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norma nº 1533/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1533 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAltera o artigo 2º, da Lei n. 1.283/2018 de 27 de junho de 2018, visando reajustar a gratificação de motorista categoria "d", que conduzem transporte escolares e dá outras providências.
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.533/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023 
Altera o artigo 2°, da lei n" 1.283/2018, de 27 
de junho de 2018, visando reajustar a 
gratificação de motorista categoria "d", que 
conduzem transporte escolares e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Altera o art.2°, da Lei n° 1.283/2018, que passa a vigorar a seguinte 
redação: 
Art. 2°. A gratificação dos servidores ocupantes 
do cargo de motorista categoria "D", que 
conduzem Transporte Escolares, concedidas 
através da Lei n° 835/2010, será de 115% (cento 
e quinze por cento), sobre o valor do 
vencimento base, a partir do dia um de fevereiro 
de 2023. 
Parágrafo único. A gratificação prevista no 
caput desse artigo, será de 130% (cento e trinta 
por cento), a partir de 01 de janeiro de 2024, 
sobre o valor do vencimento base. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus 
efeitos financeiros, que serão aplicados retroativos a 1° de fevereiro de 2023, revogando￾se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUERAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE MARÇO DE 2023. 
B UNO L ES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 017/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
O Prefeitura de Aquiraz prefeturadeaquirazoficial e www.aquiraz ce gov br 

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