| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo e Poder Legislativo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n°4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n°1.425/2021 e dá outras providências. |
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PREFE TUIA DE
CUIDANOO DA llOSSA GihTE
LEI N' r.5r2l2L22,D8 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Municipal em observância ao
determinado na Lei Federal n' 4.320164,
bem como âltera â Lei Municipal n"
1.42512021 e dá outras providências.
O PREFEITO Do MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos
40, 41, inciso 1,42 e 43, § l' da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, faço
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de
diversas dotações já existentes no orçamento em curso que se projetam deficilá,rias,
inviabilizando a execução orçamentária, com despesa de pessoal e pensões, no valor
de R$ 14.160.578,14 (quatorze milhões cento e sessenta mil quinhentos e setenta e oito
reais e quatorze centavos), as quais serão discriminadas no anexo I desta lei:
AÍt.2" - Servirá como recurso p,uâ cobertura do Crédito supra descrito do
Poder Executivo, da suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos. os
quais serão discriminados no Decreto de Aberhra do alusivo crédito adicional no valor
de R$ 14.160.578,14 (quatorze milhões cento e sessenta mil quiúentos e setenta e oito
reais e quatorze centavos):
I - do SUPERAVIT FINAI\{CEIRO apurado nos termos do Art. 43, §1',
inciso I e §3' da Lei f 4.320164;
II - do EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado nos termos do Art. 43,
§lo, inciso II e §3'da Lei n" 4.3201641'
III - da AIttuLAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentiírias, nos termos
do Art. 43. §1', inciso III daLei n" 4.320164.
De AuroÍia o" ""u".tl?illo,i.tj'.1"r:?lJ'"K. BaÍros Gonçarves
Paçu Munic irral C«r tos Àt grrsltr M,llos Pir es Rua d<r lnlegr a Ção - Ce'rl: o - Aq t.-r az iCF
cEP'ó1 7C3-000. CNPJ. 37 çl I ó9ôi 000t-57
@ Prel*itrrr,r de Aquir,rr @p'ele turadeaqu rozuÍrral @.rr*rn r{tu'À/ Í{. gôrhr
,í1
"/
Ê AOUIRAZ
PREFE TUiA DE
EUTDAN D O D^ .rO55^ G iÀÍE
Art. 3" - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n" 1.403
de 09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentár'ias) e a Lei n" 1.427 de 22 de
Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4" A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM I DEZEMBRO DE2O22.
AL
Prefeito
De Auroria o. .,0".*i?Í1,Íj"t-";l"r::JJ'r',*" BarÍos conçarves
Paço Murrir:irral C.r'lori Àr.g.rsto Mel<Is Pirer R.ra tla lnlegreçio - Ce"l'o - Àçt. rariCF
cEP 61 733-000. CNPJ'17 9l I ó9ôi0B0l-57
@ Prr lcrlrrr,t dr. Àqr.ir;r r @ p'"ta luraCeaqu razolr ral @ r.,r*rn ,tíiur';t / í í. qor l:Í
Ê AOUIRAZ
Cb$ific.íao Furciotr.l PÍúeltrl&r tl.id.dc Gcaaorr/ÁÉo EbDttrto da Dcsp.3r VrbÍ RS
OI.OI - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
3. I.90. 13.00 Obrigaçõcs PâtÍonais
01.01.2E.t,46.0026.0.00 I
AÉo: Cürtribüçôes pô-a o RGPS - S€creiúiâ do
Câbinete do PÍefeiio Fonte de recursos: 1500000000 R$ 58.826,14
3.1.90.04.00 ContraEção por lemDo dçteÍminado
Fonte de Íecuíso6: 1500000000 R$ 3.096.19
3. I -90. I 1.00 Vencimenros e vânugens fixasa pessoal civil
F'onte de recuÍsosr 1500000000 R5222.734,57
3. 1.90.96.00 RessaÍcimeoto de desp. de p<ssoal Íequisitado
01.01.0,1. 122.0002.2.001
Açãoi Mânulençào e Furcionarnento dâ
Secretúia de GâbiÍete do PÍetbito
Fonte de re.ursos: 1500000üX) R$ I2.455,52
O2.OI . DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE UN,BANO
02.0r.2t.&16.0026.0.00{ Ação: Contribuições pa-a o RGPS Trâísito
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 49.352,88
3. 1.90.04.00 ConlÍalaçâo poÍ tempo determinado
Fonte de recuÃ{}s 150{XXXXn0 R$ l 444,64
3.1.90.I 1.00 Vencimentos e vantageBs Íixasa pessoal civil 02.01. I 4. I 22.0,002.2.001
A@: Mmú€D@ e FtmciqlfircDto do
D,emufÍe
Fotrte de rccursosi 1500000000 R$ 2 r7 800.00
O3.OI - GIIÀRDÀ MUNICIPAL DE AQI]IRAZ
Ação: CoítÍiboiçôes paÍa o RGPS - Grsda l. 1.90.13.00 Obrignçõ§s PatÍonais
Civil Fonte de rccursos: 1500000000 R$ 8ó.149,08
3.1.m.I L00 Veflcimenlos e vafiagens fixasa pessoal ciül
03.01. r {. I 22-0002J-007 A@: ManúetrÉo e FrmcionEnento da GüaÍda
Civil Mudçipal FonÍ€ dc Íecurso§: 1500000000 Rt 220 tx»,00
M.OI - GABINETf, DO VICE -PRf,I,'EITO
À@: C'ontribui@ para o RCPS - Gabtueie do l-1.90.13.00 ObÍigaçõ€s Parronâis
Vice-PÍÊfeito {x-0 t.2t-t ró.0026.0.0 I 0
Fonte dc recurso6: 1500000m0 R$ 2.678,39
O5.OI - PROCTIRÁDORIA GERAL DO MTINICIPIO
3. l.m. 13.00 (»ígdes Paüonais m.01.2t.t46.0026.0.0 r l
A@: CoútribuiÉo pda o RGPS - PÍo.rrÍ&íi.
Ceral do MuÍicipio Fontê de recursos: 1500000000 RS 70.845.76
3. 1.90.04.00 Contrataçâo por lemDo determinado
Fonte dc rccuÍsosr 15ü)000000 Rt I 4?0,47
3- I .90. I I .00 Vencimentos e veitagens Íixasa p€ssoal civil 05.0 1.0.t. I 22.0,002-2.009
Açjlo: ManuGnção e Funciooam€nto dâ
P.ocuradoria C€ral do MuÍicipio
Fonte de Íecursos: 1500000000 R$ I13.497,34
O7,OI . SECRETÀRIÁ DE FINANÇAS
3. 1 .90. I 3.tú ObÍisa{.ões PafroÍrais 0?.01.2t,E4ó.0026.0.02 I
^ção.
Contribuiçôes para o RCI'S - Finanças
Fonts de Íecursosr 1500000000 R$ r88.018,68
3.1.90.1 1.00 Vencimeotos e vanlagens fixasa pessoal civil
07.0 l.M. r 22.0002.2.0 r.r
A@: Manuteoção e FuncionaDeflto da
Setretarú de Finmças Fonte de recursos: 150000000{) R$ 60ó 887.64
OE.OI . SECRETARIA DE ADMINISTRA O Í] PI,ANE.IAMtrNTO
3.1.m.01.00 Âp(»eútad. RPPS, Reserv. Rcmun e Refom
Foote de reculsos: 1500000000 R§ 29.3ó4.s6
3.3.90.59.00 Pensões Especiais
Ação: PÍoventos de Aposentâdoías e Pensões
Foote de rscuÍs.r§: 15000000ü) RÍ 16 247.42
3. 1.90. I 3.00 Obnga{ões Pafonais 0E.0r.2t.t 16.0026.0.025
Açeo: Constribuições paÍa o RGPS
Administração e Plmeiõnento Fonte de reoursos: 1500000000 R$ 75.32r,ó2
l. Lm.04.00 Contrahaâo 0or tempo determinado
lonte de recúsos: 1500000000 RS 22.039,08
3. I.90. I 1.00 venciúeotos e vantagens fixasa pessoal ciül
Ação: Merutençâo e FüúcionaÍnenio da Sec. De
AdninisFação e PlaÍr€jamento
Fonte de recuÍsos: 1500000000 RJ 130.012,50
0t.0t.0,ú.122.0002.2.017
(».OI - SECR.ETARIÁ DE CULTURA
3. 1.90. 11.00 Obrigaçôês Parroíúis
09.0r.2t.E46.0026.0.028
^çào
Conúibuiçô€s pe'a o RCPS - Culrura
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 29.82?,10
3- I.90.1 1.00 Vencihentos e vantsgens fixasa pessoal civil
09.0t.13.t22.0002.2.021 A@: ManuteÍ!ção e Funcioíamenlo da Cultú-a
Fonte de rocuÍsos: 150000ü»0 R$ 3E.107,00
IO.OI . SECRETARIA DE TURJSMO
3. L 90. I 3.00 Obngações I'amnars Açào; Constribuições parâ o RCPS - Turismo
Fonte de rec1rrsos: 1500000000 RS29 776,26
3.1-90.(N.00 Conbafa{ão por lempo determinado
to.0 t -23-I22.0im22.027
AçiIo: Manutenção e Funcioímeíto da
S€aÍettria de Túisüro l'onte de íecursos: 1500m0üX) R$ 3.E99,ó6
IT.OI . SOCRETARIA DE INFRAESTRI]'I'I.IRA
I I 90 04.00 Contraração poÍ icmÍ,o determinado
Fonte de r€crmosi 1500000000 R$ 144.554.26
3.1.90.1 1.00 Vencimeoto6 e vafltageos n\6a pessoal civil I 1.01.15.122.0002.2.035
Ação: Manutenção e Funciodamento da
SeaÍetrdia de lnF6uúuÍa
FoÍlte de recurso§: 1500000000 R$ lt6.12ó,08
I2.OI . SECR-ETARIA DE MEIO AMBIENTE,I]RBÁNISMO, D. AGR{RIO E R. HIDRICOS
3. 1.90 13.00 Obrigaçôes I'atroírais
12.0 l -2t.t46.ú26 -0.03 7
