br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

norma nº 1521/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1521 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaDispõe sobre a reestruturação administrativa da câmara legislativa do município de Aquiraz
native_id1007

Originating matéria

matéria 829 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 51

PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N°132112023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 
Dispõe sobre a Reestruturação 
Administrativa da Câmara 
Municipal de Aquiraz e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
TITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELMNARES 
Art. I°. Esta Lei dispõe sobre a organização e as atribuições gerais das 
unidades administrativas da Câmara Municipal de Aquiraz, define estrutura de 
autoridade caracterizando as suas subordinações e descreve as atribuições 
específicas de seus membros. 
Art. 2°. São órgãos de atividades afins da Câmara Municipal de Aquiraz: 
1- o Plenário; 
II- a Mesa Diretora da Câmara; 
III — as Comissões Técnicas. 
Art. 3°. O Plenário é órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do 
conjunto dos Vereadores em exercício no local, forma e quórum legais para deliberar. 
§ 1° - O Plenário tem poder soberano para deliberar sobre matéria 
legislativa referente ao interesse do Município e suplementar a legislação federal e 
estadual no que couber. 
§ 2' - As atribuições do Plenário são as definidas na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquiraz e em leis 
suplementares que disponham sobre a matéria. 
r - Osr" 
Art. 4°. A Mesa Diretora é o órgao diretor de todos os trabalhos 1 atio§ 
11,-; •• e administrativos da Câmara Municipal. 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Ria da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . 01 911 69610001-57 
• Prefeitura de Aquiraz OFrefe turddeoco rdraticidl et www,airwiraz c e gov hr 
e
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
• CkilDANDO DA NOSSA GENTE 
§ l" - A direção administrativa da Câmara Municipal de Aquiraz é de 
competência de sua Mesa Diretora, cuja constituição, competências e atribuições 
são as definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno. 
§ 2° - O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal de 
Aquiraz, ao que cabe superintender os seus serviços, exercendo as atribuições 
previstas na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno e demais legislação 
aplicável. 
§ 3° - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa Diretora, 
dirigindo-a ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este 
Regimento Interno 
§ 4° - Haverá um gabinete pra cada vereador, normatizado por regulamento 
próprio e administrado pela Mesa Diretora da Câmara. 
§ 5° - As atribuições específicas da Mesa Diretora são as definidas na Lei 
Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquiraz. 
Art. 5°. As Comissões Técnicas são órgãos de caráter permanente e/ou 
temporário, destinados a proceder estudos, emitir pareceres especia1i7ados, realizar 
investigações e representar o legislativo, quando necessário. 
TÍTULO n 
DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E DE ASSESSORAMENTO 
Art. 6°. Os membros e órgãos de assistência e assessoramento à Mesa 
Diretora, aos Vereadores e à Presidência terão como objetivos: 
1 - Cumprir e zelar pela observância das normas contidas no Regimento 
Interno e as vigentes na Câmara; 
II - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e 
propor os ajustamentos necessários; 
III - assistir e assessorar os Vereadores, Presidente e demais membros da 
Mesa Diretora em assuntos de sua competência; 
IV - participar de reuniões das comissões, quando solicitado; 
Projeto de Lei n° 007/2023 
Autoria do Poder Executivo - Prefeito HUMO Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aouir az/CE 
CEP-. 61.700-000 . C1N4P..1: 07.911.69610001-57 
12 Prefeitura de itIquirat eprefe, turackaqurdzoficial (e sywhr 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
• CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
V - emitir despachos, instrumentalizar processos ou exarar parecer sobre o 
assunto submetido à sua apreciação ou decisão por determinação formal da Mesa 
Diretora; 
VI - desempenhar outras atribuições determinadas pelo Presidente da Mesa 
Diretora. 
Art. 7
0
. A assistência e o assessoramento técnicos à Mesa Diretora, aos 
Vereadores e às Comissões Técnicas serão prestados pelos órgãos operacionais e 
demais assessorias. 
TÍTULO UI 
DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 8°. A estrutura de direção, administração e assessoramento superior 
da Câmara Municipal de Aquiraz compreende: 
1— ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICO-ADMNISTRATIVA: 
a) Plenário 
b) Mesa Diretora 
c) Comissões Técnicas 
II — ÓRGÃOS DE APOIO AOS SERVIÇOS POLÍTICO￾ADMNISTRAITVOS 
a) Gabinetes 
b) Órgãos de Assessoramento Técnico à Presidência 
c) Órgãos de Execução Instrumental de Natureza Administrativa e 
Legislativa Opát1.-•41,.... 
ir 41.)
e : ; - z
• N. 
Projeto de Lei n° 007/2023 Ler . 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonça2ves 
Paço Municipal Carlos Augusta Matos Pires Rua da Integrt-P;(10 - Centra - AcwiraziCE 
CEP: 61.700-000. CNR.1- G7 911 69610001-57 
ffb Prefeitura de Agoira? Oprefeturadeaquirazoticul www faz c.e gowbr 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Parágrafo Único. As competências e atribuições dos órgãos de deliberação 
político-administrativa, estabelecidos no art. 8", inciso I, desta Lei, são as constantes 
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquiraz. 
Art. 9°. Os órgãos de apoio aos serviços politico-administrativos têm a 
seguinte estrutura básica: 
1— GABINETES 
1.1. Da Presidência 
1.2. Dos Vereadores 
II — ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO À 
PRESIDÊNCIA 
2.1. Direção Geral 
2.2. Diretoria de Finanças 
2.3. Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão 
2.4. Diretoria de Comunicação 
2.5. Controladoria Geral 
2.6. Comissão Permanente de Licitação 
2.6.1. Apoio à Comissão de Licitação 
2.7. Assessoria para Assuntos Comunitários 
2.8. Procuradoria Geral 
2.9. Assessoria Institucional 
2.10. Ouvidoria Geral 
- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AO PLENÁRIO, À MESA 
DIRETORA E ÀS COMISSÕES 
Projeto de Lei n" 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Pato Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000. CNPIei7 911 696/0001-57 
O Preledura de Aqui ri e prefeturadeaquravalkial e...V01"0: FletW É": t" 
41-
PREFE TU A DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
3.1. Assessoria de Plenário 
3.2. Coordenadoria de Suporte Legislativo e Assuntos Comunitários 
3.3. Coordenadoria de Áudio e Som 
IV — ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL DE NATUREZA 
ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA 
4.1. Coordenadoria Jurídica das Relações de Consumo 
4.1.1. Assessoria de Defesa ao Cidadão 
4.2. Assessoria Especial 
4.3. Assessoria de Gestão 
4.3.1. Assistência de Gestão 
4.4. Assessoria Executiva 
4.5. Assessoria de Segurança Patrimonial 
4.6. Assessoria de Apoio Logístico 
4.7. Coordenadoria Administrativa 
4.7.1. Núcleo de Protocolo 
4.7.2. Núcleo de Arquivo 
4.7.3. Núcleo de Serviços Gerais 
4.7.4. Núcleo de Manutenção Predial 
4.7.5. Núcleo de Tecnologia da Informação e Telecomunicações 
4.8. Coordenadoria de Gestão de Pessoas 
4.8.1. Núcleo de Administração de Remuneração de Pessoal 
• 
- 
t • • 
1 .10; 't 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Anuir a7/CE 
CEP: 61 700-000 . CNP.1- 07 911 69610001-57 
• Preleitura de Aquiraz Oprefe turatleaqu,nazi:Rirem' O www,aquir32 f C 90v hz. 
PREFE'TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
4.9_ Coordenadoria de Compras 
4.10. Coordenadoria de Almoxarifado 
4.11. Coordenadoria de Patrimônio 
4.12. Coordenadoria de Departamento Legislativo 
4.13. Coordenadoria de Transportes 
CAPÍTULO Ir 
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AO PLENÁRIO, À MESA 
DIRETORA E ÀS COMISSÕES 
Art. 10. Os órgãos de direção político-administrativo são compostos pelo 
Plenário, Mesa Diretoria e Comissões Técnicas. 
Art. 11. Os órgãos de assessoramento ao Plenário, à Mesa Diretora e às 
Comissões são compostos pela Assessoria de Plenário, Coordenadoria de Suporte 
Legislativo e Assuntos Comunitários e Coordenadoria de Áudio e Som. 
SEÇÃO 
DA ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
Art. 12. À Assessoria de Plenário compete planejar, organizar, dirigir, 
elaborar projetos e controlar atividades legislativas e parlamentares, sob a 
coordenação da Mesa Diretora e do Diretor Geral, de acordo com as diretrizes da 
Câmara, bem como prestar toda assistência à Presidência, aos Vereadores e ainda: 
1- analisar, opinar e propor alternativas sobre questões pertinentes às 
atribuições legislativas da Presidência em assuntos de seu interesse; 
II- estabelecer contatos com órgãos públicos visando o intercâmbio e a troca 
de informações entre as várias Casas Legislativas; 
III - propor a realização de programas de atualização de assuntos de 
interesse da Presidência, bem como coordená-los; 
IV - controlar os prazos de votação dos projetos; 
5 
Projeto de Lei n" 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Conça3ves 
Paço Municloal Carlos Augusto Matos Pires . Pua da Integração - Centro - AouraziCE 
CEP 61.700-000 . CNPI C7.911 69610001-57 
O Prefeitura de Aquira? Gprefeituradeaqufrazeiticul ww...quiraz, e gov br 
e
, PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
V - coordenar e operar o painel eletrônico nas reuniões ordinárias e 
extraordinárias da Câmara; 
VI - executar outras tarefas afins. 
Parágrafo único. A Assessoria de Plenário é composta de 01 (um) Assessor de 
Plenário, que deverá ter, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo. 
SEÇÃO II
DA COORDENADORIA DE SUPORTE LEGISLATIVO E ASSUNTOS comuNrrÁmos 
Art. 13. À Coordenadoria de Suporte Legislativo e Assuntos Comunitários, 
compete: 
I - Prestar assessoramento de Suporte legislativo durante as sessões 
ordinárias e extraordinárias; 
II - Formular, propor e assessorar a elaboração de normas, métodos e 
procedimentos para orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades 
de natureza jurídica junto aos vereadores; 
III - Formular, propor e assessorar a elaboração de normas, métodos e 
procedimentos para orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades 
de natureza jurídica junto aos vereadores; 
IV - Comparecer às sessões quando convocado pelo Presidente; 
VII - Assessorar as comissões permanentes ou provisórias; 
IX - Prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente 
da Câmara Municipal; 
X - Coordenar e assessorar as ações e assuntos atinentes ao relacionamento 
dos vereadores com os representantes da sociedade civil, bem como entidades 
religiosas; 
XI - Prestar assistência aos vereadores em suas relações políticce 
administrativa com os munícipes, órgãos públicos e entidades públicas e priv' 
e associações de classes; 
Projeto de Lei n" 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rui da Integração - Cer. tro - ApuiraziCE 
CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
?at 
• Aqui r a e (1) ef e, tu r advaqu,r d zulic I 41) www aqui (?] 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CU§DANDO DA NOSSA GENTE 
XII - Executar outras tarefas e atribuições correlatas e próprias da profissão. 
Parágrafo único. A Coordenadoria de Suporte Legislativo e Assuntos 
Comunitários deverá possuir, obrigatoriamente, diploma de nível superior em 
Direito e Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo 
permitido o livre exercício da Advocacia. 
