| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da função e regulamentação do cargo de condutor de ambulância, na secretária municipal de saúde de Aquiraz, e dá outras providências. |
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' PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.534/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica criada e feita à regulamentação do cargo de provimento de Condutor de Ambulância, conforme dispõe a Lei federal n° 12.998/14; o art. 145-A da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e o CBO 7823-20, publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, publicado em 11 de fevereiro de 2016. Art. 2°. Os servidores públicos efetivos que exercem o cargo de Motorista categoria "D", lotados junto à Secretaria Municipal de Saúde, deverão manifestar-se por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, em ingressar no cargo de Condutor de Ambulância ou se pretende permanecer no cargo de Motorista categoria "D". §1° Caso opte pelo ingresso no cargo de Condutor de Ambulância deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, comprovar os requisitos das alíneas IV e V, do artigo 3°, da presente Lei. §2° Ao servidor que se encontrar afastado por motivo de doença, férias e outros afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo consignado no §1° será contado a partir da data em que reassumir suas funções; §3° Os atuais titulares dos cargos de Motoristas categoria "D" e que não realizarem a opção na forma e no prazo previsto neste artigo, permanecerão exercendo as atribuições inerentes aos cargos que ocupam, na Secretaria de Saúde, ou colocados à disposição da administração para lotação dos mesmo em outros setores da administração municipal. Art.3°. Fica criada a Gratificação de direção de transporte de características especiais, destinada aos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de condutor de ambulância, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base. Projeto de Lei n° 018/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficiat e www aqui-az ce govbr PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE §1° É vedada a percepção da Gratificação a que se refere esta lei, cumulativamente, com outra de igual denominação ou da mesma natureza. §2°.A concessão da Gratificação criada pelo caput do artigo 3° desta Lei, será efetivada através de Portaria do Chefe do Poder Executivo. Art. 4°. Fica atribuída aos servidores públicos ocupantes do cargo de Condutor de Ambulância, o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base. Art.5°. O ingresso nos cargos de Condutor de Ambulância far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, obedecidos aos seguintes requisitos: I- Certificado de conclusão do ensino médio; II- Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade; III- Possuir Carteira Nacional de Habilitação — CNH categoria "D" ou "E"; IV- Certificado em treinamento em Curso Especializado para Condutores de Veículos de emergência reconhecidos pelo DETRAN-CE, nos termos do art. 145-A da Lei 9.503/97 e da Resolução CONTRAN n° 789, de 18 de junho de 2020; V- Certificação de capacitação em Curso de Atendimento Pré-hospitalar, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. Art. 6°. As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargo de Condutores de ambulância são: I- Conduzir veículos terrestres de urgência destinados ao atendimento e transporte de pacientes; II- Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; III- Estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação médica e seguir suas orientações; IV- Conhecer a malha viária local; V- Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistente social; Projeto de Lei n° 018/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaqurazoticiat O www,aquiraz ce rjev br • • " $ PREFEITURA DE Itut, AQU1RAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE VI- Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida auxiliar a equipe nas mobilizações e transporte de vítimas; VII- Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; VIII- Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde. Art.7°. São direitos dos servidores ocupantes do cargo de condutor de ambulância, as expensas da Secretaria de Saúde: I- Condição de trabalho aceitável para que o condutor de ambulância possa realizar plenamente seu trabalho; II- Participação em programas de capacitação permanentes continuas duas vezes ao ano; III- De realizar suas atividades em veículos e equipamentos condizentes com o exercício pleno da profissão cabendo a Secretaria de Saúde a manutenção dos mesmos com o fim de estar sempre aptos a sua utilização; IV- Receber equipamentos de proteção individual — EPI, obrigatórios ao exercício de suas atividades, bem como substituí-los nos casos necessários. §1° É de inteira responsabilidade da Secretaria de Saúde o adequado e completo treinamento do Condutor de Ambulância, o fornecimento dos equipamentos necessários para o desempenho da função e a garantia das condições de segurança do veículo. §2° Correm por conta da Secretaria de Saúde, sem ônus para o condutor de ambulância as despesas com realização dos cursos exigidos pela legislação em vigor, para capacitação do profissional na atividade. §3° É vedado a Secretaria de Saúde incumbir ao condutor de ambulância atribuição distinta da prevista em sua Carteira Nacional de Habilitação — CNH, salvo em situações de urgência nas quais sejam necessários procedimentos de APH — Atendimento Pré Hospitalar. Projeto de Lei n° 018/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz prefeturadeaquirazoficial O ,„„„.aquiraz ce govbr • PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art.8°. A jornada de trabalho do Condutor de ambulância será de 40 (quarenta) horas semanais, que poderá ser cumprida, de acordo com a necessidade do setor de atuação do profissional. Art.9°. O vencimento base do Condutor de Ambulância regulamentado por esta Lei, passa a ser de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), assegurada à irredutibilidade salarial. Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que serão aplicados retroativos a 10 de fevereiro de 2023, revogandose as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE MARÇO DE 2023. refeito Mulikipa1 Projeto de Lei o' 018/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 (1) Prefeitura de Aquiraz O prefeturadeaqu,razolicial O xvww.aquiraz ce gov br