PREFEITURA DE
AQUIRAZ
e
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
OFÍCIO Nº 065/2021
Aquiraz/CE, 26 de março de 2021.
Exmo. Sr.
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Avenida Santos Dumont, 30 - Centro
CEP: 61700-000, Aquiraz/CE
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos a V. Exa., o VETO parcial ao Projeto de Lei nº 008/2021,
originário deste Poder Legislativo, protocolizado no Gabinete do Prefeito, no dia
04/03/2021, por Ofício nº 0203001/2021/GAB/PRES, da Câmara Municipal de Aquiraz,
após aprovação no plenário desta Casa Legislativa em 02/03/2021.
Por oportuno, esclareço que por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público, conforme as razões expostas em anexo, entendi vetar integralmente o
referido projeto de lei.
Estamos certos de que os Senhores(as) Vereadores(as) saberão aperfeiçoá-
lo, mas, especialmente, saberão reconhecer que merece a confirmação do veto parcial
ora encaminhado.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente.
Prefeito Municipal
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VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 008/2021.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
I- DO BREVE INTROITO
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos, em 04.03.2021, o recebimento
do Projeto de Lei nº 008/2021, originário deste Poder Legislativo, que:
Cria o Programa de Renda Mínima, no âmbito
do Município de Aquiraz, na forma que indica.
Comunicamos - TEMPESTIVAMENTE (art. 42, $ 1º da Lei Orgânica
Municipal) - que o referido Projeto de Lei, ao criar um programa de renda mínima, cuja
competência de sua iniciativa recai sobre o Executivo Municipal e tão somente sobre
ele, está sendo VETADO EM SUA TOTALIDADE, onde apresentamos o excerto
mais sensível do projeto que respalda nossa decisão, assim tipificado:
Art. 1º Fica criado o Programa de Renda Mínima para benefício
de famílias residentes no Município de Eusébio, que percebam
renda mensal, a qualquer título, inferior a um salário.
Parágrafo único. Cada família receberá recursos financeiros do
Erário para complementar a renda familiar, no valor de R$
900,00 (novecentos reais), desde que nenhum membro da
família possua envolvimento com álcool e/ou drogas.
Primeiramente, o Projeto de Lei nº 008/2021 seria manifestamente
inconstitucional pelo fato de que a Câmara Legislativa de Aquiraz não poderia legislar
sobre interesses do Município de Eusébio, no entanto, passemos a analisar o teor da
referida lei assumindo que se trata de um simples erro de digitação, que ao final dessa
mensagem, será irrelevante perante a inconstitucionalidade que permeia todo o texto.
Há que se ressaltar, nos termos que foram postos, a manifesta e patente
inconstitucionalidade do conteúdo da norma, não se coadunando com o interesse
público, à medida que vilipendia atribuições precípuas do Executivo Municipal, ou
seja, trata de matéria que fundamentalmente somente poderia ser proposta pelo
Prefeito do Município.
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Não se busca, com isto, a gratuidade de tornar sem efeito o Projeto de Lei
em testilha apenas pelo interesse de impregnar-lhe a pecha de inservível aos seus
propósitos legais finalísticos, pelo contrário, busca-se, com efeito, resguardar fielmente
as atribuições de cada Poder Público, sob pena de ceifar todo um capítulo e história
constitucionais que estipularam, cuidadosamente, os limites de atuação dos Poderes
Executivo e Legislativo.
Isto posto, prossigamos.
O ofício oriundo desta respeitável Casa Legislativa, contendo o Projeto de
Lei em análise, foi protocolizado no dia 04 de março de 2021 no Gabinete do Prefeito,
tendo-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para vetar total ou parcialmente o projeto,
conforme determina o art. 42, 81º da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, vejamos:
Art. 42. Aprovado o projeto de lei, na forma
regimental, será ele imediatamente enviado ao
Prefeito, que aquiescendo o sancionará.
$ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em
parte inconstitucional, ou contrario ao interesse
público, vetá-lo-á total ou parcialmente e
comunicará, dentro de 15 (quinze) dias úteis,
contados da data do recebimento, ao Presidente da
Câmara, os motivos do veto.
Os dias 19 e 25 de março de 2021 foram feriados (São José e Data da Carta
Magna, respectivamente), e para que não restem dúvidas acerca de sua inconteste
tempestividade, os dias ad quem, ou o prazo final de protocolização, se dará aos 29
(vinte e nove) dias de março de 2021, logo, manifestamente tempestiva a presente
mensagem de veto.
