640.000,00 52.050.000,00 67.665.000,00
FNAS 959.386,12 900.160,30 1.750.000,00 2.100.000,00 2.625.000,00 3.413.000,00
FNDE 5.994.709,69 11.729.918,84 10.570.000,00 12.684.000,00 15.855.000,00 20.612.000,00
ICMS 14.201.162,72 16.421.312,83 20.000.000,00 24.000.000,00 30.000.000,00 39.000.000,00
IPVA 1.663.438,82 1.779.310,39 2.500.000,00 3.000.000,00 3.750.000,00 4.875.000,00
IPI 46.137,70 48.292,64 100.000,00 120.000,00 150.000,00 195.000,00
FUNDEB 73.096.602,92 91.937.474,74 98.000.000,00 117.600.000,00 147.000.000,00 191.100.000,00
Transf. De Convênios - Estados 101.133,30 2.301.397,22 4.000.000,00 4.800.000,00 6.000.000,00 7.800.000,00
Transf. De Convênios - União 0,00 0,00 850.000,00 1.020.000,00 1.275.000,00 1.658.000,00
Outras 5.505.656,57 8.862.727,23 9.619.000,00 11.543.000,00 14.429.000,00 18.758.000,00
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
(R$)
ORÇADA
2023 2024 2025 2026 2027 2028
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISÃO
Dedução FUNDEB -13.153.547,41 -14.971.473,19 -18.130.000,00 -21.756.000,00 -27.195.000,00 -35.354.000,00
Outras Deduções de Receitas -165.011,90 -987.064,13 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 1.564.252,31 540.647,95 1.062.000,00 1.274.000,00 1.593.000,00 2.071.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 8.758.311,35 9.883.321,90 20.700.000,00 24.840.000,00 31.050.000,00 40.365.000,00
Operaçoes de Crédito 4.070.462,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 200.000,00 240.000,00 300.000,00 390.000,00
Transf. de Capital 4.687.849,32 9.883.321,90 20.500.000,00 24.600.000,00 30.750.000,00 39.975.000,00
SUB-TOTAL 203.344.470,37 248.220.374,83 285.871.000,00 343.045.000,00 428.807.000,00 557.451.000,00
Receitas Intra-Orçamentárias 63.781,69 8.471.370,42 14.129.000,00 16.955.000,00 21.194.000,00 27.552.000,00
TOTAL GERAL 203.408.252,06 256.691.745,25 300.000.000,00 360.000.000,00 450.001.000,00 585.003.000,00
Fonte: Sistema SS Contabilidade, Unidade Responsável Sec. de Administração, Planejam. e Finanças
.
FLÁVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - Despesas
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
(R$)
ORÇADA
2023 2024 2025 2026 2027 2028
DESPESAS CORRENTES ( I ) 203.006.893,45 230.820.623,19 246.576.318,00 295.892.000,00 369.866.000,00 480.825.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais 141.371.449,90 161.054.472,55 164.404.588,00 197.286.000,00 246.608.000,00 320.590.000,00
 Juros e Encargos da Dívida 132.138,24 0,00 300.000,00 360.000,00 450.000,00 585.000,00
 Outras Despesas Correntes 61.503.305,31 69.766.150,64 81.871.730,00 98.246.000,00 122.808.000,00 159.650.000,00
DESPESA DE CAPITAL ( II ) 10.052.181,47 23.586.599,39 44.336.682,00 53.204.000,00 66.505.000,00 86.457.000,00
 Investimentos 8.693.568,95 21.642.949,24 40.126.682,00 48.152.000,00 60.190.000,00 78.247.000,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 - - -
 Amortização da Dívida 1.358.612,52 1.943.650,15 4.210.000,00 5.052.000,00 6.315.000,00 8.210.000,00
SUB TOTAL DA DESPESA 213.059.074,92 254.407.222,58 290.913.000,00 349.096.000,00 436.371.000,00 567.282.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( III ) 0,00 0,00 9.087.000,00 10.904.000,00 13.630.000,00 17.721.000,00
Total Das Despesas 213.059.074,92 254.407.222,58 300.000.000,00 360.000.000,00 450.001.000,00 585.003.000,00
Fonte: Sistema SS Contabilidade, Unidade Responsável Sec. de Administração, Planejam. e Finanças
.
FLÁVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA FILHO
Prefeito Municipal
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS 
DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA PREVISÃO
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - Resultado Primário
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
1401 (R$)
RECEITAS PRIMÁRIAS 2023 2024 2025 2026 2027 2028
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) 194.586.159,02 227.030.400,66 255.614.000,00 306.738.000,00 383.423.000,00 498.451.000,00
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 13.046.110,66 16.882.417,58 15.048.000,00 18.058.000,00 22.572.000,00 29.344.000,00
 IPTU 672.563,66 751.202,78 861.000,00 1.033.000,00 1.291.000,00 1.678.000,00
 ISS 5.095.521,04 7.410.227,46 6.121.000,00 7.345.000,00 9.181.000,00 11.935.000,00
 ITBI 498.609,96 454.737,58 603.000,00 724.000,00 905.000,00 1.177.000,00
 IRRF 6.087.748,85 7.554.990,63 7.000.000,00 8.400.000,00 10.500.000,00 13.650.000,00
 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 691.667,15 711.259,13 463.000,00 556.000,00 695.000,00 904.000,00
 Contribuições 13.838.024,10 291.759,87 1.000.000,00 1.200.000,00 1.500.000,00 1.950.000,00
 Receita Patrimonial 5.472.038,25 2.225.259,68 368.000,00 442.000,00 553.000,00 719.000,00
 Aplicações Financeiras (II) 5.472.038,25 2.225.259,68 360.000,00 432.000,00 540.000,00 702.000,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 8.000,00 10.000,00 13.000,00 17.000,00
 Transferências Correntes 171.776.087,84 220.411.034,55 254.089.000,00 304.907.000,00 381.134.000,00 495.475.000,00
 Cota-Parte do FPM 54.553.362,59 63.050.781,94 72.000.000,00 86.400.000,00 108.000.000,00 140.400.000,00
Fonte: Sistema SS Contabilidade, Unidade Responsável Sec. de Administração, Planejam. e Finanças 14.201.162,72 16.421.312,83 20.000.000,00 24.000.000,00 30.000.000,00 39.000.000,00
 Cota-Parte do IPVA 1.663.438,82 1.779.310,39 2.500.000,00 3.000.000,00 3.750.000,00 4.875.000,00
 Cota-Parte do ITR 27.578,53 32.700,47 50.000,00 60.000,00 75.000,00 98.000,00
 Transferências da LC 61/1989 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências do FUNDEB 73.096.602,92 91.937.474,74 98.000.000,00 117.600.000,00 147.000.000,00 191.100.000,00
 Outras Transferências Correntes 28.233.942,26 47.189.454,18 61.539.000,00 73.847.000,00 92.309.000,00 120.002.000,00
ACIMA DA LINHA
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - Resultado Primário
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
1401 (R$)
RECEITAS PRIMÁRIAS 2023 2024 2025 2026 2027 2028
ACIMA DA LINHA
Dedução FUNDEB -13.153.547,41 -14.971.473,19 -18.130.000,00 -21.756.000,00 -27.195.000,00 -35.354.000,00 
Outras Deduções de Receitas -165.011,90 -630.507,48 0,00 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 3.772.457,48 2.821.909,65 3.239.000,00 3.887.000,00 4.859.000,00 6.317.000,00
 Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas Correntes Restantes 3.772.457,48 2.821.909,65 3.239.000,00 3.887.000,00 4.859.000,00 6.317.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)] 189.114.120,77 224.805.140,98 255.254.000,00 306.306.000,00 382.883.000,00 497.749.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 0,00 17.761.715,45 21.837.000,00 26.204.000,00 32.755.000,00 42.582.000,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 0,00 2.009.126,74 1.700.000,00 2.040.000,00 2.550.000,00 3.315.000,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 8.758.311,35 9.883.321,90 20.700.000,00 24.840.000,00 31.050.000,00 40.365.000,00
 Operações de Crédito (VIII) 4.070.462,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens 0,00 0,00 200.000,00 240.000,00 300.000,00 390.000,00
 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Alienações de Bens 0,00 0,00 200.000,00 240.000,00 300.000,00 390.000,00
 Transferências de Capital 4.687.849,32 9.883.321,90 20.500.000,00 24.600.000,00 30.750.000,00 39.975.000,00
 Convênios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Transferências de Capital 4.687.849,32 9.883.321,90 20.500.000,00 24.600.000,00 30.750.000,00 39.975.000,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - Resultado Primário
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
1401 (R$)
RECEITAS PRIMÁRIAS 2023 2024 2025 2026 2027 2028
ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS)
(XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] 4.687.849,32 9.883.321,90 20.700.000,00 24.840.000,00 31.050.000,00 40.365.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 193.801.970,09 252.450.178,33 297.791.000,00 357.350.000,00 446.688.000,00 580.696.000,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 193.801.970,09 234.688.462,88 275.954.000,00 331.146.000,00 413.933.000,00 538.114.000,00
DESPESA PRIMÁRIAS EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
2023 2024 2025 2026 2027 2028
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 203.006.893,45 211.197.518,33 231.417.318,00 277.701.000,00 347.126.000,00 451.264.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais 141.371.449,90 141.910.715,72 149.790.588,00 179.749.000,00 224.686.000,00 292.092.000,00
 Juros e Encargos da Dívida (XIX) 132.138,24 0,00 300.000,00 360.000,00 450.000,00 585.000,00
 Outras Despesas Correntes 61.503.305,31 69.286.802,61 81.326.730,00 97.592.000,00 121.990.000,00 158.587.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) 202.874.755,21 211.197.518,33 231.117.318,00 277.341.000,00 346.676.000,00 450.679.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 0,00 19.623.104,86 15.159.000,00 18.191.000,00 22.739.000,00 29.561.000,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 10.052.181,47 23.559.899,79 44.295.682,00 53.155.000,00 66.444.000,00 86.377.000,00
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - Resultado Primário
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
1401 (R$)
RECEITAS PRIMÁRIAS 2023 2024 2025 2026 2027 2028
ACIMA DA LINHA
 Investimentos 8.693.568,95 21.616.249,64 40.100.682,00 48.121.000,00 60.151.000,00 78.196.000,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de Título de Crédito (XXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida (XXVII) 1.358.612,52 1.943.650,15 4.195.000,00 5.034.000,00 6.293.000,00 8.181.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) 
(XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)] 8.693.568,95 21.616.249,64 40.100.682,00 48.121.000,00 60.151.000,00 78.196.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) 0,00 0,00 9.087.000,00 10.904.000,00 13.630.000,00 17.721.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 0,00 26.699,60 26.000,00 31.000,00 39.000,00 51.000,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) 0,00 0,00 15.000,00 18.000,00 22.500,00 29.000,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX) 211.568.324,16 252.463.572,43 295.490.000,00 354.588.000,00 443.235.000,00 576.208.000,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX) 211.568.324,16 232.813.767,97 280.305.000,00 336.366.000,00 420.457.000,00 546.596.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha 
(XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)] - 17.766.354,07 - 13.394,10 2.301.000,00 2.762.000,00 3.453.000,00 4.488.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha 
(XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)] - 17.766.354,07 1.874.694,91 - 4.351.000,00 - 5.220.000,00 - 6.524.000,00 - 8.482.000,00
Fonte: Sistema SS Contabilidade, Unidade Responsável Sec. de Administração, Planejam. e Finanças
NOTA:
.
Prefeito Municipal
FLÁVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA FILHO
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - Resultado Nominal
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
(R$)
2023 2024 2025 2026 2027 2028
(b) (c) (d) (e) (f) (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 45.990.299,98 25.949.995,37 21.739.995,37 16.687.995,37 10.372.995,37 2.162.995,37
DEDUÇÕES ( II ) (12.907.445,64) 1.307.056,90 1.973.086,01 2.626.186,66 3.293.079,08 3.993.952,77
 Disponibilidade de Caixa (12.907.445,64) 1.307.056,90 1.973.086,01 17.985.403,94 18.345.112,02 18.895.465,38
 Disponibilidade de Caixa Bruta 14.678.243,70 17.631.020,43 17.807.330,63 17.985.403,94 18.345.112,02 18.895.465,38
 (-) Restos a Pagar Processados (XLI) 27.585.689,34 16.323.963,53 15.834.244,62 15.359.217,29 15.052.032,94 14.901.512,61
 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados - - - - - -
 Demais Haveres Financeiros - - - - - -
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) 58.897.745,62 24.642.938,47 19.766.909,36 14.061.808,71 7.079.916,29 (1.830.957,40)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) - - - - - -
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) - - - - - -
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) 58.897.745,62 24.642.938,47 19.766.909,36 14.061.808,71 7.079.916,29 (1.830.957,40)
(a - b*) (b - c) (c - d) (d - e) (e - f) (f - g)
 (39.886.290,29) 34.254.807,15 4.876.029,11 5.705.100,65 6.981.892,42 8.910.873,69
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício financeiro anterior ao exercício de 2023 19.011.455,33
Fonte: Sistema SS Contabilidade, Unidade Responsável Sec. de Administração, Planejam. e Finanças
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia 
 estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
.
Prefeito Municipal
ESPECIFICAÇÃO
RESULTADO NOMINAL
FLÁVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA FILHO
Prefeitura Municipal de Amontada
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - Montante da Dívida Pública
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
(R$)
2023 2024 2025 2026 2027 2028
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 45.990.299,98 25.949.995,37 21.739.995,37 16.687.995,37 10.372.995,37 2.162.995,37
 Dívida Mobiliária 45.990.299,98 25.949.995,37 21.739.995,37 16.687.995,37 10.372.995,37 2.162.995,37
 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES ( II ) (12.907.445,64) 1.307.056,90 1.973.086,01 2.626.186,66 3.293.079,08 3.993.952,77
 Ativo Disponível 14.678.243,70 17.631.020,43 17.807.330,63 17.985.403,94 18.345.112,02 18.895.465,38
 Haveres Financeiros 0,00 0,00 - - - -
 ( - ) Restos a Pagar 27.585.689,34 16.323.963,53 15.834.244,62 15.359.217,29 15.052.032,94 14.901.512,61
 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 0,00 0,00 - - - -
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 58.897.745,62 24.642.938,47 19.766.909,36 14.061.808,71 7.079.916,29 (1.830.957,40)
Fonte: Sistema SS Contabilidade, Unidade Responsável Sec. de Administração, Planejam. e Finanças
O cálculo realizado para o exercício de 2025 foi projetado com base na variação percentual de 2024 em relação à variação do ano de 2023
.
Prefeito Municipal
ESPECIFICAÇÃO
FLÁVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA FILHO