| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reodernamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências. |
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PREFE TURA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.509/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1°. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e disponível: Um terreno situado no lugar denominado BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de Aquiraz, estado do Ceará, no loteamento popular denominado Boa Vista, constituído pelo lote 13 (área institucional I), localizado do lado ímpar da Via Local 04, fazendo esquina pelo lado direito (Poente) com a Via Coletora I, de formato irregular, com área de 12.468,00m2, medindo e extremando: ao Sul (frente), 241,99 metros, com a citada Via local 04; ao Poente (lado direito), com três segmentos contínuos, sendo o primeiro 5,66 metros, o segundo 42,00 metros e o terceiro 5,66 metros, todos com a Via Coletora I; e, ao Nascente (lado esquerdo), com três segmentos contínuos, sendo o primeiro 5,66 metros, o segundo 42,00 metros e o terceiro 5,66 metros, todos com a Via Local 09. Objeto da Matrícula de número 24.508, do Cartório Florêncio. Projeto de Lei n° 100/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Po Municipal Car los At,gusto Mdtm, Pires RJd [1;1 ifliegrarãO - CEr'l`(1 - At:t..r /CE CEP: 61700-000. CPJ 7911 69610001-57 (C) Prefeitura de Aquiraz•prefeturadeaqurazolicial Q www.3quif-,1J! e ger.: br PREFE"TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE § Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato, a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao competente Oficio (cartório) de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, estado do Ceará, a abertura de matrícula correspondente à área desafetada. Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, bem como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação do bem enumerado no art. 1° desta Lei, integrante do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ n°. 07.459.447/0001-72, com sede administrativa na Rua Barbosa de Freitas, n° 1741, sala 04, bairro aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.170-021. Art. 3°. A doação de que trata a presente Lei é representada pelo imóvel abaixo discriminado, tido e considerado como TERRENO UNIFICADO, na forma do Memorial Descritivo supra: Um terreno situado no lugar denominado BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de Aquiraz, estado do Ceará, no loteamento popular denominado Boa Vista, constituído pelo lote 13 (área institucional I), localizado do lado ímpar da Via Local 04, fazendo esquina pelo lado direito (Poente) com a Via Coletora I, de formato irregular, com área de 12.468,00m2, medindo e extremando: ao Sul (frente), 241,99 metros, com a citada Via local 04; ao Poente (lado direito), com três segmentos contínuos, sendo o primeiro 5,66 metros, o segundo 42,00 metros e o terceiro 5,66 metros, todos com a Via Coletora I; e, ao Nascente (lado esquerdo), com três segmentos contínuos, sendo o primeiro 5,66 metros, o segundo 42,00 metros e o terceiro 5,66 metros, todos com a Via Local 09. Objeto da Matrícula de número 24.508, do Cartório Florêncio. § 1°. No escopo de viabilizar a retificação do loteamento popular denominado Boa Vista, onde se acham encravados a área e imóvel de que trata esta Lei, o qual será objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2° desta Lei, bem como no Projeto de Lei n° 100/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Car- los ALgusto Matos Pires Rua tia Inlegração - Centro - Aou r /ICF CEP: 61 730-000. CNPJ- 07 911 696/0001-57 C) Prefeitura de Aquiraz •pefeIurdddqurazuIIcIdI O VhinlinV iQUi3Z re gov br h(d-- PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se façam necessários a fim de que, após as devidas retificações, a totalidade do imóvel e áreas objeto da presente doação passem a ter a descrição constante no caput deste artigo, o Município de Aquiraz, Estado do Ceará, deverá expedir as competentes autorizações, licenças e demais documentos exigidos por lei. § 2°. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à implantação de uma empresa de construção de edifícios, instalação de maquinas e equipamentos industriais, construção de rodovias, obras de urbanização, construção de barragens, dentre outras atividades constante no CNPJ da empresa, a que alude o art. 6°, desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas as condicionantes do referido art. 6°, a ceder à donatária, a título gratuito, a posse do imóvel e áreas indicados nos artigos 1° e 3°, desta Lei, bem como a outorgar a competente escritura pública de doação dos imóveis indicados nos arts. 1° e 3°, observadas as disposições do art. 8°, ficando de logo a donatária autorizada a dar início à obtenção das competentes licenças e alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer intervenções e obras. Art. 4°. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins indicados no art. 5° desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz, Ceará. Art. 5°. O imóvel e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas nos arts. 1° e 3° desta lei, destinan-se à implantação, pela donatária, de uma empresa de construção de edificios, instalação de maquinas e equipamentos industriais, construção de rodovias, obras de urbanização, construção de barragens, dentre outras atividades constante no CNPJ da empresa, da empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, tendo os seguintes encargos condicionantes: a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração da atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo; b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação de uma empresa de construção de edifícios, instalação de maquinas e equipamentos industriais, construção de rodovias, obras de urbanização, construção de barragens, dentre outras atividades constante no CNPJ da empresa, a que se destina, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da lavratura da escritura de doação dos imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que versa o §1° deste artigo; Projeto de Lei n° 100/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Cdr los Ais.isto Mdtas Piras R,1,3 t i integr csção - Cer,I o - Aqt.Tr ,iCF CEP: 61 730-000. CNPJ- 27 911 69610001-57 OD Prefeitura de Âquir I p-efe turadeuqJ rdzcificiat Owww c e trA/ ilf 61- PREFETUR A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento público de doação com encargos e respectivos de registro, conforme previsto no art. 8°, desta Lei; d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, relativas à proteção do meio ambiente; e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa distribuidora, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura; f) a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local, inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar. § 1°. O eventual descumprimento da fmalidade exposta no caput deste artigo, bem como das obrigações descritas nas alíneas. ensejará na reversão dos bens imóveis doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de Lei Municipal, ou por ordem judicial. § 2°. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à instituição financeira nacional para fms de financiamento bancário, caso em que a cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito. I — A vedação a que alude o § 2°. desta cláusula, não envolve eventual alienação dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando, entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei. § 3°. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas, bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis, na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte do pessoal designado pelo Município ou pelo valor Projeto de Lei n° 100/2022 De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos AL:gusta Mdtos Pires R tld Integrçtção - Centro - Aouir az ICE CEP- 61 703-000 .CMJ 7 911 696/0001-57 e Prefeitura de Àcluiraz (9 p ref Lu r dde agir r az ui ic 'dl e ...v.v+00:31"pkit'W gol? br e PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE corrigido do imóvel, constante do parágrafo único do art. 2° desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável ao Município. Art. 6°. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 5° desta Lei. Art. 7°. Quaisquer transações jurídicas envolvendo o bem desafetado e doado por esta lei, conforme indicados nos Arts. 1°, 2° e 3°, objeto de futura doação, não trarão quaisquer ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação autorizada por esta lei. Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2022. Projeto de Lei n° 100/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves PaÇO MUniCiPdi Carlos Atgustct Matos Pires . R ,ta d Integração - Cw,1!o , - Aot raziCF. CEP: 61.700-000. CNP..17 C7.911 696/0001-57 e Prefeitura de Aquiraz Gprege tura& aqu,razolic 1d gov hr