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norma nº 1515/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1515 / 2022
Date 2022-12-30
EmentaAltera a Lei nº 1.209, de 18 de Janeiro de 2017 e alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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Ê AQUIRAZ
PREFE TUIA DE
c ulD^írr o o o^ .ao55A GitrrE
LEI N' 1515/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE2022.
ALTERA A LEI N' I.2O9I2OI7, DE 18 DE
JANEIRO DE 2OI7 E ALTERÂÇÔES
POSTERIORES. QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER ExECUTIvo
MUNICITAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço
sabeÍ que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. lo - Compete à Administração Municipal promover tudo que diz respeito
ao interesse local e ao bem-estar da população, conforme o disposto na Constitüçâo
Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município de Aquiraz.
Art. 2" - Esta Lei altera a estrutuÍa administr*ativa do Poder Execrtrivo Municipal
de Aquiraz, modificando dispositivos da Lei Municipal rf 1 .20912017 , t[e I 8 de janeiro
de 2017 e suas alterações posteriores, desmembrando a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrario e Recursos Hidricos, em Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e Secretaria Municipal de
Agricultura PecuiáLria Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos, extinguindo e criando
cargos do quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, que
passará a compor a estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo, conforme
atribuições, simbologias e remunerações definidas nos anexos desta Lei.
Art.3' - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
- SEMAD, órgão incumbido de promover o desenvolvimento e conservação ambiental e
planej amento urbano, cabendoJhe:
I - Coordenar e executar as atividades de gestão da política de meio ambiente no
Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental e urbano;
II - Coordenar as atividades de planejamento e implementação das políticas de
preservação de recursos naturais e de ríreas verdes e de controle ambiental, em
colaboração com os demais órgãos da Prefeitura;
III - Coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o
licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto;
De 
^utoÍia 
* ""rj.T'-"J:,1i":";,2;:i:'3:::.BaÍÍos (ionçarves
P.rço Munir;içal Cllos Àt.g.rst<r Mclos Pires R.ta tl.r lnlegraçao - Ce't'o - Àl;r. r.rriCF
cEP ô1 731-úú0 CÀP-l'17 911 óeóiúú01-57
@ Pr'rrÍ*rlrrr,r rlr.At .ir;r., @p'oto turadeaqu rótsl|Hl @.o.t.r. ríi r'.17 1(.Í1.)!l:r
6+
PREFE,TUIA DE
CUIDÁNDO OA {O55A GÊÀÍE
IV - Coordenar e monitorar a implementação de planos, programas e açôes
decorrentes das políticas ambienlais e urbanas;
V - Implementar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e
atividades para implementação da política ambiental e de desenvolvimento uÍbanístico:
VI - Elaborar, coordenar, executar
desenvolvimento ambiental;
e monitorar estudos e projetos de
VIII - Coordenar a articulação de programas e açõ€s de órgãos ambientais de
municípios vizinhos e de outras esferas de govemo com os do Município;
X - Proceder ao licenciamento de atividades ou empreendimentos, em
conformidade com o que estabelece a I-ei Orgânica do Município, a legislação urbanística
e a legislação ambiental municipal, estadual e federal em vigência;
XI - Definir e aplicar as compensatórias previstas em Lei pelo não cumprimento
das medidas necessárias ao controle dos ambientes nattral e construído:
XII - Articular-se com organizações govemamentais ou não govemamenlais
para a obtenção de suporte técnico e financeiro visando à implantação de planos,
progrÍrmas e projetos relativos aos temas do urbanismo e do meio ambiente;
XIII - Elaborar, coordenar, executar e monitorar as políticas e diretrizes relativas
ao urbanismo e ao meio ambiente, bem como a sua implementação em articulação com
as demais Secretarias Municipais.
AÍt. 4" - Para os efeitos do disposto no artigo 3o, ficam mantidos, criados,
extintos e inclúdos na estrutura organizacional da administração direta do Poder
Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão descritos no Anexo I, com
suas nomenclatuÍas, quantitativos, referências simbologias e valores para atender à
necessidades de firncionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano.
