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norma nº 1510/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1510 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaAutoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reodernamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências.
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PREFETURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.510/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE 
IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE 
PÚBLICO E REORDENAMENTO 
URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE 
IMÓVEIS COM ENCARGOS A 
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS 
QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço 
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas 
pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de 
quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio 
dominial e disponível: 
A) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte de uma 
RUA N, localizado do lado ímpar, da outra parte da referida Rua N, distando 90,00m no 
sentido Nascente — Poente, daí segue 100,00m no sentido Norte — Sul, para a Avenida O, 
de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 246,00m pelas linhas 
laterais, perfazendo uma área total de 2.952,00m2, extremando: Ao POENTE (FRENTE) 
medindo 12,00m extremando com parte da referida Rua N; Ao NASCENTE (FUNDOS) 
medindo 12,00m extremando com parte da citada Rua N; Ao NORTE (LADO DIREITO) 
medindo 246,00m, sendo 10,00m com Terreno 1 (parte do Terreno F1.2 que contempla 
parte dos lotes 16 ao 19 da quadra 42, 12,00m com a Rua G, 100,00m com o Terreno 2 
(lotes 1 ao 3, 17 ao 19, e parte dos lotes 4, 16, 20, 21 e 22 da quadra 50, 12,00m com a 
Rua F, 100,00m com o Terreno 2 (lotes 1 ao 3, 17 ao 19, e parte dos lotes 4, 16, 20, 21 e 
22 da quadra 58, 12,00m com a Rua E, todos do loteamento PARQUE GIBÓIA; Ao SUL 
(LADO ESQUERDO) medindo 246,00m, sendo 10.00m com o Terreno 1 (parte do 
Terreno G1 que contempla parte do lotes 12 ao 19 da quadra 43, 12,00m extremando com 
a Rua G, 100,00m com os lotes 8,9, 10, 11 e 12 da quadra 51, 12,00m extremando com 
a Rua F, 100,00m com os lotes 8,9, 10, 11 e 12 da quadra 59, 12,00m extremando com a 
Rua E, todos do loteamento PARQUE GIBÓIA; 
Projeto de Lei n° 102/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Ca! Los Ac,gusto Meios Pires R da cid Inlegr ação - Ce-t, - 15. Gr dziCE 
CEP: 61.700-000, 2,7911 696/0001-57 
11) Prefeitura de Agoira? #9 prefeituradeaqui razotic [dl e ~hm (e 90v hr 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA '4055A GENTE 
B) Um terreno situado no lugar GIBÓLA., distrito de Camará, da Comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por a 1' parte 
da RUA "G", localizado do lado ímpar da Rua N, distando 100,00m no sentido Poente 
— Nascente, para a Rua F, de forma regular, perfazendo uma área total de 540,00m2, 
medindo e extremando: Ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita Rua 
N; Ao NORTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com a parte Rua G; Ao 
POENTE (LADO DIREITO) medindo 45,00m, extremando com os lotes 17, 18 e 19 e 
parte do lote 16 da quadra 44, do loteamento PARQUE GIBÓIA; e, Ao NASCENTE 
(LADO ESQUERDO) medindo 45,00m, com os lotes 01, 02 e 03 e parte do lote 04 da 
quadra 50, do loteamento PARQUE GIBÓIA. 
C) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por a 2a parte 
da RUA "G", localizado do lado par da Rua N, distando 100,00m no sentido Poente — 
Nascente, para a Rua F, de forma regular, perfazendo uma área total de 1.200,00m2, 
medindo e extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita 
Rua N; Ao SUL (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com a Avenida O; Ao 
NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 100,00m, extremando com os lotes 01 a 08 
da quadra 51, do loteamento PARQUE GIBÓIA; e, Ao POENTE (LADO ESQUERDO) 
medindo 100,00m, com os lotes 12 a 19 da quadra 42, do loteamento PARQUE GIBÓIA; 
D) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por a ia parte da 
RUA "F", localizado do lado ímpar da Rua N, distando 100,00m no sentido Poente — 
Nascente, para a Rua E, de forma regular, perfazendo uma área total de 540,00m2, 
medindo e extremando: Ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita 
Rua N; Ao NORTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com a parte do Rua F; Ao 
POENTE (LADO DIREITO) medindo 45,00m, extremando com os lotes 17. 18 e 19 e 
parte do lote 16 da quadra 50, do loteamento PARQUE GIBÓIA; e, Ao NASCENTE 
(LADO ESQUERDO) medindo 45,00m, com os lotes 01, 02, 03 e parte do lote 04 da 
quadra 58, do loteamento PARQUE GIBÓIA; 
E) Um terreno situado no lugar GIBI:1)1A, distrito de Camará, da Comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBI:111A, constituído por a 2" parte 
da RUA "F", localizado do lado par da Rua N, distando 100,00m no sentido Poente — 
Nascente, para a Rua E, de forma regular, perfazendo uma área total de 1.200,00m2, 
medindo e extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita 
Rua N; Ao SUL (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com a Avenida O; Ao 
NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 100,00m, extremando com os lotes 01 ao 08 
da quadra 59, do loteamento PARQUE GIBÓIA; e, Ao POENTE (LADO ESQUERDO) 
medindo 100,00m, com os lotes 12 ao 19 da quadra 51, do loteamento PARQUE 
GIBI:51A; 
Projeto de Lei n° 102/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires R ,14 da integração - Cerrtro - Aqur az /CF 
CEP: 61.700-000 CIWJT 7 911 696/0001-57 
Irà Prefeitura de Agoira? OprefeituradedqJ rdzolwidl O www (e govbr 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
F) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por a ia parte 
da RUA "E", localizado do lado ímpar da Rua N, distando 100,00m no sentido Nascente 
- Poente, para a Rua F, de forma regular, perfazendo uma área total de 540,00m2, medindo 
e extremando: Ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita Rua N; Ao 
NORTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com a parte da Rua E; Ao POENTE 
(LADO DIREITO) medindo 45,00m, extremando com os lotes 17, 18 e 19 e parte do lote 
16 da quadra 58, do loteamento PARQUE GIBÓIA; e, Ao NASCENTE (LADO 
ESQUERDO) medindo 45,00m, com os lotes 01, 02 e 03 e parte do lote 04 da quadra 66, 
do loteamento PARQUE GIBÓIA; 
G) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por a 2 parte 
da RUA "E", localizado do lado par da Rua N, distando 100,00m no sentido Nascente - 
Poente, para a Rua F, de forma regular, perfazendo uma área total de 1.200,m2, medindo 
e extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita Rua N; 
Ao SUL (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com a Avenida O; Ao NASCENTE 
(LADO DIREITO) medindo 100,00m, extremando com os lotes 01 ao 08 da quadra 67, 
do loteamento PARQUE GIBÓIA; e, Ao POENTE (LADO ESQUERDO) medindo 
100,00m, com os lotes 12 ao 19 da quadra 59, do loteamento PARQUE GIBÓIA; 
§ Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato, a 
Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao 2° Oficio de Registro 
de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Ceará, a abertura de matrícula correspondente às 
áreas desafetadas. 
Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da 
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, bem 
como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no Art. 1° 
desta Lei, bem como os imóveis abaixo relacionados nas alíneas "A" a "G", do caput 
deste artigo, integrantes do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa TRIO 
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privada de capital e 
controle brasileiros, inscrita sob CNPJ/MF sob o n°. 23.946.516/0001-29, com sede 
administrativa na Rua Ricardo Castro Macedo, n° 861, bairro Engenheiro Luciano 
Cavalcante, Fortaleza, Ceará, CEP 60.813-680. 
A) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará desta Comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBOIA, constituído por 
parte do Terreno F1.2 - que contempla parte dos lotes 16 ao 19 da quadra 42, localizado 
do lado ímpar da Rua "N", fazendo esquina pelo lado esquerdo (Nascente) da Rua G, de 
formato regular, perfazendo uma área de 450,00m2, medindo e extremando: AO SUL 
Projeto de Lei n° 102/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Ria tld Integração - - Ac rwCE 
CEP: 61 700-000 CPJ 7 911 696/0001-57 
it) Prefeitura de Acluiraz 115 prefeluradeaqu razuliewl „: e gen, hr 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
(FRENTE) 10,00m com a dita Rua "N"; AO NORTE (FUNDOS) 10,00m com parte do 
lote 16 da mesma quadra (Terreno F1.1), de propriedade do Município de Aquiraz; AO 
NASCENTE (LADO ESQUERDO) 45,00m com a Rua "G" do loteamento Parque 
Gibóia; e, AO POENTE (LADO DIREITO) 45,00 com o Terreno 2 (parte do Terreno 
F1.2 que contempla parte dos lotes 16 ao 19 da mesma quadra 42, de propriedade do 
Município de Aquiraz; 
111 Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBOIA, constituído por 
parte do Terreno G1 que contempla parte dos lotes 12 ao 19 da quadra 43, localizado do 
lado ímpar da Avenida "O", fazendo esquina pelo lado esquerdo (nascente) da Rua G, de 
formato regular, medindo 10,00m pelas linhas de frente e fundos, e 100,00m pelas linhas 
laterais, perfazendo uma área de 1.000,00m2, extremando: AO SUL (FRENTE) com a 
dita Avenida "O"; AO NORTE (FUNDOS) com a Rua "N"; AO POENTE (LADO 
DIREITO) com o Terreno 2— parte do Terreno G1 que contempla parte dos lotes 12 ao 
19 da mesma quadra 43; e, AO NASCENTE (LADO ESQUERDO) com a Rua G. 
C) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de desta comarca, 
denominado "PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n's 01 (um) ao 22 (vinte e 
dois) da quadra n.° 51 (cinquenta e um), localizado do lado ímpar da Avenida O, fazendo 
esquina pelo lado direito (Poente) com uma Rua G, de forma regular, medindo 100,00m 
(cem metros) pelas linhas de frente e fundos e 100,00m (cem metros) pelas linhas laterais, 
perfazendo uma área de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados), extremando: ao Sul, 
(frente) com a referida Avenida O; ao Norte, (fundos) com a Rua "N"; ao Nascente, 
(lado Esquerdo) com a Rua "F"; ao Poente, (lado Direito) com a Rua G. 
D) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta 
comarca, denominado "PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n.% 01 (um) ao 22 
(vinte e dois) da quadra n.° 59 (cinquenta e nove), localizado do lado ímpar da Avenida 
O, fazendo esquina pelo lado direito (Poente) com a Rua F, de forma regular, medindo 
100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos e 100,00m (cem metros) pelas 
linhas laterais, perfazendo uma área de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados), 
extremando: ao Sul, (frente) com a referida Avenida O; ao Norte, (fundos) com a Rua 
"N"; ao Nascente, (lado Esquerdo) com a Rua "E"; ao Poente, (lado Direito) com a 
Rua F. 
E) TERRENO 2: UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de 
Camará, desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento 
"PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes ds lotes 01, 02, 03, 17, 18, 19, parte dos 
lotes 04, 16, 20, 21 e 22 da quadra n° 50, localizado do lado ímpar da Rua N, fazendo 
esquina pelo lado esquerdo (Nascente) com a Rua F, de forma regular, medindo 100,00m 
Projeto de Lei n° 102/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço MUrliCiPal Cu to At.g,isto Mçittis Pires R‘ta ti d integr eição Ce tf - di/CF 
CEP- 61 7 -000. Cl\ PJ- 27 911 696/0001-57 
cé Prefeitura de Aquiraz Op-e'e turddeaw raz oficial e www,aGuiraz ce gov hr 
PREFE-TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
(cem metros) pelas linhas de frente e fundos, e, 45,00m (quarenta e cinco metros) pelas 
linhas laterais, perfazendo uma área de 4300,00m2 (quatro mil e quinhentos metros 
quadrados), extremando: ao Sul, (frente) com a dita Rua N; ao Norte, (fundos) com o 
Terreno 1 (lotes 5 ao 15, parte dos lotes 04 e 16, 20, 21 e 22 da mesma quadra), de 
propriedade do Município de Aquiraz; ao Nascente, (lado Esquerdo) com a referida Rua 
"F"; e, ao Poente, (lado Direito) com a Rua G; 
F) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca 
de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento "PARQUE GIBOIA", 
constituído pelos lotes n°s lotes 01, 02, 03, 17, 18, 19, parte dos lotes 04, 16, 20, 21 e 22 
da quadra n° 58, localizado do lado ímpar da Rua N, fazendo esquina pelo lado esquerdo 
(Nascente) com a Rua E, de forma regular, medindo 100,00m (cem metros) pelas linhas 
de frente e fundos, e, 45,00m (quarenta e cinco metros) pelas linhas laterais, perfazendo 
uma área de 4.500,00m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados), extremando: ao Sul, 
(frente) com a dita Rua N; ao Norte, (fundos) com o Terreno 1 (lotes 5 ao 15, parte dos 
lotes 04, 16, 20, 21 e 22 da mesma quadra), de propriedade do Município de Aquiraz; e, 
ao Nascente, (lado Esquerdo) com a referida Rua "E"; e, ao Poente, (lado Direito) com 
a Rua F; 
Art. 3
0
. A doação de que trata a presente Lei é representada pelo imóvel abaixo 
discriminado, tido e considerado como TERRENO UNIFICADO, na forma do Memorial 
Descritivo supra: 
TERRENO UNIFICADO - Um terreno situado no lugar GIBOIA, distrito de 
Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, 
constituído pela P parte da RUA E, 2" parte da RUA E, P parte da RUA F, r parte da 
RUA F, ia parte da RUA G, 2 parte da RUA G, Terreno 01 (parte do Terreno F1.2 que 
contempla parte dos lotes 16, 17, 18 e 19 da quadra 42, Terreno 01 (parte do Terreno G1 
- que contempla parte dos lotes 12 ao 19 da quadra 43, Terreno 2 lotes 1, 2, 3, 17, 18, 19, 
e parte dos lotes 4, 16, 20, 21 e 22 da quadra 50, lotes 01 ao 22 da quadra 51, Terreno 02 
(lotes 1, 2, 3, 17, 18, 19, e parte dos lotes 4, 16, 20, 21 e 22 da quadra 58, lotes 01 ao 22 
da quadra 59, localizado do lado ímpar da Avenida "O", distando 100,00m para o lado 
esquerdo (Nascente) para a Rua D, de forma regular, medindo 246,00m pelas linhas de 
frente e fundos e 157,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de 38.622,00m2, 
extremando: Ao SUL (FRENTE), extremando com a Avenida "O"; Ao NORTE 
(FUNDOS) extremando com a parte da Rua E, com parte dos lotes 4, 16, 20, 21 e 22 da 
quadra 58 (Terreno 01), a parte da Rua F, com parte dos lotes 4, 16, 20, 21 e 22 da quadra 
50 (Terreno 01), a parte da Rua G e com parte do lote 16 da quadra 42 (Terreno F1.1), 
todos do loteamento Parque Giboia; Ao NASCENTE (LADO ESQUERDO) extremando 
com os lotes 01, 02, 03 e parte do lote 04 da quadra 66 (Terreno 02), com parte da Rua 
N, e com os lotes 01 ao 08 da quadra 67, todos do loteamento PARQUE GIFIÓIA; Ao 
Projeto de Lei n° 102/2022 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Cdr los AL.g,isto tvldtos Pirt Rua ti nlegreção - Ce.ltro - A iÀr az/CE 
CEP- 81.7C-Ü00 . PJ- 37 911 696/0001-57 
CI Prefeitura de Aqk.àirae fã vete turddcaqurazolicidt Ovww agoifaz re gownr 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA 4055A GENTE 
POENTE (LADO DIREITO) extremando com o Terreno 02 (parte terreno F1.2 que 
contempla parte dos lotes 17, 18, 19 e parte do lote 16 da quadra 42, com parte da Rua N, 
e com Terreno 2 (parte do terreno G1 que contempla parte dos lotes 12 ao 19 da quadra 
43, todos do loteamento PARQUE GIBÓIA. 
§ 1°. No escopo de viabilizar a retificação do loteamento denominado Parque 
Gibóia, onde se acham encravados as áreas e imóveis de que tratam esta Lei, os quais 
serão objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2° desta Lei, bem como 
no escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se façam necessários a 
fim de que, após as devidas retificações, a totalidade dos imóveis e áreas objeto da 
presente doação passem a ter a descrição constante no caput desta cláusula, o Município 
de Aquiraz, Ceará, deverá expedir as competentes autorizações, licenças e demais 
documentos exigidos por lei. 
§ 2°. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à implantação de uma 
empresa de construção de edificio, manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de 
refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, dentre outras atividades 
constante no CNPJ da empresa, a que alude o art. 6°, desta Lei, fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas as condicionantes do referido 
art. 6°, a ceder à donatária, a título gratuito, a posse dos imóveis e áreas indicados nos 
artigos 1° e 2°, desta Lei, bem como a outorgar a competente escritura pública de doação 
dos imóveis indicados nos arts. 1° e 2°, observadas as disposições do art. 8°, ficando de 
logo a donatária autorizada a dar início à obtenção das competentes licenças e alvarás 
construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer intervenções e obras. 
Art. 4°. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de 
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins 
indicados no art. 5° desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do 
Município de Aquiraz, Ceará. 
Art. 5°. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas nos 
arts. 1° e 2° desta lei, destinam-se à implantação, pela donatária, de uma empresa de 
construção de edifício, manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração 
e ventilação para uso industrial e comercial, dentre outras atividades constante no CNPJ 
da empresa, quando congregará um fluxo considerável de veículos, com majoração no 
movimento de veículos de carga da TRIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, tendo 
os seguintes encargos condicionantes: 
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração 
da atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo; 
Projeto de Lei n° 102/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos At.g,,isto Matos Pires R,id dd Integr ação - Ce-Vcr - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CIWJ- 07 911696/0001-57 
C. Prefeitura de Aquiraz •prefe,turadeaqJ rdzufickit Owwwauiraz ce qovhr
PREFETURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação de uma empresa de 
construção de edifício, manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração 
e ventilação para uso industrial e comercial, dentre outras atividades constante no CNPJ 
da empresaa que se destina, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da lavratura 
da escritura de doação dos imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que 
versa o §1° deste artigo; 
c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento 
público de doação com encargos e respectivos de registro, conforme previsto no art. 8°, 
desta Lei; 
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, 
relativas à proteção do meio ambiente; 
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de 
Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa 
distribuidora, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura; 
O a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local, 
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar. 
§ 1°. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo, 
bem como das obrigações descritas nas alíneas. ensejará na reversão dos bens imóveis 
doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de 
Lei Municipal, ou por ordem judicial. 
§ 2°. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem 
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem 
doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à 
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a 
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito. 
I — A vedação a que alude o § 2°. desta cláusula, não envolve eventual alienação 
dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária 
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando, 
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei. 
§ 3°. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não 
cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas, 
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com 
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica 
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de 
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis, 
Projeto de Lei n° 102/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
PdÇO Monicjoal Cd, Ios AGgásto Mralas Pires Rua déi Integr etrão - Centre' - Aaujr azICE 
CEP- 61.7C-000 . C1NPJ: C7911 69610001-57 
4D Prefeitura de Aquirèt? (1) pret. turadeagu razolicial €11..,.,„..,v3,:;„.`3,2 C e gov h( 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte 
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do 
parágrafo único do art. 2° desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável 
ao Município. 
Art. 6°. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua 
publicação, com a ressalva prevista na alínea "h", do art. 5° desta Lei. 
Art. 7°. Quaisquer transações jurídicas envolvendo os bens desafetados por esta 
lei, conforme indicados nos arts. 10,20 e 3°, objeto de futura doação, não trarão quaisquer 
ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com 
escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação 
autorizada por esta lei. 
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2022. 
1.1 
UNO 
Pr unicipal 
Projeto de Lei n° 102/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Cd? 105 At,gUSIO Meilus Pires Rueí tid Integrcição - Centro - AoL;r tíziCE 
CEP: 61 700-000 . 911696/0001-57 
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