norma nº 1727/2025

Amontada
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.727, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente
orçamento fiscal do Município de Amontada, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial ao vigente
orçamento fiscal no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma que indica:
ÓRGÃO: 16.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
1601 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 | EDUCAÇÃO
365 | EDUCAÇÃO INFANTIL
0610 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
160112.365.0610.2037 | REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO INFANTIL
30.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES
3100.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.00.00 | APLICAÇÃO DIRETA
3190.1300 | OBRIGAÇÃO PATRONAL FONTE 1540107000 | R$ 10.000,00
FONTE 1541107000 | R$ 10.000,00
FONTE 1542107000 | R$ | 180.000,00
31910000 | APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES
INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
31911300 | OBRIGAÇÃO PATRONAL FONTE 1540107000 | R$ 10.000,00
FONTE 1541107000 | R$ 10.000,00
FONTE 1542107000 | R$ | 180.000,00
FONTE 1540107000 — TRANSF. DO FUNDEB — IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS — 70%
FONTE 1541107000 — TRANSF. DO FUNDEB 70% — COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO VAAF
FONTE 1542107000 — TRANSF. DO FUNDEB 70% — COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO VAAT
ÓRGÃO: 16.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
1601 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 | EDUCAÇÃO
362 | ENSINO MÉDIO
06! | DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
160112.362.06112.128 | GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO
30.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES
3300.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00 | APLICAÇÃO DIRETA
3390.39.00 FONTE 1553000000 | R$ 100.000,00
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, 1353, Centro | CEP:62.540-000 | CNPJ: 06.582.449/0001-91 | CGF: 06.920.220-6
Fone: (88) 9 9903-3423 | E-mail: governoamontada.ce.gov.br
Amontada
GOVERNO MUNICIPAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA
FONTE 1553000000 - TRANSF. DE RECURSOS DO PNAT
FONTE 1571000000 - TRANSF. DE CONVÊNIO-ESTADO/EDUCAÇÃO
FONTE 1571000000 | R$ 100.000,00
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do crédito adicional especial objeto do art. 1º desta
Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, inciso V, da Constituição Federal, será por anulação parcial de
dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº 4320/1964:
ÓRGÃO: 16.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
1601 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
160112.122.20010.038 | CONTRIBUIÇÃO P/ O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS - 70%
31901300 | OBRIGAÇÃO PATRONAL FONTE 1540107000 10.000,00
FONTE 1541107000 10.000,00
FONTE 1542107000 | R 180.000,00
160112:122.20010.090 | CONTRIBUIÇÃO P/ O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS - 70%
3190.1300 | OBRIGAÇÃO PATRONAL FONTE 1540107000 | R 10.000,00
FONTE 1541107000 | R 10.000,00
FONTE 1542107000 | R 180.000,00
160112.3610602.2035 | GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA
33.90.3900 | OBRIGAÇÃO PATRONAL FONTE 553000000 | R 100.000,00
FONTE 1571000000 | R 100.000,00
ço)
o)
FONTE 1540107000 — TRANSF. DO FUNDEB — IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS — 70%
FONTE 1541107000 — TRANSF. DO FUNDEB 70% — COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO VAAF
FONTE 1542107000 — TRANSF. DO FUNDEB 70% — COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO VAAT
FONTE 1553000000 — TRANSF. DE RECURSOS DO PNAT
FONTE 1571000000 — TRANSF. DE CONVÊNIO-ESTADO/EDUCAÇÃO
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações
constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito do Município de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, 1353, Centro | CEP:62.540-000 | CNPJ: 06.582.449/0001-91 | CGF: 06.920.220-6
Fone: (88) 9 9903-3423 | E-mail: governoamontada.ce.gov.br
Amontada
GOVERNO MUNICIPAL
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Município de Amontada, em cumprimento às exigências Legais, em observância ao princípio constitucional
da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), nos termos do art. 75, 8 1º, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, que permite que os atos oficiais deste Município possam ser divulgados mediante afixação em
ocal de amplo acesso ao público, especificamente no átrio da sede da Prefeitura Municipal, enquanto
inexistente órgão de imprensa oficial ou Diário Oficial próprio, e, nos termos da Lei Municipal nº 401, de 26 de
março de 2001, que institui o quadro de avisos e publicações de todos os atos do Poder Público Municipal.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.727, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
EMENTA:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 29 DE DEZEMBRO DE 2025
CERTIFICO para fins de prova perante os tribunais de controle externo, que o ato normativo acima descrito, foi
divulgado mediante afixação no flanelógrafo do Município de Amontada, situado na sede da Prefeitura
Municipal de Amontada, e publicado no seguinte endereço eletrônico: www.amontada.ce.gov.br/leis.php.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito do Município de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, 1353, Centro | CEP:62.540-000 | CNPJ: 06.582.449/0001-91 | CGF: 06.920.220-6
Fone: (88) 9 9903-3423 | E-mail: governoamontada.ce.gov.br