A@: Contribuições pa-a o RGPS - Urb. Des
AgÂiro e Rec. Hidricos Fonte de recursos: 1500000000 R$ 165.3ó7.81
PODER EXE(]TITIVO AQUIRAz .rNExo I - strpr-ETuENTAÇÕEs - t.EI t.5lzt2oz2,oo ti Dtt DEZEIIBRo DE 2022
03.01.2t.t46.0026.0.0,07
0E.01.09.2?4.0,002.0.02,ú
$
t0.0t.2t.t46.0026.0.of, I
l 6.01.08. I 22.002ó.0.0s8
,AÇO DA PRT]FI]ITIIRÀ MT]NICIPÁI, DI] ÁQt]IRÁZ PREF
<--
Bruno
3 l.m 13.00 Contri
3.1.90.13.00 Conlribu
I5.OI . FI.INDO MIINICIPAL Df, SA
o RGPS - ProÍlsisonais da Eúrc. Bâ
o RCPS - PÍofisisonais da Educ. Bá
| 1.01 .21 .122.0002.2.012
Ação: Múutençâo e Funcionamento da Sec. L 1.90. I 1.00 Vencimentos e vantâgens fl-xasa pessoâl civil
Meio Amb- UÍb. D. AFa- R. Hidricos Fonte de recuÍsos: 1500000000 R$ 297.5E3,40
I 2.0t.20. I 22.0002.2.(H0
Il.0t - t.'trNlx) l\llrNICIP^t, t)E LDti
^çà:
Cq ribüções parâ o RGPS - t'Íofiisioiai§
dâ Educ Básicâ em Efetivo R$ 2.500.000.00 I 3 -0 l. I 2. I 22.0026.0.0 4 l
l3-01-12. 122.0026.0.044
Açio: Conúibüçõ€s pam o RGPS - Profisisonais
Dernais Áreas Iiontc dc rccuÍsos: 1500100100 RJ 70.000,00
3. 1.90.04-00 Conúataciio Dor temDo deÍerminado
Fonte de recursos: 1500100100
1.1.90.1 I -00 Vencimenlos e vanlâgel§ flxass pessoâl civil
Açâo: Manutenção e Funcionamento da
Secílíaria d€ Educação
Íbnte de Íecúrsos: I 500 I 00 I 00
3 . I .90.04.00 ConEâraçao por rcmpo determinado
Fonte de recúsos: 1500100100 RS 760.000.00
3. 1.90. I 1.00 Vencimentos e v& agens lixasa pessoal ciül
Foote de rccursos: 1500100100 R$ 2.600.000.00
I f,.o t .l 2Jó I .000.3.2-062
Açãoi RemuneÍação dos Profissionais da
Educação Bbica - Ensino Fundrrneítal
Ação: Remuneraçâo dos Profissionais da l. 1.90. I 1.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal ciül
Educaçâo Básica - Educâçâo lnfantil - Creche l'onte de recuÍso6: 1540107000 R§ t 10.000,00 lf, .01. I 2-365.0003.2.067
3. I 90.04.00 Contrataçâo por lempo determinado
Foote de recurso.s: 1540107000
L 1.90. I 1.00 Vencimentos e vantagens hxasâ pessoal civil
l-onte de rccuÍsos: 154010?000 R$ 315.000,00
lt.0 l. I 2.f, 65.000f, .2.069 Ação: Remuneraçâo dos Profissionais da Educ
Básica - Educaçâo Inl - Pré-Escola
I4.OI - SECRI]TARIA DE ESPOR'TE, JI.IVENTUDE E LAZER
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 3.367,24
1.1.90.1I.00 Vencimentos e va agens fixasa pessoal civil
Ação: Manutenção e FuícionaÍnenlo da Sec. De
Es?one, Juventud€ e LazsÍ
Açâo: ContÍibuiçies para o RCPS- Saúde
Fo.le de recursos: 15fi)00ü»0
3. r.90. É.00 I'alronais
Fonte de rccúsos: 1500100200 R$ 800.000,00 15.01.10.,22.0026.0.05r
3.l.m.l 1.00 vencimentos e vantâgef,s fixâsa pessoâl civil
R§ 100.000,00
Ação: Manúenção e FuncionúÍento da
Secraaia de Saude Fonle de ÍecuÍso6: 1500100200
rs-01- t 0- 122-ím2-2-079
3. 1.90.04.00 Conúarâção poÍ tempo determinado
Fonte de recuÍsos: 1600000000 RS 900 000-00
3 1.90. I 1.00 VenciÍnentos e vaÍtagens tixasa pess@l ciül
R$ 500.000,00
I 5.01. I 0-10 t.0009.2.0E1
Ação: Geslâo dos SeÍviço6 de Atençâo Básica
Primária eÍn Saüd€
3. L90.04.00 ContÍatacão DoÍ lempo deteÍminado
Fonte de recuÍsosr 1500100200 R$ 140.000,00 I5.0l. | 0.f,02.ü)m.2.0t 1
Açáo: Cestâo dos Serviços ds A(ençâo
Especializadas ern Súde
I 5.01. r 0J04.000t.2.0t7 AÉo: Crsláo dos ServiçG
Saait&ia em Saude
d€ vigilância 3.1.90. I 1.00 VenciÍÍEntos e fixasa civil
Fonte de recursosr 1500100200
I5.02 - HOSPITAL MUNICIPÂL MÂNTIEL PIRES
3. l.$. 13.00 Obriga{õcs Patronais
Fonte de recursos: 1500100200 RS 520 000,00 r5,02.r0.r22.0026.0.056 Açâo: Contribuiçôes psra o RGPS - HMMÁP
l. 1.90.04.00 Coomlaçâo por tempo delerminâdo
l-oote de recusmi 1500100200 R$ 950.000,00
3. 1.90. I 1.00 Vencimentos e vantâgens fixa9a pessoal civil
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 110.000,00
I 5.02. I 0.302.1)009.2.0E9
Açào: Crestío do H6pital Mmicipal MdltÉl
Assunção Pires
I6.0I . FUNDO MUNICIPÂL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3. 1.90. 13.0O Obngaçôes Patronais
R$ r50.161.88
Açito: ContribüiÉes p@a o RCPS - EspoÍte,
Juvmtude e bzer Fonte de recursosi 1500000000
3. L90.04 00 Contrataçâo DoÍ teÍnpo determinado
Fonte de recurso6: 1500000m0 R$ 61.12t,74
l. I.90.1 1.00 Vencimentm e vantagcns fixasa pessoal ciül
R$ 69.14ó.49
r6.0r.0t.r22.0002.2.090 Ação: Manutençâo e FEcions[Éoto da Sec. Do
Trabalho e Assitência Social
Fonte de ÍEcursos: 1500000000
3.1.90.04.00 Cg|!"Iâção DoÍ teÍnDo determirado
Fonle de rcculsos: 1500000000 R$ 1.3s9,84
3.I 90.I L00 Vencúhentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recurso§: 1500000000 RS 19.130.1 I
16.0r.08.1 22.00 I 5.2.094 Açãor Maíutençâo do Cons€lho Tutelar
3. I -m.04.00 CoÍrlratação por tempo delermmado
lonte de recusos: 1500000000 R§ 38.45S.65
3. 1.90. I 1.00 Vencimentos e vanlâgens Íixasa p€ssoal civil
Foírte de rccuÍy»: 1500000000 R-$ 45.241.30
16.0 1.0t.2,14.00 I 5.2.096
Ação: Gesgo doc Serviços de Proteção Sociâl
Básica
3. 1.90.04.00 Contrataçào poÍ tempo determinado
F'onte de recu$os: 1660000000 ló.01.0E.244.001 5.2.09t Ação: CÉstão dos Serviços de PÍoteção Sociâl
Especial de Média Complexidade
TOTAI, DOS CRÉDITOS R§ 14.160.578,14
Prcfelto MuÍicipâl
TOS PIRES, EM 13 DE DI]ZI]MBRO DE 202
13.01.12.r22.0002.2.052
R$
llonte de recusos: l6Qq@gqo
I R$ 4õnoõJrol
R$ 48.439,20
I R$ 16.000,00
l---ls r1rl ooolol
R$ I t5.000,00
f-- Rfilr6.65l