norma nº 1672/2025

LEI N° 1.672, de 23 de junho de 2025.
Dispõe sobre a ministração da disciplina de Educação Física, na rede 
de ensino do Município de Amontada, aos profissionais de Educação 
Física devidamente habilitados. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. A atividade de magistério na disciplina de Educação Física e correlatas deverá ser exercida, 
por profissionais de Educação Física devidamente habilitados, em toda a rede de ensino do Município 
de Amontada, pública e privada. 
Art. 2°. É vedado a docência na disciplina de Educação Física na rede pública de ensino, aos não 
portadores do diploma de licenciatura em Educação Física, exceto os profissionais provisionados em 
Educação Física Escolar. 
Art. 3°. O disposto nesta Lei deverá ser obrigatoriamente cumprido no prazo de até 1 (um) ano, 
contado a partir da vigência desta Lei, nas localidades situadas em um raio de até 30 (trinta) 
quilômetros da sede do Município de Amontada. 
Parágrafo único. Expirado o prazo referido no caput, a norma passará a ser plenamente aplicável em 
toda a extensão territorial do Município, alcançando todas as unidades de ensino, independentemente 
da distância em relação à sede. 
Art. 4°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 23 de junho de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e 
atendimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração 
deve se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus 
atos, quando desprover de Diário Oficial, nos termos do art. 75, § 1°, da Lei Orgânica do Município de 
Amontada. Firmou-se entendimento de que, se o Município não possui órgão de imprensa oficial é 
válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos 
na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da 
Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em 
sentido contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE n° 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp n° 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 23 de junho de 2025: 
Lei n° 1.672, de 23 de junho de 2025 
Dispõe sobre a ministração da disciplina de Educação Física, na rede de ensino do Município 
de Amontada, aos profissionais de Educação Física devidamente habilitados.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 23 de junho de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada