| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Acrescenta o artigo 8° -A, a Lei n° 835/2010, 14 de Maio de 2010, e dá outras providências. |
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e , PREFEITURA DE AQU1RAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.530/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 ACRESCENTA O ARTIGO 8"-A, A LEI N" 835/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° — A Lei n° 835/2010, de 14 de maio de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8°-A: "Art. 8°-A. A jornada de trabalho dos servidores públicos de nível superior, lotados na Secretaria do Trabalho e Assistência Social, poderá ser de 40 (quarenta) horas, ou 20 (vinte) horas semanais, exclusivamente de 30(trinta) horas ou 15 (quinze) horas semanais para Assistente Social, ficando a critério do(a) servidor(a) público. §1°. 0(a) servidor(a) público deve comunicar ao(a) Secretário(a) a sua carga horária mediante oficio, sendo assim, será formalizada a sua jornada de trabalho mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo em caráter definitivo. §2°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, mediante a expedição de Portaria, determinar a jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos de nível superior, vinculados ao sistema único de Assistência Social - SUAS, nos termos do parágrafo anterior. §3°. Fica atendida a jornada máxima permitida e a proporcionalidade salarial. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 21 DE MARÇO DE 2023. BRUNO t . ROS GON ALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 104/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz •prefeduradeaqulrazoficial O www.aquiraz ce govbr