II- DAS RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
KI. 1 — Das considerações primeiras
Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que possa esta
Casa Legislativa proceder a sua apreciação e, uma vez consideradas as razões que
robustecem este petitório, não possuímos dúvidas de que os Nobres Edis acatarão o
objeto da mensagem, decidindo pelo veto total do Projeto de Lei que instituiu o
Programa Renda Mínima.
Na primeira semana do mês de março do ano corrente, foi votada e
aprovada pelo Legislativo Local o Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, o qual
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continha vícios insanáveis, que denotam a manifesta e patente inconstitucionalidade do
projeto desde seu nascedouro.
Originariamente, o Projeto de Lei em questão já possuía o vício de origem,
cuja iniciativa somente poderia se dar através do Poder Executivo, no entanto,
ignoraram essa premissa básica e instituíram um valor a ser pago para cada família que
se enquadrasse nos requisitos apresentados pelo texto do projeto de lei.
O referido projeto de lei atropelou, ao fim e ao cabo, as prerrogativas
originárias do Chefe do Executivo Municipal, não se considerando, principalmente,
todo o planejamento orçamentário e fiscal que se fazem necessários para instituir um
programa assistencial desse porte.
Repise-se que um programa assistencial dessa natureza é muito bem vindo
para auxiliar a população carente do Município, no entanto, tal criação não pode
subsistirem o necessário planejamento orçamentário e fiscal, cuja responsabilidade recai
sobre o Executivo Municipal, sendo este — e não o legislativo municipal, quem será
convocado a prestar contas no final deste período pandêmico.
II. 2 — Da competência privativa do Prefeito — Vício de iniciativa
A Lei Orgânica nº 01, de 30 de junho de 2015, cuidou de disciplinar os
preceitos de organização administrativa instituídos na Constituições Federal e Estadual,
delimitando as matérias privativas de cada Poder integrante da Administração Pública
Municipal. Vejamos o disposto em seu art. 53:
Art. 53. Compete privativamente ao Prefeito:
VI — dispor sobre a estruturação, organização e
funcionamento da Administração Municipal;
(grifos nossos)
O Projeto de Lei ora contestado configura intervenção indevida do
Legislativo nas atribuições de caráter privativo do Prefeito Municipal, constituindo,
desse modo, em ingerência na competência administrativa do Executivo Municipal,
mais precisamente na gerência da Secretaria Municipal de Finanças, uma vez que a
estruturação e organização das despesas municipais, nessa matéria, são de competência
vinculada àquela pasta.
A matéria já encontra-se sedimentada no âmbito jurisprudencial quando
debatida através do viés da inconstitucionalidade:
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AÇÃO DIRETA
INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO
MUNICIPAL. PROJETO DE LEI
APRESENTADO POR VEREADOR.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
VIOLAÇÃO DE INICIATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO,
ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE
SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
AÇÃO PROCEDENTE. (TJ-MS-ADI: 3385 MS
2001.003385-5, Relator: Des. Ildeu de Souza
Campos, Data de Julgamento: 11/06/2003, Tribunal
Pleno — Cível, Data de Publicação: 01/07/2003)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 3.187/2019. REVOGAÇÃO DO
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 2.506/2001.
RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
DE QUINQUÊNIO AOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE INHUMAS NO PATAMAR DE
10% (DEZ POR CENTO). MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO
MUNICIPAL. ' INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. 1. O Poder Legislativo, por
meio de iniciativa parlamentar, não detém
competência para legislar sobre organização
administrativa, serviços públicos e pessoal da
administração, tampouco sobre servidores
públicos, matéria de competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, de reprodução
obrigatória pelas Constituições Estaduais,
servindo de parâmetro de constitucionalidade, na
via Estadual. Precedentes do STF.
Inconstitucionalidade formal reconhecida. 2. De
igual modo, a Lei Municipal 3.187/2019, ao
revogar 0 art. 2” da lei municipal 2.500/20UL e
restabelecer o quinquênio ao patamar de 10%
(dez por cento), aumenta despesa para tal órgão
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da Administração Pública Municipal, bem como
interfere em assunto relativo a servidores
úblicos municipais o que viola a competência
rivativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, prevista no artigo 77, inciso V, da
Constituição do Estado de Goiás.
Inconstitucionalidade forma verificada. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. (TJ-GO-ADI:
02037123920198090000, Relator: Des(a).
MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de
Julgamento: 10/03/2020, Órgão Especial, Data de
Publicação: DJ de 10/03/2020) (grifos e sublinhados
nossos)
Note-se que foi ferida de morte a competência legislativa do gestor
municipal, o qual é o único dotado de competência para dispor sobre a organização e
funcionamento interno da Prefeitura Municipal, em consonância com o harmônico
funcionamento das secretarias municipais.