SEÇÃO III 
DA COORDENADORIA DE ÁUDIO E SOM 
Art. 14. À Coordenadoria Técnico de Áudio e Som compete as seguintes 
atribuições: 
1- Configurar, operar e monitorar sistemas de sonorização e gravação, 
editando, misturando, premasterizando e restaurando registros sonoros de CDs, 
fitas e outros; 
II - realizar trabalhos de transmissão e captação de som, operando 
equipamentos de áudio, a partir de uma programação de trabalho previamente 
estabelecida; 
III- promover adequação de som aos ambientes necessários; 
IV - auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de 
documentos pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização 
de dados; 
V - cuidar do transporte, instalação e operar o som em eventos e audiências 
aos quais for solicitado; 
VI- zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos 
equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; 
VII - manter-se atualizado em relação às tendências e inovações 
tecnológicas; 
VIII - executar outras tarefas correlatas e pertinentes à função. 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Ce ,tf o - AouiraziCE 
CEP- 61 700-000 . CNP.F 07 911 69610001-57 
C) Preledura de itquirai •prefeturadeaqurazolicial O www,aquiraz c e ,ov bt. $1-
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
~ANDO DA NOSSA GENTE 
Parágrafo único_ A Coordenadoria Técnica de Áudio e Som é composta de 
01 (um) Coordenador, que deverá, possuir, obrigatoriamente, diploma de nível 
médio completo. 
CAPITULO III 
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AOS GABINETES DOS 
VEREADORES 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 15. Os órgãos de Assessoramento ao Gabinete dos Vereadores são 
compostos pela Chefia de Gabinete, Secretaria do Titular, Assessoria Legislativa e 
Assessoria Parlamentar. 
SEÇÃO II 
DA CHEFIA DE GABINETE 
Art. 16. A Chefia de Gabinete dos Vereadores será exercida por 01 (um) 
Chefe de Gabinete, tendo como atribuições: 
I - Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete do 
Vereador, reali7ando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do 
Gabinete; 
- Coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em 
geral, prestando assessoria ao vereador na organização e funcionamento do gabinete; 
ifi - Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a 
população, órgãos e entidades públicas e privadas; 
IV — Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do 
Vereador; 
V - Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador; 
VI- Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do 
gabinete; 
VII - Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes a 
gabinete;
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
, 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - - Az;‘..;a44F.' 
CEP- 61 700-000 CINPI 07 911 69610001-57 
Prefeitura de Aqui raz •vele turddeaqu razubc NA O www. aqui faz (e gov tir 
PREFE TURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
VII - Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos 
fornecidos pela Câmara; 
IX - Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao 
gabinete; 
X - Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete; 
XI - Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e 
de controle interno; 
XII- Exercer outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. A Chefia do Gabinete dos Vereadores deverá ser escolhida 
dentre profissionais de nível médio completo. 
SEÇÃO ifi
DA SECRETARIA DO TITULAR 
Art. 17. A Secretaria do Titular do Gabinete dos Vereadores será exercida 
por 01 (um) Secretário Titular, tendo como atribuições: 
1— Representar o Titular do cargo quando de suas ausências; 
— Desenvolver ações de relações institucionais interna e externa; 
III — Recepcionar autoridades e o público em geral, junto ao gabinete do 
titular do cargo; 
W — Exercer outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. A Secretaria do Titular deverá ser escolhida dentre 
profissionais de nível médio completo. 
SEÇÃO IV 
DA ASSESSORIA LEGISLATIVA 
• 
Art. 18. A Assessoria Legislativa será exercida pelos As‘sso, 
Legislativos, lotados junto ao Gabinete dos Vereadores, tendo como atriburçõ'e$: 
• " 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AQuiraziCE 
CEP- 61 700-000. CRP1 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aqui ra? et efeturativaquirdzialickil 510v hl" 41 
PREFE TU A DE 
CUIDANDO DA `4055A GENTE 
- Assessorar o Vereador em assuntos que lhe forem designados; 
II- Assistir ao Vereador na organização e no funcionamento do Gabinete; 
ifi - Auxiliar o Vereador em suas relações político-administrativas com a 
população, órgão e entidades públicas e privadas; 
IV - Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e 
deliberados nas reuniões em que participe o Vereador; 
V - Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Vereador e do 
seu Gabinete; 
W - Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados 
pelo Vereador; 
VII - Auxiliar o Vereador na execução de contatos com órgão, entidades e 
autoridades, mantendo atualizada a agenda diária; 
VIII - Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, 
papéis e demais materiais de interesse do Gabinete; 
IX - Assistir ao Vereador em viagens e visitas, promovendo as medidas 
necessárias para a sua re3li7ação; 
X - Realizar estudos e pesquisas de interesse do gabinete; 
XI- Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e 
demandas de interesse do Vereador; 
XII - Exercer outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. A Assessoria Legislativa deverá ser escolhida dentre 
profissionais de nível médio completo. 
SEÇÃO V 
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR 
Art. 19. A Assessoria Parlamentar será exercida pelos Assessores 
Parlamentares, lotados junto ao Gabinete dos Vereadores, tendo como atribuições; ____, 
. ,z01 .. ' •it)'. '1' 
Projeto de Lei n° 007/2023 
. ,.. 
" -> 4' 
, ;'" 11."
À. / 
V • 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Inlegr ação - Centro - Actu;^t.-~leF;/ 
CEP- 61 700-000 . CN12.1707 911 696/0001-57 
Cã Prefeitura de Agoira? €11 p ref e tu r aideaqu r d cif ic ta I et...flori", agoirar ç e 90v br 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
~ANDO DA "4055A GENTE 
- Assessorar o Vereador e o Chefe de Gabinete na execução de atividades 
legislativas; 
II - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, 
assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias; 
ifi - Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do 
Vereador; 
IV - Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em 
plenário; 
V - Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em 
tramitação na Câmara; 
VI- Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do vereador; 
VII- Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; 
VIII - Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas 
da atividade parlamentar. 
Parágrafo único. A Assessoria Parlamentar deverá ser escolhida dentre 
profissionais de nível médio completo. 
CAPÍTULO iv 
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO À PRESIDÊNCIA 
Art. 20. A Presidência é assessorada pela Diretoria Geral, Diretoria de 
Finanças, Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão, Diretoria de 
Comunicação, Controladoria-Geral, Ouvidoria Geral, Comissão Permanente de 
Licitação, Assessoria para Assuntos Comunitários. 
SEÇÃO I 
DA DIREÇÃO GERAL 
Art. 21. Compete à Diretoria-Geral da Câmara: 
I - programar, supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar 
execução de todos os serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipalf 
Projeto de Lei n" 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
-dar' 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centra - Aquira E 
CEP: 61 .70C-000 . CPJ C7 911.696/0001-57 
, 
fe Prefeitura cie Aquirai prefe:turadenu,ruzuficial O WWW aqUi faZ (e gow hr 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUlDANDO DA NOSSA GENTE 
II - assinar oficias, atestados, certidões, editais e 017J/OS documentos da 
Câmara Municipal; 
III - expedir ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos 
trabalhos da Câmara Municipal, conforme instruções e decisões da Presidência; 
IV - emitir despachos em processos cuja decisão caiba à autoridade superior; 
V - emitir despachos decisórios em processos de sua competência; 
VI - apreciar e encaminhar os relatórios mensais e anuais apresentados pelos 
órgãos da Câmara Municipal e elaborar um relatório geral para a Mesa Executiva e 
a Presidência; 
VII- propor medidas à Mesa Executiva que visem a facilitar os serviços da 
Câmara Municipal; 
VIII - promover reuniões com os Diretores e Chefes das Divisões, Seções e 
Serviços, para tratar de assuntos relacionados com os serviços da Câmara; 
IX - comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, 
para a resolução de assuntos de interesse da Câmara; 
X - superintender, direta ou indiretamente, a fiscalização da execução dos 
contratos celebrados pela Câmara Municipal; 
XI - prestar esclarecimentos em Plenário, quando solicitado; despachar o 
expediente com o Presidente da Câmara Municipal; 
XII - assessorar a Mesa Executiva nos atos e decisões de serviços da Câmara 
Municipal; 
XIII - assessorar a Mesa e os Vereadores em matéria de sua competência; 
XIV - exercer inclusive com o apoio de assessorias e consultorias, o controle 
interno, nos termos das Instruções Normativas lançadas pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará: 
XV — desempenhar outras funções correlatas ao cargo. 
Parágrafo único. A Diretoria Geral é composta de 01 (um) Diretor Geral 
deverá ter, obrigatoriamente, diploma de nível superior completo. 
Peojew tt, Lei a" 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto ltvtatmi Pires . Rua da Iniegr,-sção - Ce!,if o - Â CE 
CEP- 61.700-000 . CNP.): 07.911.696/0001-57 
GPrefeitura cie ÃqL,Iiriti •prefe turadeaqu, razolk tal e www 11;atif'll tiov 
e
PREFE TU A DE 
CUMANDO DA %4055A GENTE 
SEÇÃO a 
DA DIRETORIA DE FINANÇAS 
Art. 22. À Diretoria de Finanças, compete: 
I - Desenvolver atividades inerentes ao recebimento, guarda, pagamento, 
movimentação, controle e registros dos valores financeiros e outros valores, 
organizando, coordenando, controlando e comandando as ações relativas às 
Finanças da Câmara Municipal; 
II - assinar os cheques em geral, juntamente com o Presidente ou outro 
membro da Mesa Executiva autorizado; 
Parágrafo único. A Diretoria de Finanças é composta de 01 (um) Diretor de 
Finanças e Orçamento, que deverá ter, obrigatoriamente, diploma de nível superior. 
SEÇÃO III 
DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
Art. 23. À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão, compete: 
I — Planejar, coordenar a ação governamental, mediante a elaboração, o 
acompanhamento e o controle de programas e projetos, visando a viabilização e 
gerenciamento dos recursos e ferramentas de gestão; 
II— Planejar e coordenar a implementação de métodos e sistemas que visem 
a eficácia e a eficiência no desenvolvimento institucional dos órgãos da Câmara 
Municipal; 
III — Orientar, controlar, coordenar, dirigir e superintender, no âmbito da 
Câmara Municipal de Aquiraz, as atividades normativas e executivas 
planejamento, orçamentária e de gestão; 
IV - Acompanhar a execução orçamentária da Câmara Municipal, em 
especial na fase de empenho, liquidação e pagamento; 
V — Propor correções e revisões no orçamento em execução, proceder a 
anulação de empenhos, caso necessário; 
VI - Ordenar, por meio de delegação do Presidente, as despesas da Câmara 
Municipal, cabendo-lhe a gestão orçamentária e financeira dos Recursos do Poder 
Legislativo Municipal, sendo de sua responsabilidade a ordenança de despesa, a 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonça]ves 
AQUIRAZ 
, 
ssif. 
e 
e --à
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aguirazíc •._ 
CEP- 61 700-000. 37 911 696/0001-57 
0 Prefeitura de Agoirai 49 vete, luradeaqu ruzuficial www.aquiraz ce sjc)-:br 
PREFE TU A DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
guarda e conservação dos documentos, podendo, ainda, assinar cheques 
nominativos ou ordem de pagamento, juntamente com o servidor do movimento 
financeiro da Câmara Municipal; 
VII— Executar outras atribuições correlatas ao cargo. 
Parágrafo único. A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão é 
composta por 01 (um) Diretor de Planejamento, Orçamento e Gestão, que deverá 
ter, por obrigatoriamente, diploma de nível médio completo. 
SEÇÃO IV 
DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO 
Art. 24. À Diretoria de Comunicação, compete: 
I - Realização das tarefas de divulgação dos trabalhos legislativos, 
executando trabalho jornalístico de interesse para a Câmara, relacionados com as 
atividades e com os eventos que o trabalho Legislativo proporciona; 
II - Supervisionar os trabalhos, acompanhar a agenda da Presidência da 
Câmara nas atividades administrativas e de representação, internas e externas, e 
participar de todas as reuniões da Câmara; 
III- Auxiliar no levantamento de informações para elaboração de matéria 
para divulgação; 
IV - Auxiliar quando necessário no planejamento e organi7ação de eventos 
externos; 
V - Auxiliar a administração, quando solicitado, na divulgação institucional 
da Câmara e realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que 
lhe forem atribuídas por superior; 
VI - Auxiliar os serviços de disponibilização e acesso a informação, 
manutenção do sitio eletrônico, publicações legais ou veiculações da Câmara; 
VII - Assessorar o Presidente e os demais membros da Câmara Municipal, 
nos assuntos relacionados a área de Imprensa e Relações Públicas com a sociedade 
, ....,......"„ :14/-
organizada e com o público em geral; 
vie:
I _4$‘ t, 3 
, 'às.s./9 ia e. ..., jr, '• I Projeto de Lei n° 007/2023 tt• .i y De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
' '. ".44 • z - „0. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCF￾CEP- 61 700-000. CNPJ- 07 911 696/0001-57 
(t) Prefeitura de Agoira? ref turtnicaqtyr zubc es www,aguiraz ce sQL 
e
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
V111 - Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades 
oficiais e políticas e os demais Vereadores em suas atividades legislativas; 
IX - Apresentação de protocolos em eventos e solenidades e audiências 
públicas; 
X - Agendar, realizar e proporcionar entrevistas aos Vereadores em 
quaisquer veículos de comunicação, auxiliando-os; 
XI - Assessorar seus superiores hierárquicos e a Mesa Diretora em todas as 
questões que lhe competir; 
XII - Assessorar a disponibilização ao público das informações e publicações 
legais e institucionais da Câmara, além de propor meios para a melhoria do 
processo de disponibilização e acesso à informação, conforme legislação vigente; 
XIII - Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas 
relativas à propaganda e publicidade inerentes a Câmara Municipal; 
XIV - Assessorar o Presidente e/ou os Vereadores que estiverem exercendo 
função de representação oficial da Câmara em outras solenidades e cumprir com as 
demais determinações da Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho 
das atribuições do cargo; 
XV - Executar outras atribuições correlatas ao cargo. 
Parágrafo único. A Diretoria de Comunicação é composta por 01 (um) 
Diretor de Comunicação, que deverá ter, por obrigatoriamente, diploma de nível 
médio completo 
SEÇÃO V 
DA CONTROLADORIA GERAL 
Art. 25. À Controladoria Geral, compete: 
1— comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, 
eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial 
das unidades que compõe a estrutura do Poder Legislativo; 
II— apoiar o Controle Externo; 
Projeto de Lei n° 007/2023 \-k.0 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Cr [os Augusto Matos Pires Rua da Inlegração - Ce, tro - A t dziCF 
CEP- 61 700-000 . CNP..1: 07 911 69610001-57 
g) Prefeitura de Aquirat • p-efe turadeaquirazubcial Owwaqutfz c e gow (sc 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CfilDANDO DA NOSSA GENTE 
ifi - representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidade 
IV - acompanhar o funcionamento das atividades do Sistema de Controle 
Interno; 
V - assessorar a Presidência da Câmara Municipal; 
VI - realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle interno 
e avaliação da política de gerenciamento de riscos; 
VII- acompanhar os limites constitucionais e legais; 
VIII - avaliar a observância das normas e das regras estabelecidas pela 
legislação pertinente; 
IX - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais; 
X - revisar e emitir parecer a cerca de processos de Tomadas de Contas 
Especiais; 
XI - orientar a gestão para o aprimoramento do Sistema de Controle 
Interno, sobre a aplicação da legislação e na definição das rotinas internas e dos 
procedimentos de controle; 
XII - monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos 
órgãos de controle externo e interno; 
XIII - zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle 
Interno; 
XIV - executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas. 
Parágrafo único. O Controlador-Geral deverá ser escolhido dentre 
profissionais de nível superior completo em Ciências Contábeis, com registro no 
Conselho Regional de Contabilidade, sendo vedada a nomeação de servidor que: 
a) Servidores cujas prestações de contas, na qualidade de ordenador de 
despesa, gestor ou responsável por bens ou dinheiro público, tenham sido rejeitadas 
por Tribunal de Contas; 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Druao Barros Gonçalves 
• 
Paço Municipat Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração- Centro - AquiraziCF 
mix‘-ust .
é 
**••‘•\t '' •\ 
CEP- 61 700-000 . CAIP1 07 911 696/0001-57 
• Prefeitura (te Aqui faz 49 Fele turativaqu, rdzuf ic tat Q ~roi,: aqui raz ce gow to 
• 
e
. . PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE. 
b) Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins até 3" (terceiro) grau, do prefeito 
e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e 
entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município. 
c) Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins até 3° (terceiro) grau, do 
presidente da câmara, do vice-presidente e dos demais vereadores. 
SEÇÃO VI 
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
Art. 26. À Comissão Permanente de Licitação compete receber, examinar e 
julgar todos os documentos e proc.eiliinentos relativos às licitações e ao 
cadastTamento de licitantes, desempenhando, dentre outras, as seguintes atividades: 
1 - acolher, julgar e responder a impugnações de edital de licitação por 
irregularidade na aplicação da lei, nos termos da legislação vigente; 
II - promover reuniões para analisar e julgar a documentação relativa à 
habilitação de todos os licitantes e as propostas dos concorrentes habilitados; 
ifi - receber e julgar recursos interpostos relacionados às fases de habilitação 
e de julgamento de proposta dos concorrentes; 
IV - efetuar, quando julgar necessário, diligência destinada a esclarecer ou 
complementar a instrução do processo; 
V - receber, analisar e julgar os pedidos de credenciamento de licitantes no 
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores; 
VI - encaminhar à Presidência os processos licitatórios conclusos para 
deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do 
objeto da licitação; 
VII - providenciar o saneamento de processos licitatórios decorrentes das 
diligências realizadas por comissão especial responsável pela análise de cada 
processo antes de sua homologação. 
§ 1° - A Comissão Permanente de Licitação é composta de 01 (um) Presidente 
e 02 (dois) membros auxiliares. 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquisrffitE 
CEP: 61.700-000. CNP.): 07 911 69610001-57 
• Preleitura dAquiraz eprefeturadeaquirazoficral oN.vww,aquiraicegovhr 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 2" - O Presidente e os Membros da Comissão deverão possuir, no mínimo, 
nível médio completo. 
SEÇÃO VII 
DA ASSESSORIA INSTITUCIONAL 
Art. 27. À Assessoria Institucional, subordinada diretamente ao Presidente, 
compete o assessoramento institucional à Mesa Diretora e Vereadores e, ainda: 
I - Promover estudos técnicos entre parlamentares e assessorias; 
- desenvolver programas de pesquisa destinados a subsidiar o processo 
legislativo e as manifestações político-parlamentares; 
III - propor atualização, adequação e acompanhamento da aplicação da Lei 
Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara Municipal, leis da 
estrutura administrativa da Câmara e outras; 
IV - prestar assessoramento e suporte técnico na realização das audiências 
públicas, de seminários legislativos e de fóruns técnicos; 
V - executar outras tarefas afins. 
Parágrafo único. A Assessoria Institucional é composta de 02 (dois) 
Assessores Institucionais, que deverão ter, obrigatoriamente, diploma de nível 
médio. 
SEÇÃO VIII 
DA ASSESSORIA PARA ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 
Art. 28. Compete à Assessoria para Assuntos Comunitários, órgão 
diretamente ligado à Presidência: 
I - Criar canais de comunicação entre a Câmara e os munícipes, de modo a 
identificar as necessidades dos diferentes segmentos do Município; 
II - desenvolver projetos de pesquisas para o mapeamento das demandas 
sociais do Município; promover programas articulados com os diferentes setores 
públicos e privados do Município, de modo a garantir parcerias para o atendimento 
da população em suas necessidades, de forma integrada; e 4, - e • a
`• ¥• It 
•fk 
t: • 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
;., I 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Ce t o - A41,1W- az/CE --
CEP- 61 700-000. CNP_1- 07911 69610001-57 
fb Prefeitura de Aquiraz preteituratienuirazuftcidl O wwwaquiraz e gov br 51-
• 
PREFE'TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
III- criar programas de cunho educativo com o fim de informar a população 
sobre as funções da Câmara relativas à defesa da cidadania e incentivar a participação 
popular; 
IV - prestar atendimento social, quando necessário, aos servidores da Câmara. 
Parágrafo único. A Assessoria para Assuntos Comunitários é composta de 02 
(dois) Assessores, que deverão ter, obrigatoriamente, diploma de nível médio 
completo. 
SEÇÃO IX 
DA PROCURADORIA GERAL 
Art. 29. À Procuradoria Geral, no âmbito do Poder Legislativo, órgão 
vinculoclo à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz, compete: 
I - Representar Judicial e Extrajudicialmente o Poder Legislativo, em defesa 
de seus interesses, bens ou serviços nas ações em que for autor, réu, assistente ou 
oponente; 
II - Representar a Câmara junto ao contencioso Administrativo Tributário e 
ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará; 
III - O preparo de informações a serem enviadas ao Poder Judiciário de 
qualquer medida judicial, quando solicitada; 
IV - A proposição de edição de normas legais ou regulamentares de natureza 
geral; 
V - A elaboração de minutas padronizadas dos termos de contratos a serem 
firmad 
os pela Câmara Municipal; 
VI - O pronunciamento prévio com referência ao cumprimento de decisões 
judiciais e nos pedidos de extensão de julgados relacionados com a Câmara 
Municipal; 
VII- A proposição à Câmara Municipal de medidas que julgar necessárias à 
uniformização da jurisprudência administrativa; 
VIII - O pronunciamento, quando solicitado, nos processos administrativos 
em que haja questão judicial correlata ou que nele possa influir, como condição cie,
seu prosseguimento; 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - 
CEP 61 700-000. 07.911.69610001-57 
frà Prefeitura de Aquiraz Oprefeturadedquiraziatickd www : 50--,h r 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA '4055A GE.N.TE 
IX - O desempenho de outras atividades correlatas. 
X - Elaborar pareceres sobre os procedimentos ficitatórios de aquisição de 
bens e serviços; 
XI- Promover processos disciplinares contra servidores, agindo sempre sob a 
égide dos Princípios da Legalidade e da Indisponibilidade dos interesses públicos. 
§ 1°. O Procurador Geral deverá ser habilitado em curso de nível superior de 
Direito com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil. 
§ 2°. . O Pronunciamento do Procurador Geral nos processos submetidos a 
seu exame e Parecer esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo dele 
só podendo discordar o Chefe do Poder Legislativo. 
CAPÍTULO V 
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL DE NATUREZA 
ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 30. As atividades operacionais e administrativas da Câmara Municipal 
serão realizadas sob a direção, orientação, coordenação e fiscalização da Diretoria 
Geral. 
Art. 31. As competências da Diretoria Geral são as definidas no art. 21, 
deste Diploma Legal. 
