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norma nº 1535/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1535 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaInclui o inciso IX, no Art. 6º da Lei Nº 1,454/2022.
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.535/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023 
INCLUI O INCISO IX, NO ART. 6° DA LEI N° 
1.454/2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de 
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica acrescido o inciso IX no art. 6° da Lei de n° 1.454/2022, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6°. A distribuição dos recursos da GDT dar-se-á conforme nota 
atribuída por meio de Decreto a cada cargo dentre os beneficiários a 
seguir enumerados: 
(- -) 
IX — O Coordenador de Fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano." 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE MARÇO DE 2023. 
ÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 022/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aguiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNP,1: 07.911 696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquiraz Oprefelturadeaqurazoficial www.aquiraz ce gov br 

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