Por fim, não restam dúvidas de que o Projeto de Lei em testilha é
manifestamente inconstitucional.
H. 3 — Das vedações orçamentárias e financeiras — Responsabilidade
fiscal violada
A Lei Orgânica Municipal, ao tratar da organização administrativa, Seção
VII, disciplina a administração financeira municipal, planejamento e o orçamento, nos
exatos termos dos artigos 128, 134 e 159 abaixo transcritos:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires .
Art. 128. Lei Complementar determinará as normas
em que se deve proceder a Administração das
Finanças Públicas Municipais.
Parágrafo único. A Administração das Finanças
deve observar a máxima transparência e
racionalidade, compatibilizando a necessidade do
controle às possibilidades e condições
administrativas locais e, sobretudo, oferecendo a
efetividade necessária, (Grifos nossos)
Art. 134. O Município organizará sua
administração e exercerá suas atividades com
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base num processo de planejamento, de caráter
permanente, descentralizado e participativo, como
instrumento de democratização da gestão da cidade,
de estruturação da ação do Executivo e orientação
da ação dos particulares.
$1º Considera-se processo de planejamento a
definição de objetivos determinados em função
da realidade local e da manifestação da população,
a preparação dos meios para atingi-los, o controle
de sua aplicação e a avaliação dos resultados
obtidos.
$2º Os planos integrantes do processo de
planejamento deverão ser compatíveis entre si e
seguir as políticas gerais e setoriais as quais o
Município organiza sua ação. (Grifos nossos)
Art. 159. Para definição, uso, aplicação e
atualização dos meios, cabe ao Poder Público
observar:
VII — a compatibilização entre gastos e receitas;
Os artigos mencionados coadunam-se com o objetivo primordial da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), destacando a necessidade de aperfeiçoar o
gerenciamento dos recursos públicos, preservando o equilíbrio das contas no decorrer
do exercício orçamentário.
Em outras palavras, sempre que uma ação governamental, que importe em
despesa nova, for planejada, faz-se necessário comprovar que o crédito presente no
orçamento é suficiente para cobertura da despesa que se pretende realizar e, com o
devido destaque, verificar se as condições estabelecidas no estudo de impacto
orçamentário-financeiro estão sendo atendidas e se estão mantendo o equilíbrio fiscal na
execução orçamentária referente ao exercício que a despesa foi criada ou ampliada.
Para que uma ação governamental possa ocorrer de forma compatível e,
principalmente, adequada aos termos orçamentários e financeiros. faz-se necessária a
adoção de alguns procedimentos por parte do ordenador da despesa, os quais estão
previstos nos artigos 15 e 16 da LRF, ipsis litteris:
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Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts.
16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II — declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$1º Para fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto
de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida
por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas
no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos
e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
8 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
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I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do
art. 182 da Constituição
A LRF torna muita clara à percepção de que toda e qualquer inovação legal
que não preencha os requisitos por ela delineados será considerada não autorizada,
irregular e lesiva ao patrimônio público.
Os requisitos legitimadores das despesas não foram atendidos pelos
Vereadores no momento em que usurparam a competência privativa do Gestor
Municipal, competência esta que é privativa justamente porque apenas o Prefeito possui
condições de preencher tais requisitos, o que somente é possível com o auxílio da
Secretaria Municipal de Finanças e das demais envolvidas na ação governamental que
se busca concretizar.
Analisando a documentação enviada pelo Legislativo Municipal, nota-se a
ausência de expedientes que preencham os requisitos mencionados nos excertos legais
acima alinhavados, destacando-se a patente ausência de estudo de impacto financeiro, o
qual é imprescindível em matérias dessa natureza.
Apenas para fins meramente ilustrativos, cumpre-nos explicitar alguns dos
itens que necessariamente devem fazer parte integrante de um estudo de impacto
financeiro.
São eles:
a) Descrição da despesa com especificação
detalhada e sua correlação com os programas
previstos na JLOA, levando em conta a
obrigatoriedade da existência de dotação específica e
suficiente no Programa de Trabalho para o qual está
se propondo a criação ou ampliação da despesa;
b) Especificação dos itens que compõem a
despesa, demonstrando quantidades, respectivos
valores e forma de distribuição;
c) Programação de pagamento para o
exercício em que a despesa entrar em vigor e para os
dois exercícios subsequentes, s no saso de não
ultrapassar o exercício financeiro, demonstrar que a
despesa de hoje não influenciará nas obrigações
futuras do ente público;
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d) Fonte de recurso que irá financiar a
despesa;
e) Dotação por onde correrá a despesa;
f) Natureza da despesa, com a classificação da
despesa por categoria econômica e seus elementos;
g) Tipo de ação governamental, e se trata de
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental ou despesa corrente obrigatória de
caráter continuado decorrente de lei ou ato
administrativo normativo (com incidência do art. 17
da LRF);
h) Especificação dos mecanismos de
compensação da despesa, sempre que for o caso.
