norma nº 1735/2026

Amontada
GOVERNO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.735, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Institui a Política Municipal de Apoio aos Portadores de
Alzheimer e seus familiares no âmbito do Municipio de
Amontada.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica instituída, no âmbito do Município de Amontada, a Política Municipal de Apoio aos
Portadores de Alzheimer e seus Familiares, com o objetivo de garantir atendimento humanizado aos
portadores da doença e apoio integral aos seus familiares, considerando as dificuldades como perda
cognitiva, dependência diária e sobrecarga emocional dos cuidadores.
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Apoio aos Portadores de Alzheimer e seus
Familiares:
- garantir a humanização do atendimento aos portadores de Alzheimer e aos familiares,
reduzindo o isolamento e promovendo a qualidade de vida;
| - oferecer serviços públicos como forma de mitigar riscos à saúde mental dos envolvidos,
incluindo suporte psicológico e capacitação para cuidadores;
Il - capacitação de equipes de saúde, assistência social e educação para atendimento qualificado.
Art. 3º, São diretrizes da Política Municipal de Apoio aos Portadores de Alzheimer e seus
Familiares:
- integralidade e equidade no acesso à saúde e no atendimento pelas políticas públicas;
| - descentralização da oferta de serviços e de ações, priorizando unidades básicas de saúde e
CRAS;
Il - orientação acessível sobre os sinais de alerta, hábitos saudáveis e acesso a serviços de
reabilitação.
Art. 4º. Compete ao Município de Amontada e à Secretaria Municipal de Saúde no âmbito de sua
atuação administrativa, adotar medidas externas à efetivação da Política Municipal de Apoio aos
Portadores de Alzheimer e seus Familiares, mediante as seguintes ações:
| - contribuir para a reorientação e a humanização do modelo de atenção aos portadores de
Alzheimer e familiares, com base nos objetivos e nas diretrizes;
Il - estabelecer, nos planos municipais de saúde e de assistência social, prioridades, estratégias e
metas para a organização da atenção à Política Municipal;
Ill - desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação da força de
trabalho para gestão e atenção em saúde e assistência social;
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, 1353, Centro | CEP:62.540-000 | CNPJ: 06.582.449/0001-91 | CGF: 06.920.220-6
Fone: (88) 9 9903-3423 | E-mail: governotdamontada.ce.gov.br
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IV - promover o intercâmbio de experiências entre gestores e trabalhadores dos serviços
municipais de saúde e de assistência social e estimular o desenvolvimento de estudos e de pesquisas
que busquem o aprimoramento e a disseminação de boas práticas na atenção ao Alzheimer;
V - fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei,
VI - instituir campanhas de comunicação e divulgação institucional, com foco na orientação sobre
a doença de Alzheimer e apoio aos familiares;
VII - promover, em articulação com instituições de ensino e órgãos competentes, ações de
sensibilização e formação sobre o tema, inclusive por meio de parcerias, convênios e eventos voltados
para qualificação de profissionais da área da saúde.
Art.5º, A Secretaria Municipal poderá incorporar em suas atividades as ações relacionadas à
Política Municipal de Apoio aos Portadores de Alzhaimer e seus Familiares, buscando integrar e ampliar
o alcance das informações junto à comunidade.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, EM 9 DE MARÇO DE 2026.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito do Município de Amontada
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Município de Amontada, em cumprimento às exigências Legais, em observância ao princípio constitucional da
publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), nos termos do art. 75, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de
Amontada, que permite que os atos oficiais deste Município possam ser divulgados mediante afixação em local de
amplo acesso ao público, especificamente no átrio da sede da Prefeitura Municipal, enquanto inexistente órgão de
imprensa oficial ou Diário Oficial próprio, e, nos termos da Lei Municipal nº 401, de 26 de março de 2001, que institui
o quadro de avisos e publicações de todos os atos do Poder Público Municipal.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.735, DE 9 DE MARÇO DE 2026
EMENTA:
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AOS PORTADORES DE ALZHEIMER E SEUS FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE
AMONTADA,
DATA DE PUBLICAÇÃO: 9 DE MARÇO DE 2026
CERTIFICO para fins de prova perante os tribunais de controle externo, que o ato normativo acima descrito, foi
divulgado mediante afixação no flanelógrafo do Município de Amontada, situado na sede da Prefeitura Municipal
de Amontada, e publicado no seguinte endereço eletrônico: www.amontada.ce.gov.br/leis.php.
PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, EM 9 DE MARÇO DE 2026.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito do Município de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
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