| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | Considera de utilidade pública o Projeto Resgate. |
| native_id | 1023 |
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' PREFEITURA DE AQU1RAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.527/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO RESGATE. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica considerado de Utilidade Pública o PROJETO RESGATE, CNPJ: 14.407.812/0001-60, localizado na Rua Patanhem, s/n, neste Município. Art. 2° - O PROJETO RESGATE é uma entidade civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem duração por tempo indeterminado. Art. 3°. — O PROJETO RESGATE tem por objetivo prestar assistência as famílias carentes, e pessoas portadoras de problemas decorrente da dependência química na comunidade de forma geral, visando o melhor para todos que ali necessita. Art. 4°. - O PROJETO RESGATE na consecução de seus objetivos, poderá firmar convênios ou contratos e articular-se de forma conveniente, com órgãos ligados aos três poderes e com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Art. 5 0 . Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATO E MAL 1 DE 2023. BRUNO ES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 009/2023 De Autoria do Vereador — Alexson Moreira Lemos Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz te gov br