Para elaboração do estudo de impacto, deverão ser demonstradas, de forma
clara, objetiva e específica, as premissas e metodologia de cálculo (memória), que
deverão acompanhar a estimativa do impacto, com objetivo de definir os componentes e
Os valores que irão demonstrar o total da despesa nos períodos estabelecidos na LRF.
Assim, é importante que seja definido o maior número de premissas, ou
seja, hipóteses e condições necessárias e tidas, em termos de projeto, como
“verdadeiras” para execução do mesmo, para fins de levantamento, o mais próximo
possível da realidade, do impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação ou da
ampliação da despesa.
Anote-se, mais uma vez, que nada disso foi feito pela Câmara,
demonstrando, à exaustão, o vício no procedimento adotado pelo Legislativo, tendo o
Presidente da Câmara vilipendiado as atribuições da Secretaria Municipal de Finanças
do Município, intervindo na competência da Contadoria Municipal ao analisar a
capacidade de pagamento do Executivo à luz da despesa que se avizinha, e o mais
grave: com a votação e aprovação do Projeto em questão, ter atestado que a referida
despesa é compatível com as finanças municipais.
É inédito, aos olhos deste peticionante, o esbulho de atribuições praticado
em um único procedimento legislativo, e que, além de tudo isto, viola o disposto no art.
141 da Lei Orgânica Municipal, nos seguintes termos:
Art. 141. As normas orçamentárias do Município
obedecerão às disposições da Constituição da
República, às normas gerais de direito financeiro
e ao disposto nesta Lei Orgânica, devendo o
Município programar suas atividades financeiras
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mediante leis de iniciativa do Poder Executivo,
abrangendo:
I—o plano plurianual;
II — as diretrizes orçamentárias anuais;
II — os orçamentos anuais.
Toda a dicção da Lei Orgânica do Município de Aquiraz buscou delimitar,
com bastante cautela, as atribuições primeiras de cada um dos Poderes, e, logicamente,
recai sobre o Prefeito Municipal a responsabilidade de programar todas as atividades
financeiras vinculadas aos cofres do Executivo, mediante leis de iniciativa que dizem
respeito tão somente ao Prefeito de Aquiraz.
Todo o conjunto de fatores até aqui expostos conduzem à única
conclusão possível de que o Município deve ser o responsável pelas despesas que
executa, desde o seu nascedouro (Projeto de Lei) até seu encerramento (Prestação
de Contas), in casu, advogar tese oposta equivale a abrir uma fresta perigosa e
deletéria para a realização de despesas para além do que autoriza a Lei Orgânica
Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, e ao final, os agentes políticos
envolvidos neste tortuoso caminho serão convocados a prestar esclarecimentos à
luz dos artigos 157 e 158 da Lei Orgânica de Aquiraz e demais cominações legais
aplicáveis à espécie.
É justamente isto que esta humilde mensagem de veto busca evitar.
HI —- DA CONCLUSÃO NECESSÁRIA
O veto se justifica diante da clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº
008/2021, originário do Legislativo Municipal, que trata de assunto de competência
privativa do Executivo Municipal, não possuindo a Câmara Legislativa competência
para legislar sobre estruturação, organização e funcionamento da Administração
Municipal, violando-se os artigos 53, inciso VI, 128, 134, 141, 157,158 e 159 da Lei
Orgânica do Município de Aquiraz, bem como os artigos 15 e 16 da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF), podendo, com isso, atrair para si implicações decorrentes da Lei nº
13.655/2018, que acrescentou o art. 28 no Decreto-Lei nº 4.57/42, e art. 12 do Decreto
nº 9.830/2019.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores(as) Vercadores(as), < que,
à luz do regramento previsto no & 1º, do art. 42 da Lei Orgânica Municipal,
apresentamos o VETO ao Projeto de Lei nº 008/2021 que instituiu o Programa Renda
Mínima, por considerá-lo inconstitucional, devolvendo a matéria ao necessário reexame
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dessa Egrégia Casa Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as
razões apresentadas possam ser acolhidas, com a manutenção do presente veto.
Aquiraz-CE, 26 de Março de 2021.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Jair Jose da Silva
Presidente Da Câmara De Vereadores De Aquiraz/Ce.
Nesta
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