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← Aquiraz (CE)

norma nº 1530/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1530 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaAcrescenta o artigo 8° -A, a Lei n° 835/2010, 14 de Maio de 2010, e dá outras providências.
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e
, PREFEITURA DE 
AQU1RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.530/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 
ACRESCENTA O ARTIGO 8"-A, A LEI N" 
835/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° — A Lei n° 835/2010, de 14 de maio de 2010, passa a vigorar acrescida 
do seguinte art. 8°-A: 
"Art. 8°-A. A jornada de trabalho dos servidores públicos de nível 
superior, lotados na Secretaria do Trabalho e Assistência Social, poderá 
ser de 40 (quarenta) horas, ou 20 (vinte) horas semanais, 
exclusivamente de 30(trinta) horas ou 15 (quinze) horas semanais para 
Assistente Social, ficando a critério do(a) servidor(a) público. 
§1°. 0(a) servidor(a) público deve comunicar ao(a) Secretário(a) a sua 
carga horária mediante oficio, sendo assim, será formalizada a sua 
jornada de trabalho mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo em 
caráter definitivo. 
§2°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, mediante a expedição 
de Portaria, determinar a jornada de trabalho dos servidores públicos 
efetivos de nível superior, vinculados ao sistema único de Assistência 
Social - SUAS, nos termos do parágrafo anterior. 
§3°. Fica atendida a jornada máxima permitida e a proporcionalidade 
salarial. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 21 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO t . ROS GON ALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 104/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz •prefeduradeaqulrazoficial O www.aquiraz ce govbr 

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