Art 5" - Fica criada a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuríri4
Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos, tem por objetivo básico formular, coordenar,
executar e fazer executar, em estreita articulação com as Secretarias Municipais, e de
acordo com as diretrizes do plano diretor de desenvolvimento integrado, as políticas
Dc Autoria * "*j.'B,-"J:,1:":";;;"1i,";:,',', Barros (;onçarvcs
Paço Mttnit:íÍ.,a1 Ca'tos Àr.3.rsltr Mcl<r:, Fires R.ra rlr lnlegriçàrr - Ce-t.o - Àl:r- rau iCF
cEP 61 733-000 . CNP-I' 37 9r 'r óeói0001-57
@ Prr.Íerlrrra rlr. Aqr,ira,. @ p'"ta lur.rdcaqu r.rrolttral @ .u.nr., ;rrllr':l? í Í. í1o! hr
q
Ê AOUIRAZ
VII - Normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental do Município;
IX Gerenciar o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
PREFE TUIA DE
C UIDAH O O OÀ lO§SA G-:-hTÉ
municipal de desenvolvimento agropecuária pesca e recursos hídricos, objetivando a
estruturação dos setores envolüdos e o desenvolvimento socioeconômico do Município,
visando suprir as necessidades do mercado local em produtos hortifrutigranjeiros,
pecuririos e pesqueiros, desenvolvendo pÍogramas e ações junto aos produtores, o que
consistirá na tmnsferência de tecnologia e preparo do solo para plantio até a
comercialiução e escoamento da produção nas comunidades rurais, bem como, a
pÍomoção da segurança hídrica visando asseguraÍ para a atual e as futuras gerações a
necessária disponibilidade de água e o acesso a ela, por meio da proteção, conservação e
recuperação das águas localizadas no município e as respectivas iireas de interesse
hídrico, assim como pela prestação dos serviços públicos pertinentes.
Art ó" - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pectuári4 Aquicultura,
Pesca e Recursos Hídricos:
hidricos:
II - Desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as ações
de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola do Município de Aquiraz,
realizar o cadastramento de todos os agricultores do Município, a fim de obter uma sólida
base de dados, visando incluí-los em projetos e progmmas, parcerias através de
Convênios com outros órgãos e entidades;
III - Desenvolvimento da política rural, altemativas para a solução de problemas
prioriüírios e das potencialidades locais;
IV - Orientação e coordenação do processo educativo e o bem-estar da
comunidade rural, permitindo a manutenção do emprego no cÍrmpo, o aumento da renda
e o desenvolvimento sociocultural das familias que vivem no meio rural, incentivando o
aumento da comercialização da produçâo agrícola com técnicas apropriadas:
V - O desenvolvimento de pesquisas referentes à elaboração de diretrizes para o
desenvolvimento e crescimento da produção de leite e qualidade do rebanho, pÍogrzrmas
de inseminação aÍificial para melhoftr geneticamente os rebarúos e oferecer ao produtor
aprimoramento técnico com cursos e treinamentos: orientação a respeito da alimentação
dos animais através de pastagens e silagens;
VI - Atendimento aos peclü[istás, desde a orientação paxa o início de uma nova
atividade até o manejo adequado, necessidades de infraestrutura e, estudos topogní,flcos
para a divisâo de pastos, instalação de represas;
DeAüroÍia*"*J,'B.,,."j:.1i,:"J,lr"1i"o'u',0,?u",,osconçarycs
Paço Municipal Cartos Âug slo Malos Pires Rua da lnlegração - CeÍllÍo - Aguiraz/CE
CEP: ô'l 700-000. CNPJ:0? 9l t óeúi0001-57
Ê AQUIRAZ
+
@ ['r'clr.rlrrr; tlt A<1r.ir'i.. @p'.'. [uroCeog..t rorslrçr.rl @.t.*.rlí;ur'1.,.:í.(l(]rl:r
I - Desenvolver políticas públicas de fomento à agropecuíria. p€sca e recursos
PREFE TUlA DE
cutoaHBo o ro5 5 G aÀrE
VII - Desenvolümento de programas sanitários preventivos e manejo nutricional
para cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de vacinas;
VIII - Elaboração de programas para desenvolvimento de piscicultura,
cunicultura, aquicultura, sericulturq apicultur4 orientando os produtores para a
preparação de tanques e equipamentos póprios para cada criação, principalmente para a
produção de peixes e animais com maior procura de mercado e manejo preventivo para
redução de doenças, bem como a manutenção de ambiente saudável para o
desenvolvimento dos animais, com estrutura de criação de alevinos e matrizes de
qualidade; programas de desenvolvimento de couro e outras partes dos animais;
D( - Opinar sobre matérias de interesse agrícola;
Ê AOUIRAZ
X - Dar andamento a trabalhos técnicos de
promoção da agricultura;
divulgação e
XI - efetuar a promoção econômica e as providências necessiirias visando à
atração, localização, manúenção e desenvolvimento de iniciativas agrícolas de sentido
econômico para o Município;
XII - Realizar estudos e estabelecer uma política agrícola municipal
especialmente voltada à pequena propriedade rural e à produção de alimentos;
XV - promover â captáção de recursos financeiros, investimentos e apoios
instrumentais, desenvolvendo estudos técnicos, projetos e articulações institucionais;
XVI - Desenvolver progümas de cooperativismo e associativismo nas iireas de
produção, armazeoamento e comercialização de produtos locais.
XVII - Manter a articulação com outÍos órgãos municipais e dos demais niveis
de govemo e com g idades privadas, para promoção de projetos de fomento às atividades
pertinentes à Secretaria.
DcAuroÍiau.r.oJ,'B'."j3,Í,"'"t?':; ji"'f :í'"BaÍrosGonçarvÊs
Paço Municipal Cartos Auguslo Matos Pirer Rrra dn lnlegração - Ceotío - AnrriraliCF
CEP'ô1 7C0-000. CNPJ:0? 9t I óe6i 0001-57
@ Prr. Í,'rlrrra rlr. Ar1. ir;i e @p'*'"[,.radraqlt.lzult:t.rl @.r,.,,,.r.)r;ur'.1/1í.q(,i'l:í
q
XIII - Desenvolver atividades de apoio à pesca e recursos hídricos, além de
assessoft[ o (a) Prefeito (a) nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe
forem cometidos, além de fomecer dados e informações a fim de subsidiar o processo
decisório.
XIV - Providenciar o levantamento das potencialidades inerentes aos recursos
hidricos e pesqueiros e estabelecer políticas de úastecimento d'água pÍuÍr o consumo
hrrmano e para os setores de produção;
PREFE TUiA DE
c ulo Ar{ Bo oA.ro5s^ Gi.ÀTE
XVm - Coordenar e, executar e fazer executar, em estreita articulação com as
Secretarias Mrmicipais de desenvolvimento da agropecu.íria;
XIX - Promover a estruturação dos setores envolvidos e o desenvolvimento
socioeconômico do Município, üsando suprir as necessidades do mercado local em
produtos hortift*igranjeiros" pecuários e pesqueiros atraves de progÍamas e ações jrmlo
aos produtores;
Art. 7'- Para os efeitos do disposto no AÍ. 5", ficam extinlos, criados e incluídos
na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal, os
cargos de provimento em comissão descritos no Anexo I, com suas nomenclaturas,
quantitativos, simbologias e valores, para atender às necessidades de funcionamento da
Secretaria Municipal de Agricultura" Pecuiíri4 Aquicultur4 Pesca e Recursos Hídricos.
Parágrafo único: Para os cargos de Coordenadores da Secretaria Municipal de
Agricultura Pecuiíria" Aquicultur4 Pesca e Recursos Hidricos, é obrigatório formação
técnica, em ensino médio ou superior para as respectivas funções.
AÍ. 8o - Ficam criados caÍgos e autorizado a realização de concurso público ou
seleção simplificaÂaté a realizzção do certame, para adequação da Secretaria Municipal
de Agricultur4 Pecurá,ri4 Aquicultur4 Pesca e Recursos Hídricos, l(um) cargo de
Engenheiro de Pesc4 3(três) cargos tecnicos em Agropecurária" l(um) cargo de
Engenheiro de Alimentos, sendo a remuneração no valor da categoria do período que for
realizado a conúatação ou certame.
Panígrafo único: A seleção simplificada não poderá ser superioÍ a 12 (dozs)
meses, denüo deste prazo será feito o processo de concurso público para os caÍgos
descritos no copul deste aíigo.
Art. 90. PaÍa implantação da estrutura prevista nesta lei e sua adequação à Lei
Orçamentri,ria Anual, fica o Poder Executivo autorizado a criar ações, elementos de
despesas e fontes de recursos, bem como promover as transposições, transferências e
remanejamentos de recursos, através de autorização legislativa municipal.
AÍ. 10 - A remuneração dos cargos criados através da presente Lei é equivalente
aos cargos da Estrutura Organizacional Brásica do Poder Executivo Municipal, conforme
simbologias preüstas no anexo II desta Lei.
fuL I I - Fica acrescido no âmbito da esrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolümento
Urbano, 01 (um) cargo de Coordenador de Projetos, simbologia DAS-01.
DeAutoriao"""u"t#'-T,l,",li;;j:.'f :,'.'"BaÍÍosconçarves
PaCo Municipal Carlos Àuguslo Mélo$ Pires Rrra da lnlegraçào - Centío - Ar;u,raz/CF
CEP: ô1 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ói 0001-57
Ê AOUIRAZ
@ Pr',.Ítrtrrr,i rtr. A.:p.ir,rr @p'"'" t'-Í.rC{úg.r r.rlulrir.Jl @.r.n.r}r:rr,1,,:t.(tÍ,rl:r
q
ü AQUIRAZ
PREFE TUIA DE
CUID AR DO O^ {O554 G atrT E
fut. 13 - Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei
mediante Decreto, dispondo sobre as atribuições e norÍnas intemas dos órgãos e cargos
institüdos por esta lei.
fut. 14. A estrutura organizacional estabelecida na presente Lei, entrará em
funcionamento, gmdativarnente, na medida em que o órgão que a compõe for sendo
implantado, segundo a conveniência da Administração e a disponibilidade de recursos.
fut. 15 - Os cargos e empregos públicos para completar a presente estrutura
administrativa serão ocupados na medida da necessidade, respeitando o interesse público
e as regras constitucionais, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 16 - Seú criado e regulamentado o Fundo Municipal da Agricultura,
Pectuíria, Aquicultur4 Pesca e Recursos Hídricos, em lei especifica enviada
posteriormente para o Legislativo Municipal.
AÍt. 17 - Esta Lei entraní em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contnáLrio.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS ÀUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
,--)
BRUN
Prefeito unicipal
D e A u t o r i a r, .. o "'.';'"X:,1 ,"'l ";.:;": ij f :,'"'" B a Í ro s G o n ç a r v € s
P.rço Mr.trrir:iual Ça'los Àr.E.r:,1<r M*lqrs Pires R.ra tlr lnlegreçio - Ce"l'o - Àl;r- raziCF
cEP ô1 731-0ú0 Cr\PJ'37 çl r óeói0ú01-57
@ FrrÍr.rrtrra rlr'Aqr.ir;r,, @p'e'e turaCcoq..r razoltctul @ .n.n.r, .lí;ur, ).,. Ía (tô.., l:r
S
ArL 12 - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Coordenador
de DesenvoMmento Agnário, Coordenador de Recursos Hídricos e Coordenador de
Desenvolvimento de Pesca" simbologia DAS-l I, integrantes da estrutura organizacional
do Poder Executivo com lotação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente Urbanismo
Desenvolvimento Agriirio e Recursos Hídricos. constântes do Anexo IIL
Ê AOUIRAZ
PREFE TUlA DE
CUIDATJOO DÀ .{OSSA G 
']rTE
tr!
AI\IEXO I- DA LEI NO I.515/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE2O22.
LOTAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVOS DE CARGOS
COMISSIONADOS
SEMAD
SEMAD
^qMAD
)EMAD
SF,MAI)
SEMAD
SEMAD
StsMAD
SEMAD
SEMAD
SEMAD
SEMAD
SEMAD
SEMAD
SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
URBANO 0l AGP
0l DNS 2
ASSESSOR DE APOIO GERENCIAL 01 DNS 6
ASSESSOR ESPECIAL II 03 DAS 5
COORDENADOR GERAL DE MBIO AMBIEN'IE 0l DAS 6
ASSESSOR TECNICO I 0l DAS 7
ASSESSOR TECNICO III 0l DAS 9
DIRETOR EXECUTIVO DO FLNDEMA 0l DAS 9
COORDENADO DE PROJETOS 0l DAS I
DIRETOR DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
URBANO 01 DAS 6
DIRETOR DE POLITICAS EDUCACIONAIS 0l DAS 9
ASSESSOR TECNICO IV 01 DAS II
COORDENADOR DE FISCALIZAÇAO 0t DAS 1I
COORDENADOR DO FUNDEMA 0l DAS II
ASSISTENTE DE GESTÃO III 04 DAS 14
GERENTE DO NÚCLEO DE REGISTRO E FISCALZAÇAO 0l DAS 15
0l
0t SECRETARIO EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO PESCA E RECURSOS HÍDRICOS
COORDENADOR DE RECURSOS HIDRICOS
COORDENADO DA AGRICULTURA E PECUARIA 0l
COORDENADOR DA PESCA E AQUICULTURA 0l
SEDAPRTI AGP
DNS 2
DNS 6
DNS 6
DNS 6
SEDAPRH
SEDAPRH
SEDAPRH
SEDAPRH
De Aúroriâ o" ..0"t'Ê'-13,1,'"1?':;ji.tf :"','" Ba'ros conçarves
P'rço MunicioaI Ca'lrrs Àr.g.rsl<r Mclos Pires R.ra tla lnlegrtção - Ce-t'o - Àl;r. raziCF
CEP ôi 731-000. Ct\PJ'17 9l I óeói0ú01-57
@ Pr*Ír'rlrrr,r rlr'Ar1.ir,rr @p'a'o lur.rCeogu r.ru glttral @.ur"ru.rí;ur't/ aÍ. ílôJl:í
#
SEMAD
SEMAD
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESEIWOLVIMENTO URBANO
LOT CARGO I QUANT I SrrllBOLO
ISECRETÀRIo E)GCUTTVO DE MEIo AMBIENTE E
I DESENVOLVIMENTo URBANo
SECRETARTA DE AGRICULTURA" PECUARIA. PESCA E RECURSOS
LOT I CARGO I SIMBOLO
I
I SECRETARIo, DE DESENVoLVIMENTO AGRÁRIo PESCA E
IRECURSOS HIDRICOS
0l
PREFE TUIA DE
AOUIRAZ
CUIDAI{DO DA .lO55A GãÀÍE
ASSISTENTE GOVERNAMEN'IAL 02 DAS 4
0l DAS I5 GERENTE DO NUCLEO DE APOIO AS CADEIAS PRODUTTVAS
DA PECUÁruA
GERENTE DO NUCLEO DE MANUTENÇ
ABASTECIMENTO DE AGUA
O DA REDE DE 0l DAS I5
GERENTE DO NUCLEO DE APOIO AS CADEIAS PRODUTIVAS
DAA UICULTURA 0t DAS 15
ASSISI'ENTE DE DESENVOLVIMENI'O AGRARIO 0l DAS I5
ASSIS'TENTE DE PESCA 0l DASI5
ASSISTENTE DE AQUICULTURA 0l DASI5
ASSISTENTE DE RECURSOS IIIDRICOS 02 DAS I5
ASSISTENTE DE GESTÃO III 02 DAS 14
SEDAPRH COORDENADOR DE .,TPOIO A AGRICTJLTURA FAMILIAR 0l
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM aODE'DDZEMBRO DE 2022.
DNS 6
SEDAPRH
SEDAPRH
SEDAPRH
SEDAPRH
SEDAPRH
SEDAPRH
SEDAPRTI
.SEDAPRH
JEDAPRH
BRUN
Prefeito Municipal
De AutoÍia do r.oJ,'3',.1:,1,",1i.:;ji.'€:,'"'" BarÍos conçarves
Paço Municir:al Ce'los Àt.g.rslrr Maltrr Pires R.ta tla lrrlegração - Ce't'o - Âtiu:ra.riCF
CEP 61 7:3-úú0 . Ci\PJ. l7 9l I óeó.j0001-57
@ PIeÍr,rlrrr;i rlr. A<1,ir,r.. G}p'"'" turadeaqrr razsllcral g rvNiv.lí;ur';1.,,:r. qÓtltr
-- S
PEEFE TUlA DE
CUIO AH BO OÀ {O5SA G..ETÉ
AI\{EXO IL DA LEI NO I.515/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
DA SIMBOLOGIA E REMI]NERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
PAÇO DA PREFEITURA MT]NICIPAL DE AQUIRAZ PRETEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 20 DE DEZEMBRO DE2O22.
unrcrpâ
De Auroria do 
""."'.';'."J:"1i,:"J;"r:i:';i::.Barros 
Gonçarves
P+ço MuniciDal c.r.lrrs Àr.E.rsttr i.,lrl<rl Fires R.ta rl.r trrlegr+ç.io - ce.'1,(t - Âi;r. rar,lcF
CEP ó1 733-000. Ct\Pl' 37 çl I óeôi 0001-57
@ Frr"hrrtrrr,r tlr' Ar1,ir;rr @ p'cle [,radcagu r.rzsltcr.Il @ to.nt* rr;tIi'll I r' q+v hr
Ê AQUIRAZ
SIMBOLOGIÂ VENCIMENTO
BASE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
DNS I Rs 1.000,00 RS 13.000.00 R$ 14.000.00
HGM 1 R$ 1.000,00 R$ 9.000,00 R$ 10.000,00
HGM 2 R$ 800,00 R$ 7.200,00 R$ 8.000,00
DNS 2 R$ 800,00 R$ 7.200,00 R$ 8.000,00
DNS 3 R$ 800,00 R$ 5.200,00 R$ 6.000,00
DNS 4 R$ 700,00 R$ 4.900,00 R$ 5.600,00
DNS 5 R$ 600,00 R$ 4.200,00 R$ 4.800,00
DNS 6 R$ 450,00 R§ 4.050,00 R$ 4.500.00
DAS 1 RS 400.00 Rs 3.600,00 R$ 4.000,00
DAS 2 R$ 360,00 R$ 3.240,00 R$ 3.600,00
DAS 3 R$ 320,00 R$ 2.880,00 R$ 3.200,00
DAS 4 Rs 300,00 R$ 2.700,00 R$ 3.000,00
DAS 5 R$ 280,00 R$ 2.520,00 R$ 2.800,00
R$ 250,00 R$ 2.250,00 Rs 2.s00,00
DAS 7 R$ 200,00 R$ 1,800,00 R$ 2.000,00
DAS 8 R$ r 80.00 R$ 1.720,00 R$ 1.900,00
DAS 9 R$ 160,00 R$ 1.440,00 R$ 1.600,00
DAS IO R$ 1s0,00 Rs 1.3s0,00 R$ 1.500,00
DAS 11 R$ 121,20 R$ 1.090,80 R$ 1.212,00
DAS 12 R$ 121,20 R$ 1.090,80 R$ 1.212,00
DAS 13 R$ 121,20 R$ 1.090,80 R$ 1.212,00
R$ r21,20 R$ 1.090,80 R$ 1.212,00
DAS 15 R$ 121,20 R$ 1.090,80 R$ 1.212,00
DAS 6
DAS 14
,Ê PREFE TU?À DE
AOUIRAZ It
CUIOAN Dg DÀ YO55Á Gz.ÀTE
PAÇO DA PREFEITTJRA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 20 DE DEZEMBRO DÍ,2022.
uN GONÇALVES
Prefeito Municipal
DeAuroria*r..J,t'jj:"li,:";,:; ji"'f :,'.'.BarÍosconçarves
P.-rçrr Mr.rrricir:al Ca'tos Àt.g,rr1tr M.:ltrr Pirel Fi.ra tla lrrlegrcç'rrr - Ce^l'tr - Àlrr- rorriCF
cEP. ô1 731-800 . CNPJ' 37 çl I óeôi800l -57
@ Prr,í*rlrrra rlr. Àqrrir,rr @p'ot* tr,rod*aq.r razsltttal @.n.t..u.tr:ri'.11 ía íô"1:i
SEAIVÍP COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO DAS 11
SEAMP COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA 01 DAS 11
SEAMP COORDENADOR DE RICI]RSOS HíDRICOS 01 DAS II
ANEXO III- DA LEI No |.'Lí|2022,DE2ADEDEZEMBRO DE 2022.
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EI.ETTVO
EXTINTOS
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE URBANISMO E RECURSO§ TTÍ»NTCOS
LOT CARGO QUÀNT SIMBOLO lor

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