| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Município de Aquiraz a firmar termo de fomento com o Lar crianças Sara e Burton Davis - Lar Davis, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, localizado neste Município e dá outras providências. |
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• • e.,.., AQUIRAZ PREFEITURA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.532/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023 Autoriza o Município de Aquiraz a firmar Termo de Fomento com o Lar de crianças Sara e Burton Davis - Lar Davis, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, localizada neste Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: DA POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO Art. 1°- Fica o Município de Aquiraz autorizado a firmar Termo de Fomento com o Lar de crianças Sara e Burton Davis - Lar Davis, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, registrada no CNPJ sob o número 04.366.445/0001-40, tendo por objeto o financiamento do acolhimento humanizado e proteção integral a 30 crianças e adolescentes da comarca de Aquiraz com seus direitos ameaçados ou violados numa perspectiva de construção de um projeto de vida saudável respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente e as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social. Art. 2° - O Município de Aquiraz fica autorizado a efetuar despesa para execução do referido termo, especificamente para aplicação em seu objeto, o valor anual de até R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), conforme plano de trabalho, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, destinado à consecução do objeto referido no artigo anterior. Parágrafo único: A liberação dos recursos financeiros pertinentes ao termo previsto nesta lei estará condicionada à existência de disponibilidade de recursos orçamentários nas fontes financiadoras do referido instrumento. Art. 3 0 - A entidade, para fins de celebração do termo autorizado pela presente lei, deverá apresentar documentação idônea que demonstre sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. Projeto de Lei n° 015/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 (1) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazufic tal O WWW.3QUIraz ce gov br • PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 4 0 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 16.01.122.0002.2.092 — Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e do Terceiro Setor — Elemento de Despesa: 33.50.43.00 — Subvenção Social. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE MARÇO DE 2023. UNO A ES Prefeito Municipal Projeto de Lei n°015/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz ce gov br