norma nº 1671/2025

LEI N° 1.671, de 23 de junho de 2025.
Institui no calendário oficial de eventos do Município de Amontada, 
Estado do Ceará, o “AMO JUNINO”, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído no calendário oficial do Município de Amontada o evento cultural denominado 
“AMO JUNINO”, destinado a promover, preservar e valorizar as tradições culturais das festas juninas, 
bem como fomentar o comércio local e o entretenimento da população. 
Art. 2°. O “AMO JUNINO” consiste em festival anual realizado entre os meses de junho e julho, que 
reúne manifestações típicas da cultura nordestina, tais como quadrilhas, danças folclóricas, música 
regional, comidas e bebidas típicas, além de outras expressões artísticas e culturais relacionadas às 
festividades juninas. 
Art. 3°. São objetivos do “AMO JUNINO”: 
I - fortalecer a identidade cultural do município e valorizar suas tradições populares; 
II - incentivar a participação da comunidade local, artistas, artesãos e comerciantes; 
III - promover o desenvolvimento econômico através do estímulo ao comércio e ao turismo regional; 
IV - proporcionar lazer e entretenimento de qualidade para os munícipes e visitantes. 
Art. 4°. A Prefeitura Municipal, por meio das secretarias competentes, será responsável pela 
organização, divulgação e apoio logístico do evento, garantindo sua realização com infraestrutura 
adequada e segurança. 
Art. 5°. O “AMO JUNINO” poderá contar com parcerias públicas e privadas, bem como apoio de 
entidades culturais e comunitárias, visando sua sustentabilidade e crescimento. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 23 de junho de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e 
atendimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração 
deve se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus 
atos, quando desprover de Diário Oficial, nos termos do art. 75, § 1°, da Lei Orgânica do Município de 
Amontada. Firmou-se entendimento de que, se o Município não possui órgão de imprensa oficial é 
válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos 
na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da 
Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em 
sentido contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE n° 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp n° 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 23 de junho de 2025: 
Lei n° 1.671, de 23 de junho de 2025 
Institui no calendário oficial de eventos do Município de Amontada, Estado do Ceará, o “AMO 
JUNINO”, e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 23 de junho de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada