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norma nº 1525/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1525 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências.
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• 
, PREFEITURA DE 
'AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.525/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
Municipal em observância ao determinado 
na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera 
a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 
41, inciso I, 42 e 43, § 10 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à 
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do 
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de 
dotações já existentes no orçamento em curso da Secretaria de Educação, que se projetam 
deficitárias, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme se 
discrimina a seguir: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
13 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
13 01 12 361 0003 2.057 Gestão das Atividades do Ensino 
Fundamental 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de Recursos: 1701000000 R$ 230.000,00 
3.1.90.94.00 - Indenizações e restituições 
Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 20.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 250.000,00 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, 
nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n°4.320/64, no montante de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), conforme se evidencia abaixo: 
aassificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
13 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
13 01 12 361 0003 2.057 Gestão das Atividades do Ensino 
Fundamental 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 1540000000 R$ 250.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 250.000,00 
Projeto de Lei ri° 001/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNP.1- 07 911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aguiraz prefeituradeadvrazoficial e WWW aquiraz ce gov br 
,e PREFEITURA DE .AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 
de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de 
dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4
0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 10 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO B S G NÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 001/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquIrazolic tal e www aquv-az re gov br 

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