SEÇÃO II 
DA COORDENADORIA JURÍDICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 
Art. 32. À Coordenadoria Jurídica das Relações de Consumo, como órgão 
do Poder Legislativo Municipal, cabe a defesa dos interesses e direitos difusos, 
coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores, na forma do inciso III, 
arts. 82 e 91, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, além de: 
Paço Munici 
• 
N 
tr, 
„ • 
Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro -
CEP- 61700-000. CNPJ 07 911 69610001-57 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
tã Prefeitura de Agoira? (ilã p eturJdvdqur.1zuftcI Owwwaurz (e govbr 
PREFE, TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
1 - prestar assistência jurídica à Coordenadoria de Defina e Proteção ao 
Consumidor, velando pela compatibilidade entre a legislação em vigor e as atividades 
desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal; 
- elaborar minutas, contratos, convênios e demais documentos de interesse 
da Coordenadoria de Defesa e Proteção ao Consumidor; 
III- emitir pareceres/relatórios nos processos administrativos, observando as 
regras fixadas no Decreto Federal n°2181, de 20 de março de 1997; 
IV - prestar assistência jurídica à Coordenadoria de Defesa e Proteção ao 
Consumidor, emitindo pareceres conclusivos, no processo administrativo, como 
instância de julgamento, observadas as regras fixadas pelo Decreto n" 2.181/97, de 
20 de março de 1997; 
V - instaurar procedimento administrativo em face de qualquer notícia de 
lesão ou ameaça de lesão a direito do consumidor; 
VI- Promover reuniões de conciliação entre consumidor e fornecedor; 
VII - instruir de forma técnica e legal todos os atos da Coordenadoria de 
Defesa e Proteção ao Consumidor; 
VIII- analisar fatos e fundamentos e elementos documentais do procedimento 
administrativo; 
IX - expedir notificação ao fornecedor e consumidor; 
X - tomar a termo acordo entre consumidor e fornecedor em audiência 
conciliatória; 
XI- promover junto à Polícia Judiciária, a instauração de inquérito policial 
para apreciação de delito contra os consumidores nos termos da Lei; 
XII - acompanhar as reclamações enviadas à Câmara Municipal de Aquiraz; 
XIII - presidir a realização de audiências de conciliação segundo o rito 
previsto, procedendo-se aos registros, celebrando-se termo de acordo e demais 
encaminhamentos que o momento processual demandar; -. 
XIV - desempenhar outras atividades correlatas ao cargo. 
À. 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Cef.tf - AZ; 
CEP: 61 7:.r.j-000 CNEJ: 07 911 69610001-57 
(1) Prered r de Agoira? Op-efeturddedqu rdzuficial www,aquiraz (e govhr 
4 
e
. PREFEITURA DE 
. AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Parágrafo único. A Assessoria Jurídica de Defesa e Proteção das Relações de 
Consumo é composta de 01 (um) Assessor Jurídico de Defesa e Proteção das 
Relações de Consumo, que deverá ter, obrigatoriamente, diploma de nível superior 
em Direito e Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
SUBSEÇÃO ÚNICA 
DA ASSESSORIA DE DEFESA AO CIDADÃO 
Art. 33. À Assessoria de Defesa ao Cidadão, no âmbito do Poder Legislativo, 
compete: 
I — Propor, planejar, elabora e coordenar a politica de proteção e defesa dos 
direitos e interesses dos consumidores; 
II — Providenciar para que as reclamações e/ou pedidos dirigidos à 
Coordenadoria de Proteção e Defesa ao Consumidor tenham pronta e eficaz solução; 
ifi — Firmar convênio ou acordos de cooperação com anuência do Presidente 
da Câmara; 
W — Estimular, incentivar e orientar a criação e organizações de associações 
e entidades de defesa do consumidor no Município e apoiar as existentes; 
V — Encaminhar as reclamações não resolvidas administrativamente à 
Assistência Judiciária ou ao Ministério Público; 
VI — Apresentar ao Presidente da Câmara relatório trimestral e anual das 
atividades desenvolvidas pela Coordenadoria de Proteção e Defesa ao Consumidor; 
VII — Zelar para que seja sempre mantida compatibilizações entre as 
atividades e funções da Coordenadoria de Proteção e Defesa ao Consumidor com as 
exigências legais de proteção ao consumidor; 
VIII — Atuar junto ao Sistema Municipal de Ensino, visando incluir o tema 
"Educação para o Consumo" nas disciplinas já existentes, possibilitando a 
informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo; 
IX — Estudar permanentemente o fluxo das atividades da Coordenadoria de 
Proteção e Defesa ao Consumidor, propondo as devidas alterações em função de 
novas necessidades de atualização e aumento da eficiência dos serviços prestados; 
De Autoria do 
Projeto de Lei n° 007/2023 
Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires 
• 4 r, 
•,g . 
Rua da Inlegração - Centr ou:Iazief: 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911696/0001-57
O Prefeitura de Aquirae •prete turadeaquirazoficial Owwwaquiraz (e gov br 
• 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
X - Baixar atos e normas administrativas visando o bom andamento da 
Coordenadoria de Proteção e Defesa ao Consumido, bem como aquelas necessárias 
à defesa do consumidor, sempre com anuência do Presidente da Câmax-a; 
XI- Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo. 
Parágrafo único. A Assessoria de Defesa ao Cidadão é composta por 02 (dois) 
Assessores de Defesa ao Cidadão que deverá ter obrigatoriamente diploma de nível 
médio. 
SEÇÃO III 
DA OUVIDORIA GERAL 
Art. 34. São atribuições da Ouvidoria Geral da Câmara: 
1- Funcionar, em caráter principal, como elo de comunicação entre a Câmara 
Municipal e a população em geral, para fins de dar atenção institucional às 
demandas 
II - Receber denúncias de atos de improbidade administrativa ou quaisquer 
outras irregularidades praticadas por agentes políticos e servidores públicos 
integrantes do Poder Público Municipal e encaminhá-las à Presidência se o ato 
envolver agente político e à Direção Geral se relacionados a servidores; 
III - Comunicar à Mesa Diretiva condutas de agentes políticos do Poder 
Público Municipal que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício da função 
pública; 
IV - Contribuir com a garantia dos direitos individuais e coletivos dos 
munícipes e com a formulação de propostas ouvidas da população que aperfeiçoem 
o atendimento no âmbito municipal; 
V - Solicitar à Mesa Diretora sejam requisitadas junto à unidade elou 
repartição do Município, informações, certidões, cópias de documentos; 
VI- Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, sendo 
vedado torná-las públicas, importando em infração administrativa o 
descumprimento do sigilo, por parte do responsável pela ouvidoria; 
VII - Apresentar, mensalmente, à Mesa Diretiva, relatório circunstanciado . 
das atividades da ouvidoria; ', ui, '4'4,... • 
.•0,- I. I. .‘ 
e o 
Projeto de Lei n°007/2023 ' •• ,à , - l' ' ; De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves % -
t,'`
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centrci citiii a; 
CEP: 61 703-000. CNPJ- 07 91l696/000-57 
• Prefeitura de Agoira/ •prefe turadeinut razubc mi e .00..v..• agoirai fe govbr 
Ta , PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
VITI - Tomar conhecimento de matérias jornalísticas divulõzilaç pelos meios 
de comunicação, referentes ao funcionamento da Câmara Municipal, e encaminha￾las à Presidência da Casa. 
Parágrafo único. A Ouvidoria Geral é composta de 01 (um) Ouvidor Geral, que 
deverá ter, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo. 
SEÇÃO IV 
DA ASSESSORIA ESPECIAL 
Art. 35. A Assessoria Especial tem como sua exclusiva competência: 
1- assistir ao Diretor Geral no desempenho de suas atribuições, por 
intermédio da divulgação de seus atos, relativamente aos temas que lhe forem 
determinados; 
II- acompanhar o Diretor Geral quando da articulação com seu Gabinete 
Pessoal, na preparação de material e de informações de apoio, de encontros e 
audiências com autoridades e personalidades; 
ifi- divulgar os atos da Diretoria Geral, por determinação deste, em todas 
as comunicações dirigidas à sociedade e à imprensa; 
IV - executar outras tarefas afins. 
Parágrafo único. A Assessoria Especial da Presidência é composta de 05 
(cinco) Assessores Especiais, que deverão ter, obrigatoriamente, diploma de nível 
médio completo. 
SEÇÃO V 
DA ASSESSORIA DE GESTÃO 
Art. 36. Compete à Assessoria de Gestão, sob a coordenação da Diretoria 
Geral da Câmara, as seguintes atribuições: 
1- exercer a Assessoria, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas 
definidas pela Diretoria Geral; 
- auxiliar a Diretoria Geral no desempenho de suas atividades; 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipat Car tos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Ao—tirri;ziCE 
CEP: 61.700-000 CNP!: C7 911 69610001-57 
• Prefeitura de Aquirai Gprefeturadeaqurazufmal e„ww aQuirai re gowbr 44t 
• 
la, , PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ifi - coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas relacionadas 
aos serviços realizados na área de atuação; 
- criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de 
eficiência, eficácia e efetividade nas ações que vier a desenvolver; 
V - propor medidas que julgar convenientes para o melhor desempenho das 
atividades; 
VI - submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua 
competência; e 
VII - exercer outras atribuições correlatas, conforme determinação superior. 
Parágrafo único. A Assessoria de Gestão é composta de 01 (um) Assessor de 
Gestão, que deverá ter, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo. 
SEÇÃO VI 
DA ASSESSORIA EXECUTIVA 
Art. 37. Compete à Assessoria Executiva, sob a coordenação da Diretoria 
Geral da Câmara, as seguintes atribuições: 
1— Assessorar o Presidente e os demais vereadores responsabilizando-se pelo 
desempenho eficiente, eficaz e efetivo dos trabalhos que lhe são afetos, promovendo 
o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; 
II — Auxiliar o Presidente e os demais vereadores nas atividades técnicas e 
estratégicas; 
III — Assistir ao Presidente e os demais vereadores no que concerne à pesquisa 
e emissão de pareceres técnicos afins; 
IV — Pronunciar-se de forma especializada sobre assuntos colocados à sua 
apreciação; 
V — Prestar esclarecimentos técnicos que possam nortear decisões superiores; 
VI — Controlar a qualidade dos serviços prestados pela Unidade na qual exerce 
suas atividades, através de relatórios estatísticos ou pesquisa de avaliação junto aos 
usuários; 
• O.' *. 
' 
ag 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito B112130 Barros Gonçalves til L; • 
, 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Cent Aquira;.ftE • • 
CEP761.730-000 . CINPI 07 911 69610001-57 4
Prefeitura de Agoirai 9
prefeturadeacivrazufmdl O www. agoirai ce govbr
• 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CU NDO DA M1055A GENTE 
VII — Desenvolver outras atividades determinadas pelo seu superior 
hierárquico, de acordo com as especificidades de sua área de atuação; 
VIII — Planejar, organizar, dirigir e controlar as ações necessárias à 
consecução dos objetivos da unidade de acordo com as políticas e diretrizes do 
Câmara Municipal e as orientações do superior hierárquico; 
IX — Manter-se informado acerca das decisões e normativos do Tribunal de 
Contas do Ceará - TCE, relativos às diretrizes, objetivos estratégicos, projetos e 
iniciativas, indicadores, metas nacionais e institucionais, buscando harmonizá-las na 
gestão do acervo processual do gabinete; 
X — Assessorar na elaboração, implantação e acompanhamento de projetos 
de racionalização de métodos e processos de uabalho, visando à melhoria na 
prestação jurisdicional 
SEÇÃO VII 
DA ASSESSORIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL 
Art. 38. Compete à Assessoria de segurança Patrimonial, sob a 
coordenação da Diretoria Geral da Câmara, as seguintes atribuições: 
1- Supervisionar e orientar a execução do serviço de vigilância, inspecionando 
periodicamente os postos de vigilância, visando detectar e corrigir anormalidades ou 
solucionar problemas. 
