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norma nº 1534/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1534 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaDispõe sobre a criação da função e regulamentação do cargo de condutor de ambulância, na secretária municipal de saúde de Aquiraz, e dá outras providências.
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' PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.534/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
FUNÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO 
CARGO DE CONDUTOR DE 
AMBULÂNCIA, NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE AQUIRAZ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica criada e feita à regulamentação do cargo de provimento de Condutor 
de Ambulância, conforme dispõe a Lei federal n° 12.998/14; o art. 145-A da Lei 9.503/97 
(Código de Trânsito Brasileiro) e o CBO 7823-20, publicado pelo Ministério do Trabalho 
e Emprego, publicado em 11 de fevereiro de 2016. 
Art. 2°. Os servidores públicos efetivos que exercem o cargo de Motorista 
categoria "D", lotados junto à Secretaria Municipal de Saúde, deverão manifestar-se por 
escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, em ingressar no 
cargo de Condutor de Ambulância ou se pretende permanecer no cargo de Motorista 
categoria "D". 
§1° Caso opte pelo ingresso no cargo de Condutor de Ambulância deverá, no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, comprovar os requisitos das alíneas IV e V, do artigo 
3°, da presente Lei. 
§2° Ao servidor que se encontrar afastado por motivo de doença, férias e outros 
afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo consignado no §1° será contado 
a partir da data em que reassumir suas funções; 
§3° Os atuais titulares dos cargos de Motoristas categoria "D" e que não 
realizarem a opção na forma e no prazo previsto neste artigo, permanecerão exercendo as 
atribuições inerentes aos cargos que ocupam, na Secretaria de Saúde, ou colocados à 
disposição da administração para lotação dos mesmo em outros setores da administração 
municipal. 
Art.3°. Fica criada a Gratificação de direção de transporte de características 
especiais, destinada aos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de condutor de 
ambulância, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base. 
Projeto de Lei n° 018/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficiat e www aqui-az ce govbr 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§1° É vedada a percepção da Gratificação a que se refere esta lei, 
cumulativamente, com outra de igual denominação ou da mesma natureza. 
§2°.A concessão da Gratificação criada pelo caput do artigo 3° desta Lei, será 
efetivada através de Portaria do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 4°. Fica atribuída aos servidores públicos ocupantes do cargo de Condutor 
de Ambulância, o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre 
o vencimento base. 
Art.5°. O ingresso nos cargos de Condutor de Ambulância far-se-á mediante 
concurso público de provas e títulos, obedecidos aos seguintes requisitos: 
I- Certificado de conclusão do ensino médio; 
II- Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade; 
III- Possuir Carteira Nacional de Habilitação — CNH categoria "D" ou "E"; 
IV- Certificado em treinamento em Curso Especializado para Condutores de 
Veículos de emergência reconhecidos pelo DETRAN-CE, nos termos do art. 145-A da 
Lei 9.503/97 e da Resolução CONTRAN n° 789, de 18 de junho de 2020; 
V- Certificação de capacitação em Curso de Atendimento Pré-hospitalar, com 
carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. 
Art. 6°. As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargo de Condutores 
de ambulância são: 
I- Conduzir veículos terrestres de urgência destinados ao atendimento e 
transporte de pacientes; 
II- Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; 
III- Estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação 
médica e seguir suas orientações; 
IV- Conhecer a malha viária local; 
V- Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados 
ao sistema assistente social; 
Projeto de Lei n° 018/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaqurazoticiat O www,aquiraz ce rjev br 
• 
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Itut, AQU1RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
VI- Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida auxiliar a 
equipe nas mobilizações e transporte de vítimas; 
VII- Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; 
VIII- Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e 
sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde. 
Art.7°. São direitos dos servidores ocupantes do cargo de condutor de 
ambulância, as expensas da Secretaria de Saúde: 
I- Condição de trabalho aceitável para que o condutor de ambulância possa 
realizar plenamente seu trabalho; 
II- Participação em programas de capacitação permanentes continuas duas 
vezes ao ano; 
III- De realizar suas atividades em veículos e equipamentos condizentes com 
o exercício pleno da profissão cabendo a Secretaria de Saúde a manutenção dos mesmos 
com o fim de estar sempre aptos a sua utilização; 
IV- Receber equipamentos de proteção individual — EPI, obrigatórios ao 
exercício de suas atividades, bem como substituí-los nos casos necessários. 
§1° É de inteira responsabilidade da Secretaria de Saúde o adequado e completo 
treinamento do Condutor de Ambulância, o fornecimento dos equipamentos necessários 
para o desempenho da função e a garantia das condições de segurança do veículo. 
§2° Correm por conta da Secretaria de Saúde, sem ônus para o condutor de 
ambulância as despesas com realização dos cursos exigidos pela legislação em vigor, para 
capacitação do profissional na atividade. 
§3° É vedado a Secretaria de Saúde incumbir ao condutor de ambulância 
atribuição distinta da prevista em sua Carteira Nacional de Habilitação — CNH, salvo em 
situações de urgência nas quais sejam necessários procedimentos de APH — Atendimento 
Pré Hospitalar. 
Projeto de Lei n° 018/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz prefeturadeaquirazoficial O ,„„„.aquiraz ce govbr 
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art.8°. A jornada de trabalho do Condutor de ambulância será de 40 (quarenta) 
horas semanais, que poderá ser cumprida, de acordo com a necessidade do setor de 
atuação do profissional. 
Art.9°. O vencimento base do Condutor de Ambulância regulamentado por esta 
Lei, passa a ser de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), assegurada à 
irredutibilidade salarial. 
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus 
efeitos financeiros, que serão aplicados retroativos a 10 de fevereiro de 2023, revogando￾se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE MARÇO DE 2023. 
refeito Mulikipa1 
Projeto de Lei o' 018/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aquiraz O prefeturadeaqu,razolicial O xvww.aquiraz ce gov br 

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