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norma nº 1511/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1511 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaAutoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reodernamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências.
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PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NiZCSA GLNTE 
LEI N° 1.511/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE 
IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE 
PÚBLICO E REORDENAMENTO 
URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE 
IMÓVEIS COM ENCARGOS A 
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS 
QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço 
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas 
pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de 
quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio 
dominial e disponível: 
A) Terreno 01 - Um terreno situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, da 
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBOIA, constituído por 
parte de uma RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, localizado do lado ímpar, da 
outra parte da referida Rua sem denominação oficial, por onde tem acesso, distando 
59,00m no sentido Nascente - Poente, daí segue 100,00m no sentido Norte - Sul, para a 
Rua M, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fimdos e 419,00m 
pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de 5.028,00m2, extremando: Ao POENTE 
(FRENTE) medindo 12,00m extremando com parte da referida Rua sem denominação 
oficial_ por onde tem acesso; Ao NASCENTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando 
com parte restante da referida Rua sem denominação oficial; Ao NORTE (LADO 
DIREITO) medindo 419,00m, extremando com terras de F P Administração e 
Participação Ltda; Ao SUL (LADO ESQUERDO) medindo 419,00m, sendo 41,00m com 
parte da quadra 33, 12,00m extremando com a Rua H, 100,00m com os lotes 8, 9, 10, 11 
e 12 da quadra 41, 12,00m extremando com a Rua G, 100,00m com os lotes 8.9, 10, 11 
e 12 da quadra 49, 12,00m extremando com a Rua F, 100,00m com os lotes 8, 9, 10,11 e 
12 da quadra 57, 12,00m extremando com a Rua E, 30,00m com o lote 8 da quadra 65, 
todos do loteamento PARQUE GIBOIA; 
Terreno 02 - Um terreno situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, da 
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBOIA., constituído por 
Projeto de Lei o" 101/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
12.4.;‘) Murrici uai Czi• to% Ai. g aster M atm.," Pir ;::44) - Ce-Ni - A:: 
CEP- 61 7 . Cl\ P.1 •;11 696/1)(301 -57 
Prolouttera cit. Aw.iréte Cl ir t.` t J*.J4J rJZU11,71J1 glow 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUiDANDO DA NiC,SSA GE L 
parte da RUA "M", localizado do lado ímpar. da outra parte da referida Rua M. por onde 
tem acesso. distando 59,00m no sentido Nascente - Poente, daí segue 100,00m no sentido 
Norte - Sul, para a Rua N, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e 
fundos e 419.00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de 5.028,00m2, 
extremando: Ao POENTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com parte da 
referida Rua "M", por onde tem acesso; Ao NASCENTE (FUNDOS) medindo 12.00m 
extremando com parte restante da referida "M-; Ao NORTE (LADO DIREITO) 
medindo 419,00m, sendo 41,00m com parte da quadra 33, 12,00m extremando com parte 
da Rua H, 100,00m com os lotes 1, 19, 20, 21 e 22 da quadra 41, 12.00m extremando 
com parte da Rua G, 100,00m com os lotes 1, 19, 20, 21 e 22 da quadra 49, 12,00m 
extremando com parte da Rua F, 100,00m com os lotes 1, 19, 20, 21 e 22 da quadra 57, 
12,00m extremando com parte da Rua E, 30,00m com o lote 1 da quadra 65, todos do 
loteamento PARQUE GIBOIA; Ao SUL (LADO ESQUERDO) medindo 419,00m, 
sendo 41,00m com parte da quadra 34, 12,00m extremando com parte da Rua II, 100,00m 
com os lotes 8, 9, 10,11 e 12 da quadra 42, 12,00m ex-tremando com parte da Rua G, 
100,00m com os lotes 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra 50, 12,00m extremando com parte da 
Rua F, 100,00m com os lotes 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra 58, 12,00m extremando com 
parte da Rua E, 30,00m com o lote 8 da quadra 66, todos do loteamento PARQUE 
GIBOIA; 
Terreno 03 - Um terreno situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, da 
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBOIA, constituído por 
a 15 parte da RUA "H", localizado do lado ímpar da Rua M, por onde tem acesso, distando 
100,00m no sentido Poente - Nascente, para a Rua G, de forma regular, medindo 12,00m 
pelas linhas de frente e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total 
de 1.200,00m2, extremando: Ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a 
dita Rua M, por onde tem acesso; Ao NORTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando 
com a Rua Sem Denominação Oficial; Ao POENTE (LADO DIREITO) medindo 
100,00m, extremando com a quadra 33, do loteamento PARQUE GIBOIA; Ao 
NASCENTE (LADO ESQUERDO) medindo 100,00m, com os lotes 01 ao 08 da quadra 
41, do loteamento PARQUE GIBOIA; 
Terreno 04 - Um terreno situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, da 
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBOIA, constituído por 
a 22 parte da RUA "H", localizado do lado par da Rua M, por onde tem acesso, distando 
100,00m no sentido Poente - Nascente, para a Rua G, de forma regular, medindo 12,00m 
peias linhas de frente e fundos e 55,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total 
de 660,00m2, extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a 
dita Rua M, por onde tem acesso; Ao SUL (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com 
a parte do Rua H; Ao NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 55,00m.. extremando 
com a parte do lote 04, e com os lotes 05 a 08 da quadra 42, do loteamento PARQUE 
Projeto de Lei o" 101/2022 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
R -iço Murii. .2ril Cr to At.g.1:-.1a Meta:, Pir kts R Art tlzi Int Egr - Ce-t•ci - :11 iC_F 
CEP- 61 7 -000. P.1- :".7 ç11 696/0t301 -57 
VJ Prefoitieut ttc• Acp.i Ors•Cie krJdc:LE1J rdzufridl „„, ,e;iit• t• tpw111" 4,1 
PREFE TU A DE 
" AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA C'iN 1- 1. 
GIBÓIA; Ao POENTE (LADO ESQUERDO) medindo 55.00m, com parte da quadra 
34. do loteamento PARQUE GIBÓIA; 
Terreno 05 — Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da 
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por 
a 1' parte da RUA "G", localizado do lado ímpar da Rua M, por onde tem acesso, distando 
100,00m no sentido Poente — Nascente, para a Rua F, de forma regular, medindo 12,00m 
pelas linhas de frente e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total 
de 1.200,00m2, extremando: Ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a 
dita Rua M, por onde tem acesso; Ao NORTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando 
com a Rua Sem Denominação Oficial; Ao POENTE (LADO DIREITO) medindo 
100,00m, extremando com os lotes 12 a 19 da quadra 41, do loteamento PARQUE 
GIBÓIA; Ao NASCENTE (LADO ESQUERDO) medindo 100_00m, com os lotes 01 ao 
08 da quadra 49, do loteamento PARQUE GIBÓIA; 
Terreno 06 — Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da 
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por 
a 2' parte da RUA "G", localizado do lado par da Rua M, por onde tem acesso, distando 
100,00m no sentido Poente — Nascente, para a Rua F, de forma regular, medindo 12,00m 
pelas linhas de frente e fundos e 55,00m pelas linhas laterais, perfazendo urna área total 
de 660,00m2, extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a 
dita Rua M, por onde tem acesso; Ao SUL (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com 
a parte do Rua G; Ao NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 55,00m, extremando 
com a parte do lote 04, e com os lotes 05 a 08 da quadra 50, do loteamento PARQUE 
GIBÓIA: Ao POENTE (LADO ESQUERDO) medindo 55,00m, com parte do lote 16, e 
com os lotes 12 a 15 da quadra 42, do loteamento PARQUE GIBÓIA; 
Terreno 07 — Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da 
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por 
a 1' parte da RUA "F", localizado do lado ímpar da Rua M, por onde tem acesso, distando 
100,00m no sentido Poente — Nascente, para a Rua E, de forma regular, medindo 12,00m 
pelas linhas de frente e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total 
de 1.200,00m2, extremando: Ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a 
dita Rua M, por onde tem acesso; Ao NORTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando 
com a Rua Sem Denominação Oficial; Ao POENTE (LADO DIREITO) medindo 
100,00m, extremando com os lotes 12 a 19 da quadra 49, do loteamento PARQUE 
GIBÓIA; Ao NASCENTE (LADO ESQUERDO) medindo 100,00m, com os lotes 01 ao 
08 da quadra 57, do loteamento PARQUE GIBÓIA; 
Terreno 08 — Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da 
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por 
a 2' parte da RUA "F", localizado do lado par da Rua M, por onde tem acesso, distando 
Projeto de Lei ti" 10112022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Pico Murrik:irml etIr LOS At. g.tstcr Matcts Pires Ri - r 
CEP- 61 7'..?..-000 CI\PJ 7 911 696/OG01-S7 
p•eit- tJzitlridl : i• 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO ::-*A \2.55A C IN rE. 
100,00m no sentido Poente - Nascente, para a Rua E, de forma regular, medindo 12,00m 
pelas linhas de 11-ente e fundos e 55,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total 
de 660,00m2. extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 12.00m extremando com a 
dita Rua M, por onde tem acesso; Ao SUL (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com 
a parte do Rua F; Ao NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 55,00m extremando 
com a parte do lote 04, e com os lotes 05 a 08 da quadra 58, do loteamento PARQUE 
GIBÓIA; Ao POENTE (LADO ESQUERDO) medindo 55,00m, com parte do lote 16. e 
com os lotes 12 a 15 da quadra 50, do loteamento PARQUE GIBÓIA; 
Terreno 09 - Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da 
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBOIA, constituído por 
a ia parte da RUA "E", localizado do lado ímpar da Rua M, por onde tem acesso, distando 
100,00m no sentido Nascente - Poente, para a Rua F, de forma regular, medindo 12,00m 
pelas linhas de frente e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo urna área total 
de 1.200,00m2, extremando: Ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a 
dita Rua M, por onde tem acesso; Ao NORTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando 
com a Rua Sem Denominação Oficial: Ao POENTE (LADO DIREITO) medindo 
100,00m, extremando com os lotes 12 a 19 da quadra 57, do loteamento PARQUE 
GIBÓIA; Ao NASCENTE (LADO ESQUERDO) medindo 100,00m, com os lotes 01 ao 
08 da quadra 65, do loteamento PARQUE GIBÓIA; 
Terreno 10 - Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da 
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por 
a 2a parte da RUA "E". localizado do lado par da Rua M, por onde tem acesso, distando 
100,00m no sentido Nascente - Poente, para a Rua F, de forma regular, medindo 12,00m 
pelas linhas de frente e fundos e 55,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total 
de 660,00m2, extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a 
dita Rua M, por onde tem acesso; Ao SUL (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com 
a parte do Rua E; Ao NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 55,00m, extremando 
com a parte do lote 04, e com os lotes 05 a 08 da quadra 66, do loteamento PARQUE 
GIBÓIA; Ao POENTE (LADO ESQUERDO) medindo 55,00m, com parte do lote 16, e 
com os lotes 12 a 15 da quadra 58, do loteamento PARQUE GIBÓIA; 
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de 
imediato, a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao 2° Oficio 
de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Ceará, a abertura de matrícula 
correspondente às áreas desafetadas. 
Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da 
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, bem 
como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no Art. 1" 
Projeto de Lei n" 101/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Pewo NrIt,irlicival Cd- tos Al.: tu Plitit(cr., Pires Raci tirt Integroção - Ce-t-a - r 
CEP- 61 7 -000 . CNP.). 7 gl 1 6961001)1-57 
l
à Prefeitura (te kerit.ita( p•C'eL.,rJzkdzjj r Jzuirial O...Vs': 0: tr. 4' 1:1 
" PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA ‘C.55A CS.NTE 
desta Lei, bem como os imóveis abaixo relacionados nas alíneas "A" a "J", do capuz deste 
artigo, integrantes do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa HOREB 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica 
de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ/MF sob o 
20.654.750/00001-94, com sede administrativa na Rua Nestor Fontenele Vasconcelos. n° 
382, bairro água Fria, Fortaleza, Ceará, CEP 60.834-355. 
A) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará desta comarca 
de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBOIA, constituído 
por parte da quadra n° 33 (trinta e três), localizado do lado ímpar da Rua M, fazendo 
esquina pela lado esquerdo (Nascente) com a Rua H, medindo 41,00m (quarenta e um 
metros) pelas linhas de frente e fundos, e 100,00m (cem metros) pelas linhas laterais, 
perfazendo uma área de 4.100,00 (quatro mil e cem metros quadrados), extremando: ao 
SUL (frente), com a referida Rua M; ao NORTE (fundos), com a Rua sem denominação 
oficial, que separa a quadra 33 das terras da F. P. Administração e Participação Ltda.; ao 
NASCENTE (lado esquerdo), com a dita Rua H; e, ao POENTE (lado direito), com 
parte da quadra 33 do loteamento Parque Giboia. 