II - Supervisionar a manutenção da ordem interna em todas as áreas desta 
casa, tomando as providências cabíveis em caso de qualquer anormalidade. 
III - Supervisionar o cumprimento das normas e resoluções dos órgãos 
públicos, relativas ao Serviço de Segurança (vigilância ostensiva). 
IV - Preparar as escalas de trabalho e manter planos para rasos de emergência, 
visando garantir a continuidade do serviço. 
V - Inspecionar o serviço de vigilância em outras unidades, conforme 
cronograma anual, visando contribuir para melhorar a qualidade desses serviços_ 
VI- Preparar treinamentos para a equipe, conforme manual de vigilantes e de 
primeiros socorros, visando aprimorar sua capacitação técnica. 
N 
" 
Projeto de Lei n° 007/2023 ét.
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
PaçuMurricip1 Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Inlegração - Ce, . chtIPS 
CEP- 61700-000 . CNP.). 07 911 69610001-57 
10 Prefeitura de itXquirai Oprefeituradeagurazuficidi Owvaqüiri e 4,L 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA '4055A GENTE 
VII - Colaborar na elaboração de normas, regulamentos e procedimentos 
internos relacionados com segurança. 
VIII - Participar na elaboração do planejamento da segurança fisico￾patrimonial da Câmara Municipal. 
SEÇÃO VIII 
DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA 
Art. 39. São atribuições da Coordenadoria Administrativa, órgão 
diretamente vinculado à Diretoria Geral da Câmara: 
1— Dirigir, coordenar, controlar e orientar o gerenciamento das atividades de 
natureza administrativa, especialmente nas áreas de informática, protocolo, 
transporte oficial, sonorização, recepção, telefonia, reprografia; 
— dirigir, orientar e controlar a coordenação e a supervisão das atividades 
de suas Divisões programáticas diretamente subordinadas; 
ifi — controlar a correta utilização, guarda e conservação dos bens 
patrimoniais do Poder Legislativo; 
IV - o apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados à sua 
área de competência, ao Secretário Geral, ao Presidente, à Mesa da Câmara e aos 
Vereadores; desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação 
superior. 
Parágrafo único. A Coordenadoria Administrativa é composta de 01 (um) 
Coordenador, que deverá, possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio 
completo. 
SUBSEÇÃO 1 
NÚCLEO DE PROTOCOLO 
Art. 40. Compete ao Núcleo de protocolo, órgão vinculado diretamente à 
Coordenadoria Administrativa, as atribuições de execução das atividades relativas a: 
I - recebimento, protocolo, organização, encaminhamento e entrega de toda 
documentação e correspondência oficial que tramita na Câmara Municipal; - 
Á"' ,k • Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Vi os4
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Cent A.gyjwiltE 
CEP- 61 700-000. CNPJ: 07 911696/0001-57 
Prefeitura de Agoirai eprefe turucleaquirazuficial gow 
O 
ra PREFEVTURA DE 
CUiDANDO DA NOSSA GENTE 
II - acompanhamento, controle e registro de dados e informa~ sobre a 
movimentação e situação dos documentos protocolados; 
III - outras atividades relacionadas a protocolo de acordo com o processo 
legislativo desenvolvido e as determinações superiores; 
V — exercer outras atividades correlatas; 
Parágrafo único. O Núcleo de Protocolo é composto de 01 (um) Gerente, que 
deverá, possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo. 
SUBSEÇÃO II
NÚCLEO DE ARQUIVO 
Art. 41. Compete ao Núcleo de Arquivo, órgão vinculado diretamente à 
Coordenadoria Administrativa, as atribuições de execução das atividades relativas a: 
I - organização e guarda de toda documentação e correspondência oficial que 
tramita na Câmara Municipal; 
II - acompanhamento, controle e registro de dados e informações sobre a 
movimentação e situação dos documentos arquivados; 
III - atualização, catalogação, guarda e conservação de processos, livros e 
documentos em geral; 
W - outras atividades relacionadas ao arquivo de acordo com o processo 
legislativo desenvolvido e as determinações superiores; 
V — exercer outras atividades correlatas; 
Parágrafo único. O Núcleo de Protocolo e Arquivo é composto de 01 (um) 
Gerente, que deverá, possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo. 
SUBSEÇÃO III 
DO NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS 
Art. 42. Compete ao Núcleo de Serviços Gerais, órgão vinculado diretamente 
à Coordenadoria Administrativa, compete: 
*, 4 
• 
Projeto de Lei n° 007/2023
De Autoria do Poder Executivo — Prefeto i Bruno Barros Gonçalves . 
. t. 
AQUIRAZ 
N,... ,i 
)n. e.="."' I I 
..i:
l
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centrici-2-4uw;f'ailCF 
CEP: 61 700-000 . CNPJ- 07 911 69610001-57 
O Prefeitura de Aquirae eprefeturudvaquiruzubciul Owww,aquiraz e govhr 41. 
e
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
~ANDO DA MOSSA GENTE 
1- Coordenar os serviços de reprografia, emitindo mensalmente relatório das 
cópias fornecidas; 
- zelar pela limpeza e vigilância do prédio da Câmara; 
III - Promover a manutenção de móveis, equipamentos e outros, necessária 
ao perfeito funcionamento das dependências da Câmara; 
IV - Coordenar os serviços de copa, visando o atendimento às atividades 
administrativa e legislativa; 
V - Coordenar as atividades de recepção e telefonia; 
VI - Coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas com 
os serviços gerais, limpeza e arrumação das dependências e instalações, a fim de 
mantê-los em condições de asseio requeridas; 
VII - Executar todos os serviços de apoio à Câmara Municipal, nas áreas de 
telefonia, recepção e limpeza; 
VIII - Exercer outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. O Núcleo de Serviços Gerais é composto de 01 (um) 
Gerente, que deverá possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo. 
SUBSEÇÃO 111 
DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO PREDIAL 
Art. 43. Ao Núcleo de Manutenção Predial, órgão vinculado diretamente à 
Coordenadoria Administrativa, compete: 
I - elaborar os planos de manutenção predial preventiva a ser realizada nas 
unidades; 
II - controlar os serviços de inspeção e vistoria da manutenção predial 
preventiva; 
ifi - orientar as diversas unidades sobre a realização das intervenções 
necessárias à manutenção das condições adequadas das edificações, 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração- Ce-t-o 
CEP- 61 700-000 07911.696/0001-57 
21/
• 
J. :, 
Prefeitura rte Aquirae oprefeturadedqu'razuhcial www,aqui faz .c e govbr 
41 
PREFE'TURA DE 
ACIUIRAZ 
~ANDO DA NOSSA GEhTE 
IV - ggrenciar os contratos terceirizados de manutenção de instalações de 
manutenção predial; 
V - exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atividade. 
Parágrafo único. O Núcleo de Manutenção Predial é composto de 01 (um) 
Gerente, que deverá possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo. 
SUBSEÇÃO IV 
DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
TELECOMUNICAÇÕES 
Art. 44. Ao Núcleo de Tecnologia da Informação e Telecomunicações 
compete: 
1- Supervisionar o uso dos equipamentos de informática da Câmara; 
II - Controlar a segurança da rede de tecnologia da informação da Câmara 
Municipal; 
III - Vistoriar as condições de segurança e manutenção dos equipamentos de 
Tecnologia da Informação e Comunicações da Câmara Municipal; 
IV - Administrar os serviços da manutenção, conservação, racionalização do 
uso de hardware e de softvgare da Câmara Municipal, bem como na área de 
Telecomunicações; 
V — Atender às demandas decorrentes do uso das ferramentas de Tecnologia 
da Informação e Telecomunicações pelos usuários inteiros da Câmara Municipal de 
Aquiraz; 
VI— Proceder à supervisão do fornecimento e uso da intemet por parte dos 
usuários da Câmara Municipal; 
VII - Exercer outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. O Núcleo de Tecnologia da Informação e Telecomunicações 
é composto de 01 (um) Gerente, que deverá possuir, obrigatoriamente, diploma de, 
nível médio completo. i.' -,).-s 
,
.1'
• , = ,
. "' 
. . 
- .1 ' 
R 
Projeto de Lei n° 007/2023 • .11'''' •
..'*/ 
, 
De Autoria do Poder EXCCUtiVO - Prefeito Bruno Barros Gonça2ves
--....1G-, .--p• 4 , 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Az:t.rf :-.E;. :F-----
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.69610001-57 
0 Prefeitura de Aquirat prefeturadeuguruzuficiul e..„,vvw aquifaz t e fovbr 
e
PREFE . TURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA G E.NT E 
SEÇÃO VII 
DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 
Art. 45. À Coordenadoria de Gestão de Pessoas, órgão vinculado 
diretamente à Diretoria Geral, compete: 
I - Proceder à identificação do quantitativo de pessoal imprescindível às 
diferentes Unidades da Câmara Municipal, verificando as possibilidades de 
modificação, conforme necessidades presentes e futuras, para decidir sobre as 
políticas de ação, normas e medidas a serem propostas; 
II - promover a integração com as várias Unidades da Câmara Municipal, 
visando o intercâmbio de informações para complementar conhecimento, 
observação e conclusão das estratégias e políticas de pessoal; 
III - organizar as atividades da Coordenação, distribuindo-as pelos Núcleos 
competentes e estabelecendo os procedimentos específicos a cada uma das normas a 
serem seguidas, para assegurar o fluxo normal dos trabalhos; 
W - controlar o desenvolvimento de programas dos diferentes Núcleos, 
orientando seus executores, além de sugerir estudo, pesquisa, reciclagem ou 
treinamento requerido, visando o melhor desempenho dos servidores e a avaliação 
dos resultados do trabalho; 
V - elaborar planos e/ou programas de desenvolvimento, atualização e 
reciclagem para os servidores da Câmara; 
VI - estabelecer normas para execução, acompanhamento e avaliação dos 
Programas de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal, no âmbito da Câmara 
Municipal; 
VII- adotar medidas relacionadas com provimento, vacância, acumulação de 
cargos e movimentação dos servidores, bem como a elaboração de contratos, atos e 
portarias, referente a direitos e vantagens dos servidores; 
VIII - elaborar planos e estabelecer programas de beneficios para servidores, 
bem como propor e coordenar medidas que visem assegurar higiene e segurança no 
trabalho; 
IX - coordenar e confeccionar folhas de pagamento e guias de obriga, 
sociais; I"
• 
Projeto de Lei n° 007/2023 .41 ‘,4; . 
AQUIRAZ 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonça!ves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Au-Uira E 
CEP- 61 700-000. CNN: 07 911 69610001-57 
• Preleitura de Aquirae • pref urdeiqi r JhcId O wwwv aqui, ae e C si-
• 
• 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
X - orientar e encaminhar pessoas ao setor competente quando de Licença de 
Tratamento de Saúde e Aposentadoria; 
XI- exercer outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. O Coordenador de Gestão de Pessoas deverá ser habilitado 
em curso de nível superior completo. 
SUBSEÇÃO ÚNICA 
DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 
Art. 46. Compete ao Núcleo de Administração de Remuneração de Pessoal, 
órgão vinculado diretamente à Coordenadoria de Gestão de Pessoas: 
1- dirigir e controlar as atividades de registros funcionais; 
II - coordenar e orientar a preparação de declarações, certidões e 
correspondências da área afim; 
III - orientar os servidores quanto a sua vida funcional, deveres e obrigações; 
IV - auxiliar na elaboração da folha de pagamento dos servidores; 
V - acompanhar as atividades referentes ao provimento, movimentação, 
lotação, remoção, requisição e cessão de servidores; 
IX — exercer outras atividades correlatas ao cargo. 
Parágrafo único. O Núcleo de Administração de Remuneração de Pessoal é 
composto de 01 (um) Gerente, que deverá, possuir, obrigatoriamente, diploma de 
nível médio. 
SEÇÃO VIII 
DA COORDENADORIA DE COMPRAS 
Art. 47. À Coordenadoria de Compras, órgão vinculado diretamente à 
Diretoria Geral, compete: 
i'„J•P":
r 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
- 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - 
CEP- 61 700-000 . CNP..1- 07 911 696/0001-57 
O Prefeitura de Aguiraz • p ref e Lurackqu razufc!d 9 www, aqui raz e gov 
• 
• 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA MOSSA GENTE. 
1- Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividaaes e todas as 
compras de mercadorias, serviços, bem como contratação de obras que forem se 
efetivar pela Câmara; 
II- desenvolver todos os trabalhos necessários à abertura de processo 
licitatório, encaminhando-o à Comissão Permanente de Licitação - CPL; 
III - controlar entrada, saída e estoque de materiais de consumo da Câmara; 
IV - executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas. 
Parágrafo Único. O Coordenador de Compras deverá ser escolhido dentre 
profissionais com ensino médio completo. 
SEÇÃO IX 
DA COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO 
Art. 48. À Coordenadoria de Almoxarifado, órgão vinculado diretamente à 
Diretoria Geral, compete: 
1- Coordenar a ordem e o mapeamento de produtos dentro do Almoxarifado 
da Câmara Municipal; 
II - Supervisionar e instruir servidores para atendimento de procedimentos 
operacionais; 
III- Acompanhar relatórios de avaliação de fornecedores, objetivando maior 
entendimento do processo; 
IV - Análise de documentação e material dos produtos entregues; 
V - Subsidiar a Comissão de Inventário Anual com informações sobre os 
materiais inventariados; 
VI - Controlar os estoques de materiais de consumo, com vistas a prevenir 
faltas e excessos, detectando e informando quando houver demanda superior ou 
inferior ao estoque de materiais; 
VII - Elaborar mensalmente relatórios de movimentação de materiais em ,. ......‘,.. almoxarifado; .,v ..
•Ç , w. f,
, ... . 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autorla do Poder Executivo — Prefelzo Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE￾CEPT 61.700-000. CNPJ: 07.911.69610001-57 
CO Prefeitura de Agoirai 41) prefeturudeaqurdzeifIcial www.aquiraz te gene br 
PREFE TU A DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
VM - Avaliar constantemente os pedidos, com o objetivo de evitar falta ou 
excesso de itens dentro da área; 
IX - Prover ferramentas de desenvolvimento; 
Parágrafo único. O Coordenador de Almoxarifado deverá ser escolhido 
dentre profissionais de nível médio. 
SEÇÃO X 
DA COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO 
Art. 49. À Coordenadoria de Almoxarifado, órgão vinculado diretamente à 
Diretoria Geral, compete: 
I - Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das 
transferências interdepartamentais dos bens da Câmara; 
II - Providenciar a contratação e renovação dos seguros de vida e de bens da 
Câmara; 
III - Proceder ao recolhimento do material inservível ou em desuso e 
providenciar, conforme o caso, a sua redistribuiç.ão, recuperação ou alienação; 
IV - Tombar os bens patrimoniais, inclusive os imobiliários, mantendo-os 
devidamente cadastrados; 
V - Caracterizar e identificar os bens patrimoniais; 
VI - supervisionar a conservação e manutenção dos bens móveis da 
Câmara; 
VII- Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas. 
Parágrafo único. O Coordenador de Patrimônio deverá ser escolhido dentre 
profissionais de nível médio. 
SEÇÃO XI 
DA COORDENADORIA DE DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
Art. 50. À Coordenadoria de Secretaria, órgão vinculado diretamente à 
Diretoria Geral, compete: 
Projeto de Lei n" 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
et 
•%;> 1. 'a 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires R ‘ia da Integração - Ce-tr p - AçL-r aziCE 
CEP- 61 700-000 . CNP.1: 07.911 696/0001-57 — - 
OD Pretedura de Aquira? Gprefe turddeaquhrazabcodl www,aquifdz (e govbr 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
I - Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o 
correto desenvolvimento dos trabalhos do departamento de suporte legislativo; 
II - Planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao 
processo legislativo, comissões e sessões plenárias; 
III - Elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a pauta 
da ordem do dia, o expediente e a agenda mensal de atividades plenárias; 
• 
41 
IV - Prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa Diretora, 
na condução dos trabalhos legislativos, e, em especial, ao Presidente na direção das 
reuniões de Plenário; 
V - Coordenar o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal e aos 
demais órgãos municipais, dos projetos de lei e demais proposições aprovadas, 
verificando prazos, protocolo e demais procedimentos; 
VI - Supervisionar as atividades de elaboração das atas das sessões plenárias, 
solenes, itinerantes e comissões, bem como das correspondências oficiais da Câmara 
Municipal; 
VII- Supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das 
atas das reuniões plenárias, (12s audiências públicas e das comissões; 
VIII - Receber, controlar e numerar todas as proposições, inclusive as 
encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal; 
IX - Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; 
X - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa 
própria ou que lhe forem atribuídas por superior. 
Paragrafo único. O Coordenador de Departamento Legislativo deverá ser 
habilitado em Curso de Nível Superior Completo. 
SEÇÃO XII 
DA COORDENADORLA. DE TRANSPORTES 
Art. 51. A Coordenadoria de Transportes, órgão vinculado à Diretoria • • 
Geral, compete: 
» !" s
n i
# 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquira.24CE...."," 
CEP- 61 700-000 . CNEJ: 07 911.696/0001-57 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçaires 
0 Prefeitura de Aquiraz ell p-efe turadeaquirazufichal earonmaciutraz c e govbr 
PREFE TU A DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
1- Supervisionar a guarda, o abastecimento, a lubrificação e recuperação dos 
veículos da Câmara; 
II - Controlar a escala de veículos a serviço da Câmara, bem como proceder 
à sua inspeção periódica, adotando as providências que garantam perfeitas 
condições de trabalho e segurança; 
III - Vistoriar as condições de segurança e manutenção dos veículos, 
observando cumprimento de exigências técnicas e legais e providenciando as 
medidas necessárias; 
IV - Administrar os serviços da manutenção, conservação, lubrificação, 
abastecimento e ferramentaria dos transportes da Câmara, observando as 
exigências técnicas e legais; 
V - Exercer outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. A Coordenadoria de Transportes é composta de 01 (um) 
Coordenador, que deverá possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio 
completo. 
CAPITULO VI 
DA AÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 52. A ação administrativa em todos os níveis da estrutura orgânica da 
Câmara de Vereadores obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais ordenamentos 
constantes na Constituição Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município. 
Art. 53. A ação administrativa e legislativa auxiliar será objeto de 
coordenação funcional sistemática a cargo da Diretoria Geral, objetivando o 
necessário entrosamento entre órgãos e servidores na execução dos serviços, planos, 
programas e projetos da Câmara Municipal evitando paralelismo de ação e de fins, 
desvios de função, dispersão de tarefas e de recursos e propiciando soluções 
eficientes, eficazes e efetivas. 
Art. 54. É de responsabilidade das assessorias e chefias de todos os níveis 
hierárquicos dos setores da Câmara Municipal de Vereadores zelar, nos termos da 
legislação em vigor, pela correta gestão dos recursos da Câmara, nas suas diversas 
formas assegurando sua aplicação regular de forma parcimoniosa e documentada. 
Projeto de Lei n° 007/2023 . . 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AquírazgE 
CEP: 61 700-000 . CNP.1: 07 91169610001-57 
Prefeitura de Aquirat •prefeturadeaqurazubctd1 e vevvva,agoifaI e gov br 
• 
PREFE TUBA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GE.N.T£ 
Art. 55. Os serviços da Câmara de Vereadores submeter-se-ão a um processo 
contínuo e permanente de modernização, através da informatização de suas rotinas 
administrativas, legislativas e de interação com a sociedade. 
Art. 56. Para assegurar a eficiência, eficácia e efetividade a suas ações, o 
processo de tomada de decisão, em todos os níveis da estrutura administrativa da 
Câmara de Vereadores, considerará também: 
- a compatibilidade entre a ação e os objetivos do Poder Legislativo 
Municipal; 
fl - a relação custo/beneficio; 
ifi - o grau de interesse público e a abrangência dos efeitos produzidos pela 
ação; 
IV - a disponibilidade dos meios necessários à execução plena da ação; 
V - as informações e indicadores gerenciais relacionados ao objeto da decisão. 
Art. 57. Os diretores e demais chefias da Câmara, com vistas à eficiência do 
processo de planejamento, definição e execução de suas respectivas ações, adotarão 
medidas sistematizadas de racionalização e controle de suas rotinas, métodos e 
sistemas de trabalho, compreendendo: 
I - a verificação da observância de disposições legais e de normas técnicas na 
execução de programas de trabalho; 
- a eliminação de métodos, processos e práticas de trabalho que ocasionem 
desperdício de tempo, de recursos financeiros, materiais, humanos e técnicos; 
III - a retificação tempestiva de métodos, processos e práticas de trabalho 
disfuncionais; 
IV - o exame dos resultados do programa de trabalho e o grau de satisfação 
dos objetivos almejados; 
V - o confronto dos custos operacionais com os resultados parciais atingidos; 
tr 
• :; 
Projeto de Lei n° 007/2023 , 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves t 
'-v Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AouiraziCE...- ' 
CEP- 61 70-00D. CNP.): 07 911 69610001-57 
là Prefeitura de Aqui rai Gprefeturadeaqurazuticial Q werwaquiraz te govbr 
S
PREFETURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA MOSSA GENTE 
VI - o exame e correção de pontos de estrangulamento na execução de 
programas de trabalho; 
VII - o exame da eficácia dos serviços executados por terceiros para fim de 
apuração de eventuais prejuízos causados à Câmara de Vereadores; 
VIII - a criação de condição para o alcance e eficácia do controle interno e 
externo; 
IX - outras medidas de racionalização e controle adotadas pela chefias dos 
respectivos órgãos ou setores. 
CAPÍTULO VII 
DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 58. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos 
de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão. 
§ 1° - Os cargos de provimento em comissão são os constantes na forma do 
Anexo I, parte integrante desta Lei. 
§ 20 - Os cargos de provimento efetivo serão regulamentados em lei específica. 
§ 3" - A investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de prévia 
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 
§ 4° - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e 
exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 59. A nomenclatura, simbologia e a quantidade dos cargos de 
provimento em comissão são os constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei. 
Art. 60. A remuneração dos cargos de provimento em comissão, são os 
constantes do Anexo II, desta Lei. 
