| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação administrativa da câmara legislativa do município de Aquiraz |
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PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N°132112023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Câmara Municipal de Aquiraz e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELMNARES Art. I°. Esta Lei dispõe sobre a organização e as atribuições gerais das unidades administrativas da Câmara Municipal de Aquiraz, define estrutura de autoridade caracterizando as suas subordinações e descreve as atribuições específicas de seus membros. Art. 2°. São órgãos de atividades afins da Câmara Municipal de Aquiraz: 1- o Plenário; II- a Mesa Diretora da Câmara; III — as Comissões Técnicas. Art. 3°. O Plenário é órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício no local, forma e quórum legais para deliberar. § 1° - O Plenário tem poder soberano para deliberar sobre matéria legislativa referente ao interesse do Município e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. § 2' - As atribuições do Plenário são as definidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquiraz e em leis suplementares que disponham sobre a matéria. r - Osr" Art. 4°. A Mesa Diretora é o órgao diretor de todos os trabalhos 1 atio§ 11,-; •• e administrativos da Câmara Municipal. Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Ria da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . 01 911 69610001-57 • Prefeitura de Aquiraz OFrefe turddeoco rdraticidl et www,airwiraz c e gov hr e PREFE TURA DE AQUIRAZ • CkilDANDO DA NOSSA GENTE § l" - A direção administrativa da Câmara Municipal de Aquiraz é de competência de sua Mesa Diretora, cuja constituição, competências e atribuições são as definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno. § 2° - O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal de Aquiraz, ao que cabe superintender os seus serviços, exercendo as atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno e demais legislação aplicável. § 3° - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa Diretora, dirigindo-a ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno § 4° - Haverá um gabinete pra cada vereador, normatizado por regulamento próprio e administrado pela Mesa Diretora da Câmara. § 5° - As atribuições específicas da Mesa Diretora são as definidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquiraz. Art. 5°. As Comissões Técnicas são órgãos de caráter permanente e/ou temporário, destinados a proceder estudos, emitir pareceres especia1i7ados, realizar investigações e representar o legislativo, quando necessário. TÍTULO n DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E DE ASSESSORAMENTO Art. 6°. Os membros e órgãos de assistência e assessoramento à Mesa Diretora, aos Vereadores e à Presidência terão como objetivos: 1 - Cumprir e zelar pela observância das normas contidas no Regimento Interno e as vigentes na Câmara; II - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e propor os ajustamentos necessários; III - assistir e assessorar os Vereadores, Presidente e demais membros da Mesa Diretora em assuntos de sua competência; IV - participar de reuniões das comissões, quando solicitado; Projeto de Lei n° 007/2023 Autoria do Poder Executivo - Prefeito HUMO Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aouir az/CE CEP-. 61.700-000 . C1N4P..1: 07.911.69610001-57 12 Prefeitura de itIquirat eprefe, turackaqurdzoficial (e sywhr PREFE TU A DE AQUIRAZ • CUIDANDO DA NOSSA GENTE V - emitir despachos, instrumentalizar processos ou exarar parecer sobre o assunto submetido à sua apreciação ou decisão por determinação formal da Mesa Diretora; VI - desempenhar outras atribuições determinadas pelo Presidente da Mesa Diretora. Art. 7 0 . A assistência e o assessoramento técnicos à Mesa Diretora, aos Vereadores e às Comissões Técnicas serão prestados pelos órgãos operacionais e demais assessorias. TÍTULO UI DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 8°. A estrutura de direção, administração e assessoramento superior da Câmara Municipal de Aquiraz compreende: 1— ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICO-ADMNISTRATIVA: a) Plenário b) Mesa Diretora c) Comissões Técnicas II — ÓRGÃOS DE APOIO AOS SERVIÇOS POLÍTICOADMNISTRAITVOS a) Gabinetes b) Órgãos de Assessoramento Técnico à Presidência c) Órgãos de Execução Instrumental de Natureza Administrativa e Legislativa Opát1.-•41,.... ir 41.) e : ; - z • N. Projeto de Lei n° 007/2023 Ler . De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonça2ves Paço Municipal Carlos Augusta Matos Pires Rua da Integrt-P;(10 - Centra - AcwiraziCE CEP: 61.700-000. CNR.1- G7 911 69610001-57 ffb Prefeitura de Agoira? Oprefeturadeaquirazoticul www faz c.e gowbr PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Parágrafo Único. As competências e atribuições dos órgãos de deliberação político-administrativa, estabelecidos no art. 8", inciso I, desta Lei, são as constantes no Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquiraz. Art. 9°. Os órgãos de apoio aos serviços politico-administrativos têm a seguinte estrutura básica: 1— GABINETES 1.1. Da Presidência 1.2. Dos Vereadores II — ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO À PRESIDÊNCIA 2.1. Direção Geral 2.2. Diretoria de Finanças 2.3. Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão 2.4. Diretoria de Comunicação 2.5. Controladoria Geral 2.6. Comissão Permanente de Licitação 2.6.1. Apoio à Comissão de Licitação 2.7. Assessoria para Assuntos Comunitários 2.8. Procuradoria Geral 2.9. Assessoria Institucional 2.10. Ouvidoria Geral - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AO PLENÁRIO, À MESA DIRETORA E ÀS COMISSÕES Projeto de Lei n" 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Pato Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000. CNPIei7 911 696/0001-57 O Preledura de Aqui ri e prefeturadeaquravalkial e...V01"0: FletW É": t" 41- PREFE TU A DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE 3.1. Assessoria de Plenário 3.2. Coordenadoria de Suporte Legislativo e Assuntos Comunitários 3.3. Coordenadoria de Áudio e Som IV — ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA 4.1. Coordenadoria Jurídica das Relações de Consumo 4.1.1. Assessoria de Defesa ao Cidadão 4.2. Assessoria Especial 4.3. Assessoria de Gestão 4.3.1. Assistência de Gestão 4.4. Assessoria Executiva 4.5. Assessoria de Segurança Patrimonial 4.6. Assessoria de Apoio Logístico 4.7. Coordenadoria Administrativa 4.7.1. Núcleo de Protocolo 4.7.2. Núcleo de Arquivo 4.7.3. Núcleo de Serviços Gerais 4.7.4. Núcleo de Manutenção Predial 4.7.5. Núcleo de Tecnologia da Informação e Telecomunicações 4.8. Coordenadoria de Gestão de Pessoas 4.8.1. Núcleo de Administração de Remuneração de Pessoal • - t • • 1 .10; 't Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Anuir a7/CE CEP: 61 700-000 . CNP.1- 07 911 69610001-57 • Preleitura de Aquiraz Oprefe turatleaqu,nazi:Rirem' O www,aquir32 f C 90v hz. PREFE'TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE 4.9_ Coordenadoria de Compras 4.10. Coordenadoria de Almoxarifado 4.11. Coordenadoria de Patrimônio 4.12. Coordenadoria de Departamento Legislativo 4.13. Coordenadoria de Transportes CAPÍTULO Ir DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AO PLENÁRIO, À MESA DIRETORA E ÀS COMISSÕES Art. 10. Os órgãos de direção político-administrativo são compostos pelo Plenário, Mesa Diretoria e Comissões Técnicas. Art. 11. Os órgãos de assessoramento ao Plenário, à Mesa Diretora e às Comissões são compostos pela Assessoria de Plenário, Coordenadoria de Suporte Legislativo e Assuntos Comunitários e Coordenadoria de Áudio e Som. SEÇÃO DA ASSESSORIA DE PLENÁRIO Art. 12. À Assessoria de Plenário compete planejar, organizar, dirigir, elaborar projetos e controlar atividades legislativas e parlamentares, sob a coordenação da Mesa Diretora e do Diretor Geral, de acordo com as diretrizes da Câmara, bem como prestar toda assistência à Presidência, aos Vereadores e ainda: 1- analisar, opinar e propor alternativas sobre questões pertinentes às atribuições legislativas da Presidência em assuntos de seu interesse; II- estabelecer contatos com órgãos públicos visando o intercâmbio e a troca de informações entre as várias Casas Legislativas; III - propor a realização de programas de atualização de assuntos de interesse da Presidência, bem como coordená-los; IV - controlar os prazos de votação dos projetos; 5 Projeto de Lei n" 007/2023 De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Conça3ves Paço Municloal Carlos Augusto Matos Pires . Pua da Integração - Centro - AouraziCE CEP 61.700-000 . CNPI C7.911 69610001-57 O Prefeitura de Aquira? Gprefeituradeaqufrazeiticul ww...quiraz, e gov br e , PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE V - coordenar e operar o painel eletrônico nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara; VI - executar outras tarefas afins. Parágrafo único. A Assessoria de Plenário é composta de 01 (um) Assessor de Plenário, que deverá ter, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo. SEÇÃO II DA COORDENADORIA DE SUPORTE LEGISLATIVO E ASSUNTOS comuNrrÁmos Art. 13. À Coordenadoria de Suporte Legislativo e Assuntos Comunitários, compete: I - Prestar assessoramento de Suporte legislativo durante as sessões ordinárias e extraordinárias; II - Formular, propor e assessorar a elaboração de normas, métodos e procedimentos para orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades de natureza jurídica junto aos vereadores; III - Formular, propor e assessorar a elaboração de normas, métodos e procedimentos para orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades de natureza jurídica junto aos vereadores; IV - Comparecer às sessões quando convocado pelo Presidente; VII - Assessorar as comissões permanentes ou provisórias; IX - Prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal; X - Coordenar e assessorar as ações e assuntos atinentes ao relacionamento dos vereadores com os representantes da sociedade civil, bem como entidades religiosas; XI - Prestar assistência aos vereadores em suas relações políticce administrativa com os munícipes, órgãos públicos e entidades públicas e priv' e associações de classes; Projeto de Lei n" 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rui da Integração - Cer. tro - ApuiraziCE CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 ?at • Aqui r a e (1) ef e, tu r advaqu,r d zulic I 41) www aqui (?] PREFE TURA DE AQUIRAZ CU§DANDO DA NOSSA GENTE XII - Executar outras tarefas e atribuições correlatas e próprias da profissão. Parágrafo único. A Coordenadoria de Suporte Legislativo e Assuntos Comunitários deverá possuir, obrigatoriamente, diploma de nível superior em Direito e Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo permitido o livre exercício da Advocacia. SEÇÃO III DA COORDENADORIA DE ÁUDIO E SOM Art. 14. À Coordenadoria Técnico de Áudio e Som compete as seguintes atribuições: 1- Configurar, operar e monitorar sistemas de sonorização e gravação, editando, misturando, premasterizando e restaurando registros sonoros de CDs, fitas e outros; II - realizar trabalhos de transmissão e captação de som, operando equipamentos de áudio, a partir de uma programação de trabalho previamente estabelecida; III- promover adequação de som aos ambientes necessários; IV - auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados; V - cuidar do transporte, instalação e operar o som em eventos e audiências aos quais for solicitado; VI- zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; VII - manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas; VIII - executar outras tarefas correlatas e pertinentes à função. Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Ce ,tf o - AouiraziCE CEP- 61 700-000 . CNP.F 07 911 69610001-57 C) Preledura de itquirai •prefeturadeaqurazolicial O www,aquiraz c e ,ov bt. $1- PREFE TU A DE AQUIRAZ ~ANDO DA NOSSA GENTE Parágrafo único_ A Coordenadoria Técnica de Áudio e Som é composta de 01 (um) Coordenador, que deverá, possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo. CAPITULO III DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AOS GABINETES DOS VEREADORES SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 15. Os órgãos de Assessoramento ao Gabinete dos Vereadores são compostos pela Chefia de Gabinete, Secretaria do Titular, Assessoria Legislativa e Assessoria Parlamentar. SEÇÃO II DA CHEFIA DE GABINETE Art. 16. A Chefia de Gabinete dos Vereadores será exercida por 01 (um) Chefe de Gabinete, tendo como atribuições: I - Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete do Vereador, reali7ando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete; - Coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando assessoria ao vereador na organização e funcionamento do gabinete; ifi - Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; IV — Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador; V - Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador; VI- Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete; VII - Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes a gabinete; Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves , Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - - Az;‘..;a44F.' CEP- 61 700-000 CINPI 07 911 69610001-57 Prefeitura de Aqui raz •vele turddeaqu razubc NA O www. aqui faz (e gov tir PREFE TURA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE VII - Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara; IX - Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete; X - Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete; XI - Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; XII- Exercer outras atividades correlatas. Parágrafo único. A Chefia do Gabinete dos Vereadores deverá ser escolhida dentre profissionais de nível médio completo. SEÇÃO ifi DA SECRETARIA DO TITULAR Art. 17. A Secretaria do Titular do Gabinete dos Vereadores será exercida por 01 (um) Secretário Titular, tendo como atribuições: 1— Representar o Titular do cargo quando de suas ausências; — Desenvolver ações de relações institucionais interna e externa; III — Recepcionar autoridades e o público em geral, junto ao gabinete do titular do cargo; W — Exercer outras atividades correlatas. Parágrafo único. A Secretaria do Titular deverá ser escolhida dentre profissionais de nível médio completo. SEÇÃO IV DA ASSESSORIA LEGISLATIVA • Art. 18. A Assessoria Legislativa será exercida pelos As‘sso, Legislativos, lotados junto ao Gabinete dos Vereadores, tendo como atriburçõ'e$: • " Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AQuiraziCE CEP- 61 700-000. CRP1 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Aqui ra? et efeturativaquirdzialickil 510v hl" 41 PREFE TU A DE CUIDANDO DA `4055A GENTE - Assessorar o Vereador em assuntos que lhe forem designados; II- Assistir ao Vereador na organização e no funcionamento do Gabinete; ifi - Auxiliar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas; IV - Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Vereador; V - Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Vereador e do seu Gabinete; W - Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Vereador; VII - Auxiliar o Vereador na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária; VIII - Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse do Gabinete; IX - Assistir ao Vereador em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua re3li7ação; X - Realizar estudos e pesquisas de interesse do gabinete; XI- Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Vereador; XII - Exercer outras atividades correlatas. Parágrafo único. A Assessoria Legislativa deverá ser escolhida dentre profissionais de nível médio completo. SEÇÃO V DA ASSESSORIA PARLAMENTAR Art. 19. A Assessoria Parlamentar será exercida pelos Assessores Parlamentares, lotados junto ao Gabinete dos Vereadores, tendo como atribuições; ____, . ,z01 .. ' •it)'. '1' Projeto de Lei n° 007/2023 . ,.. " -> 4' , ;'" 11." À. / V • De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Inlegr ação - Centro - Actu;^t.-~leF;/ CEP- 61 700-000 . CN12.1707 911 696/0001-57 Cã Prefeitura de Agoira? €11 p ref e tu r aideaqu r d cif ic ta I et...flori", agoirar ç e 90v br PREFE TU A DE AQUIRAZ ~ANDO DA "4055A GENTE - Assessorar o Vereador e o Chefe de Gabinete na execução de atividades legislativas; II - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias; ifi - Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador; IV - Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; V - Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; VI- Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do vereador; VII- Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; VIII - Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar. Parágrafo único. A Assessoria Parlamentar deverá ser escolhida dentre profissionais de nível médio completo. CAPÍTULO iv DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO À PRESIDÊNCIA Art. 20. A Presidência é assessorada pela Diretoria Geral, Diretoria de Finanças, Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão, Diretoria de Comunicação, Controladoria-Geral, Ouvidoria Geral, Comissão Permanente de Licitação, Assessoria para Assuntos Comunitários. SEÇÃO I DA DIREÇÃO GERAL Art. 21. Compete à Diretoria-Geral da Câmara: I - programar, supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar execução de todos os serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipalf Projeto de Lei n" 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves -dar' Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centra - Aquira E CEP: 61 .70C-000 . CPJ C7 911.696/0001-57 , fe Prefeitura cie Aquirai prefe:turadenu,ruzuficial O WWW aqUi faZ (e gow hr PREFE TU A DE AQUIRAZ CUlDANDO DA NOSSA GENTE II - assinar oficias, atestados, certidões, editais e 017J/OS documentos da Câmara Municipal; III - expedir ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos da Câmara Municipal, conforme instruções e decisões da Presidência; IV - emitir despachos em processos cuja decisão caiba à autoridade superior; V - emitir despachos decisórios em processos de sua competência; VI - apreciar e encaminhar os relatórios mensais e anuais apresentados pelos órgãos da Câmara Municipal e elaborar um relatório geral para a Mesa Executiva e a Presidência; VII- propor medidas à Mesa Executiva que visem a facilitar os serviços da Câmara Municipal; VIII - promover reuniões com os Diretores e Chefes das Divisões, Seções e Serviços, para tratar de assuntos relacionados com os serviços da Câmara; IX - comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a resolução de assuntos de interesse da Câmara; X - superintender, direta ou indiretamente, a fiscalização da execução dos contratos celebrados pela Câmara Municipal; XI - prestar esclarecimentos em Plenário, quando solicitado; despachar o expediente com o Presidente da Câmara Municipal; XII - assessorar a Mesa Executiva nos atos e decisões de serviços da Câmara Municipal; XIII - assessorar a Mesa e os Vereadores em matéria de sua competência; XIV - exercer inclusive com o apoio de assessorias e consultorias, o controle interno, nos termos das Instruções Normativas lançadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará: XV — desempenhar outras funções correlatas ao cargo. Parágrafo único. A Diretoria Geral é composta de 01 (um) Diretor Geral deverá ter, obrigatoriamente, diploma de nível superior completo. Peojew tt, Lei a" 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto ltvtatmi Pires . Rua da Iniegr,-sção - Ce!,if o -  CE CEP- 61.700-000 . CNP.): 07.911.696/0001-57 GPrefeitura cie ÃqL,Iiriti •prefe turadeaqu, razolk tal e www 11;atif'll tiov e PREFE TU A DE CUMANDO DA %4055A GENTE SEÇÃO a DA DIRETORIA DE FINANÇAS Art. 22. À Diretoria de Finanças, compete: I - Desenvolver atividades inerentes ao recebimento, guarda, pagamento, movimentação, controle e registros dos valores financeiros e outros valores, organizando, coordenando, controlando e comandando as ações relativas às Finanças da Câmara Municipal; II - assinar os cheques em geral, juntamente com o Presidente ou outro membro da Mesa Executiva autorizado; Parágrafo único. A Diretoria de Finanças é composta de 01 (um) Diretor de Finanças e Orçamento, que deverá ter, obrigatoriamente, diploma de nível superior. SEÇÃO III DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Art. 23. À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão, compete: I — Planejar, coordenar a ação governamental, mediante a elaboração, o acompanhamento e o controle de programas e projetos, visando a viabilização e gerenciamento dos recursos e ferramentas de gestão; II— Planejar e coordenar a implementação de métodos e sistemas que visem a eficácia e a eficiência no desenvolvimento institucional dos órgãos da Câmara Municipal; III — Orientar, controlar, coordenar, dirigir e superintender, no âmbito da Câmara Municipal de Aquiraz, as atividades normativas e executivas planejamento, orçamentária e de gestão; IV - Acompanhar a execução orçamentária da Câmara Municipal, em especial na fase de empenho, liquidação e pagamento; V — Propor correções e revisões no orçamento em execução, proceder a anulação de empenhos, caso necessário; VI - Ordenar, por meio de delegação do Presidente, as despesas da Câmara Municipal, cabendo-lhe a gestão orçamentária e financeira dos Recursos do Poder Legislativo Municipal, sendo de sua responsabilidade a ordenança de despesa, a Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonça]ves AQUIRAZ , ssif. e e --à Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aguirazíc •._ CEP- 61 700-000. 37 911 696/0001-57 0 Prefeitura de Agoirai 49 vete, luradeaqu ruzuficial www.aquiraz ce sjc)-:br PREFE TU A DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE guarda e conservação dos documentos, podendo, ainda, assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento, juntamente com o servidor do movimento financeiro da Câmara Municipal; VII— Executar outras atribuições correlatas ao cargo. Parágrafo único. A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão é composta por 01 (um) Diretor de Planejamento, Orçamento e Gestão, que deverá ter, por obrigatoriamente, diploma de nível médio completo. SEÇÃO IV DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO Art. 24. À Diretoria de Comunicação, compete: I - Realização das tarefas de divulgação dos trabalhos legislativos, executando trabalho jornalístico de interesse para a Câmara, relacionados com as atividades e com os eventos que o trabalho Legislativo proporciona; II - Supervisionar os trabalhos, acompanhar a agenda da Presidência da Câmara nas atividades administrativas e de representação, internas e externas, e participar de todas as reuniões da Câmara; III- Auxiliar no levantamento de informações para elaboração de matéria para divulgação; IV - Auxiliar quando necessário no planejamento e organi7ação de eventos externos; V - Auxiliar a administração, quando solicitado, na divulgação institucional da Câmara e realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior; VI - Auxiliar os serviços de disponibilização e acesso a informação, manutenção do sitio eletrônico, publicações legais ou veiculações da Câmara; VII - Assessorar o Presidente e os demais membros da Câmara Municipal, nos assuntos relacionados a área de Imprensa e Relações Públicas com a sociedade , ....,......"„ :14/- organizada e com o público em geral; vie: I _4$‘ t, 3 , 'às.s./9 ia e. ..., jr, '• I Projeto de Lei n° 007/2023 tt• .i y De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves ' '. ".44 • z - „0. Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCFCEP- 61 700-000. CNPJ- 07 911 696/0001-57 (t) Prefeitura de Agoira? ref turtnicaqtyr zubc es www,aguiraz ce sQL e PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE V111 - Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e políticas e os demais Vereadores em suas atividades legislativas; IX - Apresentação de protocolos em eventos e solenidades e audiências públicas; X - Agendar, realizar e proporcionar entrevistas aos Vereadores em quaisquer veículos de comunicação, auxiliando-os; XI - Assessorar seus superiores hierárquicos e a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir; XII - Assessorar a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da Câmara, além de propor meios para a melhoria do processo de disponibilização e acesso à informação, conforme legislação vigente; XIII - Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à propaganda e publicidade inerentes a Câmara Municipal; XIV - Assessorar o Presidente e/ou os Vereadores que estiverem exercendo função de representação oficial da Câmara em outras solenidades e cumprir com as demais determinações da Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo; XV - Executar outras atribuições correlatas ao cargo. Parágrafo único. A Diretoria de Comunicação é composta por 01 (um) Diretor de Comunicação, que deverá ter, por obrigatoriamente, diploma de nível médio completo SEÇÃO V DA CONTROLADORIA GERAL Art. 25. À Controladoria Geral, compete: 1— comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõe a estrutura do Poder Legislativo; II— apoiar o Controle Externo; Projeto de Lei n° 007/2023 \-k.0 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Cr [os Augusto Matos Pires Rua da Inlegração - Ce, tro - A t dziCF CEP- 61 700-000 . CNP..1: 07 911 69610001-57 g) Prefeitura de Aquirat • p-efe turadeaquirazubcial Owwaqutfz c e gow (sc PREFE TURA DE AQUIRAZ CfilDANDO DA NOSSA GENTE ifi - representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidade IV - acompanhar o funcionamento das atividades do Sistema de Controle Interno; V - assessorar a Presidência da Câmara Municipal; VI - realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle interno e avaliação da política de gerenciamento de riscos; VII- acompanhar os limites constitucionais e legais; VIII - avaliar a observância das normas e das regras estabelecidas pela legislação pertinente; IX - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais; X - revisar e emitir parecer a cerca de processos de Tomadas de Contas Especiais; XI - orientar a gestão para o aprimoramento do Sistema de Controle Interno, sobre a aplicação da legislação e na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle; XII - monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno; XIII - zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno; XIV - executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas. Parágrafo único. O Controlador-Geral deverá ser escolhido dentre profissionais de nível superior completo em Ciências Contábeis, com registro no Conselho Regional de Contabilidade, sendo vedada a nomeação de servidor que: a) Servidores cujas prestações de contas, na qualidade de ordenador de despesa, gestor ou responsável por bens ou dinheiro público, tenham sido rejeitadas por Tribunal de Contas; Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Druao Barros Gonçalves • Paço Municipat Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração- Centro - AquiraziCF mix‘-ust . é **••‘•\t '' •\ CEP- 61 700-000 . CAIP1 07 911 696/0001-57 • Prefeitura (te Aqui faz 49 Fele turativaqu, rdzuf ic tat Q ~roi,: aqui raz ce gow to • e . . PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE. b) Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins até 3" (terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município. c) Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins até 3° (terceiro) grau, do presidente da câmara, do vice-presidente e dos demais vereadores. SEÇÃO VI DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Art. 26. À Comissão Permanente de Licitação compete receber, examinar e julgar todos os documentos e proc.eiliinentos relativos às licitações e ao cadastTamento de licitantes, desempenhando, dentre outras, as seguintes atividades: 1 - acolher, julgar e responder a impugnações de edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, nos termos da legislação vigente; II - promover reuniões para analisar e julgar a documentação relativa à habilitação de todos os licitantes e as propostas dos concorrentes habilitados; ifi - receber e julgar recursos interpostos relacionados às fases de habilitação e de julgamento de proposta dos concorrentes; IV - efetuar, quando julgar necessário, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo; V - receber, analisar e julgar os pedidos de credenciamento de licitantes no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores; VI - encaminhar à Presidência os processos licitatórios conclusos para deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação; VII - providenciar o saneamento de processos licitatórios decorrentes das diligências realizadas por comissão especial responsável pela análise de cada processo antes de sua homologação. § 1° - A Comissão Permanente de Licitação é composta de 01 (um) Presidente e 02 (dois) membros auxiliares. Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquisrffitE CEP: 61.700-000. CNP.): 07 911 69610001-57 • Preleitura dAquiraz eprefeturadeaquirazoficral oN.vww,aquiraicegovhr PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE § 2" - O Presidente e os Membros da Comissão deverão possuir, no mínimo, nível médio completo. SEÇÃO VII DA ASSESSORIA INSTITUCIONAL Art. 27. À Assessoria Institucional, subordinada diretamente ao Presidente, compete o assessoramento institucional à Mesa Diretora e Vereadores e, ainda: I - Promover estudos técnicos entre parlamentares e assessorias; - desenvolver programas de pesquisa destinados a subsidiar o processo legislativo e as manifestações político-parlamentares; III - propor atualização, adequação e acompanhamento da aplicação da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara Municipal, leis da estrutura administrativa da Câmara e outras; IV - prestar assessoramento e suporte técnico na realização das audiências públicas, de seminários legislativos e de fóruns técnicos; V - executar outras tarefas afins. Parágrafo único. A Assessoria Institucional é composta de 02 (dois) Assessores Institucionais, que deverão ter, obrigatoriamente, diploma de nível médio. SEÇÃO VIII DA ASSESSORIA PARA ASSUNTOS COMUNITÁRIOS Art. 28. Compete à Assessoria para Assuntos Comunitários, órgão diretamente ligado à Presidência: I - Criar canais de comunicação entre a Câmara e os munícipes, de modo a identificar as necessidades dos diferentes segmentos do Município; II - desenvolver projetos de pesquisas para o mapeamento das demandas sociais do Município; promover programas articulados com os diferentes setores públicos e privados do Município, de modo a garantir parcerias para o atendimento da população em suas necessidades, de forma integrada; e 4, - e • a `• ¥• It •fk t: • Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves ;., I Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Ce t o - A41,1W- az/CE -- CEP- 61 700-000. CNP_1- 07911 69610001-57 fb Prefeitura de Aquiraz preteituratienuirazuftcidl O wwwaquiraz e gov br 51- • PREFE'TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE III- criar programas de cunho educativo com o fim de informar a população sobre as funções da Câmara relativas à defesa da cidadania e incentivar a participação popular; IV - prestar atendimento social, quando necessário, aos servidores da Câmara. Parágrafo único. A Assessoria para Assuntos Comunitários é composta de 02 (dois) Assessores, que deverão ter, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo. SEÇÃO IX DA PROCURADORIA GERAL Art. 29. À Procuradoria Geral, no âmbito do Poder Legislativo, órgão vinculoclo à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz, compete: I - Representar Judicial e Extrajudicialmente o Poder Legislativo, em defesa de seus interesses, bens ou serviços nas ações em que for autor, réu, assistente ou oponente; II - Representar a Câmara junto ao contencioso Administrativo Tributário e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará; III - O preparo de informações a serem enviadas ao Poder Judiciário de qualquer medida judicial, quando solicitada; IV - A proposição de edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral; V - A elaboração de minutas padronizadas dos termos de contratos a serem firmad os pela Câmara Municipal; VI - O pronunciamento prévio com referência ao cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extensão de julgados relacionados com a Câmara Municipal; VII- A proposição à Câmara Municipal de medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; VIII - O pronunciamento, quando solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que nele possa influir, como condição cie, seu prosseguimento; Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - CEP 61 700-000. 