B) Um terreno situado no lugar GiBOIÀ, distrito de Camará, desta comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBOIA, constituído por 
parte da quadra 34, localizado do lado par do Rua M, fazendo esquina pelo lado direito 
(Nascente) com a Rua H, medindo 41,00m pelas linhas de frente e fundos, 55,00m pelas 
linhas laterais, perfazendo uma área de 2.255,00m2 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco 
metros quadrados), extremando: ao NORTE (frente), com Rua dita M; ao SUL 
(fundos), com a parte da quadra n" 34 do loteamento Parque Giboia; ao NASCENTE 
(lado direito), com a referida Rua H; e, ao POENTE (lado esquerdo), com a outra parte 
da quadra n°34 do loteamento Parque Gibóia. 
C) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de desta comarca, 
denominado 'PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n's 01 (um) ao 22(vinte e dois) 
da quadra 11.041 (quarenta e um), localizado do lado par da Rua sem denominação oficial, 
que separa a quadra 41 (quarenta e um) das terras remanescentes pertencentes ao espólio 
de João Scdrim Ellery, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com uma Rua G, de 
forma regular, medindo 100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos e 100,00m 
(cem metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 10.000,00m2 (dez mil metros 
quadrados), extmoando: ao Norte, (frente) com a referida Rua sem denominação oficial, 
que separa a quadra 41 (quarenta e um) das terras remanescentes propriedade do citado 
espólio; ao Sul, (fundos) com a Rua "M"; ao Nascente, (lado direito) com a Rua "G"; 
ao Poente, (lado esquerdo) com a Rua H. 
Projeto de Lei o 101/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Pc'WO Municia, to,i At.g-,11,1“ Pi4 tcn:, Pir e Ragi ti InIE-:gr Certfo - An1;t ri/ !CF 
CEP- 61 7 -0130 7 t1 T 696/G001-57 
Adlt.ira €)p -efe li..rddeJZO JZZOICIJI O „;.,.. f,„ 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA 4.4 ,05SA GENTE. 
D) TERRENO F1.1: Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará 
desta Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE 
GIBOIA, constituído por parte do Terreno F 1 (lotes 5 ao 15, partes dos lotes 4, 16, 20, 
21 e 22) da quadra 42, localizado do lado par da Rua "M", fazendo esquina pelo lado 
direito (Nascente) da Rua G, de formato regular, medindo 100,00m pelas linhas de frente 
e fundos, e, 55,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 5.500,01/n32 (cinco mil 
e quinhentos reais), extremando: AO NORTE (FRENTE) com a dita Rua "M"; AO SUL 
(FUNDOS) com a parte do lote 16 da mesma quadra, (Terreno F1.2), de propriedade do 
Município de Aquiraz, e, com parte dos lotes 4, 16, 20,21 e 22 da mesma quadra (Terreno 
F); AO NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 55,00m, com a Rua "G" do 
loteamento Parque Gibóia; e, AO POENTE (LADO ESQUERDO) com a Rua H; 
E) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca, 
denominado "PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n.°s 01 (um) ao 22 (vinte e 
dois) da quadra n.°49 (quarenta e nove), localizado do lado par da Rua sem denominação 
oficial que, separa a quadra 49 (quarenta e nove) das terras remanescentes pertencentes 
ao espólio de João Sedrim Ellery, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua 
F, de forma regular, medindo 100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos e 
100,00m (cem metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 10.000,00m2 (dez 
mil metros quadrados), extremando: ao Norte, (frente) com a referida Rua sem 
denominação oficial que, separa a quadra 49 (quarenta e nove) das terras remanescentes 
do citado espólio; ao Sul, (fundos) com a Rua "M"; ao Nascente, (lado direito) com a 
Rua "F"; ao Poente, (lado esquerdo) com a Rua G. 
F) TERRENO 1: UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de 
Camará, desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento 
"PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n°s 05, 06, 07. 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 
15, parte dos lotes 04, 16, 20, 21 e 22 da quadra n° 50, localizado do lado par da Rua M, 
fa7endo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua F, de forma regular, medindo 
100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos, e, 55,00m (cinquenta e cinco 
metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 5.500,00m2 (cinco mil e quinhentos 
metros quadrados), extremando: ao Norte, (frente) com a dita Rua M; ao Sul, (fundos) 
com o Terreno 2 (lotes 01, 02, 03, 17, 18 e 19 parte dos lotes 04 e 16, 20, 21 e 22 da 
mesma quadra), de propriedade do Município de Aquiraz; ao Nascente, (lado direito) 
com a referida Rua "F"; e, ao Poente, (lado esquerdo) com a Rua G; 
G) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta 
comarca, denominado PARQUE GIBOIA, constituído pelos lotes 01 (um) ao 22 (vinte 
e dois) da quadra 57 (cinquenta e sete), localizado do lado par da Estrada Eusebio Giboia, 
fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua "F", de forma regular, medindo 
100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos e 100,00m (cem metros) pelas 
Projeto de Lei ii" 101/2022 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Riço Murficiaral C.,t- tos At_gx.,ita lividtm, Pires Rda thE inIEgr,sr.;113 - - - "T 
CEP- 61 7 . :";7 911 696/0001-57 
e k prorottur,-, iti. Aguraf ell o- er IN.,f Jâc...-..r4,.[ rJ/L111.71J1 er ..voc.x. -,•,:tir ), : t• gvee I:t 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NICSSA GENTE 
linhas laterais, perfazendo uma área de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados) 
extremando: ao NORTE (frente), com a dita Estrada Eusebio Giboia; ao SUL (fundos), 
com a Rua "M": ao NASCENTE (lado direito), com a Rua "E"; e, ao POENTE (lado 
esquerdo), com a citada Rua "F", havido em maior porção, nos termos do Av-1, R-2 e 
Av-3 na matricula n "13.983, livro 02 do Registro Imobiliário da 1 aZona desta comarca. 
II) TERRENO 1: UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de 
Camará, desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento 
"PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n°s 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 
15, parte dos lotes 04, 16, 20, 21 e 22 da quadra n° 58, localizado do lado par da Rua M, 
fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua E, de forma regular, medindo 
100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos, e, 55,00m (cinquenta e cinco 
metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 5.500,00m2 (cinco mil e quinhentos 
metros quadrados), extremando: ao Norte, (frente) com a dita Rua M; ao Sul, (fundos) 
com o Terreno 2 (lotes 01, 02, 03, 17, 18 e 19, parte dos lotes 04 e 16, 20, 21 e 22 da 
mesma quadra), de propriedade do Município de Aquiraz; ao Nascente, (lado direito) 
com a referida Rua "E"; e, ao Poente, (lado esquerdo) com a Rua F; 
I) TERRENO 01: UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de 
Camará, desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBOIA, 
constituído pelos lotes n °s 01 ao 08 quadra n° 65, localizado do lado ímpar da Rua "E", 
fazendo esquina pelo lado direito (Norte) com a Rua sem denominação oficial, que separa 
a quadra 65 das terras do Espólio de João Sedrim Ellery, de forma regular, medindo 
100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos e 30,00m (trinta metros) pelas 
linhas laterais, perfa7endo uma área total de 3.000,00m2 (três mil metros quadrados), 
extremando: ao POENTE (frente) com a dita Rua "E"; ao NASCENTE (fundos), com 
os lote 09 e 22 da mesma quadra, (Terreno 02), pertencente ao Município de Aquiraz; ao 
NORTE (lado direito), com a Rua sem denominação oficial, que separa a quadra 65 das 
terras do Espólio de João Sedrim Ellery; e, ao Sul (lado esquerdo), com a Rua "M"; 
J) TERRENO!: UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de desta 
comarca, denominado "PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n.°s 05, 06, 07 e 
08, parte do lote 04 da quadra n°66, localizado do lado par da Rua M, fazendo esquina 
pelo lado esquerdo (Poente) com a Rua E, de forma regular, medindo 30,00m (trinta 
metros) pelas linhas de frente e fundos, e, 55,00m (cinquenta e cinco metros) pelas linhas 
laterais, perfazendo uma área de 1.650,00m2 (Um mil e seiscentos e cinquenta metros 
quadrados), extremando: ao Norte, (frente) com a dita Rua M; ao Sul, (fundos) com 
parte do Terreno 2 (lotes 01, 02, 03, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, 
parte do lote 04 da mesma quadra), de propriedade do Município de Aquiraz; ao 
Nascente, (lado direito) também com parte do Terreno 2 (lotes 01,02, 03,9, 10, 11, 12, 
Projeto de Lei n" 101/2022 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paçn Murei*: i:;:rti c:A • lar, Puicitm. Pires R.Lr ,ht inlEgr ;:ão - Ce"1•0 
CEP- 61 7 -O00. CNR.1- çTi 696/00)1-57 
Pti.1.•ittarãttc Atit.irãie 0 p-et- kr.d.7d11,11,111311,71,11 0.!..1.100 
e
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
13, 14, 15, 16_ 17. 18, 19, 20, 21 e 22, parte do lote 04 da mesma quadra), de propriedade 
do Município de Aquiraz; e, ao Poente, (lado esquerdo) com a referida Rua E; 
Art. 3
0
. A doação de que trata a presente Lei é representada pelo imóvel abaixo 
discriminado, tido e considerado como TERRENO UNIFICADO, na forma do Memorial 
Descritivo supra: 
TERRENO UNIFICADO - Um terreno situado no lugar GIBOIA, distrito de 
Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBOIA, 
constituído por parte de uma RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, parte da RUA 
"M", pela ia parte da RUA "II", pela 2 parte da RUA "H", pela ia parte da RUA "G", 
pela r parte da RUA "G", pela la parte da RUA "E". pela 2a parte da RUA "F", pela 13
parte da RUA "E", pela 2a parte da RUA "E", por parte da parte da quadra 33, por parte 
da quadra 34, pelos lotes 01 ao 22 quadra 41, pelos lotes 05 ao 15 e parte dos lotes 04, 
16, 20, 21 e 22 da quadra 42, pelos lotes 01 ao 22 da quadra 49, pelos lotes 05 ao 15 e 
parte dos lotes 04, 16, 20,21 e 22 da quadra 50, pelos lotes 01 ao 22 da quadra 57, pelos 
lotes 05 ao 15 e parte dos lotes 04, 16, 20, 21 e 22 da quadra 58, pelos lotes 01 ao 08 da 
quadra 65, e pelos lotes 05 ao 08 e parte do lote 04 da quadra 66, localizado do lado ímpar, 
de parte restante da referida Rua sem denominação oficial, e por parte restante da Rua M, 
por onde tem acesso, distando 55,00m no sentido Sul - Norte para Rua M, daí segue 
59,00m no sentido nascente - Poente para Rua I, e mais 100,00m no sentido Norte - Sul, 
para a Rua N, de forma regular, perfazendo uma área total de 75.001,00m2, medindo e 
extremando: Ao POENTE (FRENTE) medindo 179,00m. sendo 12,00m extremando 
com parte da referida Rua sem denominação oficial, 100,00m extremando com parte da 
quadra 33,00m, 12,00m extremando com a parte da Rua M, e 55,00m extremando com 
parte da quadra 34; Ao NASCENTE (FUNDOS) medindo 179,00m, sendo 12,00m 
extremando com parte restante da referida Rua sem denominação oficial, 100,00m 
extremando com os lotes 09 e 22 da quadra 65 (Terreno 02), 12,00m extremando com 
parte restante da Rua M, e, 55,00m extremando com o lote 09 e parte do lote 22 da quadra 
66 (Parte Terreno 02); Ao NORTE (LADO DIREITO) medindo 419,00m, extremando 
com terras do Espolio de Joao Sidry Ellery; e, Ao SUL (LADO ESQUERDO) medindo 
419,00m, sendo 41,00m extremando com parte da quadra 33, 12,00m extremando com a 
Rua H, I 00,00m, extremando com parte dos lotes 4, 16, 20,21 e 22 da quadra 42 (Terreno 
F) e com parte do lote 16 da quadra 42 (Terreno F1.2), 12,00m extremando com parte da 
Rua G, 100,00m extremando com 4, 16, 20, 21 e 22 da quadra 50 (Terreno 2), 12,00m 
extremando com parte da Rua F, medindo 100,00m extremando com 4, 16, 20, 21 e 22 
da quadra 58 (Terreno 2), 12,00m extremando com parte da Rua E, e, 30,00m extremando 
com parte do lote 04 da quadra 66 (Terreno 02), todos do loteamento PARQUE GIBOIA; 
Projeto de Lei n" 101/2022 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Cri- ios Matas, Pires R.La thr - Ce - t•cz -
CEP- 61 . 7 911 69610(301-57 
Pridêitterà Itt• Àcii.lrãe Op . c i e J*J1,..1 rjiutrijl 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA Cl:11,4TE 
§ 1°. No escopo de viabilizar a retificação do loteamento denominado Parque 
Gibóia, onde se acham encravados as áreas e imóveis de que tratam esta Lei, os quais 
serão objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2° desta Lei, bem como 
no escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se façam necessários a 
fim de que, após as devidas retificações, a totalidade dos imóveis e áreas objeto da 
presente doação passem a ter a descrição constante no caput desta cláusula, o Município 
de Aquiraz, Ceará, deverá expedir as competentes autorizações, licenças e demais 
documentos exigidos por lei. 
§ 2°. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à implantação de uma 
empresa de compra e venda de imóveis, holding de instituições não-financeiras, hotéis, 
casa de festas e eventos, dentre outras atividades, a que alude o art. 6°, desta Lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas as 
condicionantes do referido art. 6°, a ceder à donatária, a título gratuito, a posse dos 
imóveis e áreas indicados nos artigos 1° e 2°, desta Lei, bem como a outorgar a competente 
escritura pública de doação dos imóveis indicados nos arts. 1° e 2°, observadas as 
disposições do art. 8°, ficando de logo a donatária autorizada a dar início à obtenção das 
competentes licenças e alvarás construtivos, bem COMO iniciar todas e quaisquer 
intervenções e obras. 
Art. 4°. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de 
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins 
indicados no art. 5
0
desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do 
Município de Aqkriraz, Ceará. 
Art. 5°. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas nos 
arts. 1° e 2° desta lei, destinam-se à implantação, pela donatária, de uma empresa de 
compra e venda de imóveis, holding de instituições não-financeiras, hotéis, casa de festas 
e eventos, dentre outras atividades constante no CNPJ da empresa, da empresa HOREB 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo os 
seguintes encargos condicionantes: 
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração 
da atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo; 
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação de uma empresa de 
compra e venda de imóveis, holding de instituições não-financeiras, hotéis, casa de festas 
e eventos, dentre outras atividades constante no CNPJ da empresa, a que se destina, no 
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da lavratura da escritura de doação dos 
imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que versa o §1° deste artigo; 
Projeto de Lei o 101/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito BI11110 Barros Gonçalves 
Riu) Murritiu,i1C,E.ins ALgusici Mttus Pir R Ari thf Init.zgr.:4;:ão - - 47:TS 
CEP- 61 7 -0(30 ;,"7 çIT 696/0C101-57 
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PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA 4C5A GLNTL 
c) a donatária areará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento 
público de doação com encargos e respectivos de registro, conforme previsto no art. 8°, 
desta Lei; 
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, 
relativas à proteção do meio ambiente; 
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de 
Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa 
distribuidora, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura; 
I) a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local. 
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar. 
§ 1°. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo, 
bem como das obrigações descritas nas alíneas ensejará na reversão dos bens imóveis 
doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de 
Lei Municipal, ou por ordem judicial. 
§ 2°. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem 
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem 
doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à 
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a 
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito. 
1- A vedação a que alude o § 2°. desta cláusula, não envolve eventual alienação 
dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária 
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando, 
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei. 
§ 3°. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não 
cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas, 
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com 
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica 
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de 
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis. 
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte 
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do 
parágrafo único do art. 2' desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável 
ao Município. 
Projeto de Lei n" 101/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Ritu Mkirriciudl C lm AL.g.istcr NIAtm, Pires Raa rE Iritegr e:;:;:to - Ce-t• - A:: L. r uiCF 
CEP- 61 7 -._. . CSFJ 7 91i 696/0001-57 
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• 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA YOSS A G E.P,..r 
Art. 6°. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua 
publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 5
0
desta Lei. 
Art. 7°. Quaisquer transações jurídicas envolvendo os bens desafetados por esta 
lei, conforme indicados nos Arts. 1° e 2°, objeto de futura doação, não trarão quaisquer 
ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com 
escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação 
autorizada por esta lei. 
Art. 80. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Projeto de Lei n° 101/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
NU) Murticival Cri' Los Al.g.gstu 'Adias Pires Rad Uri IntEgrdÇãO - Ara..? rizíCF 
CEP- 61 7C-OCO. Cl\ :7911 696/0001-57 
C1 Preivitura Etc. Aqi.ir ;se wee Ig..godf:.,ro g ~frui e ,11:111. : t• grre 

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