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norma nº 1519/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1519 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaAltera a Lei Nº 1.428/2022, de 21 de Janeiro de 2022, visando reajustar o vencimento básico dos servidores e dá outras providências.
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PREFE TURA DE 
CUMANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N" 1319/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 
ALTERA A LEI N° 1.428/2022, DE 21 DE 
JANEIRO DE 2022, VISANDO REAJUSTAR 
O VENCIMENTO BÁSICO DOS 
SERVIDORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Altera o adi° da Lei n° 1.428/2022, que passa a vigorar a seguinte redação: 
"Fica estabelecido em R$ 1.302,00 (uns mil 
trezentos e dois reais) a remuneração básica dos 
servidores municipais de Aquiraz" 
Art. 2°. Altera o art. 2° da Lei n° 1.428/2022, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Altera o anexo I da Lei 1.428/2022, de 21 de 
Janeiro de 2022. reajustando o valor da 
remuneração dos cargos de provimento em 
comissão de simbologia, DAS 11, DAS 12, DAS 
13, DAS 14 e DAS 15 no âmbito municipal, 
fixando em R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) 
o salário base e R$ 1.170,00 (um mil cento e 
setenta reais) a representação, totalizando R$ 
1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), 
conforme anexo único da presente lei." 
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus 
efeitos financeiros, que retroagirão a 10 de janeiro de 2023. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE JANEIRO DE 2023. 
BRUNO OS GON 1 VES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 002/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AGu;ra/ICF 
CEP- 61700-000. UW.1737.911.696/0001-57 
Pr-t-.1eitura tic• Àq ra O p-Cie turockows rdzoftclol e.bYVVW to (40W bt" 
PREFE TU A DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ANEXO ÚNICO - LEI N" 1319/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023. 
SIMBOLOGIA VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO 1 REMUNERAÇÃO 
DNS 1 1.000,00 13.000,00 14.000,00 
HGM 1 1.000,00 9.000,00 10.000.00 
DNS 2 800,00 7.200,00 8.000,00 
HGM 2 800,00 7.200,00 8.000,00 
DNS 3 800,00 5.200,00 6.000,00 
DNS 4 700,00 4.900,00 5.600,00 
DNS 5 600.00 4,200.00 4.800.00 
DNS 6 450,00 4.050,00 4.500,00 
DAS 1 400,00 3.600,00 4.000,00 
DAS 2 360,00 3.240,00 3.600,00 
DAS 3 320,00 2.880,00 3.200,00 
DAS 4 300,00 2.700,00 3.000,00 
DAS 5 280,00 2.520,00 2.800,00 
DAS 6 250,00 2.250,00 2.500,00 
DAS 7 200,00 1.800,00 2.000,00 
DAS 8 180,00 1.720,00 1.900,00 
DAS 9 160,00 1.440,00 1.600,00 
DAS 10 150,00 1.350,00 1.500,00 
DAS 11 132,00 1.170,00 1.302,00 
DAS 12 132,00 1.170,00 1.302,00 
DAS 13 132,00 1.170,00 1.302,00 
DAS 14 132,00 1.170,00 1.302.00 
DAS 15 132,00 1.170,00 1.302,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE JANEIRO DE 2023. 
BRUNO B ONÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 002/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquirdz ICE 
CEP- 61 700-000. CNPJ: 07.911 69610001-57 
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