norma nº 1679/2025

LEI N° 1.679, de 30 de junho de 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento 
fiscal, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
vigente orçamento fiscal, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma que indica: 
Órgão: 22.00 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
Unidade Orçamentária: 22.02 – Fundo Municipal de Cultura 
Dotação Orçamentária Descrição
22.02 Fundo Municipal de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0701 Desenvolvimento Cultura
2202.13.392.0701.2.116 Promoção e Apoio à Manifestações Culturais, Folclóricas, Artísticas e de 
Integração Social 
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 Contribuições Fonte: 1500000000 R$ 200.000,00
Art. 2°. A fonte de recurso compensatória para a abertura do crédito adicional especial objeto do art. 
1° desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, inciso V, da Constituição Federal, será por 
anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma 
do disposto no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma que indica: 
Órgão: 22.00 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
Unidade Orçamentária: 22.01 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
Dotação Orçamentária Descrição
22.01 Secretaria de Turismo e Cultura
2201.04.122.0100.2.121 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Sec. de Turismo e Cultura 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica Fonte: 1500000000 R$ 200.000,00
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das 
dotações constantes no art. 1° da presente Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 30 de junho de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e 
atendimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração 
deve se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus 
atos, quando desprover de Diário Oficial, nos termos do art. 75, § 1°, da Lei Orgânica do Município de 
Amontada. Firmou-se entendimento de que, se o Município não possui órgão de imprensa oficial é 
válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos 
na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da 
Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em 
sentido contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE n° 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp n° 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 30 de junho de 2025: 
Lei n° 1.679, de 30 de junho de 2025 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal, e dá outras 
providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 30 de junho de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada