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norma nº 1518/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1518 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências.
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PREFE , TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N" 1.518/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
Municipal em observância ao determinado 
na Lei Federal n" 4.320/64, bem como altera 
a Lei Municipal n" 1.425/2021 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a 
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do 
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação das dotações 
orçamentárias que permitirão a execução orçamentária e financeira da Secretaria 
Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos, criada pela 
Lei Municipal if 1.515/2022, no valor de R$ 3.555.750,00 (três milhões quinhentos e 
cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais), discriminado no anexo I desta lei. 
Art. 2" - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, 
nos termos do Art. 43. §1°, inciso III da Lei n°4.320/64. no montante de R$ 3.555.750.00 
(três milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais), conforme 
se evidencia no anexo II desta lei. 
Art. 3" - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 
de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de 
dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4
0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE JANEIRO DE 2023. 
NÇALVES 
refeito Municipal 
Projeto de Lei n° 001/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Munkipal Cdr los txt..gubtu Mçit(IS Pires Ruathi Inlegr çição - C tro - Aul;r ICF 
CEP- 61 7 -000. CNPJ- 07.911 696/0001-57 
I ..,„N (1) Preleitura Aquiraz vete, turadeaqu,rd/afectai otwer aqui' r e gole hr ".Ita 
4,1, 
AQUIRAZ Amua): - catzrros -112Nr 1.513=3, DE 30 DE 24=0 DE 2..3 
Chumeirecação Freacluad 
re~hca* Unidade trenheentAção iFferents ele Despe= Vadiar RS 
Iam - SECRETARIA muracirm. me Acincuurtaa, reenüteA, AQUICAILTISZA. PESCA E RECURSOS ~ICOR 
18 01 2,8 846 0026 0.062 Contribuições para o RGPS - Agricultura, Pecuária, 
Aquicultura. Pesca e Recursos Hidricos 
3.1 90.13.00 Orbe rtua.....s parrouras 
Fonte de recursos: 1500000000 I R$ 180.000,00 
3_390_47_00 Obrigações tributárias e contributivas 
Fonte de recursos. 150,0030000 I RS 500,00 
18 01 28 846 0026 0.063 Sentenças Judiciais - Agricultura, Pecuária, Aquicultura, 
Pesca e Recursos Hidricos 
3.1.90.91.00 Sentenças judiciais 
Fonte de recursos: 1500000000 I R$ 500,00 
339091.00 Sentenças judiciais 
Fonte de reetásos 150X.30~ I RS 5C0.00 
18 01 20 544 0018 1.063 . 
4.4.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de recursos 1500000000 I R$ 1.000,00 
4.4.90_36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica 
&Jate de FC6.11ES..26 E SOWQDOW I RS i .004f.r4 
Construção e Ampl de Açudes, Redes de hr e Obras 4.4.90.39.00 Outros serv. de toe. pessoa jurídica 
de hrfraest. Hídrica Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00 
4.4.90_51_00 Obras e instalações 
Fa-2..e de =nos: (590000000 RS 1 COQ® 
Fonte de recursos - 1700000000 RS 10_000,00 
! Fonte de recursos: 1749000000 83 100.000,00 
18 01 20 608 0018 1.064 Implantação e Modernização da Infraestrutura Pesqueira 
4.4.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de recursos- 1500000000 R$ 100,00 
4_4_90.36_00 Outros sem de terceiros pessoa fisica 
Fonte de recursos: 1500000000 I R$ 100,00 
4,4.90.39.00 Outros serv, de terc pessoa jurídica 
Fonte de recursos: 1500000000 RS 100,00 
4490 51.00 Obras e mstalações 
Fonte de recursos: 1500000000 RS 100,130 
Fonte de recursos: 1700900000 RS 100,00 
18 01 20608 0020 1.065 
Construção, Ampliação, Re/nuns e Recpalificação do 
Mexcado Público 
44_9030.00 Material de ~mano 
I Furar de recursos 1500000000 113100,00 
4.4.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica 
Fonte de recursos: 1500000000 I R$ 100,00 
4_4.90.39.00 Outros serv. de tem pessoa jurídica 
Fonte de recursos. 1500009000 RS 500.00 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
Fonte de recursos: 1500900000 R$5.000,00 
Fonte de recursos: 1700000000 RI 5.000,00 
18 01 20122 0002 2.126 Manutenção e Funcionamento da Sec Agric, Pecuária, 
Aquicul, Pesca e Recurso Flidricos 
3.1 skr.04.00 Contra~ por tempo deustarrudo 
Fonte de recursos 1500000000 115 25.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500000000 RS 800.000,00 
3 1_99 16 DD Doarás desp. I, 212- eiS ,~1 CÁ'
Fonte de recursos 1500000000 RS 50,00 
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas 
Fonte de recursos: 1500000000 (1350,00 
3 1 00% 09 RPSSIffriTINPrItt, c4r tk•sr th. It•es•senA ren't,!i5 
Fonte de recrirsos. 1500000000 RS 50,00 
13.50.85.00 Trans_ por meio de contrato de gestão 
Fonte de recursos: 1500000000 RS 500,00 
3.3.90.1400 Diárias - civil 
Fonte de recursos. 1500000000 1181 000,00 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de recursos: 1500000000 RS 50.000,00 
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção 
Frade de recursos. 1500300000 _. RS _. . 100.060 - , 00 
3.3.90.34.00 Outras desp pessoal dec contrat. terc. 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 100,00 
13_90.35_00 Serviços de consultoria 115 500,00 
Fonte de Trilif505 1500000000 11$ 15000.90 
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 55.000,00 
3.3_90.39_00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
Faelle de recursos. 150~ RS .. .,i Utat - ,03 
3.3.90.40.00 Serv tecnologia informaçãokorounic.- PJ 
Fonte de recursos: 1500300000 R$ 30.000,00 
3.3.90.46.00 Auxilio alimentação 
Forme de recurso. 1500)Dera..T. RS 5 000,00 
3.3.90.49.00 Auxílio Uiaei,aL 
Fonte de recursos: 15000000® 1135000,00 
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições 
Frear de recursos 3509000003 R$ 503.00 
3.3.90.95.00 Inclemz pela eme. de trab. de campo 
• 
Fonte de recursos: 1500000000 
..., 
R$ 50600 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente GriP 
Fonte de recursos' 1500000000 RS 1150.009.00 
18 oi 20 t2208412 2.127 
Coop. Técnica e Financeira com Entidades Publicas e do 
Terreiro Setor 
3.3.50.41.00 Contribuições 
3.3.50.43.00 Subvenções sociais 
Fonte de recursos: 1500000000 Rã 500,00 
18 01 20 544 0018 2.128 Ações Preventivas e de Convívio com o Semiárido 
33.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de TPL-11~" 150( 10000 RS 70 000 00 
33 9032.00 Material, bem ou serv, p- dist Gatuna 
Fonte de recursos: 1500000000 RS 5.000,00 1 
3.3.90.36.03 Outros serv. de terceiros pessoa fisica 
Fonte de recursos: 1500000000 .1 RS 2500(100 
33 90.39.011 Outros serr. de esc. pessoa parichea 
Fonte de recursos: 1500000000 I R$ 770.000,00 
13111 20 666 MIE 2.129 Extensão e Assistijncia Técnica a Pequenos Produtores 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de recursos: 1500000000 I R$ 1.000,00 
33.90.3600 Outros s. de terceiros pessoa Frnea 
Fonte de recursos: 1500000000 as 1.000,00 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 2.000,00 
18 61 211 Mn 81118 2-136 _Apoio á Agricultura bambar 
3350 41_00 Contrdanções 
Fonte de recursos: 1500000000 RS 100,00 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de recursos: 1500000000 RS 300.000,00 
3 3 .X.I 32. UE.) Material, bem ou ser:. o dist Granata 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 100,00 
