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norma nº 1537/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1537 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaRegulariza a escala de trabalho, reajusta o salário base do Guarda Patrimonial do Município de Aquiraz e altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.099 de 05 de setembro de 2014, e dá outras providências.
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AQUIRAZ pe
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 1.537/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Regulariza a escala de trabalho,
reajusta salário base do Guarda
Patrimonial do Município de Aquiraz e
altera o artigo 2º da Lei Municipal nº
1.099 de 05 de setembro de 2014, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. — Fica definido em R$ 1.652,00 (um mil seiscentos e cinquenta e dois
reais) o valor do vencimento do cargo efetivo de Guarda Patrimonial, a ser pago, a partir
de 1º de maio de 2023.
Art. 2º. A partir de 1º de fevereiro de 2024, fica definido em R$ 1.752,00 (um
mil setecentos e cinquenta e dois reais) o valor do vencimento do cargo efetivo de Guarda
Patrimonial.
Art. 3º. Os servidores ocupantes do cargo efetivo de Guarda Patrimonial,
somente estarão submetidos à data base e seu formato de reajuste, instituído na Lei nº
1.132/2015, de 01 de setembro de 2015, no exercício do ano de 2024.
Art.4º. O artigo 2º, da Lei nº 1.099/2019, de 05 de setembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O adicional de risco de vida, a que se refere a
presente Lei será devido à razão de 40% (quarenta por
cento), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo de
Guarda Patrimonial, conforme artigo 39 da Lei
Complementar nº 002/94, de 09/11/1994 (Regime Jurídico
Único Estatutário), e artigo 64 da mesma LC, não sendo
permitida a incidência sobre vantagens adquiridas ou
proveitos que venham a compor a remuneração."
Parágrafo único: O adicional de risco de vida a que se refere
o caput deste artigo, será devido no percentual de 40%
(quarenta por cento) a partir de 1º de maio de 2023.
Projeto de Lei nº 060/2023
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 5º. Fica autorizada a implantação do regime de jornada de trabalho
diferenciada para os servidores municipais ocupantes dos cargos de Guarda Patrimonial,
a fim de atender à necessidade da prestação continuada e ininterrupta das atividades
ligadas à segurança dos equipamentos públicos, nas seguintes modalidades:
I-40 horas semanais, no formado de regime de plantão de
12X36 (operacional): com plantão de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas, com descanso (12h) e
folga (24h), com carga horária especificada em escala de
serviço;
I — 40 horas semanais, no formado 8 horas de trabalho
diário, de segunda à sexta-feira, com duas horas de
intervalo (administrativo e operacional), com descanso e
folga aos sábados, domingos e feriados.
Parágrafo único: a escala de trabalho do setor especificará
a qual modalidade estará submetido o servidor, nas formas
previstas nos incisos acima, não ficando o servidor
subordinado a somente uma modalidade.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações da
Prefeitura Municipal de Aquiraz.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos
seus efeitos financeiros, que serão aplicados a partir de 1º de maio de 2023, revogando-
se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 25 DE ABRIL DE 2023.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 060/2023
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
E
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazofical E www.aquiraz ce govbr

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