norma nº 1673/2025

LEI N° 1.673, de 23 de junho de 2025.
Dispõe sobre a Promoção da Cultura Oceânica no Município de 
Amontada, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituída a promoção da cultura oceânica no âmbito do Município de Amontada, 
entendida como a relação mútua, individual e coletiva com o oceano, promovendo uma relação cívica 
e sustentável com os ecossistemas marinhos. 
Parágrafo único. Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção da Cultura Oceânica em Amontada, 
que se concentra na conservação e uso sustentável do oceano, mares e recursos marinhos. 
Art. 2°. São objetivos da Política Municipal de Promoção da Cultura Oceânica: 
I - promover a educação ambiental com foco na preservação dos ecossistemas litorâneos; 
II - incentivar a realização de coleta seletiva e correta destinação de resíduos sólidos na zona litorânea 
do Município, especialmente em Icaraí de Amontada; 
III - fortalecer as ações de fiscalização e monitoramento da biodiversidade marinha e costeira; 
IV - estimular a participação ativa de jovens, adolescentes e turistas em projetos de conscientização 
ambiental; 
V - fomentar o diálogo com pescadores e comunidades tradicionais sobre práticas sustentáveis e 
conservação dos recursos naturais; 
VI - integrar ações entre poder público, instituições de ensino, sociedade civil e o setor privado para a 
proteção do meio ambiente marinho.
Art. 3°. Para a execução desta política, serão adotadas as seguintes metodologias: 
I - realização de entrevistas com pescadores locais, a fim de levantar informações sobre os impactos 
ambientais percebidos e práticas sustentáveis adotadas; 
II - aplicação de pesquisas quantitativas para avaliar o nível de conscientização da população local e 
dos visitantes sobre a preservação ambiental; 
III - promoção de ações de coleta e análise do lixo encontrado no litoral, com produção de relatórios 
periódicos que subsidiem políticas públicas de preservação; 
IV - realização de campanhas de orientação e mobilização comunitária sobre o descarte correto de 
resíduos. 
Art. 4°. São resultados esperados com a implementação desta Política: 
I - redução da poluição nas áreas litorâneas do Município; 
II - preservação da biodiversidade marinha e costeira; 
III - conscientização e envolvimento contínuo da comunidade local e visitantes na adoção de práticas 
sustentáveis; 
IV - fortalecimento do sentimento de pertencimento e responsabilidade ambiental da comunidade de 
Amontada. 
Art. 5°. O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com entidades públicas e privadas 
para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 23 de junho de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e 
atendimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração 
deve se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus 
atos, quando desprover de Diário Oficial, nos termos do art. 75, § 1°, da Lei Orgânica do Município de 
Amontada. Firmou-se entendimento de que, se o Município não possui órgão de imprensa oficial é 
válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos 
na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da 
Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em 
sentido contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE n° 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp n° 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 23 de junho de 2025: 
Lei n° 1.673, de 23 de junho de 2025 
Dispõe sobre a Promoção da Cultura Oceânica no Município de Amontada, e dá outras 
providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 23 de junho de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada