| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Altera o artigo 2º, da Lei n. 1.283/2018 de 27 de junho de 2018, visando reajustar a gratificação de motorista categoria "d", que conduzem transporte escolares e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.533/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023 Altera o artigo 2°, da lei n" 1.283/2018, de 27 de junho de 2018, visando reajustar a gratificação de motorista categoria "d", que conduzem transporte escolares e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Altera o art.2°, da Lei n° 1.283/2018, que passa a vigorar a seguinte redação: Art. 2°. A gratificação dos servidores ocupantes do cargo de motorista categoria "D", que conduzem Transporte Escolares, concedidas através da Lei n° 835/2010, será de 115% (cento e quinze por cento), sobre o valor do vencimento base, a partir do dia um de fevereiro de 2023. Parágrafo único. A gratificação prevista no caput desse artigo, será de 130% (cento e trinta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2024, sobre o valor do vencimento base. Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que serão aplicados retroativos a 1° de fevereiro de 2023, revogandose as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUERAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE MARÇO DE 2023. B UNO L ES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 017/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz prefeturadeaquirazoficial e www.aquiraz ce gov br