| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 2023 |
| Date | 2023-01-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências. |
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PREFE , TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N" 1.518/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n" 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.425/2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação das dotações orçamentárias que permitirão a execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos, criada pela Lei Municipal if 1.515/2022, no valor de R$ 3.555.750,00 (três milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais), discriminado no anexo I desta lei. Art. 2" - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43. §1°, inciso III da Lei n°4.320/64. no montante de R$ 3.555.750.00 (três milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei. Art. 3" - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4 0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE JANEIRO DE 2023. NÇALVES refeito Municipal Projeto de Lei n° 001/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Munkipal Cdr los txt..gubtu Mçit(IS Pires Ruathi Inlegr çição - C tro - Aul;r ICF CEP- 61 7 -000. CNPJ- 07.911 696/0001-57 I ..,„N (1) Preleitura Aquiraz vete, turadeaqu,rd/afectai otwer aqui' r e gole hr ".Ita 4,1, AQUIRAZ Amua): - catzrros -112Nr 1.513=3, DE 30 DE 24=0 DE 2..3 Chumeirecação Freacluad re~hca* Unidade trenheentAção iFferents ele Despe= Vadiar RS Iam - SECRETARIA muracirm. me Acincuurtaa, reenüteA, AQUICAILTISZA. PESCA E RECURSOS ~ICOR 18 01 2,8 846 0026 0.062 Contribuições para o RGPS - Agricultura, Pecuária, Aquicultura. Pesca e Recursos Hidricos 3.1 90.13.00 Orbe rtua.....s parrouras Fonte de recursos: 1500000000 I R$ 180.000,00 3_390_47_00 Obrigações tributárias e contributivas Fonte de recursos. 150,0030000 I RS 500,00 18 01 28 846 0026 0.063 Sentenças Judiciais - Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hidricos 3.1.90.91.00 Sentenças judiciais Fonte de recursos: 1500000000 I R$ 500,00 339091.00 Sentenças judiciais Fonte de reetásos 150X.30~ I RS 5C0.00 18 01 20 544 0018 1.063 . 4.4.90.30.00 Material de consumo Fonte de recursos 1500000000 I R$ 1.000,00 4.4.90_36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica &Jate de FC6.11ES..26 E SOWQDOW I RS i .004f.r4 Construção e Ampl de Açudes, Redes de hr e Obras 4.4.90.39.00 Outros serv. de toe. pessoa jurídica de hrfraest. Hídrica Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00 4.4.90_51_00 Obras e instalações Fa-2..e de =nos: (590000000 RS 1 COQ® Fonte de recursos - 1700000000 RS 10_000,00 ! Fonte de recursos: 1749000000 83 100.000,00 18 01 20 608 0018 1.064 Implantação e Modernização da Infraestrutura Pesqueira 4.4.90.30.00 Material de consumo Fonte de recursos- 1500000000 R$ 100,00 4_4_90.36_00 Outros sem de terceiros pessoa fisica Fonte de recursos: 1500000000 I R$ 100,00 4,4.90.39.00 Outros serv, de terc pessoa jurídica Fonte de recursos: 1500000000 RS 100,00 4490 51.00 Obras e mstalações Fonte de recursos: 1500000000 RS 100,130 Fonte de recursos: 1700900000 RS 100,00 18 01 20608 0020 1.065 Construção, Ampliação, Re/nuns e Recpalificação do Mexcado Público 44_9030.00 Material de ~mano I Furar de recursos 1500000000 113100,00 4.4.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica Fonte de recursos: 1500000000 I R$ 100,00 4_4.90.39.00 Outros serv. de tem pessoa jurídica Fonte de recursos. 