| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 2023 |
| Date | 2023-01-30 |
| Ementa | Altera a Lei Nº 1.428/2022, de 21 de Janeiro de 2022, visando reajustar o vencimento básico dos servidores e dá outras providências. |
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PREFE TURA DE CUMANDO DA NOSSA GENTE LEI N" 1319/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 ALTERA A LEI N° 1.428/2022, DE 21 DE JANEIRO DE 2022, VISANDO REAJUSTAR O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Altera o adi° da Lei n° 1.428/2022, que passa a vigorar a seguinte redação: "Fica estabelecido em R$ 1.302,00 (uns mil trezentos e dois reais) a remuneração básica dos servidores municipais de Aquiraz" Art. 2°. Altera o art. 2° da Lei n° 1.428/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Altera o anexo I da Lei 1.428/2022, de 21 de Janeiro de 2022. reajustando o valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão de simbologia, DAS 11, DAS 12, DAS 13, DAS 14 e DAS 15 no âmbito municipal, fixando em R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) o salário base e R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais) a representação, totalizando R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), conforme anexo único da presente lei." Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que retroagirão a 10 de janeiro de 2023. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE JANEIRO DE 2023. BRUNO OS GON 1 VES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 002/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AGu;ra/ICF CEP- 61700-000. UW.1737.911.696/0001-57 Pr-t-.1eitura tic• Àq ra O p-Cie turockows rdzoftclol e.bYVVW to (40W bt" PREFE TU A DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE ANEXO ÚNICO - LEI N" 1319/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023. SIMBOLOGIA VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO 1 REMUNERAÇÃO DNS 1 1.000,00 13.000,00 14.000,00 HGM 1 1.000,00 9.000,00 10.000.00 DNS 2 800,00 7.200,00 8.000,00 HGM 2 800,00 7.200,00 8.000,00 DNS 3 800,00 5.200,00 6.000,00 DNS 4 700,00 4.900,00 5.600,00 DNS 5 600.00 4,200.00 4.800.00 DNS 6 450,00 4.050,00 4.500,00 DAS 1 400,00 3.600,00 4.000,00 DAS 2 360,00 3.240,00 3.600,00 DAS 3 320,00 2.880,00 3.200,00 DAS 4 300,00 2.700,00 3.000,00 DAS 5 280,00 2.520,00 2.800,00 DAS 6 250,00 2.250,00 2.500,00 DAS 7 200,00 1.800,00 2.000,00 DAS 8 180,00 1.720,00 1.900,00 DAS 9 160,00 1.440,00 1.600,00 DAS 10 150,00 1.350,00 1.500,00 DAS 11 132,00 1.170,00 1.302,00 DAS 12 132,00 1.170,00 1.302,00 DAS 13 132,00 1.170,00 1.302,00 DAS 14 132,00 1.170,00 1.302.00 DAS 15 132,00 1.170,00 1.302,00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE JANEIRO DE 2023. BRUNO B ONÇALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 002/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquirdz ICE CEP- 61 700-000. CNPJ: 07.911 69610001-57 r;é3; 0 Prefeitura de Agial r" a e Oprefeituradeaquirdzaticid1 evew,v,a Atrai (e gow tzr