| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Inclui o inciso IX, no Art. 6º da Lei Nº 1,454/2022. |
| native_id | 1031 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.535/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023 INCLUI O INCISO IX, NO ART. 6° DA LEI N° 1.454/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica acrescido o inciso IX no art. 6° da Lei de n° 1.454/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6°. A distribuição dos recursos da GDT dar-se-á conforme nota atribuída por meio de Decreto a cada cargo dentre os beneficiários a seguir enumerados: (- -) IX — O Coordenador de Fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano." Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE MARÇO DE 2023. ÇALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 022/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aguiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNP,1: 07.911 696/0001-57 0 Prefeitura de Aquiraz Oprefelturadeaqurazoficial www.aquiraz ce gov br