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa finca 
Fonte de recursos: 1500000000 RS 25.200,00 
3 37a 39.CIG 0~ sc.-. de iefe ~.1-4È itiúdít... -- 
Fonte de recursos. 1500000000 RS 100,00 
18 01 20 608 0018 2.131 Gestão do Programa Hora de Plantar 
3.330.41.00 Contribuições 
Fonte de recursos: 1500000000 RS 8.500,00 
3 3 9030 00 .~in 1 dr .,,,C,
Fonte de recursos 1500000000 R$ 100,00 
3.3.9032.00 Material, bem ou serv. p/ dist. Gratuita 
Fonte de recursos: 1500000000 1 RS 100.000,00 
3 3 90.36 00 Outros wrv de terceiros pessoa fisica 
Fonte de recursos: 1500000000 1 RS 100,00 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
Fonte de recursos 1500000000 1 R$ 400.000,00 
18 01 20 608 0018 2.132 Realização de Feiras e Eventos para o Agronegocio 
3.3 90..30.00 Material de consumo 
Fome de recursos: l500000(00 1 RS 10000,00 
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica 
Fonte de recursos: 1500000000 I RS 10.000,00 
3.3 90.3900 Ovinos serv . de tese pessoa jurídica 
Fonte de ICCIll305_ 1500000000 RS 50000,00 
TOTAL DOS catarros ILS 3.555.750,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO C 
Fretei M.e 
PIRES, EM 30 DE JANEIRO DE 2023 
AQU1RAZ ANWC. O 11- ANUlAçõrs - N" L5M2117.3, DE 30 DE JANEIRO DE 2:23 
Cbutairecaçie Feetdoaal 
Pregsseadfree 
li SI 154151 0019 1.515 
12 01 28 846 0026 0.038 
12 01 28 846 0026 0.039 
12 01 20 544 0019 1.028 
12 01 20 Mn 0018 1.029 
12 01 20 608 0020 1.030 
120(20 1U 99402 2.038 
Umidade Gestora/Ação 
11 01 Secretaria de htfraestrntora 
Ge!~ de Drapeei 
rnmiesoçãa e Iket.-~ de ias Pd". - Ruas. 4.4.90:5 I .00~ e Issaula~ 
Vaiar RS 
Logradouros e Estradas Vacinais Fome de mansos: 1700000000 
12 01 Ser-Meio Ambiatte,,Urbanismo,D.Agrário e 11-Hídricos 
Contribuições para o RGPS - Urb. Des. Agrário e Re,c 
Hídricos 
Sentenças Judiciais - Urb. Des. Agrário e Rec. Hid.ricos 
Construção e Ampl de Açudes, Redes de Irrigaçao e Obras 
de Infraest. Hídrica 
Implantação e Modernização da Infraestrutura Pesqueira 
Construção, Ampliação, Reforma e Requalificação do 
Mercado Público 
Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec Meio 
Arr . Urb. D. Atem. L Ilidricos 
3.8.90 13.00 ObOgaçães ~ais 
Fonte de recursos: 1500000000 
3 3 90.47 00 Obrigações tributárias e contobutivas 
Fonte de leCUINDS 500000000 
3 1 90.91 00 Sentenças judiciais 
R$ 180 000 00 
00 
Fonte de recursos 1500000000 
3.3 90.91 00 Sentenças judiciais 
Fonte de recw5os 1500000000 
Fonte de recursos: 1500000000 
44 90 36 00 Ovems ser, de terceiros pe çs 9sica 
Fonte de recursos: 1500000000 
R$ 500,00 
RS 500,00 
RS 1.000,00 
4.4.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
Fonte de recursos 1500000000 R$ 1.000,00 
4.90.51 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00 
Fonte de recursos. 1700000000 R$ 10.000,00 
Fonte de recursos 1749000000 RS 100.000,00 
4 9030 00 MmiaI de consumo 
Fonte de recursos 1500000000 
4.4.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica 
Fonte de recursos 1500000000 
R$ 100,00 
RS 100,00 
4_4_9039_00 Outros sem_ de terc. pessoa jurídica 
Fonte de recursos 1500000000 
4 4 90.51.00 Obras e instalações 
Fonte de recursos 1500000000 
Fonte de recursos: 17 
4.4 90.30 00 Material de consurno 
R$ 100,00 
R 100,00 
RS 100,00 
Fonte de recursos 1500000000 
44.90.3.5.00 01.v-os seri.. de Ie.-o:á-as pessoa FsSaii;:i 
Fonte de recursos: 1500000000 
4 4 90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa juridica 
Fonte de recursos: 1500000000 
4-4 -s (inças e Instalações 
Fonte de recursos. 1500000000 
Fonte de recursos: 1700000000 
R$ 100,00 
RS 100,00 
RS 100,00 
RS 5.000,00 
R$ 5.000,00 
3.1.90.04.00 Contrafação por tempo determinado 
Fonte de recumos.5000000130 
3.1 90 11 00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500000000 
3.1.90_16_00 Outras desço_ ValiáVeiS pessoal civil 
Fonte de recursos 1500000000 
R$ 25.000,00 
R$ 800.000, 
RS 50,00 
3 1 90.94 00 Indenizações e restituições trabalhistas 
Fonte de recursos 1500000000 R$ 50,00 
3 I 90.9.65,A de d...w re-li;Gu 
Fonte de recursos: 1500000000 
3 3 50.85 00 Trans. por meio de contrato de gestão 
Fonte de recursos 1500000000 
3.3 Diárias 
Fonte de recursos: 1500000000 
R$ 50,00 
R$ 500,00 
RS 3 000 00 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de recursos: 1500000000 RS 50.000 
33.9033.00 Passagens e despesas com locomoção 
Fonte de recursos: 1500000000 
3.3.90.34.00 Outras desp. pessoal dec. contrai. terc. 
Fonte de recursos: 1500000000 
33.90.35.00 Serviços de consultoria 
Fonte de recursos 1500000000 
3.3 90 36.00 Outros serv de terceiros pessoa fisica 
Fonte rir rer_tses.: snioneinnon
R$ 50.000 
RS 500,00 
R$ 15.000,00 
11.5 2.000 
3.3 90 39.00 Ormos serv de terc. pessonimidica 
Fonte de recursos 1500000000 125 30øJ 6,00
3 3 90.93 00 Indenizações e restituições 
ente de reclusos_ 
lá
, t 3.3.90.95.00 Indeniz. pela exec. de tab. de campo 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 500,00 
44.90.52.00 Equipamentos e material permanente 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 25.000,00 
12 01 20 122 0002 2.039 
3.3.50.41.00 Contribuições 
-Fonte de =unos: 1500000990 1 RS 9.090.00 
Coop. Técnica e Financeira com Entidades Publicas e do 3.3.50.43.00 Subvenções sociais 
Terceiro Setor Fonte de recursos: 1500000000 I R$ 500,00 
4.4.50.42.00 Auxílios 
i Fonte de mansos. - 1500000000 RS 1.000,00 
12 01 20 544 0018 2.041 
Ações Preventivas e de Convivio com o 
Semiárido 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 20.000,00 
3.3.9032_00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R.5 5_000,00 
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 25.000,00 
33.90.39_00 Outros serv. de tere, pessoa jurídica 
Fonte de recamos: 1500000000 RS 620.500,74 
Fonte de recursos: 1899000002 RS 400.000,00 
12 01 20 606 0018 2.042 Extensão e Assistência Técnica a 
Pequenos Produtores 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de Teetirses: 1500000000 RS 1000,00 
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 1.000,00 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
Foure de iteit~ 2500000000 1 RS 2.000,00 
Fonte de recursos: 1899000002 I RS 1.000,00 
111,
12 01 20 608 0018 2.043 Apoio à Agricultura Familiar 
3.3.50.41.00 Contribuições 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 1 RS 100,00
1390.30.00 Material de consumo 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 100,00 
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita 
Frete de recursos: 1500000000 1 RS 100,00 
3390_36_00 Outros serr._ de terceios pessoa finca 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 25.200,00 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc, pessoa jurídica 
Fonte de feCUrSOV 1500000000 RS 100.00 
1201 20 600 ROR 2.041 Gestão do Programa Hora do Trator 
3.33041.00 Contribuições 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 100,00 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fkliik de rociam:h._ 5D0000ene P..S 2 COPO 
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa arca 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 100,00 
3.3.90_39.00 Outros sem_ de tem_ pessoa jurídica 
Fonte de recursos. - 1500000000 125 100,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 3.555.750,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE JANEIRO DE 2023 
Bruno Barros Gonçalves 
Prefeito Municipal 

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