07.911.69610001-57 frà Prefeitura de Aquiraz Oprefeturadedquiraziatickd www : 50--,h r PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA '4055A GE.N.TE IX - O desempenho de outras atividades correlatas. X - Elaborar pareceres sobre os procedimentos ficitatórios de aquisição de bens e serviços; XI- Promover processos disciplinares contra servidores, agindo sempre sob a égide dos Princípios da Legalidade e da Indisponibilidade dos interesses públicos. § 1°. O Procurador Geral deverá ser habilitado em curso de nível superior de Direito com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2°. . O Pronunciamento do Procurador Geral nos processos submetidos a seu exame e Parecer esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo dele só podendo discordar o Chefe do Poder Legislativo. CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 30. As atividades operacionais e administrativas da Câmara Municipal serão realizadas sob a direção, orientação, coordenação e fiscalização da Diretoria Geral. Art. 31. As competências da Diretoria Geral são as definidas no art. 21, deste Diploma Legal. SEÇÃO II DA COORDENADORIA JURÍDICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Art. 32. À Coordenadoria Jurídica das Relações de Consumo, como órgão do Poder Legislativo Municipal, cabe a defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores, na forma do inciso III, arts. 82 e 91, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, além de: Paço Munici • N tr, „ • Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - CEP- 61700-000. CNPJ 07 911 69610001-57 Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves tã Prefeitura de Agoira? (ilã p eturJdvdqur.1zuftcI Owwwaurz (e govbr PREFE, TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE 1 - prestar assistência jurídica à Coordenadoria de Defina e Proteção ao Consumidor, velando pela compatibilidade entre a legislação em vigor e as atividades desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal; - elaborar minutas, contratos, convênios e demais documentos de interesse da Coordenadoria de Defesa e Proteção ao Consumidor; III- emitir pareceres/relatórios nos processos administrativos, observando as regras fixadas no Decreto Federal n°2181, de 20 de março de 1997; IV - prestar assistência jurídica à Coordenadoria de Defesa e Proteção ao Consumidor, emitindo pareceres conclusivos, no processo administrativo, como instância de julgamento, observadas as regras fixadas pelo Decreto n" 2.181/97, de 20 de março de 1997; V - instaurar procedimento administrativo em face de qualquer notícia de lesão ou ameaça de lesão a direito do consumidor; VI- Promover reuniões de conciliação entre consumidor e fornecedor; VII - instruir de forma técnica e legal todos os atos da Coordenadoria de Defesa e Proteção ao Consumidor; VIII- analisar fatos e fundamentos e elementos documentais do procedimento administrativo; IX - expedir notificação ao fornecedor e consumidor; X - tomar a termo acordo entre consumidor e fornecedor em audiência conciliatória; XI- promover junto à Polícia Judiciária, a instauração de inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores nos termos da Lei; XII - acompanhar as reclamações enviadas à Câmara Municipal de Aquiraz; XIII - presidir a realização de audiências de conciliação segundo o rito previsto, procedendo-se aos registros, celebrando-se termo de acordo e demais encaminhamentos que o momento processual demandar; -. XIV - desempenhar outras atividades correlatas ao cargo. À. Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Cef.tf - AZ; CEP: 61 7:.r.j-000 CNEJ: 07 911 69610001-57 (1) Prered r de Agoira? Op-efeturddedqu rdzuficial www,aquiraz (e govhr 4 e . PREFEITURA DE . AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Parágrafo único. A Assessoria Jurídica de Defesa e Proteção das Relações de Consumo é composta de 01 (um) Assessor Jurídico de Defesa e Proteção das Relações de Consumo, que deverá ter, obrigatoriamente, diploma de nível superior em Direito e Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). SUBSEÇÃO ÚNICA DA ASSESSORIA DE DEFESA AO CIDADÃO Art. 33. À Assessoria de Defesa ao Cidadão, no âmbito do Poder Legislativo, compete: I — Propor, planejar, elabora e coordenar a politica de proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores; II — Providenciar para que as reclamações e/ou pedidos dirigidos à Coordenadoria de Proteção e Defesa ao Consumidor tenham pronta e eficaz solução; ifi — Firmar convênio ou acordos de cooperação com anuência do Presidente da Câmara; W — Estimular, incentivar e orientar a criação e organizações de associações e entidades de defesa do consumidor no Município e apoiar as existentes; V — Encaminhar as reclamações não resolvidas administrativamente à Assistência Judiciária ou ao Ministério Público; VI — Apresentar ao Presidente da Câmara relatório trimestral e anual das atividades desenvolvidas pela Coordenadoria de Proteção e Defesa ao Consumidor; VII — Zelar para que seja sempre mantida compatibilizações entre as atividades e funções da Coordenadoria de Proteção e Defesa ao Consumidor com as exigências legais de proteção ao consumidor; VIII — Atuar junto ao Sistema Municipal de Ensino, visando incluir o tema "Educação para o Consumo" nas disciplinas já existentes, possibilitando a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo; IX — Estudar permanentemente o fluxo das atividades da Coordenadoria de Proteção e Defesa ao Consumidor, propondo as devidas alterações em função de novas necessidades de atualização e aumento da eficiência dos serviços prestados; De Autoria do Projeto de Lei n° 007/2023 Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires • 4 r, •,g . Rua da Inlegração - Centr ou:Iazief: CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911696/0001-57 O Prefeitura de Aquirae •prete turadeaquirazoficial Owwwaquiraz (e gov br • PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE X - Baixar atos e normas administrativas visando o bom andamento da Coordenadoria de Proteção e Defesa ao Consumido, bem como aquelas necessárias à defesa do consumidor, sempre com anuência do Presidente da Câmax-a; XI- Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo. Parágrafo único. A Assessoria de Defesa ao Cidadão é composta por 02 (dois) Assessores de Defesa ao Cidadão que deverá ter obrigatoriamente diploma de nível médio. SEÇÃO III DA OUVIDORIA GERAL Art. 34. São atribuições da Ouvidoria Geral da Câmara: 1- Funcionar, em caráter principal, como elo de comunicação entre a Câmara Municipal e a população em geral, para fins de dar atenção institucional às demandas II - Receber denúncias de atos de improbidade administrativa ou quaisquer outras irregularidades praticadas por agentes políticos e servidores públicos integrantes do Poder Público Municipal e encaminhá-las à Presidência se o ato envolver agente político e à Direção Geral se relacionados a servidores; III - Comunicar à Mesa Diretiva condutas de agentes políticos do Poder Público Municipal que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício da função pública; IV - Contribuir com a garantia dos direitos individuais e coletivos dos munícipes e com a formulação de propostas ouvidas da população que aperfeiçoem o atendimento no âmbito municipal; V - Solicitar à Mesa Diretora sejam requisitadas junto à unidade elou repartição do Município, informações, certidões, cópias de documentos; VI- Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, sendo vedado torná-las públicas, importando em infração administrativa o descumprimento do sigilo, por parte do responsável pela ouvidoria; VII - Apresentar, mensalmente, à Mesa Diretiva, relatório circunstanciado . das atividades da ouvidoria; ', ui, '4'4,... • .•0,- I. I. .‘ e o Projeto de Lei n°007/2023 ' •• ,à , - l' ' ; De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves % - t,'` Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centrci citiii a; CEP: 61 703-000. CNPJ- 07 91l696/000-57 • Prefeitura de Agoira/ •prefe turadeinut razubc mi e .00..v..• agoirai fe govbr Ta , PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE VITI - Tomar conhecimento de matérias jornalísticas divulõzilaç pelos meios de comunicação, referentes ao funcionamento da Câmara Municipal, e encaminhalas à Presidência da Casa. Parágrafo único. A Ouvidoria Geral é composta de 01 (um) Ouvidor Geral, que deverá ter, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo. SEÇÃO IV DA ASSESSORIA ESPECIAL Art. 35. A Assessoria Especial tem como sua exclusiva competência: 1- assistir ao Diretor Geral no desempenho de suas atribuições, por intermédio da divulgação de seus atos, relativamente aos temas que lhe forem determinados; II- acompanhar o Diretor Geral quando da articulação com seu Gabinete Pessoal, na preparação de material e de informações de apoio, de encontros e audiências com autoridades e personalidades; ifi- divulgar os atos da Diretoria Geral, por determinação deste, em todas as comunicações dirigidas à sociedade e à imprensa; IV - executar outras tarefas afins. Parágrafo único. A Assessoria Especial da Presidência é composta de 05 (cinco) Assessores Especiais, que deverão ter, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo. SEÇÃO V DA ASSESSORIA DE GESTÃO Art. 36. Compete à Assessoria de Gestão, sob a coordenação da Diretoria Geral da Câmara, as seguintes atribuições: 1- exercer a Assessoria, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Diretoria Geral; - auxiliar a Diretoria Geral no desempenho de suas atividades; Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipat Car tos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Ao—tirri;ziCE CEP: 61.700-000 CNP!: C7 911 69610001-57 • Prefeitura de Aquirai Gprefeturadeaqurazufmal e„ww aQuirai re gowbr 44t • la, , PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE ifi - coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas relacionadas aos serviços realizados na área de atuação; - criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas ações que vier a desenvolver; V - propor medidas que julgar convenientes para o melhor desempenho das atividades; VI - submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência; e VII - exercer outras atribuições correlatas, conforme determinação superior. Parágrafo único. A Assessoria de Gestão é composta de 01 (um) Assessor de Gestão, que deverá ter, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo. SEÇÃO VI DA ASSESSORIA EXECUTIVA Art. 37. Compete à Assessoria Executiva, sob a coordenação da Diretoria Geral da Câmara, as seguintes atribuições: 1— Assessorar o Presidente e os demais vereadores responsabilizando-se pelo desempenho eficiente, eficaz e efetivo dos trabalhos que lhe são afetos, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; II — Auxiliar o Presidente e os demais vereadores nas atividades técnicas e estratégicas; III — Assistir ao Presidente e os demais vereadores no que concerne à pesquisa e emissão de pareceres técnicos afins; IV — Pronunciar-se de forma especializada sobre assuntos colocados à sua apreciação; V — Prestar esclarecimentos técnicos que possam nortear decisões superiores; VI — Controlar a qualidade dos serviços prestados pela Unidade na qual exerce suas atividades, através de relatórios estatísticos ou pesquisa de avaliação junto aos usuários; • O.' *. ' ag Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo - Prefeito B112130 Barros Gonçalves til L; • , Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Cent Aquira;.ftE • • CEP761.730-000 . CINPI 07 911 69610001-57 4 Prefeitura de Agoirai 9 prefeturadeacivrazufmdl O www. agoirai ce govbr • PREFEITURA DE AQUIRAZ CU NDO DA M1055A GENTE VII — Desenvolver outras atividades determinadas pelo seu superior hierárquico, de acordo com as especificidades de sua área de atuação; VIII — Planejar, organizar, dirigir e controlar as ações necessárias à consecução dos objetivos da unidade de acordo com as políticas e diretrizes do Câmara Municipal e as orientações do superior hierárquico; IX — Manter-se informado acerca das decisões e normativos do Tribunal de Contas do Ceará - TCE, relativos às diretrizes, objetivos estratégicos, projetos e iniciativas, indicadores, metas nacionais e institucionais, buscando harmonizá-las na gestão do acervo processual do gabinete; X — Assessorar na elaboração, implantação e acompanhamento de projetos de racionalização de métodos e processos de uabalho, visando à melhoria na prestação jurisdicional SEÇÃO VII DA ASSESSORIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL Art. 38. Compete à Assessoria de segurança Patrimonial, sob a coordenação da Diretoria Geral da Câmara, as seguintes atribuições: 1- Supervisionar e orientar a execução do serviço de vigilância, inspecionando periodicamente os postos de vigilância, visando detectar e corrigir anormalidades ou solucionar problemas. II - Supervisionar a manutenção da ordem interna em todas as áreas desta casa, tomando as providências cabíveis em caso de qualquer anormalidade. III - Supervisionar o cumprimento das normas e resoluções dos órgãos públicos, relativas ao Serviço de Segurança (vigilância ostensiva). IV - Preparar as escalas de trabalho e manter planos para rasos de emergência, visando garantir a continuidade do serviço. V - Inspecionar o serviço de vigilância em outras unidades, conforme cronograma anual, visando contribuir para melhorar a qualidade desses serviços_ VI- Preparar treinamentos para a equipe, conforme manual de vigilantes e de primeiros socorros, visando aprimorar sua capacitação técnica. N " Projeto de Lei n° 007/2023 ét. De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves PaçuMurricip1 Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Inlegração - Ce, . chtIPS CEP- 61700-000 . CNP.). 07 911 69610001-57 10 Prefeitura de itXquirai Oprefeituradeagurazuficidi Owvaqüiri e 4,L PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA '4055A GENTE VII - Colaborar na elaboração de normas, regulamentos e procedimentos internos relacionados com segurança. VIII - Participar na elaboração do planejamento da segurança fisicopatrimonial da Câmara Municipal. SEÇÃO VIII DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA Art. 39. São atribuições da Coordenadoria Administrativa, órgão diretamente vinculado à Diretoria Geral da Câmara: 1— Dirigir, coordenar, controlar e orientar o gerenciamento das atividades de natureza administrativa, especialmente nas áreas de informática, protocolo, transporte oficial, sonorização, recepção, telefonia, reprografia; — dirigir, orientar e controlar a coordenação e a supervisão das atividades de suas Divisões programáticas diretamente subordinadas; ifi — controlar a correta utilização, guarda e conservação dos bens patrimoniais do Poder Legislativo; IV - o apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados à sua área de competência, ao Secretário Geral, ao Presidente, à Mesa da Câmara e aos Vereadores; desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Parágrafo único. A Coordenadoria Administrativa é composta de 01 (um) Coordenador, que deverá, possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo. SUBSEÇÃO 1 NÚCLEO DE PROTOCOLO Art. 40. Compete ao Núcleo de protocolo, órgão vinculado diretamente à Coordenadoria Administrativa, as atribuições de execução das atividades relativas a: I - recebimento, protocolo, organização, encaminhamento e entrega de toda documentação e correspondência oficial que tramita na Câmara Municipal; - Á"' ,k • Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Vi os4 Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Cent A.gyjwiltE CEP- 61 700-000. CNPJ: 07 911696/0001-57 Prefeitura de Agoirai eprefe turucleaquirazuficial gow O ra PREFEVTURA DE CUiDANDO DA NOSSA GENTE II - acompanhamento, controle e registro de dados e informa~ sobre a movimentação e situação dos documentos protocolados; III - outras atividades relacionadas a protocolo de acordo com o processo legislativo desenvolvido e as determinações superiores; V — exercer outras atividades correlatas; Parágrafo único. O Núcleo de Protocolo é composto de 01 (um) Gerente, que deverá, possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo. SUBSEÇÃO II NÚCLEO DE ARQUIVO Art. 41. Compete ao Núcleo de Arquivo, órgão vinculado diretamente à Coordenadoria Administrativa, as atribuições de execução das atividades relativas a: I - organização e guarda de toda documentação e correspondência oficial que tramita na Câmara Municipal; II - acompanhamento, controle e registro de dados e informações sobre a movimentação e situação dos documentos arquivados; III - atualização, catalogação, guarda e conservação de processos, livros e documentos em geral; W - outras atividades relacionadas ao arquivo de acordo com o processo legislativo desenvolvido e as determinações superiores; V — exercer outras atividades correlatas; Parágrafo único. O Núcleo de Protocolo e Arquivo é composto de 01 (um) Gerente, que deverá, possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo. SUBSEÇÃO III DO NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS Art. 42. Compete ao Núcleo de Serviços Gerais, órgão vinculado diretamente à Coordenadoria Administrativa, compete: *, 4 • Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeto i Bruno Barros Gonçalves . . t. AQUIRAZ N,... ,i )n. e.="."' I I ..i: l Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centrici-2-4uw;f'ailCF CEP: 61 700-000 . CNPJ- 07 911 69610001-57 O Prefeitura de Aquirae eprefeturudvaquiruzubciul Owww,aquiraz e govhr 41. e PREFE TURA DE AQUIRAZ ~ANDO DA MOSSA GENTE 1- Coordenar os serviços de reprografia, emitindo mensalmente relatório das cópias fornecidas; - zelar pela limpeza e vigilância do prédio da Câmara; III - Promover a manutenção de móveis, equipamentos e outros, necessária ao perfeito funcionamento das dependências da Câmara; IV - Coordenar os serviços de copa, visando o atendimento às atividades administrativa e legislativa; V - Coordenar as atividades de recepção e telefonia; VI - Coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas com os serviços gerais, limpeza e arrumação das dependências e instalações, a fim de mantê-los em condições de asseio requeridas; VII - Executar todos os serviços de apoio à Câmara Municipal, nas áreas de telefonia, recepção e limpeza; VIII - Exercer outras atividades correlatas. Parágrafo único. O Núcleo de Serviços Gerais é composto de 01 (um) Gerente, que deverá possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo. SUBSEÇÃO 111 DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO PREDIAL Art. 43. Ao Núcleo de Manutenção Predial, órgão vinculado diretamente à Coordenadoria Administrativa, compete: I - elaborar os planos de manutenção predial preventiva a ser realizada nas unidades; II - controlar os serviços de inspeção e vistoria da manutenção predial preventiva; ifi - orientar as diversas unidades sobre a realização das intervenções necessárias à manutenção das condições adequadas das edificações, Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração- Ce-t-o CEP- 61 700-000 07911.696/0001-57 21/ • J. :, Prefeitura rte Aquirae oprefeturadedqu'razuhcial www,aqui faz .c e govbr 41 PREFE'TURA DE ACIUIRAZ ~ANDO DA NOSSA GEhTE IV - ggrenciar os contratos terceirizados de manutenção de instalações de manutenção predial; V - exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atividade. Parágrafo único. O Núcleo de Manutenção Predial é composto de 01 (um) Gerente, que deverá possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo. SUBSEÇÃO IV DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES Art. 44. Ao Núcleo de Tecnologia da Informação e Telecomunicações compete: 1- Supervisionar o uso dos equipamentos de informática da Câmara; II - Controlar a segurança da rede de tecnologia da informação da Câmara Municipal; III - Vistoriar as condições de segurança e manutenção dos equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicações da Câmara Municipal; IV - Administrar os serviços da manutenção, conservação, racionalização do uso de hardware e de softvgare da Câmara Municipal, bem como na área de Telecomunicações; V — Atender às demandas decorrentes do uso das ferramentas de Tecnologia da Informação e Telecomunicações pelos usuários inteiros da Câmara Municipal de Aquiraz; VI— Proceder à supervisão do fornecimento e uso da intemet por parte dos usuários da Câmara Municipal; VII - Exercer outras atividades correlatas. Parágrafo único. O Núcleo de Tecnologia da Informação e Telecomunicações é composto de 01 (um) Gerente, que deverá possuir, obrigatoriamente, diploma de, nível médio completo. i.' -,).-s , .1' • , = , . "' . . - .1 ' R Projeto de Lei n° 007/2023 • .11'''' • ..'*/ , De Autoria do Poder EXCCUtiVO - Prefeito Bruno Barros Gonça2ves --....1G-, .--p• 4 , Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Az:t.rf :-.E;. :F----- CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.69610001-57 0 Prefeitura de Aquirat prefeturadeuguruzuficiul e..