Art. 61. A estimativa de Impacto Financeiro da Estrutura Organizacional da 
Câmara Municipal de Aquiraz é a constante do Anexo III, desta Lei. 
Parágrafo único. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão que • 
tenham sido criados por leis ou resoluções anteriores, não previstos pelo Anexo I 
que se refere o caput deste artigo. .4
, 
Projeto de Lei n• 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
RIÇO MUnielDal Caf (OS Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Ag uiraziCE 
CEP- 61700-000. CNP): 07 911 696/0001-57 
riè Prefeitura de Aquirai (9 prelie turadeaquirazubcial OwwwM1ui z Cf' gew br 
• 
PREFE TURA DE 
AQU1RAZ 
CWDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 62. Lei especifica disporá sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos 
Servidores da Câmara Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo. 
TITULO INT 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÕRIAS 
Art. 63. Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que 
trata esta Lei, o Presidente da Câmara proporá à Mesa Diretora as medidas de 
natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos 
administrativos de sua competência privativa, indispensável à implantação efetiva da 
estrutura funcional definida nesse Diploma Legal. 
Art. 64. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 65. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos a 1" de fevereiro de 2023. 
Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 
Municipais d's 1.210, de 20 de janeiro de 2017; 1.215, de 18 de maio de 2017; 1.301, 
de 04 de abril de 2019, 1.449, de 22 de março de 2022 e 1.453, de 26 de abril de 2022. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM FEVEREIRO DE 2023. 
UNO ARRO 
Prefeito icipal 
VES 
Projeto de Lei a' 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Cartas Augusto Matos Pires Rua ticE integração - Centro - AouirazíCE 
CEP- 61 700-000 . 37 911 69610001-57 
• Preleitura tte Aqui rat Oprefeturadeaqurazoticial www,aquiraz (e 9v br 
• 
• 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ANEXO I A QUE SE REFERE OS ARTs. 55, § la e 56, DA LEI N° 1321/2023, DE 
02 DE FEVEREIRO DE 2023. 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
1. GABINETES DA MESA DIRETORA 
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA i QTDE 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Chefe de Gabinete DNS-3 1 
Secretário do Titular DNS-4 1 
Assessor Parlamentar DNS-5 3 
Assessor Legislativo DNS-6 4 
Sub-Total — 9 
GABINETE DA 1' VICE-PRESIDÊNCIA 
Chefe de Gabinete DNS-3 1 
Secretário do Titular DNS-4 1 
Assessor Parlamentar DNS-5 3 
Assessor Legislativo DNS-6 2 
Sub-Total — 7 
GABINETE DA 2' VICE-PRESIDÊNCIA 
Chefe de Gabinete DNS-3 1 
Secretário do Titular DNS-4 1 
Assessor Parlamentar DNS-5 3 
Assessor Legislativo DNS-6 2 
Sub-Total -- 7 
GABINETE DO 1" SECRETÁRIO 
Chefe de Gabinete DNS-3 1 
Secretário do Titular DNS-4 1 
Assessor Parlamentar DNS-5 3 
Assessor Legislativo DNS-6 2 
Sub-Total -- 7 
GABINETE DO 2° SECRETÁRIO 
Chefe de Gabinete DNS-3 1 
Secretário do Titular DNS-4 1 
Assessor Parlamentar DNS-5 3 
Assessor Legislativo DNS-6 2 
Sub-Total -- 7 
GABINETE DO 3° SECRETÁRIO 
Chefe de Gabinete DNS-3 1 
Projeto de Lei a° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
- 
• t.01
li 
• 
Paco Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - C t o - Agejr ,. • 
CEP- 61 700-000. CNP.): 07.911 69610001-57 
•••••••••••• 
fià Prefeitura cie Aquirat Gprefeturddeaqu,razuficial www.aquifaz c e qoiihr
• 
• 
PREFE TUBA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Secretário do Titular DNS-4 1 
Assessor Parlamentar DNS-5 3 
Assessor Legislativo DNS-6 2 
Sub-Total -- 7 
TOTAL — 44 
2. GABINETES DOS VEREADORES 
NOMENCLATURA 1 SIMBOLOGIA QTDE I 
Chefe de Gabinete DNS-3 9 
Secretário do Titular DNS-4 9 
Assessor Parlamentar DNS-5 18 
Assessor Legislativo DNS-6 18 
TOTAL — 54 
3. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AO PLENÁRIO, À MESA 
=TORA E ÀS COMISSÕES 
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QTDE 
Assessor de Plenário DNS-3 1 
Coordenador de Suporte Legislativo e Assuntos 
Comunitários DNS-4 1 
Coordenador de Áudio e Som DNS-7 1 
TOTAL — 3 
4. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO 
À PRESIDÊNCIA 
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QTDE 
Diretor Geral DNS-1 1 
Diretor de Planejamento, Orçamento e Gestão DNS-1 1 
Diretor de Finanças DNS-2 1 
Diretor de Comunicação DNS-2 1 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação DNS-2 1 
Procurador Geral DNS-3 1 
Assessor Institucional DNS-7 2 
Assessor para Assuntos Comunitários DNS-7 2 
Controlador Geral DNS-3 1 
Membro da Comissão Permanente de Licitação DAS-3 2 
Ouvidor Geral DAS-1 1 
TOTAL -- 1 14 
5. DIRETORIA GERAL 
NOMENCLATURA ! SIMBOLOGIA 
Projeto de Lei n" 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquir ICF 
CEP- 61 700-000. CNPJ- 37 911 69610001-57 
QTDE 
rà Prefeitura de Aqui Ml eik p refet turadeaqui razuite es wxvw.aqui faz ce gov br• 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Assessor Especial DNS-6 6 
Assessor de Defesa ao Cidadão DNS-7 2 
Assessor de Gestão DNS-7 7 
Coordenador Jurídico das Relações de Consumo DNS-4 1 
Coordenador Administrativo DAS-1 1 
Coordenador de Gestão de Pessoas DAS-1 1 
Coordenador de Compras DAS-1 1 
Coordenador de Almoxarifado DAS-1 1 
Coordenador de Patrimônio DAS-1 1 
Coordenador de Departamento Legislativo DNS-4 1 
Coordenador de Transportes DAS-1 1 
Assessor de Segurança Patrimonial DAS-2 1 
Assessor de Apoio Logístico DAS-2 1 
Gerente de Núcleo de Protocolo DAS-3 1 
Gerente de Núcleo de Arquivo DAS-3 1 
Gerente do Núcleo de Serviços Gerais DAS-3 1 
Gerente do Núcleo de Manutenção Predial DAS-3 1 
Gerente do Núcleo de Administração de Remuneração 
de Pessoal DAS-3 1 
Gerente do Núcleo de Serviços de Tecnologia cia 
Informação e Telecomunicações DM-3 1 
Assessor Executivo DAS-4 3 
Assistente de Gestão DAS-5 40 
TOTAL — 74 
TOTAL GERAL — 189 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNP!: 07 911 696,0001-57 
Prelettura d Aquirat prefeturadeaquirazoficial vewtsv,aquiraz c e gov br 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 57, DA LEI N" 1.52112023, DE 02 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
NOMENCLATURA DO 
CARGO 
SIM 
B 
VENCIMEN 
TO 
REPRESENTAÇ 
ÃO 
REMUNERAÇ 
ÃO 
Diretor Geral DNS 
-1 650,00 5.850,00 6.500,00 
Diretor de Planejamento, 
Orçamento e Gestão 
DNS 
-1 650,00 5.850,00 6.500,00 
Diretor de Finanças DNS 
-2 600,00 5.400,00 6.000,00 
tetor de Comunicação DNS 
-2 600,00 5.400,00 6.000,00 
Presidente da Comissão 
Permanente de Licitação 
DNS 
-2 600,00 5.400,00 6.000,00 
Chefe de Gabinete DNS 
-3 500,00 4.500,00 5.000,00 
Assessor de Plenário DNS 
-3 500,00 4.500,00 5.000,00 
Procurador Geral DNS 
-3 500,00 4.500,00 5.000,00 
Controlador Geral DNS 
-3 500,00 4.500,00 5.000,00 
Secretário do Titular DNS 
4 480,00 4.320,00 4.800,00 
Coordenador de Suporte 
lativo.os e Assuntos 
ifetá 
DNS 4
480,00 4.320,00 4.800,00 
Coordenador Jurídico das 
Relações de Consumo 
DNS 
-4 480,00 4.320,00 4.800,00 
Coordenador de Departamento 
Legislativo 
DNS 
-4 480,00 4.320,00 4.800,00 
Assessor Parlamentar DNS 
-5 400,00 3.600,00 4.000,00 
Assessor Legislativo DNS 
-6 350,00 3.150,00 3.500,00 
Assessor Especial DNS 
-6 350,00 3.150,00 3.500,001 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aouir-ãZIC . 
CEP761.700-000 . 07.911.69610001-57 
• Preledura de Aquirat p'efe. turadvaquirazubcial 0 ,.vvinv,aquiraz (e 9e.w 
PREFE TURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Coordenador de Audio e Som DNS 
-7 300,00 2.700,00 3.000,00 
Assessor Institucional DNS 
-7 1 300,00 2.700,00 3.000,00 
Assessor para Assuntos 
Comunitários 
DNS 
- -7, 300,00 2.700,00 3.000,00 
Assessor de Defesa ao Cidadão DNS 
-7 300,00 2.700,00 3.000,00 
Assessor de Gestão DNS 
-7 300,00 2.700,00 3.000,00 
Ouvidor Geral DAS 
-1 300,00 2.700,00 3.000,00 
e ordenador Administrativo DAS 
-1 300,00 2.700,00 3.000 ,00 
Coordenador de Gestão de 
Pessoas 
DAS 
-1 300,00 2.700,00 3.000,00 
Coordenador de Compras DAS 
-1 300,00 2.700,00 3.000,00 
Coordenador de Almoxarifado DAS 
-1 300,00 2.700,00 3.000,00 
Coordenador de Patrimônio DAS 
-1 300,00 2.700,00 3.000,00 
Coordenador de Transportes DAS 
-1 300,00 2.700,00 3.000,00 
Assessor de Segurança 
Patrimonial 
DAS 
-2 250,00 2.250,00 2.500,00 
Assessor de Apoio Logístico DAS 
-2 250,00 2.250,00 2.500,00 
limbro da Comissão 
Prrmanente de Licitação 
DAS 
-3 200,00 1.800,00 2.000,00 
Gerente de Núcleo de Protocolo DAS 
-3 200,00 1.800,00 2.000,00 
Gerente de Núcleo de Arquivo DAS 
-3 200,00 1.800,00 2.000,00 
Gerente do Núcleo de Serviços 
Gerais 
DAS 
-3 200,00 1.800,00 2.000,00 
Gerente do Núcleo de 
Manutenção Predial 
DAS 
-3 200,00 1.800,00 2.000,00 
Gerente do Núcleo de 
Administração de 
Remuneração de Pessoal 
DAS 
-3 200,00 1.800,00 2.000,00 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves • 
Paço Murricipat Carlos Augusta Matos Pires Rua da Integração - Centro - AGL"r a.1:4Cr• 
CEP T 61 700-000. CPi 07.911.696/0001-57 
11, Prefeitura de Aqui raz Oprefe turadvaqurazabcial O www,aquirà/ t gov br 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Gerente do Núcleo de Serviços 
de Tecnologia da Informação e 
Telecomunicações 
DAS 
-3 200,00 1.800,00 2.000,00 
Assessor Executivo DAS 
-4 150,00 1.350,00 1.500,00 
Assistente de Gestão DAS 
-5 135,00 1.215,00 1.350,00 
• 
• 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2023. 
