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← Aquiraz (CE)

norma nº 1527/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1527 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaConsidera de utilidade pública o Projeto Resgate.
native_id1023

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matéria 866 →

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texto integral #

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' PREFEITURA DE 
AQU1RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.527/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023 
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA 
O PROJETO RESGATE. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica considerado de Utilidade Pública o PROJETO RESGATE, CNPJ: 
14.407.812/0001-60, localizado na Rua Patanhem, s/n, neste Município. 
Art. 2° - O PROJETO RESGATE é uma entidade civil, pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, que tem duração por tempo indeterminado. 
Art. 3°. — O PROJETO RESGATE tem por objetivo prestar assistência as 
famílias carentes, e pessoas portadoras de problemas decorrente da dependência química 
na comunidade de forma geral, visando o melhor para todos que ali necessita. 
Art. 4°. - O PROJETO RESGATE na consecução de seus objetivos, poderá 
firmar convênios ou contratos e articular-se de forma conveniente, com órgãos ligados 
aos três poderes e com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. 
Art. 5
0
. Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATO E MAL 1 DE 2023. 
BRUNO ES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 009/2023 
De Autoria do Vereador — Alexson Moreira Lemos 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
O Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz te gov br 

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