„,vvw aquifaz t e fovbr e PREFE . TURA DE CUIDANDO DA NOSSA G E.NT E SEÇÃO VII DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS Art. 45. À Coordenadoria de Gestão de Pessoas, órgão vinculado diretamente à Diretoria Geral, compete: I - Proceder à identificação do quantitativo de pessoal imprescindível às diferentes Unidades da Câmara Municipal, verificando as possibilidades de modificação, conforme necessidades presentes e futuras, para decidir sobre as políticas de ação, normas e medidas a serem propostas; II - promover a integração com as várias Unidades da Câmara Municipal, visando o intercâmbio de informações para complementar conhecimento, observação e conclusão das estratégias e políticas de pessoal; III - organizar as atividades da Coordenação, distribuindo-as pelos Núcleos competentes e estabelecendo os procedimentos específicos a cada uma das normas a serem seguidas, para assegurar o fluxo normal dos trabalhos; W - controlar o desenvolvimento de programas dos diferentes Núcleos, orientando seus executores, além de sugerir estudo, pesquisa, reciclagem ou treinamento requerido, visando o melhor desempenho dos servidores e a avaliação dos resultados do trabalho; V - elaborar planos e/ou programas de desenvolvimento, atualização e reciclagem para os servidores da Câmara; VI - estabelecer normas para execução, acompanhamento e avaliação dos Programas de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal, no âmbito da Câmara Municipal; VII- adotar medidas relacionadas com provimento, vacância, acumulação de cargos e movimentação dos servidores, bem como a elaboração de contratos, atos e portarias, referente a direitos e vantagens dos servidores; VIII - elaborar planos e estabelecer programas de beneficios para servidores, bem como propor e coordenar medidas que visem assegurar higiene e segurança no trabalho; IX - coordenar e confeccionar folhas de pagamento e guias de obriga, sociais; I" • Projeto de Lei n° 007/2023 .41 ‘,4; . AQUIRAZ De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonça!ves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Au-Uira E CEP- 61 700-000. CNN: 07 911 69610001-57 • Preleitura de Aquirae • pref urdeiqi r JhcId O wwwv aqui, ae e C si- • • PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE X - orientar e encaminhar pessoas ao setor competente quando de Licença de Tratamento de Saúde e Aposentadoria; XI- exercer outras atividades correlatas. Parágrafo único. O Coordenador de Gestão de Pessoas deverá ser habilitado em curso de nível superior completo. SUBSEÇÃO ÚNICA DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL Art. 46. Compete ao Núcleo de Administração de Remuneração de Pessoal, órgão vinculado diretamente à Coordenadoria de Gestão de Pessoas: 1- dirigir e controlar as atividades de registros funcionais; II - coordenar e orientar a preparação de declarações, certidões e correspondências da área afim; III - orientar os servidores quanto a sua vida funcional, deveres e obrigações; IV - auxiliar na elaboração da folha de pagamento dos servidores; V - acompanhar as atividades referentes ao provimento, movimentação, lotação, remoção, requisição e cessão de servidores; IX — exercer outras atividades correlatas ao cargo. Parágrafo único. O Núcleo de Administração de Remuneração de Pessoal é composto de 01 (um) Gerente, que deverá, possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio. SEÇÃO VIII DA COORDENADORIA DE COMPRAS Art. 47. À Coordenadoria de Compras, órgão vinculado diretamente à Diretoria Geral, compete: i'„J•P": r Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves - Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - CEP- 61 700-000 . CNP..1- 07 911 696/0001-57 O Prefeitura de Aguiraz • p ref e Lurackqu razufc!d 9 www, aqui raz e gov • • PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA MOSSA GENTE. 1- Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividaaes e todas as compras de mercadorias, serviços, bem como contratação de obras que forem se efetivar pela Câmara; II- desenvolver todos os trabalhos necessários à abertura de processo licitatório, encaminhando-o à Comissão Permanente de Licitação - CPL; III - controlar entrada, saída e estoque de materiais de consumo da Câmara; IV - executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas. Parágrafo Único. O Coordenador de Compras deverá ser escolhido dentre profissionais com ensino médio completo. SEÇÃO IX DA COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO Art. 48. À Coordenadoria de Almoxarifado, órgão vinculado diretamente à Diretoria Geral, compete: 1- Coordenar a ordem e o mapeamento de produtos dentro do Almoxarifado da Câmara Municipal; II - Supervisionar e instruir servidores para atendimento de procedimentos operacionais; III- Acompanhar relatórios de avaliação de fornecedores, objetivando maior entendimento do processo; IV - Análise de documentação e material dos produtos entregues; V - Subsidiar a Comissão de Inventário Anual com informações sobre os materiais inventariados; VI - Controlar os estoques de materiais de consumo, com vistas a prevenir faltas e excessos, detectando e informando quando houver demanda superior ou inferior ao estoque de materiais; VII - Elaborar mensalmente relatórios de movimentação de materiais em ,. ......‘,.. almoxarifado; .,v .. •Ç , w. f, , ... . Projeto de Lei n° 007/2023 De Autorla do Poder Executivo — Prefelzo Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCECEPT 61.700-000. CNPJ: 07.911.69610001-57 CO Prefeitura de Agoirai 41) prefeturudeaqurdzeifIcial www.aquiraz te gene br PREFE TU A DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE VM - Avaliar constantemente os pedidos, com o objetivo de evitar falta ou excesso de itens dentro da área; IX - Prover ferramentas de desenvolvimento; Parágrafo único. O Coordenador de Almoxarifado deverá ser escolhido dentre profissionais de nível médio. SEÇÃO X DA COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO Art. 49. À Coordenadoria de Almoxarifado, órgão vinculado diretamente à Diretoria Geral, compete: I - Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara; II - Providenciar a contratação e renovação dos seguros de vida e de bens da Câmara; III - Proceder ao recolhimento do material inservível ou em desuso e providenciar, conforme o caso, a sua redistribuiç.ão, recuperação ou alienação; IV - Tombar os bens patrimoniais, inclusive os imobiliários, mantendo-os devidamente cadastrados; V - Caracterizar e identificar os bens patrimoniais; VI - supervisionar a conservação e manutenção dos bens móveis da Câmara; VII- Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas. Parágrafo único. O Coordenador de Patrimônio deverá ser escolhido dentre profissionais de nível médio. SEÇÃO XI DA COORDENADORIA DE DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Art. 50. À Coordenadoria de Secretaria, órgão vinculado diretamente à Diretoria Geral, compete: Projeto de Lei n" 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves et •%;> 1. 'a Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires R ‘ia da Integração - Ce-tr p - AçL-r aziCE CEP- 61 700-000 . CNP.1: 07.911 696/0001-57 — - OD Pretedura de Aquira? Gprefe turddeaquhrazabcodl www,aquifdz (e govbr PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE I - Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos do departamento de suporte legislativo; II - Planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões plenárias; III - Elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a pauta da ordem do dia, o expediente e a agenda mensal de atividades plenárias; • 41 IV - Prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa Diretora, na condução dos trabalhos legislativos, e, em especial, ao Presidente na direção das reuniões de Plenário; V - Coordenar o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos municipais, dos projetos de lei e demais proposições aprovadas, verificando prazos, protocolo e demais procedimentos; VI - Supervisionar as atividades de elaboração das atas das sessões plenárias, solenes, itinerantes e comissões, bem como das correspondências oficiais da Câmara Municipal; VII- Supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das reuniões plenárias, (12s audiências públicas e das comissões; VIII - Receber, controlar e numerar todas as proposições, inclusive as encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal; IX - Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; X - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. Paragrafo único. O Coordenador de Departamento Legislativo deverá ser habilitado em Curso de Nível Superior Completo. SEÇÃO XII DA COORDENADORLA. DE TRANSPORTES Art. 51. A Coordenadoria de Transportes, órgão vinculado à Diretoria • • Geral, compete: » !" s n i # Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquira.24CE...."," CEP- 61 700-000 . CNEJ: 07 911.696/0001-57 Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçaires 0 Prefeitura de Aquiraz ell p-efe turadeaquirazufichal earonmaciutraz c e govbr PREFE TU A DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE 1- Supervisionar a guarda, o abastecimento, a lubrificação e recuperação dos veículos da Câmara; II - Controlar a escala de veículos a serviço da Câmara, bem como proceder à sua inspeção periódica, adotando as providências que garantam perfeitas condições de trabalho e segurança; III - Vistoriar as condições de segurança e manutenção dos veículos, observando cumprimento de exigências técnicas e legais e providenciando as medidas necessárias; IV - Administrar os serviços da manutenção, conservação, lubrificação, abastecimento e ferramentaria dos transportes da Câmara, observando as exigências técnicas e legais; V - Exercer outras atividades correlatas. Parágrafo único. A Coordenadoria de Transportes é composta de 01 (um) Coordenador, que deverá possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo. CAPITULO VI DA AÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 52. A ação administrativa em todos os níveis da estrutura orgânica da Câmara de Vereadores obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais ordenamentos constantes na Constituição Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município. Art. 53. A ação administrativa e legislativa auxiliar será objeto de coordenação funcional sistemática a cargo da Diretoria Geral, objetivando o necessário entrosamento entre órgãos e servidores na execução dos serviços, planos, programas e projetos da Câmara Municipal evitando paralelismo de ação e de fins, desvios de função, dispersão de tarefas e de recursos e propiciando soluções eficientes, eficazes e efetivas. Art. 54. É de responsabilidade das assessorias e chefias de todos os níveis hierárquicos dos setores da Câmara Municipal de Vereadores zelar, nos termos da legislação em vigor, pela correta gestão dos recursos da Câmara, nas suas diversas formas assegurando sua aplicação regular de forma parcimoniosa e documentada. Projeto de Lei n° 007/2023 . . De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AquírazgE CEP: 61 700-000 . CNP.1: 07 91169610001-57 Prefeitura de Aquirat •prefeturadeaqurazubctd1 e vevvva,agoifaI e gov br • PREFE TUBA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GE.N.T£ Art. 55. Os serviços da Câmara de Vereadores submeter-se-ão a um processo contínuo e permanente de modernização, através da informatização de suas rotinas administrativas, legislativas e de interação com a sociedade. Art. 56. Para assegurar a eficiência, eficácia e efetividade a suas ações, o processo de tomada de decisão, em todos os níveis da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores, considerará também: - a compatibilidade entre a ação e os objetivos do Poder Legislativo Municipal; fl - a relação custo/beneficio; ifi - o grau de interesse público e a abrangência dos efeitos produzidos pela ação; IV - a disponibilidade dos meios necessários à execução plena da ação; V - as informações e indicadores gerenciais relacionados ao objeto da decisão. Art. 57. Os diretores e demais chefias da Câmara, com vistas à eficiência do processo de planejamento, definição e execução de suas respectivas ações, adotarão medidas sistematizadas de racionalização e controle de suas rotinas, métodos e sistemas de trabalho, compreendendo: I - a verificação da observância de disposições legais e de normas técnicas na execução de programas de trabalho; - a eliminação de métodos, processos e práticas de trabalho que ocasionem desperdício de tempo, de recursos financeiros, materiais, humanos e técnicos; III - a retificação tempestiva de métodos, processos e práticas de trabalho disfuncionais; IV - o exame dos resultados do programa de trabalho e o grau de satisfação dos objetivos almejados; V - o confronto dos custos operacionais com os resultados parciais atingidos; tr • :; Projeto de Lei n° 007/2023 , De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves t '-v Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AouiraziCE...- ' CEP- 61 70-00D. CNP.): 07 911 69610001-57 là Prefeitura de Aqui rai Gprefeturadeaqurazuticial Q werwaquiraz te govbr S PREFETURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA MOSSA GENTE VI - o exame e correção de pontos de estrangulamento na execução de programas de trabalho; VII - o exame da eficácia dos serviços executados por terceiros para fim de apuração de eventuais prejuízos causados à Câmara de Vereadores; VIII - a criação de condição para o alcance e eficácia do controle interno e externo; IX - outras medidas de racionalização e controle adotadas pela chefias dos respectivos órgãos ou setores. CAPÍTULO VII DO QUADRO DE PESSOAL Art. 58. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão. § 1° - Os cargos de provimento em comissão são os constantes na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei. § 20 - Os cargos de provimento efetivo serão regulamentados em lei específica. § 3" - A investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. § 4° - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal. Art. 59. A nomenclatura, simbologia e a quantidade dos cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei. Art. 60. A remuneração dos cargos de provimento em comissão, são os constantes do Anexo II, desta Lei. Art. 61. A estimativa de Impacto Financeiro da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Aquiraz é a constante do Anexo III, desta Lei. Parágrafo único. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão que • tenham sido criados por leis ou resoluções anteriores, não previstos pelo Anexo I que se refere o caput deste artigo. .4 , Projeto de Lei n• 007/2023 De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves RIÇO MUnielDal Caf (OS Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Ag uiraziCE CEP- 61700-000. CNP): 07 911 696/0001-57 riè Prefeitura de Aquirai (9 prelie turadeaquirazubcial OwwwM1ui z Cf' gew br • PREFE TURA DE AQU1RAZ CWDANDO DA NOSSA GENTE Art. 62. Lei especifica disporá sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo. TITULO INT DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÕRIAS Art. 63. Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que trata esta Lei, o Presidente da Câmara proporá à Mesa Diretora as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa, indispensável à implantação efetiva da estrutura funcional definida nesse Diploma Legal. Art. 64. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 65. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1" de fevereiro de 2023. Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais d's 1.210, de 20 de janeiro de 2017; 1.215, de 18 de maio de 2017; 1.301, de 04 de abril de 2019, 1.449, de 22 de março de 2022 e 1.453, de 26 de abril de 2022. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM FEVEREIRO DE 2023. UNO ARRO Prefeito icipal VES Projeto de Lei a' 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Cartas Augusto Matos Pires Rua ticE integração - Centro - AouirazíCE CEP- 61 700-000 . 37 911 69610001-57 • Preleitura tte Aqui rat Oprefeturadeaqurazoticial www,aquiraz (e 9v br • • PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE ANEXO I A QUE SE REFERE OS ARTs. 55, § la e 56, DA LEI N° 1321/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1. GABINETES DA MESA DIRETORA NOMENCLATURA SIMBOLOGIA i QTDE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Chefe de Gabinete DNS-3 1 Secretário do Titular DNS-4 1 Assessor Parlamentar DNS-5 3 Assessor Legislativo DNS-6 4 Sub-Total — 9 GABINETE DA 1' VICE-PRESIDÊNCIA Chefe de Gabinete DNS-3 1 Secretário do Titular DNS-4 1 Assessor Parlamentar DNS-5 3 Assessor Legislativo DNS-6 2 Sub-Total — 7 GABINETE DA 2' VICE-PRESIDÊNCIA Chefe de Gabinete DNS-3 1 Secretário do Titular DNS-4 1 Assessor Parlamentar DNS-5 3 Assessor Legislativo DNS-6 2 Sub-Total -- 7 GABINETE DO 1" SECRETÁRIO Chefe de Gabinete DNS-3 1 Secretário do Titular DNS-4 1 Assessor Parlamentar DNS-5 3 Assessor Legislativo DNS-6 2 Sub-Total -- 7 GABINETE DO 2° SECRETÁRIO Chefe de Gabinete DNS-3 1 Secretário do Titular DNS-4 1 Assessor Parlamentar DNS-5 3 Assessor Legislativo DNS-6 2 Sub-Total -- 7 GABINETE DO 3° SECRETÁRIO Chefe de Gabinete DNS-3 1 Projeto de Lei a° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves - • t.01 li • Paco Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - C t o - Agejr ,. • CEP- 61 700-000. CNP.): 07.911 69610001-57 •••••••••••• fià Prefeitura cie Aquirat Gprefeturddeaqu,razuficial www.aquifaz c e qoiihr • • PREFE TUBA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Secretário do Titular DNS-4 1 Assessor Parlamentar DNS-5 3 Assessor Legislativo DNS-6 2 Sub-Total -- 7 TOTAL — 44 2. GABINETES DOS VEREADORES NOMENCLATURA 1 SIMBOLOGIA QTDE I Chefe de Gabinete DNS-3 9 Secretário do Titular DNS-4 9 Assessor Parlamentar DNS-5 18 Assessor Legislativo DNS-6 18 TOTAL — 54 3. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AO PLENÁRIO, À MESA =TORA E ÀS COMISSÕES NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QTDE Assessor de Plenário DNS-3 1 Coordenador de Suporte Legislativo e Assuntos Comunitários DNS-4 1 Coordenador de Áudio e Som DNS-7 1 TOTAL — 3 4. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO À PRESIDÊNCIA NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QTDE Diretor Geral DNS-1 1 Diretor de Planejamento, Orçamento e Gestão DNS-1 1 Diretor de Finanças DNS-2 1 Diretor de Comunicação DNS-2 1 Presidente da Comissão Permanente de Licitação DNS-2 1 Procurador Geral DNS-3 1 Assessor Institucional DNS-7 2 Assessor para Assuntos Comunitários DNS-7 2 Controlador Geral DNS-3 1 Membro da Comissão Permanente de Licitação DAS-3 2 Ouvidor Geral DAS-1 1 TOTAL -- 1 14 5. DIRETORIA GERAL NOMENCLATURA ! SIMBOLOGIA Projeto de Lei n" 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquir ICF CEP- 61 700-000. CNPJ- 37 911 69610001-57 QTDE rà Prefeitura de Aqui Ml eik p refet turadeaqui razuite es wxvw.aqui faz ce gov br• PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Assessor Especial DNS-6 6 Assessor de Defesa ao Cidadão DNS-7 2 Assessor de Gestão DNS-7 7 Coordenador Jurídico das Relações de Consumo DNS-4 1 Coordenador Administrativo DAS-1 1 Coordenador de Gestão de Pessoas DAS-1 1 Coordenador de Compras DAS-1 1 Coordenador de Almoxarifado DAS-1 1 Coordenador de Patrimônio DAS-1 1 Coordenador de Departamento Legislativo DNS-4 1 Coordenador de Transportes DAS-1 1 Assessor de Segurança Patrimonial DAS-2 1 Assessor de Apoio Logístico DAS-2 1 Gerente de Núcleo de Protocolo DAS-3 1 Gerente de Núcleo de Arquivo DAS-3 1 Gerente do Núcleo de Serviços Gerais DAS-3 1 Gerente do Núcleo de Manutenção Predial DAS-3 1 Gerente do Núcleo de Administração de Remuneração de Pessoal DAS-3 1 Gerente do Núcleo de Serviços de Tecnologia cia Informação e Telecomunicações DM-3 1 Assessor Executivo DAS-4 3 Assistente de Gestão DAS-5 40 TOTAL — 74 TOTAL GERAL — 189 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2023. Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000. CNP!: 07 911 696,0001-57 Prelettura d Aquirat prefeturadeaquirazoficial vewtsv,aquiraz c e gov br PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 57, DA LEI N" 1.52112023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NOMENCLATURA DO CARGO SIM B VENCIMEN TO REPRESENTAÇ ÃO REMUNERAÇ ÃO Diretor Geral DNS -1 650,00 5.850,00 6.500,00 Diretor de Planejamento, Orçamento e Gestão DNS -1 650,00 5.850,00 6.500,00 Diretor de Finanças DNS -2 600,00 5.400,00 6.000,00 tetor de Comunicação DNS -2 600,00 5.400,00 6.000,00 Presidente da Comissão Permanente de Licitação DNS -2 600,00 5.400,00 6.000,00 Chefe de Gabinete DNS -3 500,00 4.500,00 5.000,00 Assessor de Plenário DNS -3 500,00 4.500,00 5.000,00 Procurador Geral DNS -3 500,00 4.500,00 5.000,00 Controlador Geral DNS -3 500,00 4.500,00 5.000,00 Secretário do Titular DNS 4 480,00 4.320,00 4.800,00 Coordenador de Suporte lativo.os e Assuntos ifetá DNS 4 480,00 4.320,00 4.800,00 Coordenador Jurídico das Relações de Consumo DNS -4 480,00 4.320,00 4.800,00 Coordenador de Departamento Legislativo DNS -4 480,00 4.320,00 4.800,00 Assessor Parlamentar DNS -5 400,00 3.600,00 4.000,00 Assessor Legislativo DNS -6 350,00 3.150,00 3.500,00 Assessor Especial DNS -6 350,00 3.150,00 3.500,001 Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aouir-ãZIC . CEP761.700-000 . 07.911.69610001-57 • Preledura de Aquirat p'efe. turadvaquirazubcial 0 ,.vvinv,aquiraz (e 9e.w PREFE TURA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE Coordenador de Audio e Som DNS -7 300,00 2.700,00 3.000,00 Assessor Institucional DNS -7 1 300,00 2.700,00 3.000,00 Assessor para Assuntos Comunitários DNS - -7, 300,00 2.700,00 3.000,00 Assessor de Defesa ao Cidadão DNS -7 300,00 2.700,00 3.000,00 Assessor de Gestão DNS -7 300,00 2.700,00 3.000,00 Ouvidor Geral DAS -1 300,00 2.700,00 3.000,00 e ordenador Administrativo DAS -1 300,00 2.700,00 3.000 ,00 Coordenador de Gestão de Pessoas DAS -1 300,00 2.700,00 3.000,00 Coordenador de Compras DAS -1 300,00 2.700,00 3.000,00 Coordenador de Almoxarifado DAS -1 300,00 2.700,00 3.000,00 Coordenador de Patrimônio DAS -1 300,00 2.700,00 3.000,00 Coordenador de Transportes DAS -1 300,00 2.700,00 3.000,00 Assessor de Segurança Patrimonial DAS -2 250,00 2.250,00 2.500,00 Assessor de Apoio Logístico DAS -2 250,00 2.250,00 2.500,00 limbro da Comissão Prrmanente de Licitação DAS -3 200,00 1.800,00 2.000,00 Gerente de Núcleo de Protocolo DAS -3 200,00 1.800,00 2.000,00 Gerente de Núcleo de Arquivo DAS -3 200,00 1.800,00 2.000,00 Gerente do Núcleo de Serviços Gerais DAS -3 200,00 1.800,00 2.000,00 Gerente do Núcleo de Manutenção Predial DAS -3 200,00 1.800,00 2.000,00 Gerente do Núcleo de Administração de Remuneração de Pessoal DAS -3 200,00 1.800,00 2.000,00 Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves • Paço Murricipat Carlos Augusta Matos Pires Rua da Integração - Centro - AGL"r a.1:4Cr• CEP T 61 700-000. CPi 07.911.696/0001-57 11, Prefeitura de Aqui raz Oprefe turadvaqurazabcial O www,aquirà/ t gov br PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Gerente do Núcleo de Serviços de Tecnologia da Informação e Telecomunicações DAS -3 200,00 1.800,00 2.000,00 Assessor Executivo DAS -4 150,00 1.350,00 1.500,00 Assistente de Gestão DAS -5 135,00 1.215,00 1.350,00 • • PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2023. VES Prefeito unicipai • Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonça2ves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AouiraziCE CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 • Prefeitura de Agoirai • prefe loradeaqurazufwial vouvw,aquirai r e 901..br a PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE ANEXO Hl A QUE SE REFERE O ART. 58, DA LEI N" 1321/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO 1. GABINETES DA MESA DIRETORA NOMENCLATURA SIM:13 QTD Valor Unitário- E Remuneração (R$) (A) Valor Total Rennmeraçao .. (R$) O» Valor Patronal (20,5'2/0) (RS) Somatório (A) + (B) (R$) INETE DA PRESIDÊNCIA de Gabinete DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00 Secretário do Titular DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00 Assessor Parlamentar DNS-5 3 4.000,00 12.000,00 2.460,00 14.460,00 Assessor Legislativo DNS-6 4 3.500,00 14.000,00 2.870,00 16.870,00 Sub-Total -- 9 17.300,00 I 35.800,00 7.339,00 43.139,00 GABINETE DA ia VICE-PRESIDÊNCIA Chefe de Gabinete DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00 Secretário do Titular DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00 Assessor Parlamentar DNS-5 3 4.000,00 12.000,00 2.460,00 14.460,00 Assessor Legislativo DNS-6 2 3.500,00 7.000,00 1.435,00 8.435,00 Sub-Total — 7 17.300,00 28.800,00 5.904,00 34.704,00 GABINETE DA r VICE-PRESIDÊNCIA Chefe de Gabinete DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00 Secretário do Titular DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00 ABE— ssor Parlamentar DNS-5 3 4.000,00 12.000,00 2.460,00 14.460,00 AWssor Legislativo DNS-6 2 3.500,00 7.000,00 1.435,00 8.435,00 Sub-Total — 7 17.300,001 28.800,00 5.904,00 34.704,00 GABINETE DO P SECRETÁRIO Chefe de Gabinete DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00 Secretário do Titular DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00 Assessor Parlamentar DNS-5 3 4.000,00 12.000,00 2.460,00 14.460,00 Assessor Legislativo DNS-6 2 2.000,00 4.000,00 820,00 4.820,00 Sub-Total -- 7 15.800,00 25.800,00 5.289,00 31.089,00 GABINETE DO 2" SECRETÁRIO Chefe de Gabinete DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00 Secretário do Titular DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00 Projeto de Lei ri° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves • \"•*, s'• *494,- Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquirazier" CEP- 61 700-000. '27911 696/0001-57 a OPreleitura de Aqui rai •;rec. tu rdcicaqui razuficial Qwwwaquiriz te 90v br e PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA •4055A GENTE Assessor Parlamentar DNS-5 3 4.000,00 12.000,00 2.460,00 14A60,00 Assessor Legislativo DNS-6 2 3.500,00 7.000,00 1.435,00 8.435,00 Sub-Total -- 7 17.300,00 28.800,00 5.904,00 34.704,00 GABINETE DO 3" SECRETARIO Chefe de Gabinete DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00 Secretário do Titular DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00 Assessor Parlamentar DNS-5 3 4.000,00 12.000,00 2.460,00 14.460,00 Assessor Legislativo DNS-6 2 3.500,00 7.000,00 1.435,00 8.435,00 Sub-Total -- 7 17.300,00 28.800,00 5.904,00 34.704,00 TOTAL — 44 102.300,00 176.800,00 36.244,00 158.819,00 ABINETES DOS VEREADORES I niew NOMENCLATURA SEMI) Valor Unitário Remuneração MS) (A) Valor Total _ Remuneração (RS) (I3) Valor Patronal (20,5%) (R$) Somatório (A) + (B) (R5) QTDE Chefe de Gabinete DNS-3 9 5.000,00 45.000,00 9.225,00 54.225,00 Secretário do Titular DNS-4 9 4.800,00 43.200,00 8.856,00 52.056,00 Assessor Parlamentar DNS-5 18 4.000,00 72.000,00 14.760,00 86.760,00 Assessor Legislativo DNS-6 18 1500,00 63.000,00 12.915,00 75.915,00 TOTAL — 54 17.300,00 223.200,00 45.756,00 268.956,00 3. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AO PLENÁRIO, À MESA DIRETORA E ÀS COMISSÕES 11111ENCLATURA SIMB QTDE Valor Unitário Remuneração (RS) (A) Valor Total Remuneração Patronal (R$) (B) Valor (20,5%) (1(5) Somatório (A) + (B) (1(5) Assessor de Plenário DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00 Coordenador de Suporte Legislativo e Assuntos Comunitários _ DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00 Coordenador de Áudio e Som DNS-7 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00 TOTAL — 3 12.800,00 12.800,00 2.624,00 15.424,00 Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquirazIkE 5 CEP- 61 700-000 . CNP.). 07 911 69610001-57 e Prefeitura de Acoitar O Freie,.uradedqu ' ,rdruficul Elémiww e 5.pw ilt" • PREFE TU A DE AQUIRAZ CU/DANDO DA NOSSA GEINTE 4. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO À PRESIDÊNCIA NOMENCLATURA SIMB Valor Unitário Remuneração (RS) (A) Valor Total ... Remuneração (RS) (B) Valor Patronal (20,5%) (RS) Somatório (A) + (B) (RS) QTDE Diretor Geral DNS-1 1 6.500,00 6.500,00 1.332,50 7.832,50 Diretor de Planejamento, Orçamento e Gestão DNS-1 1 6.500,00 6.500,00 1.332,50 7.832,50 D. p or de Finanças DNS-2 1 6.000,00 6.000,00 1.230,00 7.230,00 or de Comunicação DNS-2 1 6.000,00 6.000,00 1.230,00 7.230,00 Presidente da Comissão Permanente de Licitação DNS-2 1 6.000,00 6.000,00 1.230,00 7.230,00 Procurador Geral DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00 Assessor Institucional DNS-7 2 3.000,00 6.000,00 1.230,00 7.230,00 Assessor para Assuntos Comunitários DNS-7 2 3.000,00 6.000,00 1.230,00 7.230,00 Controlador Geral DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00 Membro da Comissão Permanente de Licitação DAS-3 2 2.000,00 4.000,00 820,00 4.820,00 Ojimidor Geral DAS-1 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00 W TOTAL — 14 52.000,00 60.000,00 12.300,00 72.300,00 5. DIRETORIA GERAL NOMENCLATURA SIMB Valor Unitário Remuneração (R$) (A) Valor Total ,. Remuneração (R$) (3) Valor Patronal (20,5%) (R$) Somatório (A) + (B) (1(5) QTDE Assessor Especial DNS-6 6 3.500,00 21.000,00 4.305,00 25.305,00 Assessor de Defesa ao Cidadão DNS-7 2 3.000,00 6.000,00 1.230,00 7.230,00 Assessor de Gestão DNS-7 7 3.000,00 21.000,00 4.305,00 25.305,00 Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves • ' „ -41 Àkto Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz CEP: 61 700-000 . CFPJ 37 911.69610001-57 ft) Prefeitura de Aquirat prefetur4dvaqu,razcdwidi O iww..quirz (e govbr • • á PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Coordenador Jurídico das Relações de Consumo DNS-4 I 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00 Coordenador Administrativo DAS-1 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00 Coordenador de Gestão de Pessoas DAS-1 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00 Coordenador de Compras DAS-1 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00 Coordenador de Almoxarifado DAS-1 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00 Coordenador de lemônio DAS-1 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00 Coordenador de Departamento Legislativo DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00 Coordenador de Transportes DAS-1 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00 Assessor de Segurança Patrimonial DAS-2 1 2.500,00 2.500,00 512,50J 3.012,50 Assessor de Apoio Logístico DAS-2 1 2.500,00 2.500,00 512,50 3.012,50 Gerente de Núcleo de Protocolo DAS-3 1 2.000,00 2.000,00 410,00 2.410,00 Gerente de Núcleo de Arquivo DAS-3 1 2.000,00 2.000,00 410,00 2.410,00 Gerente do Núcleo de Seços Gerais DAS-3 1 2.000,00 2.000,00 410,00 2.410,00 Gerente do Núcleo de Manutenção Predial DAS-3 1 2.000,00 2.000,00 410,00 2.410,00 Gerente do Núcleo de Administração de Remuneração de Pessoal DAS-3 1 2.000,00 2.000,00 410,00 2.410,00 Gerente do Núcleo de Serviços de Tecnologia da Informação e Telecomunicações DAS-3 1 2.000,00 2.000,00 410,00 2.410,00 Assessor Executivo DAS-4 3 1.500,00 4.500,00 922,50 5.422,50 Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua tia Integração - Cef,t-o - Auu;r az/CE CEP. 61.700-000. 07.911 696/0001-57 1) Prefeitura de Aqui raz •prefeturudeaqurazuficial www,aguirae e gov AQUIRAZ , PREFEITURA DE 194 CUIDANDO DA NOSSA GENTE Assistente de Gestão TOTAL DAS-5 40 74 6. SOMATÓRIO DOS CINCOS ÓRGÃO 1.350,00 54.000,00 11.070,00 1 65.070,00 56.950X 151.100200 30.975,50 182.075,50 NOMENCLATURA SIM13 Valor Unitário Remuneração (R$) (A) Valor Total Remuneração (R$) (B) Valor Patronal (20,5%) (R$) Somatório (A) + (B) (R$) QTDE Mesa Diretora — 44 102.300,00 176.800,00 36.244,00 213.044,00 Gabinete dos Veadores -- 54 17.300,00 223.200,00 45.756,00 268.956,00 ~ssoramento ao Plenário, à Mesa Diretora e Comissões -- 3 12.800,001 12.800,00 2.624,00 15.424,00 Assessoramento Técnico à Presidência -- 14 52.000,00 60.000,00 12.300,00 72.300,00 Diretoria Geral — 1 74 56.950,00 151.100,00 30.975,50 182.075,50 TOTAL GERAL — j 189 241.350,00 623.900,00, 127.899,50 751.799,50 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2023. BRUNO G9NÇ Prefeito Municipal Projeto de Lei no 007/2023 De Autoria do Poder EXeCiiiiVO — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 CNR.1: 07 911 69610001-57 ID Prefeitura de Aguira? eé. vetei turddeaqui razofichill NNI~,KI9,11f. ze gov br