VES 
Prefeito unicipai 
• 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonça2ves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AouiraziCE 
CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
• Prefeitura de Agoirai • prefe loradeaqurazufwial vouvw,aquirai r e 901..br 
a 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ANEXO Hl A QUE SE REFERE O ART. 58, DA LEI N" 1321/2023, DE 02 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO 
1. GABINETES DA MESA DIRETORA 
NOMENCLATURA SIM:13 QTD 
Valor 
Unitário- E
Remuneração 
(R$) 
(A) 
Valor Total 
Rennmeraçao .. 
(R$) 
O» 
Valor 
Patronal 
(20,5'2/0) 
(RS) 
Somatório 
(A) + (B) 
(R$) 
INETE DA PRESIDÊNCIA 
de Gabinete DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00 
Secretário do Titular DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00 
Assessor Parlamentar DNS-5 3 4.000,00 12.000,00 2.460,00 14.460,00 
Assessor Legislativo DNS-6 4 3.500,00 14.000,00 2.870,00 16.870,00 
Sub-Total -- 9 17.300,00 I 35.800,00 7.339,00 43.139,00 
GABINETE DA ia VICE-PRESIDÊNCIA 
Chefe de Gabinete DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00 
Secretário do Titular DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00 
Assessor Parlamentar DNS-5 3 4.000,00 12.000,00 2.460,00 14.460,00 
Assessor Legislativo DNS-6 2 3.500,00 7.000,00 1.435,00 8.435,00 
Sub-Total — 7 17.300,00 28.800,00 5.904,00 34.704,00 
GABINETE DA r VICE-PRESIDÊNCIA 
Chefe de Gabinete DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00 
Secretário do Titular DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00 
ABE— ssor Parlamentar DNS-5 3 4.000,00 12.000,00 2.460,00 14.460,00 
AWssor Legislativo DNS-6 2 3.500,00 7.000,00 1.435,00 8.435,00 
Sub-Total — 7 17.300,001 28.800,00 5.904,00 34.704,00 
GABINETE DO P SECRETÁRIO 
Chefe de Gabinete DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00 
Secretário do Titular DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00 
Assessor Parlamentar DNS-5 3 4.000,00 12.000,00 2.460,00 14.460,00 
Assessor Legislativo DNS-6 2 2.000,00 4.000,00 820,00 4.820,00 
Sub-Total -- 7 15.800,00 25.800,00 5.289,00 31.089,00 
GABINETE DO 2" SECRETÁRIO 
Chefe de Gabinete DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00 
Secretário do Titular DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00 
Projeto de Lei ri° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
• 
\"•*, 
s'• *494,-
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquirazier" 
CEP- 61 700-000. '27911 696/0001-57 
a 
OPreleitura de Aqui rai •;rec. tu rdcicaqui razuficial Qwwwaquiriz te 90v br 
e
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA •4055A GENTE 
Assessor Parlamentar DNS-5 3 4.000,00 12.000,00 2.460,00 14A60,00 
Assessor Legislativo DNS-6 2 3.500,00 7.000,00 1.435,00 8.435,00 
Sub-Total -- 7 17.300,00 28.800,00 5.904,00 34.704,00 
GABINETE DO 3" SECRETARIO 
Chefe de Gabinete DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00 
Secretário do Titular DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00 
Assessor Parlamentar DNS-5 3 4.000,00 12.000,00 2.460,00 14.460,00 
Assessor Legislativo DNS-6 2 3.500,00 7.000,00 1.435,00 8.435,00 
Sub-Total -- 7 17.300,00 28.800,00 5.904,00 34.704,00 
TOTAL — 44 102.300,00 176.800,00 36.244,00 158.819,00 
ABINETES DOS VEREADORES 
I niew 
NOMENCLATURA SEMI) 
Valor 
Unitário 
Remuneração 
MS) 
(A) 
Valor Total 
_ Remuneração 
(RS) 
(I3) 
Valor 
Patronal 
(20,5%) 
(R$) 
Somatório 
(A) + (B) 
(R5) 
QTDE 
Chefe de Gabinete DNS-3 9 5.000,00 45.000,00 9.225,00 54.225,00 
Secretário do Titular DNS-4 9 4.800,00 43.200,00 8.856,00 52.056,00 
Assessor Parlamentar DNS-5 18 4.000,00 72.000,00 14.760,00 86.760,00 
Assessor Legislativo DNS-6 18 1500,00 63.000,00 12.915,00 75.915,00 
TOTAL — 54 17.300,00 223.200,00 45.756,00 268.956,00 
3. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AO PLENÁRIO, À MESA DIRETORA E ÀS 
COMISSÕES 
11111ENCLATURA SIMB QTDE 
Valor 
Unitário 
Remuneração 
(RS) 
(A) 
Valor Total 
Remuneração Patronal 
(R$) 
(B) 
Valor 
(20,5%) 
(1(5) 
Somatório 
(A) + (B) 
(1(5) 
Assessor de Plenário DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00 
Coordenador de 
Suporte Legislativo e 
Assuntos 
Comunitários 
_ DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00 
Coordenador de 
Áudio e Som DNS-7 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00 
TOTAL — 3 12.800,00 12.800,00 2.624,00 15.424,00 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquirazIkE 5
CEP- 61 700-000 . CNP.). 07 911 69610001-57 
e Prefeitura de Acoitar O Freie,.uradedqu ' ,rdruficul Elémiww e 5.pw ilt" 
• 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CU/DANDO DA NOSSA GEINTE 
4. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO À PRESIDÊNCIA 
NOMENCLATURA SIMB 
Valor 
Unitário 
Remuneração 
(RS) 
(A) 
Valor Total 
... Remuneração 
(RS) 
(B) 
Valor 
Patronal 
(20,5%) 
(RS) 
Somatório 
(A) + (B) 
(RS) 
QTDE 
Diretor Geral DNS-1 1 6.500,00 6.500,00 1.332,50 7.832,50 
Diretor de 
Planejamento, 
Orçamento e Gestão 
DNS-1 1 6.500,00 6.500,00 1.332,50 7.832,50 
D.
p or
de Finanças DNS-2 1 6.000,00 6.000,00 1.230,00 7.230,00 
or de 
Comunicação DNS-2 1 6.000,00 6.000,00 1.230,00 7.230,00 
Presidente da 
Comissão 
Permanente de 
Licitação 
DNS-2 1 6.000,00 6.000,00 1.230,00 7.230,00 
Procurador Geral DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00 
Assessor Institucional DNS-7 2 3.000,00 6.000,00 1.230,00 7.230,00 
Assessor para 
Assuntos 
Comunitários 
DNS-7 2 3.000,00 6.000,00 1.230,00 7.230,00 
Controlador Geral DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00 
Membro da Comissão 
Permanente de 
Licitação 
DAS-3 2 2.000,00 4.000,00 820,00 4.820,00 
Ojimidor Geral DAS-1 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00 
W TOTAL — 14 52.000,00 60.000,00 12.300,00 72.300,00 
5. DIRETORIA GERAL 
NOMENCLATURA SIMB 
Valor 
Unitário 
Remuneração 
(R$) 
(A) 
Valor Total 
,. Remuneração 
(R$) 
(3) 
Valor 
Patronal 
(20,5%) 
(R$) 
Somatório 
(A) + (B) 
(1(5) 
QTDE 
Assessor Especial DNS-6 6 3.500,00 21.000,00 4.305,00 25.305,00 
Assessor de Defesa ao 
Cidadão DNS-7 2 3.000,00 6.000,00 1.230,00 7.230,00 
Assessor de Gestão DNS-7 7 3.000,00 21.000,00 4.305,00 25.305,00 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
• ' 
„ 
-41
Àkto 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz 
CEP: 61 700-000 . CFPJ 37 911.69610001-57 
ft) Prefeitura de Aquirat prefetur4dvaqu,razcdwidi O iww..quirz (e govbr 
• 
• 
á 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Coordenador Jurídico 
das Relações de 
Consumo 
DNS-4 I 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00 
Coordenador 
Administrativo DAS-1 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00 
Coordenador de 
Gestão de Pessoas DAS-1 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00 
Coordenador de 
Compras DAS-1 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00 
Coordenador de 
Almoxarifado DAS-1 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00 
Coordenador de 
lemônio DAS-1 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00 
Coordenador de 
Departamento 
Legislativo 
DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00 
Coordenador de 
Transportes DAS-1 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00 
Assessor de 
Segurança 
Patrimonial 
DAS-2 1 2.500,00 2.500,00 512,50J 3.012,50 
Assessor de Apoio 
Logístico DAS-2 1 2.500,00 2.500,00 512,50 3.012,50 
Gerente de Núcleo de 
Protocolo DAS-3 1 2.000,00 2.000,00 410,00 2.410,00 
Gerente de Núcleo de 
Arquivo DAS-3 1 2.000,00 2.000,00 410,00 2.410,00 
Gerente do Núcleo de 
Seços Gerais DAS-3 1 2.000,00 2.000,00 410,00 2.410,00 
Gerente do Núcleo de 
Manutenção Predial DAS-3 1 2.000,00 2.000,00 410,00 2.410,00 
Gerente do Núcleo de 
Administração de 
Remuneração de 
Pessoal 
DAS-3 1 2.000,00 2.000,00 410,00 2.410,00 
Gerente do Núcleo de 
Serviços de 
Tecnologia da 
Informação e 
Telecomunicações 
DAS-3 1 2.000,00 2.000,00 410,00 2.410,00 
Assessor Executivo DAS-4 3 1.500,00 4.500,00 922,50 5.422,50 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua tia Integração - Cef,t-o - Auu;r az/CE 
CEP. 61.700-000. 07.911 696/0001-57 
1) Prefeitura de Aqui raz •prefeturudeaqurazuficial www,aguirae e gov 
AQUIRAZ 
, PREFEITURA DE 
194 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Assistente de Gestão 
TOTAL 
DAS-5 40 
74 
6. SOMATÓRIO DOS CINCOS ÓRGÃO 
1.350,00 54.000,00 11.070,00 1 65.070,00 
56.950X 151.100200 30.975,50 182.075,50 
NOMENCLATURA SIM13 
Valor 
Unitário 
Remuneração 
(R$) 
(A) 
Valor Total 
Remuneração 
(R$) 
(B) 
Valor 
Patronal 
(20,5%) 
(R$) 
Somatório 
(A) + (B) 
(R$) 
QTDE 
Mesa Diretora — 44 102.300,00 176.800,00 36.244,00 213.044,00 
Gabinete dos 
Veadores -- 54 17.300,00 223.200,00 45.756,00 268.956,00 
~ssoramento ao 
Plenário, à Mesa 
Diretora e Comissões 
-- 3 12.800,001 12.800,00 2.624,00 15.424,00 
Assessoramento 
Técnico à Presidência -- 14 52.000,00 60.000,00 12.300,00 72.300,00 
Diretoria Geral — 1 74 56.950,00 151.100,00 30.975,50 182.075,50 
TOTAL GERAL — j 189 241.350,00 623.900,00, 127.899,50 751.799,50 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2023. 
BRUNO G9NÇ 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei no 007/2023 
De Autoria do Poder EXeCiiiiVO — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 CNR.1: 07 911 69610001-57 
ID Prefeitura de Aguira? eé. vetei turddeaqui razofichill NNI~,KI9,11f. ze gov br 

open original →