norma nº 1676/2025

LEI N° 1.676, de 23 de junho de 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel urbano para 
instalação de agência da Caixa Econômica Federal – CEF no Município 
de Amontada, e a ceder, a título gratuito, seu uso à instituição, 
mediante condições específicas, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à locação de imóvel urbano no 
Município de Amontada, com vistas à instalação e funcionamento de unidade da Caixa Econômica 
Federal – CEF, conforme diretrizes de viabilidade técnica e logística estabelecidas pela instituição. 
§ 1°. A escolha do imóvel observará as especificações técnicas e logísticas apresentadas pela Caixa 
Econômica Federal, incluindo: 
I - dimensões e especificidades a serem estabelecidas pela Caixa Econômica Federal; 
II - avaliação técnica da compatibilidade do imóvel com as exigências da Caixa Econômica Federal; 
II - localização com acesso pavimentado; 
III - estrutura compatível com padrão arquitetônico da Caixa Econômica Federal; 
IV - conectividade à internet e segurança pública no entorno. 
§ 2°. A contratação será precedida de processo administrativo regular, com justificativa técnica, 
laudo de avaliação de mercado e análise da economicidade, conforme previsto na Lei n° 14.133, de 
1° de abril de 2021. 
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder o uso gratuito do referido imóvel à Caixa 
Econômica Federal, pelo prazo inicial de 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período, mediante 
aditivo, observadas as cláusulas de interesse público e conveniência administrativa. 
§ 1°. A cessão será formalizada por Termo de Cessão de Uso, com cláusulas que incluam: 
I - a finalidade exclusiva de funcionamento da agência da Caixa Econômica Federal; 
II - prazo de vigência e regras de prorrogação; 
III - responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelas adequações necessárias à operação; 
IV - vedação à transferência, sublocação ou uso por terceiros; 
V - o início das atividades no prazo máximo de 18 (dezoito) meses a contar da formalização da cessão; 
VI - a obrigação de manutenção do imóvel pela cessionária durante a vigência do termo; 
VII - cláusula de reversão automática em caso de descumprimento ou desvio de finalidade. 
§ 2°. O Município compromete-se a manter o contrato de locação durante o prazo de vigência da 
cessão, sem qualquer ônus adicional à Caixa Econômica Federal. 
§ 3°. O valor do aluguel será custeado integralmente pelo Município, com recursos orçamentários 
próprios, durante a vigência da cessão. 
§ 4°. Findo o prazo da cessão disposto no caput deste artigo, sem que tenha ocorrido a prorrogação 
da cessão, e havendo interesse da Caixa Econômica Federal em permanecer no imóvel, eventual 
continuidade do uso dependerá de ajuste direto entre a instituição e o proprietário, sem ônus ou 
responsabilidade para o Município de Amontada. 
Art. 3°. Todas as despesas operacionais, encargos tributários, taxas, alvarás, licenças, manutenção, 
conservação, segurança interna e serviços públicos vinculados à operação bancária correrão por 
conta da Caixa Econômica Federal, inclusive as benfeitorias realizadas, que não ensejarão 
indenização ao final da cessão. 
Parágrafo único. Será igualmente, de responsabilidade da Caixa Econômica Federal: 
I - todas as despesas de uso, incluindo energia, água, tributos, segurança, manutenção e conservação; 
II - reparação por danos eventualmente causados a terceiros ou ao imóvel. 
Art. 4°. A Caixa Econômica Federal poderá, a qualquer tempo, reavaliar a viabilidade da operação, 
conforme cláusula expressa no Termo de Cessão, sendo-lhe facultado o encerramento antecipado 
da cessão, desde que precedido de notificação prévia ao Município com no mínimo 60 (sessenta) dias 
de antecedência. 
Art. 5°. Esta Lei visa promover: 
I - a inclusão financeira da população local, especialmente de beneficiários de programas sociais; 
II - a melhoria no acesso a crédito, habitação e serviços bancários; 
III - o fomento ao comércio local e à arrecadação pública; 
IV - a redução da necessidade de deslocamento intermunicipal para serviços bancários. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se 
necessário. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 23 de junho de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e 
atendimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração 
deve se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus 
atos, quando desprover de Diário Oficial, nos termos do art. 75, § 1°, da Lei Orgânica do Município de 
Amontada. Firmou-se entendimento de que, se o Município não possui órgão de imprensa oficial é 
válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos 
na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da 
Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em 
sentido contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE n° 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp n° 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 23 de junho de 2025: 
Lei n° 1.676, de 23 de junho de 2025 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel urbano para instalação de agência da Caixa 
Econômica Federal – CEF no Município de Amontada, e a ceder, a título gratuito, seu uso à 
instituição, mediante condições específicas, e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 23 de junho de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada