| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências. |
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• , PREFEITURA DE 'AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.525/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, § 10 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes no orçamento em curso da Secretaria de Educação, que se projetam deficitárias, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme se discrimina a seguir: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 13 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 13 01 12 361 0003 2.057 Gestão das Atividades do Ensino Fundamental 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado Fonte de Recursos: 1701000000 R$ 230.000,00 3.1.90.94.00 - Indenizações e restituições Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 20.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 250.000,00 Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n°4.320/64, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme se evidencia abaixo: aassificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 13 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 13 01 12 361 0003 2.057 Gestão das Atividades do Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1540000000 R$ 250.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 250.000,00 Projeto de Lei ri° 001/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNP.1- 07 911 696/0001-57 (1) Prefeitura de Aguiraz prefeituradeadvrazoficial e WWW aquiraz ce gov br ,e PREFEITURA DE .AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 3 0 - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4 0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 10 DE MARÇO DE 2023. BRUNO B S G NÇALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 001/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 0 Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquIrazolic tal e www aquv-az re gov br