norma nº 4/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada – CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
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Resolução nº 004/2025 - p. 1 
RESOLUÇÃO Nº 004/2025 
Altera a Resolução nº 002/1994, que dispõe sobre o 
Regimento Interno. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º. Insere o parágrafo único no art. 8º da Resolução nº 002/1994, com a seguinte 
redação: 
Parágrafo único. Quando o dia de sessão recair nos dias 
decretados como ponto facultativo pelo Poder Legislativo, 
caberá a este, deliberar por maioria absoluta de seus 
membros, pela antecipação ou postergação para o dia útil 
mais próximo. 
Art. 2º Altera a redação do § 4º do art. 44 da Resolução nº 002/1994, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
§4º É vedado ao vereador participar, como membro titular, 
de mais de três comissões permanentes, bem como exercer 
a presidência de mais de uma delas. 
Art. 3º Insere a alínea “f” ao inciso II do art. 74 da Resolução nº 002/1994, com a 
seguinte redação: 
f) Não havendo inscritos para o Pequeno Expediente, por 
deliberação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, será 
permitida a inscrição para o Grande Expediente, até o final 
do discurso do primeiro orador, devendo o Presidente 
anunciar os inscritos e declarar o encerramento das
inscrições. 
Art. 4º Altera a redação do art. 122, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 122 Moção é uma forma de propositura apresentada 
por Vereadores, que vise expressar a manifestação da Casa 
Legislativa em razão de um fato que enseje repúdio, louvor, 
apoio, desconfiança, solidariedade, pesar, regozijo, entre 
outros. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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Resolução nº 004/2025 - p. 2 
Art. 5º Insere os §§ 1º e 2º ao art. 123, com a seguinte redação: 
Art. 123 ... 
§ 1º As moções serão lidas e, na mesma sessão, discutidas 
e votadas em turno único. 
§ 2º As moções independem de pareceres das comissões 
para a sua deliberação. 
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, em 30 de junho de 2025. 
Marcos Caio Magalhães Rodrigues 
- Presidente do Poder Legislativo - 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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Resolução nº 004/2025 - p. 3 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal”. 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
ano 2025, a Resolução nº 004/2025, que “Altera a Resolução nº 002/1994, que dispõe sobre o 
Regimento Interno”. 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, em 30 de junho de 2025. 
Marcos Caio Magalhães Rodrigues 
- Presidente do Poder Legislativo -