1500009000 RS 500.00 4.4.90.51.00 Obras e instalações Fonte de recursos: 1500900000 R$5.000,00 Fonte de recursos: 1700000000 RI 5.000,00 18 01 20122 0002 2.126 Manutenção e Funcionamento da Sec Agric, Pecuária, Aquicul, Pesca e Recurso Flidricos 3.1 skr.04.00 Contra~ por tempo deustarrudo Fonte de recursos 1500000000 115 25.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil Fonte de recursos: 1500000000 RS 800.000,00 3 1_99 16 DD Doarás desp. I, 212- eiS ,~1 CÁ' Fonte de recursos 1500000000 RS 50,00 3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas Fonte de recursos: 1500000000 (1350,00 3 1 00% 09 RPSSIffriTINPrItt, c4r tk•sr th. It•es•senA ren't,!i5 Fonte de recrirsos. 1500000000 RS 50,00 13.50.85.00 Trans_ por meio de contrato de gestão Fonte de recursos: 1500000000 RS 500,00 3.3.90.1400 Diárias - civil Fonte de recursos. 1500000000 1181 000,00 3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte de recursos: 1500000000 RS 50.000,00 3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção Frade de recursos. 1500300000 _. RS _. . 100.060 - , 00 3.3.90.34.00 Outras desp pessoal dec contrat. terc. Fonte de recursos: 1500000000 R$ 100,00 13_90.35_00 Serviços de consultoria 115 500,00 Fonte de Trilif505 1500000000 11$ 15000.90 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica Fonte de recursos: 1500000000 R$ 55.000,00 3.3_90.39_00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica Faelle de recursos. 150~ RS .. .,i Utat - ,03 3.3.90.40.00 Serv tecnologia informaçãokorounic.- PJ Fonte de recursos: 1500300000 R$ 30.000,00 3.3.90.46.00 Auxilio alimentação Forme de recurso. 1500)Dera..T. RS 5 000,00 3.3.90.49.00 Auxílio Uiaei,aL Fonte de recursos: 15000000® 1135000,00 3.3.90.93.00 Indenizações e restituições Frear de recursos 3509000003 R$ 503.00 3.3.90.95.00 Inclemz pela eme. de trab. de campo • Fonte de recursos: 1500000000 ..., R$ 50600 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente GriP Fonte de recursos' 1500000000 RS 1150.009.00 18 oi 20 t2208412 2.127 Coop. Técnica e Financeira com Entidades Publicas e do Terreiro Setor 3.3.50.41.00 Contribuições 3.3.50.43.00 Subvenções sociais Fonte de recursos: 1500000000 Rã 500,00 18 01 20 544 0018 2.128 Ações Preventivas e de Convívio com o Semiárido 33.90.30.00 Material de consumo Fonte de TPL-11~" 150( 10000 RS 70 000 00 33 9032.00 Material, bem ou serv, p- dist Gatuna Fonte de recursos: 1500000000 RS 5.000,00 1 3.3.90.36.03 Outros serv. de terceiros pessoa fisica Fonte de recursos: 1500000000 .1 RS 2500(100 33 90.39.011 Outros serr. de esc. pessoa parichea Fonte de recursos: 1500000000 I R$ 770.000,00 13111 20 666 MIE 2.129 Extensão e Assistijncia Técnica a Pequenos Produtores 3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte de recursos: 1500000000 I R$ 1.000,00 33.90.3600 Outros s. de terceiros pessoa Frnea Fonte de recursos: 1500000000 as 1.000,00 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica Fonte de recursos: 1500000000 R$ 2.000,00 18 61 211 Mn 81118 2-136 _Apoio á Agricultura bambar 3350 41_00 Contrdanções Fonte de recursos: 1500000000 RS 100,00 3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte de recursos: 1500000000 RS 300.000,00 3 3 .X.I 32. UE.) Material, bem ou ser:. o dist Granata Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 100,00 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa finca Fonte de recursos: 1500000000 RS 25.200,00 3 37a 39.CIG 0~ sc.-. de iefe ~.1-4È itiúdít... -- Fonte de recursos. 