| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Regulariza a escala de trabalho, reajusta o salário base do Guarda Patrimonial do Município de Aquiraz e altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.099 de 05 de setembro de 2014, e dá outras providências. |
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) PREFEITURA DE - AQUIRAZ pe CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº 1.537/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023 Regulariza a escala de trabalho, reajusta salário base do Guarda Patrimonial do Município de Aquiraz e altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.099 de 05 de setembro de 2014, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. — Fica definido em R$ 1.652,00 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais) o valor do vencimento do cargo efetivo de Guarda Patrimonial, a ser pago, a partir de 1º de maio de 2023. Art. 2º. A partir de 1º de fevereiro de 2024, fica definido em R$ 1.752,00 (um mil setecentos e cinquenta e dois reais) o valor do vencimento do cargo efetivo de Guarda Patrimonial. Art. 3º. Os servidores ocupantes do cargo efetivo de Guarda Patrimonial, somente estarão submetidos à data base e seu formato de reajuste, instituído na Lei nº 1.132/2015, de 01 de setembro de 2015, no exercício do ano de 2024. Art.4º. O artigo 2º, da Lei nº 1.099/2019, de 05 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. O adicional de risco de vida, a que se refere a presente Lei será devido à razão de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo de Guarda Patrimonial, conforme artigo 39 da Lei Complementar nº 002/94, de 09/11/1994 (Regime Jurídico Único Estatutário), e artigo 64 da mesma LC, não sendo permitida a incidência sobre vantagens adquiridas ou proveitos que venham a compor a remuneração." Parágrafo único: O adicional de risco de vida a que se refere o caput deste artigo, será devido no percentual de 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de maio de 2023. Projeto de Lei nº 060/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 [(8) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [2] WWW aquiraz ce gov br ey AQUIRAZ ”» Wr CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 5º. Fica autorizada a implantação do regime de jornada de trabalho diferenciada para os servidores municipais ocupantes dos cargos de Guarda Patrimonial, a fim de atender à necessidade da prestação continuada e ininterrupta das atividades ligadas à segurança dos equipamentos públicos, nas seguintes modalidades: I-40 horas semanais, no formado de regime de plantão de 12X36 (operacional): com plantão de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas, com descanso (12h) e folga (24h), com carga horária especificada em escala de serviço; I — 40 horas semanais, no formado 8 horas de trabalho diário, de segunda à sexta-feira, com duas horas de intervalo (administrativo e operacional), com descanso e folga aos sábados, domingos e feriados. Parágrafo único: a escala de trabalho do setor especificará a qual modalidade estará submetido o servidor, nas formas previstas nos incisos acima, não ficando o servidor subordinado a somente uma modalidade. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações da Prefeitura Municipal de Aquiraz. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que serão aplicados a partir de 1º de maio de 2023, revogando- se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 25 DE ABRIL DE 2023. Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 060/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 E O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazofical E www.aquiraz ce govbr