| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências |
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a PREFE:TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.636/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 Denomina logradouro público em nome de "Rua Laureano Bentos de Freitas", no Distrito de Tapera, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica denominada de Rua Laureano Bentos de Freitas, Rua situada no distrito de Tapera, conhecida pelo nome indicado e não oficializado, que tem inicio na Rua Horácio Bento de Freitas e Finaliza na Rua Raimundo Antônio de Almeida, nesta mesma localidade, neste município. Art. 2° - A localização e limites das referidas ruas, é a constante no croqui de localização de Anexo Único da presente lei. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE OUTUBRO DE 2023. BRUNO ES refeito Municipal Projeto de Lei n° 127/2023 De Autoria do Vereador Francisco Carlos de Freitas Cavalcante Paço Municipat Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 . CNN.: 07 911696/0001-57 015 Pret ura cie Aquirar •p re feituradeaqu,ranfrcial e www àquiral c. govbr • PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE www.aquiraz.ce.imbr 124) cmaquiraz Projeto de Lei n2 127/2023 De Autoria do Vereador Francisco Carlos de Freitas Cavalcante PALÁCIO MUNICIPAL 1 1 CAPITAL Av. Santos Durnant, 30 - Centro - Aquiraz - Ceará • CEP: 61.700-000 • CN3P3: 00.133.185/0001-02 Tel.: (85) 3361.1071 - (85) 3361.1248 • Email: camararnunicipal.aquiraz@gmail.,:om