1500000000 RS 100,00 18 01 20 608 0018 2.131 Gestão do Programa Hora de Plantar 3.330.41.00 Contribuições Fonte de recursos: 1500000000 RS 8.500,00 3 3 9030 00 .~in 1 dr .,,,C, Fonte de recursos 1500000000 R$ 100,00 3.3.9032.00 Material, bem ou serv. p/ dist. Gratuita Fonte de recursos: 1500000000 1 RS 100.000,00 3 3 90.36 00 Outros wrv de terceiros pessoa fisica Fonte de recursos: 1500000000 1 RS 100,00 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica Fonte de recursos 1500000000 1 R$ 400.000,00 18 01 20 608 0018 2.132 Realização de Feiras e Eventos para o Agronegocio 3.3 90..30.00 Material de consumo Fome de recursos: l500000(00 1 RS 10000,00 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica Fonte de recursos: 1500000000 I RS 10.000,00 3.3 90.3900 Ovinos serv . de tese pessoa jurídica Fonte de ICCIll305_ 1500000000 RS 50000,00 TOTAL DOS catarros ILS 3.555.750,00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO C Fretei M.e PIRES, EM 30 DE JANEIRO DE 2023 AQU1RAZ ANWC. O 11- ANUlAçõrs - N" L5M2117.3, DE 30 DE JANEIRO DE 2:23 Cbutairecaçie Feetdoaal Pregsseadfree li SI 154151 0019 1.515 12 01 28 846 0026 0.038 12 01 28 846 0026 0.039 12 01 20 544 0019 1.028 12 01 20 Mn 0018 1.029 12 01 20 608 0020 1.030 120(20 1U 99402 2.038 Umidade Gestora/Ação 11 01 Secretaria de htfraestrntora Ge!~ de Drapeei rnmiesoçãa e Iket.-~ de ias Pd". - Ruas. 4.4.90:5 I .00~ e Issaula~ Vaiar RS Logradouros e Estradas Vacinais Fome de mansos: 1700000000 12 01 Ser-Meio Ambiatte,,Urbanismo,D.Agrário e 11-Hídricos Contribuições para o RGPS - Urb. Des. Agrário e Re,c Hídricos Sentenças Judiciais - Urb. Des. Agrário e Rec. Hid.ricos Construção e Ampl de Açudes, Redes de Irrigaçao e Obras de Infraest. Hídrica Implantação e Modernização da Infraestrutura Pesqueira Construção, Ampliação, Reforma e Requalificação do Mercado Público Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec Meio Arr . Urb. D. Atem. L Ilidricos 3.8.90 13.00 ObOgaçães ~ais Fonte de recursos: 1500000000 3 3 90.47 00 Obrigações tributárias e contobutivas Fonte de leCUINDS 500000000 3 1 90.91 00 Sentenças judiciais R$ 180 000 00 00 Fonte de recursos 1500000000 3.3 90.91 00 Sentenças judiciais Fonte de recw5os 1500000000 Fonte de recursos: 1500000000 44 90 36 00 Ovems ser, de terceiros pe çs 9sica Fonte de recursos: 1500000000 R$ 500,00 RS 500,00 RS 1.000,00 4.4.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica Fonte de recursos 1500000000 R$ 1.000,00 4.90.51 Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00 Fonte de recursos. 1700000000 R$ 10.000,00 Fonte de recursos 1749000000 RS 100.000,00 4 9030 00 MmiaI de consumo Fonte de recursos 1500000000 4.4.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica Fonte de recursos 1500000000 R$ 100,00 RS 100,00 4_4_9039_00 Outros sem_ de terc. pessoa jurídica Fonte de recursos 1500000000 4 4 90.51.00 Obras e instalações Fonte de recursos 1500000000 Fonte de recursos: 17 4.4 90.30 00 Material de consurno R$ 100,00 R 100,00 RS 100,00 Fonte de recursos 1500000000 44.90.3.5.00 01.v-os seri.. de Ie.-o:á-as pessoa FsSaii;:i Fonte de recursos: 1500000000 4 4 90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa juridica Fonte de recursos: 1500000000 4-4 -s (inças e Instalações Fonte de recursos. 1500000000 Fonte de recursos: 1700000000 R$ 100,00 RS 100,00 RS 100,00 RS 5.000,00 R$ 5.000,00 3.1.90.04.00 Contrafação por tempo determinado Fonte de recumos.5000000130 3.1 90 11 00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil Fonte de recursos: 1500000000 3.1.90_16_00 Outras desço_ ValiáVeiS pessoal civil Fonte de recursos 1500000000 R$ 25.000,00 R$ 800.000, RS 50,00 3 1 90.94 00 Indenizações e restituições trabalhistas Fonte de recursos 1500000000 R$ 50,00 3 I 90.9.65,A de d...w re-li;Gu Fonte de recursos: 1500000000 3 3 50.85 00 Trans. por meio de contrato de gestão Fonte de recursos 1500000000 3.3 Diárias Fonte de recursos: 1500000000 R$ 50,00 R$ 500,00 RS 3 000 00 3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte de recursos: 1500000000 RS 50.000 33.9033.00 Passagens e despesas com locomoção Fonte de recursos: 1500000000 3.3.90.34.00 Outras desp. pessoal dec. contrai. terc. Fonte de recursos: 1500000000 33.90.35.00 Serviços de consultoria Fonte de recursos 1500000000 3.3 90 36.00 Outros serv de terceiros pessoa fisica Fonte rir rer_tses.: snioneinnon R$ 50.000 RS 500,00 R$ 15.000,00 11.5 2.000 3.3 90 39.00 Ormos serv de terc. pessonimidica Fonte de recursos 1500000000 125 30øJ 6,00 3 3 90.93 00 Indenizações e restituições ente de reclusos_ lá , t 3.3.90.95.00 Indeniz. pela exec. de tab. de campo Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 500,00 44.90.52.00 Equipamentos e material permanente Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 25.000,00 12 01 20 122 0002 2.039 3.3.50.41.00 Contribuições -Fonte de =unos: 1500000990 1 RS 9.090.00 Coop. Técnica e Financeira com Entidades Publicas e do 3.3.50.43.00 Subvenções sociais Terceiro Setor Fonte de recursos: 1500000000 I R$ 500,00 4.4.50.42.00 Auxílios i Fonte de mansos. - 1500000000 RS 1.000,00 12 01 20 544 0018 2.041 Ações Preventivas e de Convivio com o Semiárido 3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 20.000,00 3.3.9032_00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita Fonte de recursos: 1500000000 1 R.5 5_000,00 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 25.000,00 33.90.39_00 Outros serv. de tere, pessoa jurídica Fonte de recamos: 1500000000 RS 620.500,74 Fonte de recursos: 1899000002 RS 400.000,00 12 01 20 606 0018 2.042 Extensão e Assistência Técnica a Pequenos Produtores 3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte de Teetirses: 1500000000 RS 1000,00 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 1.000,00 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica Foure de iteit~ 2500000000 1 RS 2.000,00 Fonte de recursos: 1899000002 I RS 1.000,00 111, 12 01 20 608 0018 2.043 Apoio à Agricultura Familiar 3.3.50.41.00 Contribuições 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 1 RS 100,00 1390.30.00 Material de consumo Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 100,00 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita Frete de recursos: 1500000000 1 RS 100,00 3390_36_00 Outros serr._ de terceios pessoa finca Fonte de recursos: 1500000000 R$ 25.200,00 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc, pessoa jurídica Fonte de feCUrSOV 1500000000 RS 100.00 1201 20 600 ROR 2.041 Gestão do Programa Hora do Trator 3.33041.00 Contribuições 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 100,00 3.3.90.30.00 Material de consumo Fkliik de rociam:h._ 5D0000ene P..S 2 COPO 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa arca Fonte de recursos: 1500000000 R$ 100,00 3.3.90_39.00 Outros sem_ de tem_ pessoa jurídica Fonte de recursos. - 1500000000 125 100,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 3.555.750,00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE JANEIRO DE 2023 Bruno Barros Gonçalves Prefeito Municipal